Questão 1415191

• Banca: FGV
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

O ordenamento jurídico é um sistema escalonado de normas, em que ordem e unidade são exigidas. A quebra dessa unidade deverá deflagrar mecanismos de correção para restabelecê-las, como o controle de constitucionalidade, que consiste na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Constituição.
Acerca do fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

• A. O ordenamento jurídico brasileiro não admite que o controle abstrato de constitucionalidade, tendo por parâmetro a Constituição da República, seja realizado perante o Tribunal de Justiça dos Estados.
• B. A demonstração da pertinência temática é exigida dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, das confederações sindicais e das entidades de classe de âmbito nacional.
• C. A declaração em abstrato da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, é de competência do Supremo Tribunal Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
• D. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não tem cabimento nas hipóteses em que seja possível manejo de ação direta de inconstitucionalidade.
• E. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória pode ser objeto de ação rescisória.

Gabarito: A

Comentários

• Não sei onde está o erro para anulação, mas marquei a letra D, pois a ADPF não cabe quando é cabida outra forma de Ação ou Representação!