Questão 1414936

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PI
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Em meio a diversas medidas voltadas para o combate à violência, o Secretário de Segurança Pública de determinado Estado da federação edita uma Portaria limitando o horário de funcionamento, no período noturno, dos estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas no território do Estado. Nesse caso, à luz da Constituição da República,

• A. o ato normativo é inconstitucional, por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre produção e consumo.
• B. o Estado somente poderia editar lei ou ato normativo sobre a matéria, e ainda assim para atender a suas peculiaridades, se para tanto dispusesse de autorização prévia em lei complementar federal.
• C. o ato normativo é inconstitucional, por usurpação de competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.
• D. a matéria relativa à preservação da ordem pública é de competência do Estado, que para esse fim, no entanto, deve estabelecer por lei, e não por ato normativo de autoridade administrativa, o horário de funcionamento de estabelecimentos co- merciais em seu território.
• E. a matéria relativa à preservação da ordem pública é de competência do Estado, que pode, para esse fim, estabelecer por meio de ato normativo de autoridade administrativa o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu território.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  

  Trata-se de uma inconstitucionalidade nomodinâmica ou formal orgânica, pois a matéria de horário de funcionamento de estabelecimentos é de competência dos Municípios, cuja incidência se dá no âmbito do “interesse local”. (Art. 30 I)
  
  

  Súmula 645 STF: é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  
  bons estudos

• Informativo STF Nº 477

  Competência Municipal e Estabelecimentos Comerciais - 2

  
  Com base no entendimento supracitado, o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio - CNC para declarar a inconstitucionalidade formal da Portaria 17/2005, da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, que altera e fixa os horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no referido Estado-membro. Preliminarmente, salientou-se que a portaria impugnada reveste-se de generalidade e abstração, sendo apta a figurar como objeto do controle concentrado de constitucionalidade. Entendeu-se que a competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é municipal. Ademais, asseverou-se que a Corte já possui orientação nesse sentido, consolidada no Enunciado da sua Súmula 645 ("É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."). Vencido o Min. Carlos Britto que o julgava improcedente.
  ADI 3691/MA, rel. Min. Gilmar Mendes, 29.8.2007. (ADI-3691)

• Olha, não sei se acertaria essa questão na prova, pois o enunciado da questão em nenhum momento falou que se tratava da área de um Município. Se fala em território do Estado, apenas. Como que vou adivinhar que o Município que tem competência pra legislar nesse caso? Um território pode englobar váaaros Municípios, não?! Não seria mais coerente dizer que a competência é do Estado?

  
  

  Alguém pode me ajudar a entender a linha de raciocínio dessa questão?

• Lembra da exceção:

  Súmula: 19
  A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DA
  COMPETENCIA DA UNIÃO.

  
  

• STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 622405 MG (STF)

  
  

  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS QUE DISCIPLINAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA OS ASSUNTOS DE SEU INTERESSE: ART. 30 , I , DA CONSTITUIÇÃO . Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a Constituição lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Agravo Regimental a que se nega provimento.

  Encontrado em: COMÉRCIO DE TEÓFILO OTONI. JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S). PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO

• Súmula 645 do STF: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial;

• ATENÇÃO!!! A súmula 645 do STF se tornará a nova Súmula Vinculante nº 38 (aguardando publicação): "É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial

• Diz o art. 30, I, CF - "compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local. Essa já foi uma questão mansa e pacificada pelo corte superior, seguindo na mesma esteira do artigo supra, diz a Súm. 645, STF: "é competente o Município para fixar horário comercial". Resposta de letra C.

• Súmula vinculante 38

   É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  OBS: Resumindo. Lei municipal pode dispor sobre: 

  · Horário de funcionamento de estabelecimento comercial: SIM (SV 38). 

  · Horário de funcionamento dos bancos (horário bancário): NÃO (Súmula 19 do STJ).

   · Medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários: SIM.

  
  
• Não consegui responder por causa do "território"

• Diferente do que alguns estão dizendo, entendo que a questão do interesse local não está na expressão "no território" do Estado, pois me parece que com isto quiseram abranger o Estado inteiro. Mas, no caso, cada um dos Municípios deveria, se quisesse criar sua própria lei pois o interesse é local, não regional. Além disto, a Súmula 645, pacifica as controvérsias.

• Acho que a situação da questão me atrapalhou. Até onde sei portaria não é ato normativo e sim ordinatório e também não lei.

• O enunciado diz:  ....à luz da Constituição da República, logo, não se refere à Súmula.

  Logo, legislar sobre consumo é competência concorrente da União, Estados e DF. Porém, o art. 24 da CF, através do seu parágrafo único,  estabelece como Lei Estadual a única delegatária de tal competência. Logo, na minha opinião a questão tem como correta a alternativa "d".

• Cristiano,
  Acredito que a questão, ou a CF, e até o STF, não interpretam a legislação sobre horario de funcionamento dos estabelecimentos comerciais como matéria de lei de consumo. Talvez seja por isso que a banca não levou o que você disse em consideração.

• E outra coisa. Apesar daqueles itens do art. 24 não serem expressamente concorrentes aos municípios, o art. 30 diz que eles suplementarão as leis federais e estaduais no que couber, ou seja, eles podem sim tratar das matérias versadas no art. 24 de forma suplementar. A questão que foi abordada pelo enunciado é a predominância de interesse. O poder judiciário tem competência pra interpretar a CF, e o STF entendeu que o legislar sobre o horários de funcionamento de estabelecimento comercial é atinente a interesse local, e não regional. A CF diz claramente que os Estados se limitarão a legislar sobre matéria de interesse regional. Se o STF julga que esse tipo de legislação é de interesse local (e não foi dito expressamente na CF o contrário, ou seja, vale a interpretação do STF, mesmo dizendo "...à luz da constituição"), então o gabarito está correto, visto que o Estado não pode legislar sobre matéria de interesse local.

• A súmula citada por vários colegas refere-se a questão de ordem comercial, o enunciado citava de forma bem clara interesse não comercial ou consumerista mas de segurança pública, e portanto, não estaria albergado pelos motivos que levaram o STF e editar a súmula citada. Em uma análise sistêmica jamais poderia se chegar a este gabarito.

• Súmula Vinculante 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  Cuidado! Exceção à SV 38:

  Súmula 19 do STJ - A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DA COMPETENCIA DA UNIÃO.

   

• GABARITO: C

  Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 30. Compete aos Municípios:

   

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

   

  ====================================================================

   

  SÚMULA VINCULANTE Nº 38 - STF

   

  É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

• Gabarito Letra C 

  Trata-se de 

  uma inconstitucionalidade nomodinâmica ou formal orgânica, pois a matéria de 

  horário de funcionamento de estabelecimentos é de competência dos Municípios, 

  cuja incidência se dá no âmbito do “interesse local”. (Art. 30 I)

  Súmula Vinculante 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  Súmula vinculante 38

   É competente o município para 

  fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  OBS: Resumindo. Lei municipal pode dispor sobre: 

  · Horário de funcionamento de estabelecimento comercial: SIM (SV 38). 

  · Horário de funcionamento dos bancos (horário bancário): NÃO (Súmula 19 

  do STJ).

   · Medidas que propiciem segurança, conforto e 

  rapidez aos usuários de serviços bancários: SIM.

  Cuidado! Exceção à SV 38:

  Súmula 19 do STJ - A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DA COMPETENCIA DA UNIÃO.