Questão 1410676

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Características e princípios; Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito

Sobre os títulos de crédito, é CORRETO afirmar:

• A. A cláusula que dispensa a observância de formalidades legais nulifica o título de crédito em que inserta.
• B. O emitente de um título de crédito que não contém data de vencimento considerar-se-á em mora quando for notificado pelo credor para pagar e não o fizer no prazo que for assinalado na notificação.
• C. A não inclusão do lugar de emissão e de pagamento do título constitui preterição de formalidade essencial e, por isso, nulifica-o de pleno direito.
• D. Aval é negócio jurídico unilateral de garantia, celebrado em favor de quaisquer dos obrigados cartulares, informal, pessoal e gerador de obrigação subsidiária.
• E. O credor, no vencimento do título, não pode recusar o pagamento parcial.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.

  § 1o No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

  § 2o No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.

  
  

• ITEM D - ERRADO - O aval não é subsidiário, já que constitui uma obrigação autônoma em relação à dívida assumida pelo avalizado. Assim, se a obrigação do avalizado, eventualmente, for atingida por algum vício, este não se transmite para a obrigação do avalista. Além disso, não comporta o benefício de ordem, razão pela qual o avalista pode ser acionado juntamente com o avalizado. É formal, pois deve ser dado no próprio título, em obediência ao princípio da literalidade. Fonte: Direito Empresarial Esquematizado - Autor: André Luiz Santa Cruz Ramos.

• Letra A - Art. 890. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações. 

  Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

  Letra B - § 1o É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

  Letra C - § 2o Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

  
  

• LUG

  Art. 39. O sacado que paga uma letra pode exigir que ela lhe seja entregue com a respectiva quitação.

  O portador não pode recusar qualquer pagamento parcial.

  No caso de pagamento parcial, o sacado pode exigir que desse pagamento se faça menção na letra e que dele lhe seja dada quitação.

• A letra A não estaria INcorreta também??? 

  Não se "nulifica o título" como diz a questão, e sim considera-se não escrita, sendo que o título continua válido, mas simplesmente sem a cláusula.  

• Vamos lá, pessoal!

  A) ERRADA - Tive dúvidas nesta questão. De fato, creio não se poder confundir as hipóteses em que a lei define que determinada alusão se considera como "não escrita" ou que sua presença dá ensejo à nulidade do título. Verifique-se, aliás, o que dispõe o art. 890. do CC: "Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações".

  B) ERRADA - O título que não contenha data de vencimento considera-se à vista. Vejamos: 

  Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

  § 1o É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

  C) ERRADA - Não há que se falar em nulidade aqui vez que a norma legal já supriu esta omissão. 

  Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

  (...)

  § 2o Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

  D) ERRADA - O aval é a garantia pessoal de pagamento de um título de crédito dada por por terceiro, pessoa física ou jurídica, ao emitente devedor ou endossante. Tal garantia é de uso exclusivo das obrigações emanadas em título de crédito, não existindo avalista em contrato ou em qualquer outra relação. O aval não comporta benefício de ordem. 

  E) CORRETA - Onde já se viu? O devedor simplesmente não quer receber, haha. 

  Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.

  § 1o No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

  § 2o No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.

  Força, foco e fé.