Questão 1414639

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Teoria das nulidades

Quanto aos atos administrativos, é INCORRETO asseverar que:

• A. a anulação do ato administrativo retroage à data de seu surgimento.
• B. o desvio de poder macula o elemento competência do ato administrativo.
• C. ato administrativo complexo é o que resulta da vontade de dois (ou mais) órgãos para a formação de um único ato.
• D. a revogação de um ato administrativo decorre de um juízo de conveniência e oportunidade.
• E. ato administrativo vinculado é aquele cujos elementos competência, forma, finalidade, motivo e objeto são determinados em lei.

Gabarito: B

Comentários

• Há desvio de poder quando o agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público. 
  
  

  Ex: edição de ato administrativo para beneficiar um parente. 

• A) CORRETO. A anulação do ato administrativo possui efeitos EX-TUNC (RETROAGE), já a revogação do ato administrativo possui efeitos EX-NUNC ( Não retroage) 

  B) FALSO. Desvio de poder: desvio de finalidade/ Excesso de Poder: quando foge da competência.

  C) CORRETO. Existem 3 possibilidades de classificação quanto a formação dos atos administrativos: 1. Simples: manifestação da vontade de um único órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente. 2. Complexo: depende para sua formação de dois ou mais diferentes orgãos em uma única vontade. 3. Composto: da única vontade de um orgão, mas para produzir efeitos depende de um ato posterior que o aprove.

  D) CORRETO.  REVOGAÇÃO DO ATO - somente atos discricionários e por motivo de inconvêniencia ou importunidade. ANULAÇÃO DO ATO - por motivo de ilegalidade ou ilicitude, tanto para atos vinculados ou discricionários.

  E) Ato vinculado todos os requisitos dependem de lei. Ato discricionário, motivo e objeto podem observar a conveniência e oportunidade (mérito administrativo).

• Na finalidade é considerado desvio de poder quando o agente busca uma finalidade alheia ou contraria ao interesse público (exemplo, um ato praticado com o fim exclusivo de favorecer ou prejudicar alguém);

  Na competência: Quando o agente público atua fora ou além de sua esfera de competência, temos uma das modalidades de abuso de poder, especificamente o vicio denominado excesso de poder.

  Resumindo: Trata-se do vício na Finalidade e não na competência como diz a a alternativa (B)

• Quase errei pois pensei na diferença entre anulação e nulidade... Fazendo confusão disso :(

• Resposta letra B

  Abuso de poder - é a conduta ilegal do administrador público, seja: a) pela ausência de competência legal; b) pela ofensa ao interesse público; ou, c) pela omissão. De acordo com a doutrina é gênero das espécies excesso de poder e desvio de poder.

  Excesso de poder - é espécie do gênero abuso de poder, o qual consiste na atuação do agente público sem competência ou ultrapassa seu limite de competência. O ato será ilegal em razão de vício de competência.

  Desvio de poder (ou desvio de finalidade) - outra espécie do gênero abuso de poder, corresponde ao ato exercido por agente público competente, mas que não atende ao interesse público. Há no caso um vício ideológico, subjetivo; um desvio na vontade. O ato será ilegal por ofença à finalidade (mas há posição no sentido de ser vício no motivo).

  Entretanto uma ressalva para a letra E) Onde nos requisitos do ato administrativo vinculado podem se ressaltar que a competência, finalidade e forma, estão inseridos em um padrão que não se segmenta. Visto que nos atos discricionários pela conveniência e oportunidade podem ser segmentados o objeto e o motivo.