-
Súmula 376: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
-
Processo MC 15465 / SC
MEDIDA CAUTELAR 2009/0065324-3
Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento 28/04/2009
Data da Publicação/Fonte DJe 03/09/2009
Ementa
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. CONTROLE. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO.
- A jurisprudência do STJ vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se obter a antecipação de tutela em recurso ordinário; para tanto é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, circunstâncias ausentes na espécie.
- Não há dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de perícia.
- A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando tal controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Esse entendimento subsiste mesmo após a edição da Súmula 376/STJ, tendo em vista que, entre os próprios julgados que lhe deram origem, se encontra a ressalva quanto ao cabimento do writ para controle da competência dos Juizados Especiais pelos Tribunais de Justiça.
- Ao regulamentar a competência conferida aos Juizados Especiais pelo art. 98, I, da CF, a Lei 9.099/95 fez uso de dois critérios distintos – quantitativo e qualitativo – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. A menor complexidade que confere competência aos Juizados Especiais é, de regra, definida pelo valor econômico da pretensão ou pela matéria envolvida. Exige-se, pois, a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação. A exceção fica para as ações possessórias sobre bens imóveis, em relação às quais houve expressa conjugação dos critérios de valor e matéria. Assim, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95, estabelecida a competência do Juizado Especial com base na matéria, é perfeitamente admissível que o pedido exceda o limite de 40 salários mínimos.
- Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado.
-
A súmula apresentada pelo colega contém uma exceção: Será de competência do TJ a análise do MS quando este versar sobre a própria competência do Juizado Especial. Isso é pacífico no STJ (RMS 37.959/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 06/12/2013)
Por outro lado, o erro na questão é dizer "exceto na hipótese de trânsito em julgado da
decisão". O fato é que não pode rescisória nos juizados (art. 59, lei
9099). Logo, deve ser impugnado, quando cabível, via MS.
Sendo assim, mesmo na hipótese de transito em julgado da decisão, caberá MS ao TJ para discutir a competência do juizado.
Bons estudos!
-
. “Como exceção à regra geral, sobressai a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual se admite a impetração do writ, frente aos Tribunais de Justiça dos estados, para o exercício do controle da competência dos juizados especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado”
-
1. A
extinção, sem resolução de mérito, do mandado de segurança originário de
Tribunal encontra-se abrangida pela expressão "decisão denegatória"
prevista no artigo 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da
República de 1988, razão pela qual cabível o recurso ordinário constitucional
contra o respectivo acórdão. Precedentes.
2.
Revela-se cabível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça
Comum, para realizar o controle da competência dos Juizados Especiais,
ressalvada a autonomia quanto ao mérito das demandas desse segmento jurisdicional.
Precedente da Corte Especial: RMS 17.524/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
julgado em 02.08.2006, DJ 11.09.2006.
3. Como
exceção à regra geral que veda o manejo de mandado de segurança contra decisão
judicial com trânsito em julgado (artigo 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009 e
Súmula 268/STF), sobressai a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a
qual se admite a impetração do writ frente aos Tribunais de Justiça dos Estados,
para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que
não mais caiba recurso em face do provimento jurisdicional a ser anulado,
"sob pena de se inviabilizar ou, ao menos, limitar, esse controle, que,
nos processos não submetidos ao Juizado Especial, se faz possível por intermédio
da ação rescisória" (STJ, RMS 30.170/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 05.10.2010, DJe 13.10.2010). [...]. (STJ, 4 T, RMS 37775/ES, DJe 02/09/2013).
-
Lei 12016/09
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Art 22
§ 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
-
A) CORRETA. LETRA EXPRESSA DA LEI. Art. 1o DA LEI 12016\2009. Conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpusou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de
poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio
de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais
forem as funções que exerça.
CONTUDO, A REDAÇÃO DA CF NÃO PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A PESSOA JURÍDICA COMO LEGITIMADA ATIVA PARA O MS INDIVIDUAL.
ART. 5º (...) DA CF. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
-
Ainda estou com dúvida nessa questão.
A lei 12.016 diz no seu artigo 5º que "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: III - de decisão judicial transitada em julgado."
Há jurisprudência do STJ mencionando expressamente exceção à essa vedação da lei no caso de discussão de competência de Juizado Especial?
-
Compete à TURMA RECURSAL julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial, exceto em caso de controle de competência (compete ao TJ).
-
Vamos lá, pessoal!
A) CORRETA. Eis o teor do art. 1º, caput, da Lei 12.016/09: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
B) INCORRETA, pelo que deve ser assinalada. De fato, o enunciado de súmula de nº 376 do STJ define que: "Compete à turma recursal processar e juglar o mandado de segurança contra ato de juizado especial." Ocorre que, conforme já salientado, eis uma exceção no que se refere ao não cabimento de mandado de segurança contra decisões que já transitaram em julgado. Extrai-se afinal, do MC 15.465 que " Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado".
C) CORRETA. Vejamos o teor do art. 1º, parágrafo 3º, da Lei 12016/09:
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
(...)
§ 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
D) CORRETA. Destaque-se o teor do art. 21 da Lei 12.016: "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial."
E) CORRETA. Com o conhecimento do teor do art. 22, parágrafo primeiro, é possível resolver esta alternativa:
Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
§ 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Força, foco e fé.
-
Gabarito: Letra B!!