Questão 1412728

• Banca: FDC
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2014
• Provas: FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Contabilidade; FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Desenvolvimento Institucional; FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Gestão de Infraestrutura
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

O servidor público Sérgio recebeu pedido de informações sobre terceirização de mão de obra em sua instituição pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), em conformidade com a Lei 12.527 / 2011, chamada Lei de Acesso à Informação Pública. No entanto, ciente de movimentos de empregados terceirizados que pretendiam entrar na justiça contra o órgão, julgou por bem omitir certas informações, que poderiam prejudicar sua instituição, ainda que estas informações não estivessem classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Sobre a conduta do servidor é possível afirmar que:

• A. agiu corretamente, pois conforme o inciso VIII do artigo 116 da Lei 8.112/1990, é dever do servidor público “guardar sigilo sobre assunto da repartição”.
• B. não poderia ter adotado outra conduta, uma vez que inciso II da Lei 8.112/1990 diz ser dever do servidor público “ser leal às instituições a que servir”.
• C. a conduta é considerada ilícita à luz da Lei 12.527/2011 e enseja em responsabilidade do agente público.
• D. a conduta pode ser considerada ilícita à luz da Lei 12.527/ 2011, mas adequada à luz da Lei 8.112/1990.
• E. a conduta do servidor é inadequada mas a responsabilidade, conforme a Lei 12.527/2011 recai unicamente sobre o gestor do órgão.

Gabarito: C

Comentários

• A letra C está correta.

• Qual o erro da D? Questão mal formulada.

• § 4o  A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.(Art. 32.  Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa). Além disso, Art. 7o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os DIREITOS DE OBTER: VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

  Minha primeira contribuição. Espero ter ajudado.

• complementando....ART 6º ....o responsável pela guarda da informação terá prazo de 10 dias para se justificar e indicar testemunhas....

  
  

• Rafael Pinheiro...:

  A conduta é considerada ilícita conforme o Art. 32 da Lei 12.527/2011 e inadequada conforme o Art. 116, V, da Lei 8.112/1990.

  Lei 8.112/90: 

  Art. 116 São Deveres do Servidor:

  .

  .

  .

  V - Atender com presteza:

  a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;