Questão 1413766

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PI
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.500, de 2008 – Regulamento do ICMS; Legislação do Estado do Piauí

Considere as seguintes afirmações:
No Processo Administrativo Fiscal - PAF, a decisão de

I. primeira instância é proferida pelo Conselho de Contribuintes.
II. segunda instância é definitiva na órbita administrativa.
III. segunda instância torna-se definitiva, quando se esgota o prazo para apresentação do recurso especial sem que este seja interposto.
IV. primeira instância torna-se definitiva, na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.
V. primeira instância conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusões e ordem de intimação.

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 3.216, de 09 de junho de 1973, estão corretas as afirmações feitas nos itens

• A. II, III e IV.
• B. II, IV e V.
• C. I, II e V.
• D. I, III e IV.
• E. I, III e V.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B

  DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
  

  I - Em primeira instância ao Diretor Geral da Fazenda - ITEM I ERRADO
  

  Parágrafo Único - Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. - ITEM IV CORRETO
  

  Art. 95 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusões e ordem de intimação. ITEM V CORRETO
  

  DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
  

  Art. 102 - São definitivas as decisões
  

  I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
  

  II - de segunda instância - 

  ITEM II CORRETO e ITEM III ERRADO