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Prova FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário


ID
1415071
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir:

                       Tendências para as cadeias no futuro?

     Na Malásia, uma equipe de designers e arquitetos elaborou um conceito de centro de detenção    bastante diferente. O projeto  consiste em um complexo prisional suspenso no ar, o que em  teoria dificultaria as tentativas de fuga, devido à altura  potencialmente fatal de uma queda e à visibilidade que o fugitivo  teria aos olhos dos pedestres na parte de baixo.
     A cadeia ainda teria espaços para manter um campo de  agricultura, onde os detentos poderiam trabalhar para se  autossustentar e até distribuir o excesso de alimento produzido  para a sociedade. Fábricas e centros de reciclagem também  serviriam a esse propósito. 
     Visando reduzir os custos necessários para manter dezenas  de agentes carcerários, o teórico social Jeremy Betham projetou  uma instituição que manteria todas as celas em um local circular,  de forma que fiquem expostas simultaneamente. Dessa forma,  apenas alguns poucos guardas posicionados na torre no centro  do prédio já conseguiriam manter a vigilância sobre todos os detentos. Embora um presídio nesse estilo tenha sido construído  em Cuba, ele nunca chegou a entrar em funcionamento.
     Outra solução criativa foi pensada e realizada na Austrália,  onde um centro de detenção foi    elaborado a partir de containers  de transporte de mercadorias em navios modificados para servir
como celas temporárias. Outra prisão na Nova Zelândia também  passou a usar a mesma solução para resolver problemas de superlotação.
     Entretanto, o conceito tem causado muita polêmica, pois as  condições das celas em containers   seriam desumanas — o que  temos que levar em consideração em se tratando de um país tão   quente. "Morar" em uma caixa de metal sob um sol de escaldar  não deve ser nada agradável.

                                                                                       (Fernando Daquino, 04/ 11/2012 - Arquitetura)

O tema central do texto é

Alternativas
Comentários
  • Quem quiser entender como a FGV desenvolve as questões, leia o seguinte artigo da professora Andrade: https://blog.pontodosconcursos.com.br/aquele-portugues-da-fgv-compreenda-o/

  • centro de detenção   bastante diferente.... complexo prisional suspenso no ar..... elaborado a partir de containers ....

    Res. B

  • O problema é que não existe diversidade arquitetônica, mas conceitos diferentes de prisão..

  • PARA ENTENDER ESSA BANCA TEM QUE RESOLVER MUITA QUESTÃO


ID
1415074
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir:

                       Tendências para as cadeias no futuro?

     Na Malásia, uma equipe de designers e arquitetos elaborou um conceito de centro de detenção    bastante diferente. O projeto  consiste em um complexo prisional suspenso no ar, o que em  teoria dificultaria as tentativas de fuga, devido à altura  potencialmente fatal de uma queda e à visibilidade que o fugitivo  teria aos olhos dos pedestres na parte de baixo.
     A cadeia ainda teria espaços para manter um campo de  agricultura, onde os detentos poderiam trabalhar para se  autossustentar e até distribuir o excesso de alimento produzido  para a sociedade. Fábricas e centros de reciclagem também  serviriam a esse propósito. 
     Visando reduzir os custos necessários para manter dezenas  de agentes carcerários, o teórico social Jeremy Betham projetou  uma instituição que manteria todas as celas em um local circular,  de forma que fiquem expostas simultaneamente. Dessa forma,  apenas alguns poucos guardas posicionados na torre no centro  do prédio já conseguiriam manter a vigilância sobre todos os detentos. Embora um presídio nesse estilo tenha sido construído  em Cuba, ele nunca chegou a entrar em funcionamento.
     Outra solução criativa foi pensada e realizada na Austrália,  onde um centro de detenção foi    elaborado a partir de containers  de transporte de mercadorias em navios modificados para servir
como celas temporárias. Outra prisão na Nova Zelândia também  passou a usar a mesma solução para resolver problemas de superlotação.
     Entretanto, o conceito tem causado muita polêmica, pois as  condições das celas em containers   seriam desumanas — o que  temos que levar em consideração em se tratando de um país tão   quente. "Morar" em uma caixa de metal sob um sol de escaldar  não deve ser nada agradável.

                                                                                       (Fernando Daquino, 04/ 11/2012 - Arquitetura)

"O projeto consiste em um complexo prisional suspenso no ar, o que em teoria dificultaria as tentativas de fuga...".
A expressão sublinhada no fragmento do texto mostra que

Alternativas
Comentários
  • QUANDO SE FALA EM TEORIA É PORQUE NÃO FOI COLOCADO EM PRATICA.

  • GABARITO: A


ID
1415077
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir:

                       Tendências para as cadeias no futuro?

     Na Malásia, uma equipe de designers e arquitetos elaborou um conceito de centro de detenção    bastante diferente. O projeto  consiste em um complexo prisional suspenso no ar, o que em  teoria dificultaria as tentativas de fuga, devido à altura  potencialmente fatal de uma queda e à visibilidade que o fugitivo  teria aos olhos dos pedestres na parte de baixo.
     A cadeia ainda teria espaços para manter um campo de  agricultura, onde os detentos poderiam trabalhar para se  autossustentar e até distribuir o excesso de alimento produzido  para a sociedade. Fábricas e centros de reciclagem também  serviriam a esse propósito. 
     Visando reduzir os custos necessários para manter dezenas  de agentes carcerários, o teórico social Jeremy Betham projetou  uma instituição que manteria todas as celas em um local circular,  de forma que fiquem expostas simultaneamente. Dessa forma,  apenas alguns poucos guardas posicionados na torre no centro  do prédio já conseguiriam manter a vigilância sobre todos os detentos. Embora um presídio nesse estilo tenha sido construído  em Cuba, ele nunca chegou a entrar em funcionamento.
     Outra solução criativa foi pensada e realizada na Austrália,  onde um centro de detenção foi    elaborado a partir de containers  de transporte de mercadorias em navios modificados para servir
como celas temporárias. Outra prisão na Nova Zelândia também  passou a usar a mesma solução para resolver problemas de superlotação.
     Entretanto, o conceito tem causado muita polêmica, pois as  condições das celas em containers   seriam desumanas — o que  temos que levar em consideração em se tratando de um país tão   quente. "Morar" em uma caixa de metal sob um sol de escaldar  não deve ser nada agradável.

                                                                                       (Fernando Daquino, 04/ 11/2012 - Arquitetura)

O último parágrafo do texto, em relação a algo expresso anteriormente, introduz uma ideia de

Alternativas
Comentários
  •  "Entretanto, o conceito tem causado muita polêmica(...)". A conjunção entretanto é uma conjunção adversativa, equivale a: porém, mas, no entanto, todavia.

    LETRA E

  • O último parágrafo trouxe uma conjunção adversativa (Entretanto). Logo, sabemos que há ideia de oposição e contraste em relação ao que foi dito antes. De fato, há oposição entre usar containers como cela temporária (solução) e as condições degradantes de ficar numa caixa de metal sob o sol (problema).

    Gabarito letra E.

    Fonte: Prof. Felipe Luccas

  • Alternativa correta: letra "e" - Entretanto é

    conjunção adversativa, logo indica oposição. Lista

    das mais pedidas: mas, porém, contudo, todavia,

    entretanto, no entanto, não obstante.

    Alternativa "a"- que, porque, pois (= porque),

    porquanto.

    Alternativa "b"- embora, ainda que, apesar de

    que, se bem que, mesmo que, por mais que, posto

    que, conquanto, etc.

    Alternativa "c"- como, assim como, tal como,

    como se, (tão)... como, tanto como, tanto quanto, do

    que, quanto, tal, qual, tal qual, que nem, qu'e {combinado com menos ou mais}, etc.

    Alternativa "d" -logo, pois {= Jogo), portanto,

    por conseguinte, por isso, assim.


ID
1415080
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir:

                       Tendências para as cadeias no futuro?

     Na Malásia, uma equipe de designers e arquitetos elaborou um conceito de centro de detenção    bastante diferente. O projeto  consiste em um complexo prisional suspenso no ar, o que em  teoria dificultaria as tentativas de fuga, devido à altura  potencialmente fatal de uma queda e à visibilidade que o fugitivo  teria aos olhos dos pedestres na parte de baixo.
     A cadeia ainda teria espaços para manter um campo de  agricultura, onde os detentos poderiam trabalhar para se  autossustentar e até distribuir o excesso de alimento produzido  para a sociedade. Fábricas e centros de reciclagem também  serviriam a esse propósito. 
     Visando reduzir os custos necessários para manter dezenas  de agentes carcerários, o teórico social Jeremy Betham projetou  uma instituição que manteria todas as celas em um local circular,  de forma que fiquem expostas simultaneamente. Dessa forma,  apenas alguns poucos guardas posicionados na torre no centro  do prédio já conseguiriam manter a vigilância sobre todos os detentos. Embora um presídio nesse estilo tenha sido construído  em Cuba, ele nunca chegou a entrar em funcionamento.
     Outra solução criativa foi pensada e realizada na Austrália,  onde um centro de detenção foi    elaborado a partir de containers  de transporte de mercadorias em navios modificados para servir
como celas temporárias. Outra prisão na Nova Zelândia também  passou a usar a mesma solução para resolver problemas de superlotação.
     Entretanto, o conceito tem causado muita polêmica, pois as  condições das celas em containers   seriam desumanas — o que  temos que levar em consideração em se tratando de um país tão   quente. "Morar" em uma caixa de metal sob um sol de escaldar  não deve ser nada agradável.

                                                                                       (Fernando Daquino, 04/ 11/2012 - Arquitetura)

Na estruturação do texto, o segundo período do primeiro parágrafo tem a função de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

  • DEUS!!!


ID
1415083
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir:

                       Tendências para as cadeias no futuro?

     Na Malásia, uma equipe de designers e arquitetos elaborou um conceito de centro de detenção    bastante diferente. O projeto  consiste em um complexo prisional suspenso no ar, o que em  teoria dificultaria as tentativas de fuga, devido à altura  potencialmente fatal de uma queda e à visibilidade que o fugitivo  teria aos olhos dos pedestres na parte de baixo.
     A cadeia ainda teria espaços para manter um campo de  agricultura, onde os detentos poderiam trabalhar para se  autossustentar e até distribuir o excesso de alimento produzido  para a sociedade. Fábricas e centros de reciclagem também  serviriam a esse propósito. 
     Visando reduzir os custos necessários para manter dezenas  de agentes carcerários, o teórico social Jeremy Betham projetou  uma instituição que manteria todas as celas em um local circular,  de forma que fiquem expostas simultaneamente. Dessa forma,  apenas alguns poucos guardas posicionados na torre no centro  do prédio já conseguiriam manter a vigilância sobre todos os detentos. Embora um presídio nesse estilo tenha sido construído  em Cuba, ele nunca chegou a entrar em funcionamento.
     Outra solução criativa foi pensada e realizada na Austrália,  onde um centro de detenção foi    elaborado a partir de containers  de transporte de mercadorias em navios modificados para servir
como celas temporárias. Outra prisão na Nova Zelândia também  passou a usar a mesma solução para resolver problemas de superlotação.
     Entretanto, o conceito tem causado muita polêmica, pois as  condições das celas em containers   seriam desumanas — o que  temos que levar em consideração em se tratando de um país tão   quente. "Morar" em uma caixa de metal sob um sol de escaldar  não deve ser nada agradável.

                                                                                       (Fernando Daquino, 04/ 11/2012 - Arquitetura)

"O projeto consiste em um complexo prisional suspenso no ar, o que em teoria dificultaria as tentativas de fuga, devido à altura potencialmente fatal de uma queda e à visibilidade que o fugitivo teria aos olhos dos pedestres na parte de baixo".

Assinale a alternativa inadequada em relação a esse segmento do texto.

Alternativas
Comentários
  • "O projeto consiste em um complexo prisional suspenso no ar, o que em teoria dificultaria as tentativas de fuga, devido à altura potencialmente fatal de uma queda e à visibilidade que o fugitivo teria aos olhos dos pedestres na parte de baixo". 

    Assinale a alternativa inadequada em relação a esse segmento do texto.


    a) O adjetivo "prisional" se refere ao substantivo "complexo" enquanto o adjetivo "fatal" se refere ao substantivo "altura". (CERTO) - COMPLEXO PRISIONAL , ALTURA... FATAL. 

     

    b) O emprego do futuro do pretérito - "dificultaria" e "teria" - indica uma possibilidade hipotética. (CERTO - FUTURO DO PRETÉRITO - HIPÓTESE )


    c) Os termos "à altura" e "'à visibilidade" indicam núcleos de complementos do termo "devido". (CERTO -AMBAS SE REFEREM A "devido"  (CERTO - , devido à altura ... e à visibilidade ...)

     

    d) As duas ocorrências do conectivo "em" - "em um complexo prisional" e "em teoria" - são exigências de termos anteriores. (ERRADO) 

    "O projeto consiste em um complexo prisional (OBJETO INDIRETO ) - realmente o verbo consistir exige a preposição já que é Verbo transitivo indireto) 

    ... suspenso no ar, o que em teoria- errado não é exigido pelo termo que o antecede. ADJUNTO ADVERBIAL- NOCIONAL-+ caso preposicionados não será uma exigência de termo anterior. 


    e) O termo "devido" introduz a ideia de causa. CERTO - devida a altura e a visibilidade (causa) ... um complexo prisional suspenso no ar. 

     

     

    LETRA D. 

  • GABARITO D

  • Lembrando que FGV não é parâmetro para questões de português !!!

  • Leia com calma senhores ! Paciência com a FGV.

    D

    APMBB

  • Ao meu ver, a questão tem GABARITO DUPLO.

    Pois o núcleo do C.N. é somente o substantivo (não entram os Adjuntos Adnominais).

    Mas a D está mais errada, visto que a segunda preposição "em" é devido ao Adjunto Adverbial.


ID
1415086
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir:

                       Tendências para as cadeias no futuro?

     Na Malásia, uma equipe de designers e arquitetos elaborou um conceito de centro de detenção    bastante diferente. O projeto  consiste em um complexo prisional suspenso no ar, o que em  teoria dificultaria as tentativas de fuga, devido à altura  potencialmente fatal de uma queda e à visibilidade que o fugitivo  teria aos olhos dos pedestres na parte de baixo.
     A cadeia ainda teria espaços para manter um campo de  agricultura, onde os detentos poderiam trabalhar para se  autossustentar e até distribuir o excesso de alimento produzido  para a sociedade. Fábricas e centros de reciclagem também  serviriam a esse propósito. 
     Visando reduzir os custos necessários para manter dezenas  de agentes carcerários, o teórico social Jeremy Betham projetou  uma instituição que manteria todas as celas em um local circular,  de forma que fiquem expostas simultaneamente. Dessa forma,  apenas alguns poucos guardas posicionados na torre no centro  do prédio já conseguiriam manter a vigilância sobre todos os detentos. Embora um presídio nesse estilo tenha sido construído  em Cuba, ele nunca chegou a entrar em funcionamento.
     Outra solução criativa foi pensada e realizada na Austrália,  onde um centro de detenção foi    elaborado a partir de containers  de transporte de mercadorias em navios modificados para servir
como celas temporárias. Outra prisão na Nova Zelândia também  passou a usar a mesma solução para resolver problemas de superlotação.
     Entretanto, o conceito tem causado muita polêmica, pois as  condições das celas em containers   seriam desumanas — o que  temos que levar em consideração em se tratando de um país tão   quente. "Morar" em uma caixa de metal sob um sol de escaldar  não deve ser nada agradável.

                                                                                       (Fernando Daquino, 04/ 11/2012 - Arquitetura)

"A cadeia ainda teria espaços para manter um campo de agricultura, onde os detentos poderiam trabalhar para se autossustentar e até distribuir o excesso de alimento produzido para a sociedade. Fábricas e centros de reciclagem também serviriam a esse propósito"
Considerando-se a estruturação geral do texto, o "propósito" referido no final do segmento destacado seria o de

Alternativas
Comentários
  • Eu marquei a letra E, mas acredito que o meu erro tenha sido em virtude de o texto não falar da sociedade "ao redor", mas da sociedade como um todo. A letra E delimita quem os detentos poderiam ajudar com o seu trabalho, com isso a letra C seria a mais adequada.

  • Mal elaborada esse questão no meu ver.

    Pode ser a E e C, ate mesmo a A

    Se a cadeia teria autonomia para os presos se autosustentar (AGRICULTURA),

    Fabricas e Centrolos de reciclagem(Não entendi como pode ser agricultura)? 

    ESSA QUESTÃO SE IR PELO O QUE PARECE ERRA. Acho q foi um filosomo que a corrigiu.

     

  • Questão muito mal elaborada por sinal. FGV sendo FGV....

  • onde os detentos poderiam trabalhar para se autossustentar (finalidade) e até (no sentido de que poderia até, "como Lucro" ) distribuir o excesso de alimento produzido para a sociedade.

    letra c

    Tente responder a pergunta da questão sem olhar para as alternativas.

  • Quanto à letra E.

    "A cadeia ainda teria espaços para manter um campo de agricultura, onde os detentos poderiam trabalhar para se autossustentar e até distribuir o excesso de alimento produzido para a sociedade."

    A finalidade principal seria o autossustento. ATÉ distribuir o excesso. Ora, o excesso não é o objetivo, pois não faz parte da produção constante. Se sobrar e quando sobrar = excesso, será distribuído.

  • Essa banca me causa PESADELOS.


ID
1415089
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir:

                       Tendências para as cadeias no futuro?

     Na Malásia, uma equipe de designers e arquitetos elaborou um conceito de centro de detenção    bastante diferente. O projeto  consiste em um complexo prisional suspenso no ar, o que em  teoria dificultaria as tentativas de fuga, devido à altura  potencialmente fatal de uma queda e à visibilidade que o fugitivo  teria aos olhos dos pedestres na parte de baixo.
     A cadeia ainda teria espaços para manter um campo de  agricultura, onde os detentos poderiam trabalhar para se  autossustentar e até distribuir o excesso de alimento produzido  para a sociedade. Fábricas e centros de reciclagem também  serviriam a esse propósito. 
     Visando reduzir os custos necessários para manter dezenas  de agentes carcerários, o teórico social Jeremy Betham projetou  uma instituição que manteria todas as celas em um local circular,  de forma que fiquem expostas simultaneamente. Dessa forma,  apenas alguns poucos guardas posicionados na torre no centro  do prédio já conseguiriam manter a vigilância sobre todos os detentos. Embora um presídio nesse estilo tenha sido construído  em Cuba, ele nunca chegou a entrar em funcionamento.
     Outra solução criativa foi pensada e realizada na Austrália,  onde um centro de detenção foi    elaborado a partir de containers  de transporte de mercadorias em navios modificados para servir
como celas temporárias. Outra prisão na Nova Zelândia também  passou a usar a mesma solução para resolver problemas de superlotação.
     Entretanto, o conceito tem causado muita polêmica, pois as  condições das celas em containers   seriam desumanas — o que  temos que levar em consideração em se tratando de um país tão   quente. "Morar" em uma caixa de metal sob um sol de escaldar  não deve ser nada agradável.

                                                                                       (Fernando Daquino, 04/ 11/2012 - Arquitetura)

A alternativa em que o significado do elemento sublinhado está indicado corretamente é:

Alternativas
Comentários
  • gostaria de saber o porque da alternativa D esta correta 

  • mente / Modo

    Auto / Reflexivo

    Re / Repetição

    Super / Posição acima, excesso - Alternativa Correta

    Agri / Campo

  • Superlotação ... tipo Exesso de contingência !!!


ID
1415092
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir:

                       Tendências para as cadeias no futuro?

     Na Malásia, uma equipe de designers e arquitetos elaborou um conceito de centro de detenção    bastante diferente. O projeto  consiste em um complexo prisional suspenso no ar, o que em  teoria dificultaria as tentativas de fuga, devido à altura  potencialmente fatal de uma queda e à visibilidade que o fugitivo  teria aos olhos dos pedestres na parte de baixo.
     A cadeia ainda teria espaços para manter um campo de  agricultura, onde os detentos poderiam trabalhar para se  autossustentar e até distribuir o excesso de alimento produzido  para a sociedade. Fábricas e centros de reciclagem também  serviriam a esse propósito. 
     Visando reduzir os custos necessários para manter dezenas  de agentes carcerários, o teórico social Jeremy Betham projetou  uma instituição que manteria todas as celas em um local circular,  de forma que fiquem expostas simultaneamente. Dessa forma,  apenas alguns poucos guardas posicionados na torre no centro  do prédio já conseguiriam manter a vigilância sobre todos os detentos. Embora um presídio nesse estilo tenha sido construído  em Cuba, ele nunca chegou a entrar em funcionamento.
     Outra solução criativa foi pensada e realizada na Austrália,  onde um centro de detenção foi    elaborado a partir de containers  de transporte de mercadorias em navios modificados para servir
como celas temporárias. Outra prisão na Nova Zelândia também  passou a usar a mesma solução para resolver problemas de superlotação.
     Entretanto, o conceito tem causado muita polêmica, pois as  condições das celas em containers   seriam desumanas — o que  temos que levar em consideração em se tratando de um país tão   quente. "Morar" em uma caixa de metal sob um sol de escaldar  não deve ser nada agradável.

                                                                                       (Fernando Daquino, 04/ 11/2012 - Arquitetura)

"Embora um presídio nesse estilo tenha sido construído em Cuba, ele nunca chegou a entrar em funcionamento".
As alternativas a seguir apresentam formas de reescrever esse período do texto mantendo seu significado original, à exceção de uma.
Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • o conectivo "em virtude de" dá ideia de causa e consequência.

    concessiva - embora, conquanto, posto que, ainda que, apesar de que, mesmo que, nem que, se bem que, por mais que, por muito que, por menos que, não obstante, etc.

  • Embora, Ainda que, A despeito de, Apesar de, Não obstante são todos conectivos concessivos. 

    No entanto, “em virtude de” tem sentido de explicação/causa, o que altera totalmente o sentido original. 

    Gabarito letra B.

    Fonte: Prof. Felipe Luccas

  • Alguns conectivos, mas em se tratando de FGV não basta apenas decorar.

    Ainda que, mesmo que, se bem que, por mais que, conquanto, posto que, embora, apesar de que, em que pese, malgrado, a despeito de, não obstante.

  • Alternativa correta: letra "b" - O presídio foí

    construído em Cuba; o presídio nunca chegou a

    entrar em funcionamento: ideias opostas, ou seja,

    concessão. A conjunção embora nos remete a essa

    ideia. Em virtude de indica causa e altera o sentido do

    trecho.

    Alternativa "a"- Ainda que= concessão (oposição).

    Alternativa "c"- Adespeito de= cor1cessão.

    Alternativa "d"- Apesar de= concessãO.

    Alternativa "e"- Não obstante= concessão.


ID
1415095
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir:

                       Tendências para as cadeias no futuro?

     Na Malásia, uma equipe de designers e arquitetos elaborou um conceito de centro de detenção    bastante diferente. O projeto  consiste em um complexo prisional suspenso no ar, o que em  teoria dificultaria as tentativas de fuga, devido à altura  potencialmente fatal de uma queda e à visibilidade que o fugitivo  teria aos olhos dos pedestres na parte de baixo.
     A cadeia ainda teria espaços para manter um campo de  agricultura, onde os detentos poderiam trabalhar para se  autossustentar e até distribuir o excesso de alimento produzido  para a sociedade. Fábricas e centros de reciclagem também  serviriam a esse propósito. 
     Visando reduzir os custos necessários para manter dezenas  de agentes carcerários, o teórico social Jeremy Betham projetou  uma instituição que manteria todas as celas em um local circular,  de forma que fiquem expostas simultaneamente. Dessa forma,  apenas alguns poucos guardas posicionados na torre no centro  do prédio já conseguiriam manter a vigilância sobre todos os detentos. Embora um presídio nesse estilo tenha sido construído  em Cuba, ele nunca chegou a entrar em funcionamento.
     Outra solução criativa foi pensada e realizada na Austrália,  onde um centro de detenção foi    elaborado a partir de containers  de transporte de mercadorias em navios modificados para servir
como celas temporárias. Outra prisão na Nova Zelândia também  passou a usar a mesma solução para resolver problemas de superlotação.
     Entretanto, o conceito tem causado muita polêmica, pois as  condições das celas em containers   seriam desumanas — o que  temos que levar em consideração em se tratando de um país tão   quente. "Morar" em uma caixa de metal sob um sol de escaldar  não deve ser nada agradável.

                                                                                       (Fernando Daquino, 04/ 11/2012 - Arquitetura)

O texto aborda um conjunto de problemas das prisões; a alternativa em que o problema apontado não mostra correspondência adequada com a medida adotada é

Alternativas
Comentários
  • Não há nada sobre  países mais frios . no texto.

  • Você poderia ficar entre a letra A e a C. Mas de acordo com o edital da FGV:

    Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o foco de sua participação na estruturação significativa dos textos.

    O texto faz referência ao clima, portanto na resposta poderá estar mencionado o "clima

    "Entretanto, o conceito tem causado muita polêmica, pois as condições das celas em containers   seriam desumanas — o que temos que levar em consideração em se tratando de um país tão  quente. "Morar" em uma caixa de metal sob um sol de escaldar não deve ser nada agradável."


ID
1415098
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir:

                       Tendências para as cadeias no futuro?

     Na Malásia, uma equipe de designers e arquitetos elaborou um conceito de centro de detenção    bastante diferente. O projeto  consiste em um complexo prisional suspenso no ar, o que em  teoria dificultaria as tentativas de fuga, devido à altura  potencialmente fatal de uma queda e à visibilidade que o fugitivo  teria aos olhos dos pedestres na parte de baixo.
     A cadeia ainda teria espaços para manter um campo de  agricultura, onde os detentos poderiam trabalhar para se  autossustentar e até distribuir o excesso de alimento produzido  para a sociedade. Fábricas e centros de reciclagem também  serviriam a esse propósito. 
     Visando reduzir os custos necessários para manter dezenas  de agentes carcerários, o teórico social Jeremy Betham projetou  uma instituição que manteria todas as celas em um local circular,  de forma que fiquem expostas simultaneamente. Dessa forma,  apenas alguns poucos guardas posicionados na torre no centro  do prédio já conseguiriam manter a vigilância sobre todos os detentos. Embora um presídio nesse estilo tenha sido construído  em Cuba, ele nunca chegou a entrar em funcionamento.
     Outra solução criativa foi pensada e realizada na Austrália,  onde um centro de detenção foi    elaborado a partir de containers  de transporte de mercadorias em navios modificados para servir
como celas temporárias. Outra prisão na Nova Zelândia também  passou a usar a mesma solução para resolver problemas de superlotação.
     Entretanto, o conceito tem causado muita polêmica, pois as  condições das celas em containers   seriam desumanas — o que  temos que levar em consideração em se tratando de um país tão   quente. "Morar" em uma caixa de metal sob um sol de escaldar  não deve ser nada agradável.

                                                                                       (Fernando Daquino, 04/ 11/2012 - Arquitetura)

"'Morar' em uma caixa de metal sob um sol de escaldar não deve ser nada agradável".
Nesse último período do texto, o vocábulo 'morar' aparece entre aspas porque

Alternativas
Comentários
  • Alternativa E

     A expressão "Morar" se trata de uma prisão não de um lar.

  • Pão pão queijo queijo ! rsrs

  • Não interpretei ironia alguma na frase...
  • Se eu não acertasse pelo menos essa, quebraria meu notebook.

  • Não também não considerei ironia. Seria mais um sentido mais positivo de "confinar", por exemplo.


ID
1415101
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir:

                       Tendências para as cadeias no futuro?

     Na Malásia, uma equipe de designers e arquitetos elaborou um conceito de centro de detenção    bastante diferente. O projeto  consiste em um complexo prisional suspenso no ar, o que em  teoria dificultaria as tentativas de fuga, devido à altura  potencialmente fatal de uma queda e à visibilidade que o fugitivo  teria aos olhos dos pedestres na parte de baixo.
     A cadeia ainda teria espaços para manter um campo de  agricultura, onde os detentos poderiam trabalhar para se  autossustentar e até distribuir o excesso de alimento produzido  para a sociedade. Fábricas e centros de reciclagem também  serviriam a esse propósito. 
     Visando reduzir os custos necessários para manter dezenas  de agentes carcerários, o teórico social Jeremy Betham projetou  uma instituição que manteria todas as celas em um local circular,  de forma que fiquem expostas simultaneamente. Dessa forma,  apenas alguns poucos guardas posicionados na torre no centro  do prédio já conseguiriam manter a vigilância sobre todos os detentos. Embora um presídio nesse estilo tenha sido construído  em Cuba, ele nunca chegou a entrar em funcionamento.
     Outra solução criativa foi pensada e realizada na Austrália,  onde um centro de detenção foi    elaborado a partir de containers  de transporte de mercadorias em navios modificados para servir
como celas temporárias. Outra prisão na Nova Zelândia também  passou a usar a mesma solução para resolver problemas de superlotação.
     Entretanto, o conceito tem causado muita polêmica, pois as  condições das celas em containers   seriam desumanas — o que  temos que levar em consideração em se tratando de um país tão   quente. "Morar" em uma caixa de metal sob um sol de escaldar  não deve ser nada agradável.

                                                                                       (Fernando Daquino, 04/ 11/2012 - Arquitetura)

O segmento do texto que não mostra preocupação informativa é:

Alternativas
Comentários
  • Gab. A Traz uma ideia de dedução de como seria morar em determinado lugar.

ID
1415104
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir:

                       Tendências para as cadeias no futuro?

     Na Malásia, uma equipe de designers e arquitetos elaborou um conceito de centro de detenção    bastante diferente. O projeto  consiste em um complexo prisional suspenso no ar, o que em  teoria dificultaria as tentativas de fuga, devido à altura  potencialmente fatal de uma queda e à visibilidade que o fugitivo  teria aos olhos dos pedestres na parte de baixo.
     A cadeia ainda teria espaços para manter um campo de  agricultura, onde os detentos poderiam trabalhar para se  autossustentar e até distribuir o excesso de alimento produzido  para a sociedade. Fábricas e centros de reciclagem também  serviriam a esse propósito. 
     Visando reduzir os custos necessários para manter dezenas  de agentes carcerários, o teórico social Jeremy Betham projetou  uma instituição que manteria todas as celas em um local circular,  de forma que fiquem expostas simultaneamente. Dessa forma,  apenas alguns poucos guardas posicionados na torre no centro  do prédio já conseguiriam manter a vigilância sobre todos os detentos. Embora um presídio nesse estilo tenha sido construído  em Cuba, ele nunca chegou a entrar em funcionamento.
     Outra solução criativa foi pensada e realizada na Austrália,  onde um centro de detenção foi    elaborado a partir de containers  de transporte de mercadorias em navios modificados para servir
como celas temporárias. Outra prisão na Nova Zelândia também  passou a usar a mesma solução para resolver problemas de superlotação.
     Entretanto, o conceito tem causado muita polêmica, pois as  condições das celas em containers   seriam desumanas — o que  temos que levar em consideração em se tratando de um país tão   quente. "Morar" em uma caixa de metal sob um sol de escaldar  não deve ser nada agradável.

                                                                                       (Fernando Daquino, 04/ 11/2012 - Arquitetura)

"Outra solução criativa foi pensada e realizada na Austrália, onde um centro de detenção foi elaborado a partir de containers de transporte de mercadorias em navios modificados para servir como celas temporárias".

Assinale a alternativa em que o termo sublinhado apresenta uma função textual diferente da exercida pelo segmento "de detenção".

Alternativas
Comentários
  • Alguém comenta essa por favor. o que ele quer dizer com "função textual diferente"?

  • Marlon, essa questão aborda as diferenças entre adjunto adnominal e complemento nominal.

    O adjunto adnominal tem valor de agente, como nas letras a, b, c e d.

    O complemento nominal tem valor paciente, como na letra e (gabarito).

    Transporte de mercadorias => Mercadorias são transportadas.

    Repare que se você tentar fazer a mesma conversão nas outras alternativas, fica muito estranho ou até perde o sentido.

    Se quiser mais detalhes sobre essas diferenças, vai na questão Q433510 e veja uma explicação muito boa que foi publicada por lá.

  • Bizu fortíssimo. Lembrar que Adjunto adnominal sempre especifica (dá um carater adjetivo e restritivo a um grupo), quando há dificuldade em identificar se é agente ou paciente.

    No exemplo de problemas de superlotação está especificando o tipo de problema. Portanto, é Adjunto adnominal.

  •  

    A) Restritiva - AD ADN

    B) SUBS CONCRETO- AD ADN

    C) RESTRITIVA- AD ADN

    D) SUBS CONCRETO- AD ADN

    E) SUBS ABSTRATO PASSIVO- COMP NOMINAL

     

    GAB LETRA E 

     

    CAVEIRAAAAA

  •  Pertinência Semântica

     a) Problemas de superlotação. -  OK, é a ideia central do problema

     b) Caixa de metal. -  OK - com ideia de Container apresentada no texto

     c) Equipe de designers.OK - uma vez que trata-se de uma solução inivadora e criativa, no Rio colocaram Policiais na UPP

     d) Containers de transporte  OK - são estes container que foram aplicados

     e) Transporte de mercadorias. NOK - Esta ideia não tem qualquer valor semätico ao texto

  • ENTENDA DE UMA VEZ POR TODAS A DIFERENÇA ENTRE COMPLEMENTO NOMINAL E ADJUNTO ADNOMINAL!!!!!!!!!!!!!

    Complemento nominal

    Termo integrante

    Completa o sentido de substantivo abstrato ,adjetivo e advérbio (por isso ser chamado de complemento)

    Resultado de ação

    Exemplos:

    A esperança de vitória (sujeito) o animava (predicado)

    O núcleo do sujeito é esperança. Esperança é substantivo concreto ou abstrato? ABSTRATO, POIS PRECISA DE UM SER PARA EXISTIR. PORTANTO,O TERMO "DE VITÓRIA" É COMPLEMENTO NOMINAL, POIS COMPLETA O SENTIDO DO SUBSTANTIVO ABSTRATO.

    Pedro está apto ao exame (predicativo do sujeito)

    Quem está apto, está apto A ALGUMA COISA. Tá vendo como o adjetivo apto pede complemento? adivinha o que é? Isso mesmo, COMPLEMENTO NOMINAL.

    O medo de falhas o fez parar a ação

    A palavra medo é substantivo concreto ou abstrato?ABSTRATO, POIS PRECISA DE UM SER PARA EXISTIR, ENTÃO " DE FALHAS" É COMPLEMENTO NOMINAL.

    Adjunto adnominal

    termo acessório

    modifica o sentido / Especifica

    agente da ação

    substantivo concreto

    Especifica

    Exemplos:

    O carro de João (sujeito) era vermelho (predicado)

    O núcleo do sujeito é carro. Carro é substantivo concreto ou abstrato? CONCRETO, POIS NÃO PRECISA DE UM SER PARA EXISTIR. PORTANTO,O TERMO "DE JOÃO" É ADJUNTO ADNOMINAL, POIS MODIFICA/ESPECIFICA O SENTIDO DO SUBSTANTIVO CONCRETO. É QUALQUER CARRO? NÃO, É O CARRO DE JOÃO. O ARTIGO "O" TAMBÉM ESPECIFICA, ENTÃO TAMBÉM É ADJUNTO ADNOMINAL.

    O QUE OS ALUNOS TEM MAIS DIFICULDADE:

    A descoberta do fogo foi revolucionária.

    O fogo descobriu ou o fogo foi descoberto? O fogo foi descoberto. Ele é RESULTADO DA AÇÃO. COMPLEMENTO NOMINAL, PORTANTO.

    A descoberta do cientista foi revolucionária.

    O cientista descobriu ou o cientista foi descoberto? O cientista descobriu. O cientista é AGENTE DA AÇÃO, ADJUNTO NOMINAL, PORTANTO.


ID
1415107
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir:

                       Tendências para as cadeias no futuro?

     Na Malásia, uma equipe de designers e arquitetos elaborou um conceito de centro de detenção    bastante diferente. O projeto  consiste em um complexo prisional suspenso no ar, o que em  teoria dificultaria as tentativas de fuga, devido à altura  potencialmente fatal de uma queda e à visibilidade que o fugitivo  teria aos olhos dos pedestres na parte de baixo.
     A cadeia ainda teria espaços para manter um campo de  agricultura, onde os detentos poderiam trabalhar para se  autossustentar e até distribuir o excesso de alimento produzido  para a sociedade. Fábricas e centros de reciclagem também  serviriam a esse propósito. 
     Visando reduzir os custos necessários para manter dezenas  de agentes carcerários, o teórico social Jeremy Betham projetou  uma instituição que manteria todas as celas em um local circular,  de forma que fiquem expostas simultaneamente. Dessa forma,  apenas alguns poucos guardas posicionados na torre no centro  do prédio já conseguiriam manter a vigilância sobre todos os detentos. Embora um presídio nesse estilo tenha sido construído  em Cuba, ele nunca chegou a entrar em funcionamento.
     Outra solução criativa foi pensada e realizada na Austrália,  onde um centro de detenção foi    elaborado a partir de containers  de transporte de mercadorias em navios modificados para servir
como celas temporárias. Outra prisão na Nova Zelândia também  passou a usar a mesma solução para resolver problemas de superlotação.
     Entretanto, o conceito tem causado muita polêmica, pois as  condições das celas em containers   seriam desumanas — o que  temos que levar em consideração em se tratando de um país tão   quente. "Morar" em uma caixa de metal sob um sol de escaldar  não deve ser nada agradável.

                                                                                       (Fernando Daquino, 04/ 11/2012 - Arquitetura)

"Outra solução criativa fo i pensada e realizada na Austrália, onde um centro de detenção fo i elaborado a partir de containers de transporte de mercadorias em navios modificados para servir como celas temporárias. Outra prisão na Nova Zelândia também passou a usar a mesma solução para resolver problemas de superlotação"

Assinale a alternativa que mostra três substantivos derivados de verbos.

Alternativas
Comentários
  • deter

    transpor

    lotar


  • Detenção - deter

    Transporte - transportar

    Superlotação - Superlotar

    Prof. Maria Augusta

    Bons estudos

  • Eu marquei a C Mas acho que a A também está certa :s
  • a A também poderia estar correta, não?

    solucionar/ centralizar/ deter

  • segundo comentários do professor, substantivo concreto não pode derivar

  • A alternativa a não poderia estar correta?

  • " A alternativa a não poderia estar correta?" Não é possível madame Daniela! A regra é CLARA! Questões de múltipla escolha, somente uma é a correta. Segue o jogo!

  • Centro, navio e cela são  substantivos primitivos.

  • Meu irmão!!! Com essa banca, tu tem que atochar teu nariz na mesa e inalar todo o pó q tem nela...ai depois tu faz a prova. È isso que os examinadores fazem.

  • ATENÇÃO: SUBSTANTIVO CONCRETO NÃO É DERIVADO!

    O QUE É SUBSTANTIVO CONCRETO?

    É O QUE NÃO É ABSTRATO.

    SUSBTANTIVOS ABSTRATOS:

    1)     NOME DA AÇÃO DO VERBO

    LUTAR (AÇÃO)---LUTA (NOME DA AÇÃO)

    2)     NOME DA CARACTERÍSTICA

    QUEM É BELO(CARACTERÍSTICA)---TEM BELEZA(NOME DA CARACTERÍSTICA)

    3)     NOME DE SENTIMENTOS

    AMOR, SAUDADE, CARINHO

    4)     FENÔMENOS DA NATUREZA

    chuva, frio, calor, tempestade, vento, noite.

    OBS.: O ELEMENTO DA NATUREZA É CONCRETO: ÁGUA, NEVE, FOGO,

    5)     EVENTOS

    CHURRASCO (EVENTO) ABSTRATO –

    O CHURRASCO FOI LEGAL.

    CHURRASCO (COMIDA) CONCRETO –

    O CHURRASCO ESTAVA QUEIMADO.

  • GABARITO - C

    Substantivos concretos não podem ser derivados

    " Alexandre Soares".

    detenção - Vem de deter

    transporte - vem de transportar

    superlotação - vem de superlotar

  • Pelo que entendi nos comentários, deve-se procurar então a opcão cujos substantivos sejam todos abstratos, uma vez que verbos dão origem a substantivos abstratos pela derivacão regressiva.

    Mas transporte não é concreto? Não, é abstrato!!!!!


ID
1415110
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir:

                       Tendências para as cadeias no futuro?

     Na Malásia, uma equipe de designers e arquitetos elaborou um conceito de centro de detenção    bastante diferente. O projeto  consiste em um complexo prisional suspenso no ar, o que em  teoria dificultaria as tentativas de fuga, devido à altura  potencialmente fatal de uma queda e à visibilidade que o fugitivo  teria aos olhos dos pedestres na parte de baixo.
     A cadeia ainda teria espaços para manter um campo de  agricultura, onde os detentos poderiam trabalhar para se  autossustentar e até distribuir o excesso de alimento produzido  para a sociedade. Fábricas e centros de reciclagem também  serviriam a esse propósito. 
     Visando reduzir os custos necessários para manter dezenas  de agentes carcerários, o teórico social Jeremy Betham projetou  uma instituição que manteria todas as celas em um local circular,  de forma que fiquem expostas simultaneamente. Dessa forma,  apenas alguns poucos guardas posicionados na torre no centro  do prédio já conseguiriam manter a vigilância sobre todos os detentos. Embora um presídio nesse estilo tenha sido construído  em Cuba, ele nunca chegou a entrar em funcionamento.
     Outra solução criativa foi pensada e realizada na Austrália,  onde um centro de detenção foi    elaborado a partir de containers  de transporte de mercadorias em navios modificados para servir
como celas temporárias. Outra prisão na Nova Zelândia também  passou a usar a mesma solução para resolver problemas de superlotação.
     Entretanto, o conceito tem causado muita polêmica, pois as  condições das celas em containers   seriam desumanas — o que  temos que levar em consideração em se tratando de um país tão   quente. "Morar" em uma caixa de metal sob um sol de escaldar  não deve ser nada agradável.

                                                                                       (Fernando Daquino, 04/ 11/2012 - Arquitetura)

"A cadeia ainda teria espaços para manter um campo de agricultura, onde os detentos poderiam trabalhar para se autossustentar e até distribuir o excesso de alimento produzido para a sociedade. Fábricas e centros de reciclagem também serviriam a esse propósito".
Assinale a alternativa em que o fragmento do texto reescrito teve seu significado original alterado.

Alternativas
Comentários
  • o verbo manter, derivado do verbo ter, se conjuga mantivesse (pretérito imp. subj.).

    A forma mantesse está incorreta.

  • A alternativa B é a correta, mas alguém pode me explicar a letra D ?

    Ao meu ver mudou o sentido.  =(

  • A FGV pede no enunciado a alteração de sentido, ai na alternativa "mantém" esse sentido e erra propositalmente na grafia da palavra.
    Ou seja, sentido diferente = grafia incorreta ?
    O sentido é alterado na alternativa D, até e mesmo não possuem o mesmo sentido no contexto.

    Lógico que se o enunciado pedisse: "alteração de sentido e adequação à norma culta", óbvio, marcaria a letra B.

    Difícil desse jeito..

  • Na alternativ D, "até" e "mesmo" são sinônimos, indicam inclusão.

  • Tem questões da FGV que não são difíceis, assim como essa não é, você bate o olho em "mantesse" e já percebe logo que está errada, o problema é a construção do enunciado, que em algumas vezes é horrível, tenta ao máximo persuadir e confundir utilizando técnicas absurdas e tirando totalmente a objetividade de certas questões.

  • O tempo verbal que manda nesses tipos de questões!

ID
1415113
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir:

                       Tendências para as cadeias no futuro?

     Na Malásia, uma equipe de designers e arquitetos elaborou um conceito de centro de detenção    bastante diferente. O projeto  consiste em um complexo prisional suspenso no ar, o que em  teoria dificultaria as tentativas de fuga, devido à altura  potencialmente fatal de uma queda e à visibilidade que o fugitivo  teria aos olhos dos pedestres na parte de baixo.
     A cadeia ainda teria espaços para manter um campo de  agricultura, onde os detentos poderiam trabalhar para se  autossustentar e até distribuir o excesso de alimento produzido  para a sociedade. Fábricas e centros de reciclagem também  serviriam a esse propósito. 
     Visando reduzir os custos necessários para manter dezenas  de agentes carcerários, o teórico social Jeremy Betham projetou  uma instituição que manteria todas as celas em um local circular,  de forma que fiquem expostas simultaneamente. Dessa forma,  apenas alguns poucos guardas posicionados na torre no centro  do prédio já conseguiriam manter a vigilância sobre todos os detentos. Embora um presídio nesse estilo tenha sido construído  em Cuba, ele nunca chegou a entrar em funcionamento.
     Outra solução criativa foi pensada e realizada na Austrália,  onde um centro de detenção foi    elaborado a partir de containers  de transporte de mercadorias em navios modificados para servir
como celas temporárias. Outra prisão na Nova Zelândia também  passou a usar a mesma solução para resolver problemas de superlotação.
     Entretanto, o conceito tem causado muita polêmica, pois as  condições das celas em containers   seriam desumanas — o que  temos que levar em consideração em se tratando de um país tão   quente. "Morar" em uma caixa de metal sob um sol de escaldar  não deve ser nada agradável.

                                                                                       (Fernando Daquino, 04/ 11/2012 - Arquitetura)

Assinale a alternativa em que o pronome relativo sublinhado tem seu antecedente incorretamente indicado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B

    O que refere-se a visibilidade.

  • "... devido à altura potencialmente fatal de uma queda e à visibilidade que o fugitivo teria aos olhos dos pedestres na parte de baixo". / queda.

    O que o fugitivo teria aos olhos dos pedestres na parte de baixo?

    - visibilidade

    b) O ''que'' refere-se a visibilidade e não a queda.

  • RETOMA  "O = AQUILO"       O projeto consiste em um complexo prisional suspenso no ar, o que em teoria dificultaria as tentativas de fuga..." / o.

  • SEMPRE QUE ACERTO UMA QUESTÃO DA FGV FICO MUITO FELIZ !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • "O" = pronome demonstrativo

  • "... devido à altura potencialmente fatal de uma queda e à visibilidade que o fugitivo teria aos olhos dos pedestres na parte de baixo". / queda.

  • show, mas alguem saberia explicar a letra A?
  • fiquei na dúvida entre A, B, C, D e E. Mas acertei kkkkkkkkkk


ID
1415116
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Os agentes penitenciários Carlos, Jorge, Fabio, Antonio e Guilherme fizeram exame médico e verificaram que possuem pesos diferentes. Carlos disse que é mais leve que Fábio, mas é mais pesado que Antônio. Guilherme afirma que só um dos outros agentes é mais pesado que ele. Antônio disse que ele não é o mais leve dos cinco.
Suponhamos que todos disseram a verdade.
Fazendo uma fila com esses cinco agentes, ordenando do mais leve para o mais pesado, é verdade que

Alternativas
Comentários
  • 1) jorge 2) antonio 3) carlos 4) guilherme 5) fabio
  • Fé Deus

    Se fosse da direita para esquerda, até poderia ser a B

    Mas a fila começa da esquerda para direita.  Do mais leve para o mais pesado.


  • Alguém me explica, passo a passo, como chegar à conclusão da ordem na fila?

  • Temos: A < C < F inicialmente. G tem de ser o penultimo, e A nao pode ser o primeiro. Sobrou J para ser o primeiro temos: J

  • Analisando, temos:

    1) Carlos disse que é mais leve que Fábio, mas é mais pesado que Antônio.

    Em ordem: Antônio < Carlos < Fábio

    2) Guilherme afirma que só um dos outros agentes é mais pesado que ele. 

    Assim: Antônio < Carlos < Fábio < Guilherme

    3) Antônio disse que ele não é o mais leve dos cinco. 

    Assim: Jorge < Antônio < Carlos < Guilherme < Fábio

    Logo, olhando do mais leve para o mais pesado, vemos que Fábio é o quinto da fila.




    Resposta: Alternativa E.
  • Vou tentar explicar. Aí vai:
    Primeiro supomos que é verdade o que todos disseram, pois o exercício disse isso. Sempre comece por uma informação que englobe a TODOS, no caso o GUILHERME mostrou a posição dele é a (4), pois somente um dos cinco é mais pesado do que ele, continue buscando afirmativas globais, ANTÔNIO disse que não é o mais leve dos 5, depois veja: CARLOS é mais leve que FÁBIO, logo FÁBIO não é o (1) que é o mais leve de todos, mas CARLOS é mais pesado que ANTÔNIO. JORGE NÃO É CITADO

    Anote no canto o que você tem
    Guilherme = 4 (só um pesa mais que ele) (informação mais global e certeira)
    Antonio = não 1(não é o mais leve) e não 4 (guilherme)  não 5 (pois o carlos pesa mais que ele) antônio é o 2 (é mais leve que carlos)
    Carlos = não 5 (fábio pesa mais) , não 4 (guilherme) e não 1 (Mais pesado que antônio) carlos é o 3 (é mais pesado que antonio)
    Fábio = não 1 (pesa mais que o carlos)  não 4 (guilherme) não 2 (Antônio) e não 3 (Carlos) é o 5 por eliminação
    jorge = não 4 não 2 e não 3 não 5  é o 1 por eliminação

    de posse dessas informações utilize as alternativas, lembrando que o exercício dita que a ordem é 1 mais leve e 5 mais pesado.
    a) Jorge é o segundo da fila.  é o 1
    b) Guilherme está na frente de Carlos. Disse o colega no comentário, poderia ser essa a alternativa,  só que que não, o 4 está atrás do 3 nessa fila.
    c) Carlos tem 3 a sua frente. não, tem 2

    d) Antônio é o terceiro da fila. é o 2
    e) Fábio é o quinto da fila. correto

     

     

     

  • TEMOS 5 LUGARES: ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
    1º PASSO: Guilherme afirma que só um dos outros agentes é mais pesado que ele: OCUPA O 4º LUGAR

    2º PASSO: Antônio disse que ele não é o mais leve dos cinco: OU SEJA, NÃO OCUPA O 1º LUGAR, RESTAM 2º, 3º E 5º LUGARES, PORÉM Carlos disse que é mais leve que Fábio, mas é mais pesado que Antônio, TEMOS DUAS PESSOAS MAIS PESADAS QUE ANTÔNIO,RESTANDO APENAS O 2º LUGAR.

    3º PASSO: Carlos disse que é mais leve que Fábio, mas é mais pesado que Antônio: RESTAM 1º, 3º E 5º LUGARES, MAS ANTÔNIO É MAIS PESADO QUE ALGUÉM E MAIS LEVE QUE ALGUÉM (ESTÁ NO MEIO - 3º LUGAR). 

    4º PASSO RESTA ENTÃO O 1º LUGAR PARA JORGE.

     

    ORDEM: JORGE, ANTÔNIO, CARLOS, GUILHERME E FÁBIO.

     

    RESPOSTA: LETRA E.

  • Vinte minutos depois, gabarito E.


ID
1415119
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Manoel e Francisco trabalham juntos em uma empresa. Toda semana, há uma reunião social de confraternização entre os funcionários da empresa à qual nem sempre um dos dois comparece. Entretanto, é sempre verdade que:
"Se Manoel comparece à reunião então Francisco não comparece."
Esta afirmação é equivalente a

Alternativas
Comentários
  • Tabela verdade. Equivalência. P->~Q = Q->~P (troca, troca, nega, nega).

  • Sabemos que a proposição "Se Manoel comparece à reunião então Francisco não comparece." é uma condicional, logo uma das equivalências de uma condicional do tipo A→B é ~B→(~A), assim:

    "Se Manoel comparece à reunião então Francisco não comparece." = Se Francisco comparece, então Manuel não comparece à reunião.

    Que é o mesmo que: Se Francisco comparece à reunião então Manoel não comparece. 



    Resposta: Alternativa A.
  • Regras de Equivalência

    Quando temos que

    p -> q

    sua equivalência é:

    1º) ~q -> ~p

    2º) ~p v q

    sabendo que

    p (Manoel comparece à reunião)   q (Francisco não comparece).

    a primeira equivalência está presente em uma das alternativas. (~q -> ~p)

    Se Francisco comparece à reunião, então Manoel não comparece.

    Alternativa A

  • Temos a condicional p-->q, que equivale a ~q-->~p. Escrevendo essa última, temos:

    “Se Francisco comparece, então Manuel NÃO comparece”

    Resposta: A

  • Equivalência do se, então

    Inverte e nega ambas

    P-> Q = ~Q -> ~P

    OU

    Nega a 1° e mantém a 2° e TROCA O CONECTIVO PELO (OU)

    P-> Q = ~P V Q

  • Volta negando


ID
1415125
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere a afirmação: "Hoje faço prova e amanhã não vou trabalhar".
A negação dessa afirmação é:

Alternativas
Comentários
  • Letra B. A negação de OU sempre se faz com E e vice-versa. São as Leis de De Morgan.

    ~(P∧Q) ⇔ (~P∨~Q)

    ~(P∨Q) ⇔ (~P∧~Q)

    ~(P→Q) ⇔ (P∧~Q)


  • Descordo do gabarito (ou entendi mal a pergunta), pois a Letra "d" é uma oposição a frase, pois se HOJE ele faz prova amanha ele deveria não trabalhar, logo se ELE faz a prova e no dia seguinte vai trabalhar, ele foge da premissa apresentada pelo texto. De fato a alternativa "b" ao apresentar a condição "ou" também se opõe a premissa, pois ou ele trabalha ou ele faz prova. Gostaria que alguém resolvesse a questão. 

  • A proposição "Hoje faço prova e amanhã não vou trabalhar" é uma conjunção do tipo A ^ B, negando:

    ~(A ^ B) = ~A v (~B)

    Assim:

    ~(Hoje faço prova e amanhã não vou trabalhar) = Hoje não faço prova ou amanhã vou trabalhar



    Resposta: Alternativa B

  • gab: B

     

  • GABARITO: B

     

    PROPOSTO: "Hoje faço prova e amanhã não vou trabalhar". 

    _____________(A ^ B)_______CONJUNÇÃO_________

     

    NEGAÇÃO: "Hoje  NÃO faço prova OU amanhã  vou trabalhar". 

    ______________(~A v ~B)_____________________________

  • Quem pensar que raciocínio lógico tem a lógica da realidade está no sal nas provas. Tem é que decorar as fórmulas e pronto. A negação do E é : Nega tudo e troca o E pelo OU.

  • para fazer a negação da conjunção (^) tem quue negar tudo e trocar o "e" pelo "ou".

    quando a frase já vem com o "não", para negar tem que tirar o não. 

    Gabarito B

  • Gabarito: B

  • Negação dos Conectivos "e" e "ou"

    Aplica-se o NETRONE:

    NE(Nega a 1°), TRO(Troca o Conectivo) e NE(Nega a 2°)

  • A negação da conjunção “p e q” é a disjunção “~p ou ~q”, isto é:

    “Hoje NÃO faço prova OU amanhã VOU trabalhar”

    Resposta: B

  • Gabarito:B

    Principais Regras:

    Se...Então

    1) Mantém o conectivo + E + Nega a 2º Frase

    OU x E

    1) Regra do vira vira. Ou vira E + nega a frase e o contrário ocorre.

    NENHUM

    1) Algum/Existe/Pelo Menos um + nega a frase

    Lembre se que se tiver outro conectivo, você deve negar também.

    Lembre se, o NÃO SEMPRE VEM NO PRIMEIRO VERBO

    FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões de outras matérias. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

  • Tão fácil que chega a assustar.

  • Gab.B

    Hoje faço prova e amanhã não vou trabalhar".

    troca o conectivo é nega as duas opções

    Hoje não faço prova e amanhã vou trabalhar

    quando a frase já vem com o "não", para negar tem que tirar o não.


ID
1415131
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

O pátio interno de um presídio tinha uma forma retangular. Devido a uma reforma para aumentar o número de células carcerárias do presídio, esse pátio sofreu uma redução de 25% em cada uma de suas dimensões, mantendo a forma retangular.
A área desse pátio sofreu uma redução de aproximadamente:

Alternativas
Comentários
  • Vamos supor que um lado desse retângulo valha 100m e outro 10m, logo a área é igual a 1000m^2.

    Agora vamos reduzir cada lado em 25%. Ficamos com 75m e 7,5m. Área=562,5m^2.

    Subtraindo a primeira área pela segunda ficamos com 437,5 m^2 e, por conseguinte, 43,7% de redução(arredonda-se pra cima, 44%).

  • Seja x e y as medidas do retângulo, com área de xy. Reduzindo 25% em cada medida, temos:

    3/4x (0,75x) e 3/4y (0,75y), com área = (3/4x)*(3/4y) = (9/16)xy = 0,56xy >>> 56% da área original
    Logo houve uma redução (100%-56% = 44%) 
  • Desenhando:



    Assim, supondo que X e Y valham 5 m e 10 m respectivamente:

    25% de 5 = 0,25 * 5 = 1,25 m → 5 - 1,25 = 3,75 m (após redução de 25%)

    25% de 10 = 0,25 * 10 = 2,5 m → 10 - 2,5 = 7,5 m


    Logo a nova área será de: Anova = 3,75 * 7,5 = 28,125 m²

    Área inicial = 50 m²

    Aplicando agora uma regra de três simples:

    50 m² = 100%
    28,125 m² = x

    x = 56,25%

    Então a área desse pátio sofreu uma redução de aproximadamente: 


    100% - 56,25% = 43,75 ≈ 44%




    Resposta: Alternativa C.
  • bizuuuuu>>>>> 25*25*25*=75 > 25% de 75= 18.75 > 18.75+25= 43.75%

    Redonda para 44% letra (C)

  • q lôco


ID
1415134
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere a sentença:
"Todo agente penitenciário é do sexo masculino".
Um contra-exemplo para essa sentença é:

Alternativas
Comentários
  • "Todo agente penitenciário é do sexo masculino"

    ENTÃO:

    "Algum (pelo menos um) agente penitenciário é do sexo feminino"

    Logo: Alternativa D

  • Pedir um contra-exemplo, é o mesmo que fazer uma negação da proposição, assim:

    ~(Todo agente penitenciário é do sexo masculino) = Algum agente penitenciário não é do sexo masculino.

    Logo, negar a proposição, é o mesmo que dizer também que:

    Amanda, que é do sexo feminino e é agente penitenciário. 

    Resposta: Alternativa D.
  • Assunto negação de termo:

    Só trocar "Todo" por "Algum...não"

    Alternativa D 

  • Todo agente penitenciário é do sexo masculino. 

     

    contra-exemplo = negação da frase

    Todo A é B = negação = Algum A não é B (Pelo menos um, Há ou Existe) 

     

    Negação: Algum agente penitenciário não é do sexo masculino.

     

    Obs.: Se não é do sexo masculino então é do sexo feminino, logo pode haver mulher que é agente penitenciário.

     

    Resposta D.

  • Negação de TODOS SÃO HOMENS é comprovar que pelo menos um não é do sexo masculino, ou seja, uma mulher.

    Se todos os homens são agentes penitenciários, o contra exemplo é ter uma mulher que é agente penitenciário.

    .

    segue no insta @jeanizidoroo

    Bons estudos.

  • CONTRA-EXEMPLO = NEGAÇÃO, sendo assim: negar o TODO é "furar a ideia".(é dizer que há exceções na afirmação)

    A negação do TODO pode ser: ALGUM, PELO MENOS UM, EXISTE ALGUM(jamais pode ser o NENHUM ou o QUALQUER).

    Então a negação da frase "Todo agente penitenciário é do sexo masculino". é "Algum agente penitenciário não é do sexo masculino".Portanto, Amanda, que é do sexo feminino e é agente penitenciário.

    Letra D

    créditos: prof. Luis Telles

  • D

  • Um contraexemplo de uma proposição nada mais é que uma forma de negá-la, contradizê-la. Para negar “Todo agente penitenciário é do sexo masculino”, basta dizer:

    “Algum agente penitenciário NÃO é do sexo masculino”

    Assim, Amanda seria um contraexemplo, pois ela não é do sexo masculino e é agente penitenciária.

    Resposta: D


ID
1415137
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Observe a sequência de números naturais a seguir:

1, 3, 5, 2, 4, 7, 9, 11, 6, 8, 13, 15, 17, 10, 12, 19, ...

O 87° termo dessa sequência é o número:

Alternativas
Comentários
  • A cada cinco posições, na sexta soma-se 6. 1/7/13/19/25...

    Faça as posições de 16 a 86. Quando chegar na 86 some 2. Resultado:105.

  • Letra E. O primeiro passo é reconhecer o padrão: 3 ímpares e 2 pares.

    1,3,5      2,4

    7,9,11     6,8

    13,15,17   10,12

    19,21,23   14,16

    Até o 85º termo isso se repetirá 17 vezes (85/5). Até aí, teremos 51 números ímpares (17x3).

    O 87º termo será o segundo da 18ª sequência ímpar, ou seja, o 53º número ímpar, que é o 105 (53x2-1).

  • Agrupando a sequência em ímpares e pares:

    [1, 3, 5,] (2, 4,) [7, 9, 11,] (6, 8,) [13, 15, 17,] (10, 12,) [19, 21, 23]...

    Assim, tem um ciclo de 5 em 5 (ímpares e pares)

    Logo:


    87/5 ⇒ quociente = 17, resto = 2

    Onde o quociente e resto indicam que o 87º termo é o segundo do ciclo de número 18. 
    Sabemos que a sequencia dos primeiros números do ciclo são: 1, 7, 13, 19, ... e possuem razão 6, então o ciclo de número 18 será:

    Aplicando uma PA, onde a1 = 1 e n = 18, temos:
     1 + (18 - 1).6 = 103 e o ímpar seguinte serrá 105.


    Resposta: Alternativa E.
  • Letra E. O primeiro passo é reconhecer o padrão: 3 ímpares e 2 pares.

    1,3,5      2,4

    7,9,11     6,8

    13,15,17   10,12

    19,21,23   14,16

    Até o 85ºtermo(que será um número PAR) isso se repetirá 17 vezes (85/5 = 17 sequencias). Até aí, teremos 51 números ímpares (17x3).

    O 87º termo será o segundo da 18ª sequência(de 3 ímpares e 2 pares), ou seja, o 53º número ímpar, que é o 105, a saber:

    An=A1+(n-1)*r   Termo geral da PA

    A53=1+(53-1)x2

    A53=1+104

    A53=105

                   Obrigado Leonardo; foi vc quem resolveu! Eu só detalhei o caminho!

  • alguém pode me explicar melhor? Não entendi como que "51" se tornou "53".. obrigada

  • A sequência que vemos no enunciado pode ser melhor entendida assim:

    1, 3, 5, 2, 4, 7, 9, 11, 6, 8, 13, 15, 17, 10, 12, 19, ...

                   Observe o primeiro conjunto de 5 números (1, 3, 5, 2 , 4) e o segundo conjunto de 5 números (7, 9, 11, 6, 8). Note que:

    1 + 6 = 7

    3 + 6 = 9

    5 + 6 = 11

    2 + 4 = 6

    4 + 4 = 8

                   Compare o segundo conjunto de 5 números (7, 9, 11, 6, 8) com o terceiro (13, 15, 17, 10, 12), e você verá que novamente se repetem as somas de 6, 6, 6, 4 e 4.

                   Para sabermos qual é o termo da posição 87, vamos começar dividindo 87 pelo tamanho do ciclo, ou seja, por 5. Fazendo isso, temos quociente 17 e resto 2. Portanto, para chegar no termo 87 devemos passar por 17 ciclos completos de 5 números, e mais 2 termos do 18º ciclo. O segundo termo do primeiro ciclo é 3, e a partir daí devemos somar 6 unidades a cada ciclo. Do primeiro para o 18º ciclo temos que somar 17 vezes o número 6, ou seja, somar 17 x 6 = 102 unidades ao número 3, ficando com 102 + 3 = 105.

    Resposta: E

  • Se torna 53 porque soma com os dois do resto da divisçao. 51+2=53

  • 1) Identificar a sequência da PA

    1 3 5 2 4

    Temos os 3 primeiros impares e com razão 2 e os outros 2 pares e também com razão 2

    2) Identificar que a sequência se repete a cada 5 elementos, então 87/5 = 17,4, ou seja, temos 17 fileiras completas, 5 x 17 = 85, logo 87 será o segundo termo da fileira 18, como os impares formam por fileira 3 números: (17 x 3 ) + 2 = 53, esse + 2 é porque são 17 fileiras completas de 3 elementos mais a posição do termo 87 (que na formula será 53).

    Jogando na fórmula

    A53 = 1 + (53-1)x2

    A53 = 1+ 104 = 105

    Alternativa E

  • Eu fiz na TORA mesmo ate o 87, passei 20min.. No final eu ainda errei

  • Arthur Lima | Direção Concursos

    A sequência que vemos no enunciado pode ser melhor entendida assim:

    1, 3, 5, 2, 4, 7, 9, 11, 6, 8, 13, 15, 17, 10, 12, 19, ...

                   Observe o primeiro conjunto de 5 números (1, 3, 5, 2 , 4) e o segundo conjunto de 5 números (7, 9, 11, 6, 8). Note que:

    1 + 6 = 7

    3 + 6 = 9

    5 + 6 = 11

    2 + 4 = 6

    4 + 4 = 8

                   Compare o segundo conjunto de 5 números (7, 9, 11, 6, 8) com o terceiro (13, 15, 17, 10, 12), e você verá que novamente se repetem as somas de 6, 6, 6, 4 e 4.

                   Para sabermos qual é o termo da posição 87, vamos começar dividindo 87 pelo tamanho do ciclo, ou seja, por 5. Fazendo isso, temos quociente 17 e resto 2. Portanto, para chegar no termo 87 devemos passar por 17 ciclos completos de 5 números, e mais 2 termos do 18º ciclo. O segundo termo do primeiro ciclo é 3, e a partir daí devemos somar 6 unidades a cada ciclo. Do primeiro para o 18º ciclo temos que somar 17 vezes o número 6, ou seja, somar 17 x 6 = 102 unidades ao número 3, ficando com 102 + 3 = 105.

    Resposta: E


ID
1415140
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em um presídio misto há 600 presidiários no total, sendo que para cada quatro homens há uma mulher.
Entre as mulheres, 80 cumprem pena de até dez anos.
Entre os homens, em cada quatro, um cumpre pena de mais de dez anos.
Nesse presídio, o número total de presidiários cumprindo pena de mais de dez anos é:

Alternativas
Comentários
  • para cada 4 homens, 1 é mulher. Dividimos o total por 5 que será igual a: 120

    temos 120 mulheres e 480 homens. dentre as mulheres, 80 cumprem pena de até 10 anos. Portanto, 40 cumprem pena de mais de dez anos.

    Dos 480 homens, temos 120 que cumprem pena de mais de dez anos. Aqui está o pulo do gato. A questão afirma que, entre os homens, em cada quatro, um cumpre pena de mais de dez anos. Para chegar a esse número, dividimos o total de homens por 4. totalizando 120 detentos que cumprem pena de mais de dez anos.

    Dos detentos que cumprem pena de mais de dez anos, temos 120 homens mais 40 mulheres, totalizando 160.

    Letra D

  • No presídio misto temos uma proporção de 4:1 (4 homens para 1 mulher). Logo temos 480 homens e 120 mulheres nesse presídio misto (basta dividirmos 600 por 5(4 + 1)) . Onde destas 120 mulheres 80 cumprem pena de até dez anos e 40 acima de 10 anos.
    Entre os homens, em cada quatro, um cumpre pena de mais de dez anos, ou seja, temos uma proporção de 3:1. Assim, dividindo 480 por 4,  teremos 120 homens cumprindo penas acima de 10 anos e 360 cumprindo penas de até dez anos.

    Logo, temos um total de 120 + 40 = 160 presidiários cumprindo pena de mais de dez anos


    Resposta: Alternativa D.

  • mas, rafael, pq com as mulheres vc dividiu por 5 e com os homens vc dividiu por 4?

     

     

  • Sendo H o número de homens, o de mulheres é de 600 – H, dado que a soma é 600. Sabemos ainda que para cada quatro homens há uma mulher:
    Homens Mulheres


    H -------------------- 600 – H
    4 ----------------------- 1


    H x 1 = 4 x (600 – H)
    H = 2400 – 4H
    5H = 2400
    H = 480 homens
    M = 600 – H = 600 – 480 = 120 mulheres


    Entre as mulheres, 80 cumprem pena de até dez anos. Logo, 120 – 80 = 40 mulheres cumprem penas de mais de dez anos.
    Entre os homens, em cada quatro, um cumpre pena de mais de dez anos. Isto é, ¼ dos 480 homens cumpre pena superior a 10 anos, ou ¼ x 480 = 120 homens.
    Nesse presídio, o numero total de presidiários cumprindo pena de mais de dez anos é de 40 mulheres + 120 homens, ou 160 presidiários.


    RESPOSTA: D

     

    Prof. Arthur Lima

  • Francamente explicação via texto??? Faz o seguintee  caro professor do qc: Não precisa se incomodar, é muito trabalho pro senhor, deixe que os proprios assinantes comentarem, pois matematica explicado por escrito é muito ineficaz

  • Respondendo a pergunta de Simone Pinho.


    para cada quatro homens há uma mulher. => 4 +1 = 5


    em cada (dentro de) quatro, um cumpre pena de mais de dez anos. => 4 = 1 + 3



  • Sendo H o número de homens, o de mulheres é de 600 – H, dado que a soma é 600. Sabemos ainda que para cada quatro homens há uma mulher:

          H -------------------- 600 – H

    4 ----------------------- 1

    H x 1 = 4 x (600 – H)

    H = 2400 – 4H

    5H = 2400

    H = 480 homens

    M = 600 – H = 600 – 480 = 120 mulheres

    Entre as mulheres, 80 cumprem pena de até dez anos. Logo, 120 – 80 = 40 mulheres cumprem penas de mais de dez anos.

    Entre os homens, em cada quatro, um cumpre pena de mais de dez anos. Isto é, ¼ dos 480 homens cumpre pena superior a 10 anos, ou ¼ x 480 = 120 homens.

    Nesse presídio, o número total de presidiários cumprindo pena de mais de dez anos é de 40 mulheres + 120 homens, ou 160 presidiários

  • Bizuuuuuuuuuuu>>> 600/5=120 > 120-80=40 > 120+40= 160

    Letra (D)

  • 600 Presos. Para cada 4H tem 1M, ou seja a cada 5 presos 1 é mulher.

    1/5 = 0,2 ( 20% dos presos são mulheres)

    600*0,2 = 120M

    Se 20% são mulheres, logo 80% são Homens.

    600 * 0,8 = 480H

    A cada 4 homens 1 cumpre pena superior à 10 anos. 1/4 = 0,25 (25%)

    480*0,25 = 120H

    80 Mulheres cumpre pena < 10 anos.

    120 - 80 = 40M

    120+40 = 160 Presos com pena > 10 anos.

    Gabarito: D


ID
1415143
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em um colégio, cinco alunos da turma A e três alunos da turma B tiveram comportamento exemplar nos últimos dois meses e o diretor do colégio resolveu fazer um sorteio entre eles de três entradas iguais para uma peça teatral em cartaz na cidade. O diretor irá sortear dois dos cinco alunos da turma A e um dos três alunos da turma B.
Assinale a alternativa que indica o número de resultados diferentes que esse sorteio pode apresentar.

Alternativas
Comentários
  • Muito boa esta questão! Vamos lá....
    Como a ordem das crianças sorteadas para a premiação não importa, então sabemos que se trata de uma Combinação. Assim teremos:
    CASO 1- sorteio da turma A para dois ingressos;
    TURMA A = 5 crianças
    Vagas = 2
    Combinaremos 5 crianças para duas vagas e assim temos:
    FORMULA COMBINAÇÃO C(n,p) =     n!          
                                                           [(n-p)!p!]

    C(5,2) =     5!     = 5 * 4 * 3! = 10 POSSIBILIDADES 
                  (5-2)!2!     3! * 2

    CASO 2 - sorteio da turma B para UM ingresso;
    TURMA A = 3 crianças
    Vagas = 1
    Combinaremos 3 crianças para duas vagas e assim temos:
    C(3,1) =     3!    =  3 POSSIBILIDADES 
                  (3-1)!2!  

    POR FIM e usando o principio fundamental da contagem multiplicativo , ou seja, usaremos este multiplicativo por termos dois sorteios, o da turma A e o da turma B, o conectivo conjunção (^) nos garante essa escolha.
    resposta: 10 * 3 = 30

  • Aplicando uma combinação simples, pois a ordem não nos importa:

    Na turma A temos 5 alunos e o diretor sorteará 2 alunos, assim:

    C (5,2) = 5!/3! . 2! = 10

    Na turma B temos 3 alunos e o diretor sorteará 1 aluno, logo:

    C (3,1) = 3!/3! . 1! = 3

    Então, 10 x 3 = 30 possibilidades de alunos sorteados.


    Resposta: Alternativa C.



  • Acertei mais uma! :0.... kkkkkkkkk de 20 acho que acertei 2

  • Não vamos esquecer que quando aparece "e", nós multiplicamos, e quando aparecer "ou", somamos.

    Rumo ao sucesso. @007concurseiro

  • "O diretor irá sortear dois dos cinco alunos da turma A E um dos três alunos da turma B".

    LEMBRE: "e", multiplica-se; "ou", soma-se.

    Já que a ordem não importa (são funções iguais), usa uma combinação simples.

    Na turma A temos 5 alunos e o diretor sorteará 2 alunos, assim:

    C (5,2) = 5!/3! . 2! = 10

    Na turma B temos 3 alunos e o diretor sorteará 1 aluno, logo:

    C (3,1) = 3!/3! . 1! = 3

    Logo, 10 x 3 = 30.

    Qualquer erro, mande uma mensagem.

    Bons estudos. Não desista!!!

    #AVANTE

  • TRATA-SE DE UMA COMBINAÇÃO:

    C5,2 . C3,1

    C5,2=10

    C3,1=3

    10.3=30

    GAB: C


ID
1415146
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um microcomputador tem dispositivos que podem ser utilizados tanto na entrada como na saída de dados, dependendo do momento em que ocorre o processamento.
Assinale a alternativa que indica dois dispositivos que se enquadram nessa categoria.

Alternativas
Comentários
  • a) Teclado (entrada), plotter (saída);

    b) joystick (entrada/saída), câmera digital (entrada);

    c) pendrive (entrada/saída), mouse óptico (entrada);

    d) impressora a jato de tinta (saída), scanner (entrada);

    e) disco rígido (entrada/saída), impressora multifuncional (entrada/saída)


    Gabarito letra E.

  • Alternativa E. O principais dispositivos de entrada e de saída de informações são: modem, drive de disquete, gravador de CD / DVD, impressora multifuncional e disco rígido.

  • Joystick pode ser também de saída se considerarmos aqueles que possuem função de vibrar. Acredito até que seja o caso da maioria dos joysticks.

  • Rumo á GM !!!

  • Um manípulo eletrónico (também conhecido pelo joystick) é um periférico de e pessoal ou um dispositivo geral de controle, que consiste numa vara vertical, na qual os pivôs se aproximam de uma extremidade e transmitem o seu ângulo em duas ou três dimensões a um computador.

    Fonte: Wikipedia

    .

  • Gabarito: e

    Fonte: meu entendimento da explicação de Frank Matos

    --

    Dispositivos de entrada (o usuário passa a informação) enviam informações “cruas” ao processador, e este retorna isso por dispositivos de saída (o computador retorna a informação do usuário). Dica: todo dispositivo que puder ter interação com o ser humano é de saída. Ex.: monitor eu posso ler; projetor eu posso ver; caixa de som eu posso ouvir; impressora eu posso ler.

    Todo dispositivo de memória que permita armazenamento de dados é entrada e saída. Ex.: HD, Pendrive etc.

  • GAB. E)

    Disco rígido e impressora multifuncional.

  • Dispositivos de entrada: 

    1. Insere dados no computador
    2. Transmite informação externa para o interior do computador
    3. EX. Mouse, Teclado, Webcam

    Dispositivos de Saída:

    1. Apresenta o resultado de uma processamento
    2. Como o computador se comunica com o usuário
    3. Ex: Monitor de vídeo, caixa de som, impressora

    Dispositivos Híbridos (Entrada e Saída).

    1. Periféricos que são de de entrada e saída
    2. EX: Monitor Touch, Pendrive, Impressora Multifuncional

    Dispositivos de Processamento.

    1. Função da CPU
    2. Não tem ação direta do usuário
    3. EX: CPU

    Gab: E


ID
1415149
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Atualmente, microcomputadores do tipo desktop e notebooks são comercializados utilizando memórias RAM com capacidades de armazenamento de 4 ou 8 GB.
Essas memórias são conhecidas pela sigla

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra C. DDR3, e já estamos no momentos de transição para a DDR4.

  • Atualmente já é o DDR4? 

  • Atualização: a partir de setembro de 2019 já teremos o DDR5!

  • Gabarito: c

    --

    Guardem uma coisa:

    Atualmente, a memória RAM e o disco rígido ( HD ) são do tipo DDR e SATA, respectivamente.

  • ATUALIZAÇÕES 2021

    DDR4 (ATUAL)

    operam com valores entre 2.133 MHz e 4.266 MHz.

    e os pentes podem ter capacidades entre 4 GB e 16 GB.

    Consumo de energia:  1,2 Volts.

    DDR5 (PREVISTO PARA SUBSTITUIR O DDR4)

    Poderão operar com frequências de até 6.400 MHz

    pentes capazes de transferir até 6,4 Gb/s

    Consumo de energia: 1,1 Volts.

    Há indicativos de elas possam transferir até 7,5 Gb/s gastando apenas 1,05 Volts

    pentes poderão ter até 32 GB de RAM

    Fonte: https://www.meupositivo.com.br/doseujeito/dicas/memoria-ddr4-ddr5-diferenca/


ID
1415152
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta dois exemplos de softwares utilizados nos microcomputadores atuais.

Alternativas
Comentários
  • Microprocessador, memória cache = hardware

    oficce, antivirus windows 7 = software
    alternativa (d)
  • GABARITO D

  • Letra D.

    Windows 7 é uma versão do Microsoft Windows, uma série de sistemas operativos produzidos pela Microsoft para uso em computadores pessoais, incluindo computadores domésticos e empresariais, laptops, tablets e PCs de centros de mídia, entre outros.

    Microsoft Office 2010, também chamado de Office 14, é uma suíte de escritório ou uma Informática Intermediária para Microsoft Windows, sucessor do Microsoft Office2007. ... Uma versão 64-bit do Office 2010 estará disponível. Ele estará disponível para Windows XP SP3, Windows Vista e Windows 7.

  • hardware: oq vc chuta

    software oq vc xinga

  • Fiz esse curso de informatica do zero e me ajudou muito!!!

    Continue a nadar!

    https://sun.eduzz.com/1073923?a=81944373


ID
1415155
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Os CD-ROMs representam um tipo de memória auxiliar utilizado nos notebooks e microcomputadores, principalmente para gravar música em formato MP3, tendo em vista a facilidade de uso e capacidade de armazenamento.
Nesse sentido, os do tipo CD-R de 80 minutos possuem a capacidade máxima de armazenamento de

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B.


    MBMini CD 200MB - 21 a 25 minutos

    "550MB - "63 minutos

    "650MB" - 74 minutos

    "700MB" - 80 minutos - mais comuns

    "800MB" - 90 minutos

    "900MB" - 99 minutos

  • As embalagens das mídias de CD-R e CD-RW geralmente possuem informações úteis mas que nem todo usuário sabe o que significa. Uma dessas informações pode estar assim: 650 MB/74min ou 700 MB/80 min. Isso quer dizer que o CD tem 650 (ou 700) MB de capacidade de armazenamento de dados e que se for usado para gravação de áudio, possui 74 (ou 80) minutos de capacidade.

     

    [ Fonte: http://www.infowester.com/midiacdrcdrw.php ]

  • Disquete: 3.½" HD:1,44MB

    CD: 650 ou 700 MB

    DVD: 4,7 é o padrão atual, sendo também comercializado o DVD de dupla camada com capacidade de 8,5 GB.

    Fonte: Informática para concursos/Renato da Costa.

  • CD - 700 MB

    DVD - 4,7 GB

    BLU - RAY - 25 GB

  • 500 TB...

    Ai o examinador esticou a baladeira.

  • Alguém sabe calcular? Sem ser decorando?


ID
1415161
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Ao usar o Windows Explorer como ambiente gráfico nos sistemas operacionais Windows XP BR, um agente penitenciário acessou a pasta C:\SEJAP_MA e executou o atalho de teclado Ctrl + A, com a finalidade de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra D

    CTRL+A (selecionar tudo) de All que traduzindo para o português significa tudo.

  • Principais atalhos do OS Windows

    Atalho de teclado         -         Ação

    ALT + TAB             -              Alterna entre as duas últimas janelas abertas ou utilizadas

    ALT + TAB
    (com ALT pressionado)  -  Poderá escolher o programa em uma janela

    ALT + ESC            -              Alterna entre todos os programas na barras de tarefas

    F2                          -              Renomeia pastas e arquivos

    F3                          -              Pesquisar

    CTROL + A           -              Seleciona tudo "All"

    CTROL + Z           -              Desfaz operações

    Observação: os atalhos são programados com base nas palavras em inglês, ou seja, A = all = tudo.

  • ALL= tudo

  • CTRL + ALL


ID
1415164
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um funcionário da SEGEP, após finalizar a digitação de um texto no MS Word 2007 BR para Windows, verificará a ortografia e a gramática do documento, acionando a seguinte tecla de atalho:

Alternativas
Comentários
  • ortografia e gramática = F7

  • F8 = Estenda uma seleção.

    F7 = Selecione o comando Verificar ortografia (guiarevisão ). F5 = Selecione o comando Ir para (guiainício ). F2 = Mova texto ou elementos gráficos. F1 = Obtenha ajuda ou ir para Microsoft Office.com.
  • Letra B, verificar ortografia  e gramática.

  • Alt + F7 > Localiza o próximo erro ortográfico ou gramatical.

    F7 > Ortografia e Gramática

    Shift + F7 > Dicionário de Sinônimos no WORD

    Ctrl + F7 > Dicionário de Sinônimos no WRITER


ID
1415167
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nas versões mais recentes do MS Word BR para Windows, o atalho de teclado Ctrl + B é executado com o objetivo de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E.

    Salvar: ctrl + B.


    Bons estudos!

  • CTRL + P = visualizar e imprimir o documento; CTRL + D = Abra a caixa de diálogo fonte para alterar a fonte; CTRL + U = substituir; CTRL + N = aplicar negrito; CTRL + B = salvar o documento

  • Atenção: Na versão em inglês é CRTL + S.


    Portanto é sempre ver qual versão a banca está se referindo....FICA A DICA!!!

    Ex nunc.
  • ctrl + B. SalBar

    .

  • ctrl+B= Salvar (Boia)

  • ctrl+B= Salvar (Boia)

  • No Writer, Ctrl + B aplica o efeito Negrito.


ID
1415170
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No MS Word 2007 BR para Windows, um funcionário da SEJAP executou os dois procedimentos descritos a seguir.

• Primeiro selecionou o título do documento e aplicou alinhamento centralizado, por meio do acionamento do ícone C1.
• A seguir, selecionou o 2º parágrafo do e acionou o ícone C2, para aumentar o nível de recuo do parágrafo.

Assinale a alternativa que apresente as figuras que correspondem, respectivamente, aos ícones C1 e C2.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A.

    De fato, o primeiro ícone (botão centralizar o texto: tecla de atalho CTRL + E) encontra-se na guia Início, grupo parágrafo; já o 2° trata do botão recuo de parágrafo, também localizado na mesma guia e grupo do primeiro. 


    Bons estudos!

  • Figuras:

     

    A) Centralizar (Ctrl + E) e Aumentar Recuo (S/ atalho)

     

    B) Centralizar (Ctrl + E) e Espaçamento de Linha e Parágrafo (S/ atalho)

     

    C) Justificar (Ctrl + J) e Diminuir Recuo (S/ Atalho)

     

    D) Justificar (Ctrl + J) e Espaçamento de Linha e Parágrafo (S/ Atalho)

     

    E) Justificar (Ctrl + J) e Aumentar Recuo (S/ Atalho)

     

  • Letra A  que  também ode  clicar em ctrl + E


ID
1415173
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Windows Explorer do sistema operacional Windows 7 BR, um funcionário da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência executou os procedimentos descritos a seguir:
1º Selecionou o arquivo CONTRATO1713.DOC na pasta C:\CONTRATOS;
2º Executou o atalho de teclado ATEC-1 para mover o referido arquivo para a área de transferência;
3º Selecionou a pasta C:\ATIVOS;
4º Executou o atalho de teclado ATEC-2 para transferir o arquivo da área de transferência para a pasta C:\ATIVOS.

Com esses procedimentos, o funcionário moveu o arquivo da pasta C:\CONTRATOS para C:\ATIVOS.
Os atalhos de teclado ATEC-1 e ATEC-2 são, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Reparem que o examinador não falou em Copiar, o que então seria a combinação Ctrl+C e depois Ctrl+V, usou o termo "moveu", Logo, Ctrl+X e depois Ctrl+V Alternativa (a)

  • recortou (Ctrl+x) e colou (Ctrl+v) 

  • O examinador foi bonzinho não colocando o Ctrl+C aí.

  • Ctr X só imaginar o X como uma tesourinha cortando...rs

  • Recortar (CTRL + X);
    Copiar(CTRL + C);e
    Colar(CTRL + V)

  • CTRL+V e igual a vedar ou seja colar.

  • GABARITO A


ID
1415176
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Lei n. 8.956/09 que reorganiza o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias do Estado do Maranhão, progressão é a movimentação do servidor, de um nível para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe.
Com base na lei supracitada, assinale a alternativa que indica a circunstância em que o servidor poderá fazer jus à progressão.

Alternativas

ID
1415179
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei n. 6.107/94, o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
As alternativas a seguir apresentam formas de provimento de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • I - nomeação;

    II - promoção;

    III - acesso; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

    IV - transferência; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

    V - readaptação;

    VI - reverso;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

  • Art. 44 - Remoção é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo órgão e Poder, com ou sem mudança de sede.

  • Gabarito C - (Remoção.)

    LEI Nº 6.107 DE 27 DE JULHO DE 1994

    Art. 11 - São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    III - acesso; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

    IV - transferência; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

    V - readaptação;

    VI - reverso;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

     

  • Remoção=deslocamento

  • LEI Nº 6.107 DE 27 DE JULHO DE 1994

    Art. 11 - São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    III - acesso; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

    IV - transferência; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

    V - readaptação;

    VI - reverso;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

    GABARITO : LETRA C 

    Art. 44 - Remoção é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo órgão e Poder, com ou sem mudança de sede.

  • GAB: C 

     

    Art. 44 - Remoção é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo órgão e Poder, com ou sem mudança de sede.

  • Remoção e redistribuição são formas de deslocamento

  • P4RAN = lê-se PARAN!

    Promoção

    Recondução

    Readaptação

    Reversão

    Reintegração

    Aproveitamento

    Nomeação


ID
1415182
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Lei n. 6.107/94, analise as afirmativas a seguir.

I. É dever do servidor manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.
II. É proibido ao servidor receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
III. É permitido ao servidor recusar fé a documentos públicos.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa D

  • Gabarito D 

    III Item não previsto na lei

    DOS DEVERES

    Art. 209 - São deveres do servidor:

    XIII - manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho;

    DAS PROIBIÇÕES

    Art. 210 - Ao servidor público é proibido:

    XIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

  • I. É dever do servidor manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho. 
    II. É proibido ao servidor receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. 

  • Pheterson.

    Esta lá,  sim.

    Lei 6.107/94

    DAS PROIBIÇÕES. 

    Art. 210.

    I

    II

    III - recusar fé a documentos público;


ID
1415185
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O servidor público X, durante o expediente, inicia discussão acalorada sobre recente resultado de um jogo de futebol com o servidor Y. Em meio à discussão, X atinge Y com um soco no rosto, sem caracterizar defesa própria ou de outrem.
De acordo com a Lei n. 6.107/94 e, no que concerne às faltas administrativas, o servidor agressor, em razão da ofensa física, deverá ser punido com pena de

Alternativas
Comentários
  • A) ADVERTENCIA:  NÃO APARECE

    b)CCERTA

    C) I - na violação das proibições consignadas nesta lei;

    II - nos casos de reincidência em infração já punida com repreensão;

    III - quando a infração for intencional ou se revestir de gravidade;

    IV - como gradação de penalidade mais grave, tendo em vista circunstância atenuante;

    V - que atestar falsamente a prestação de serviço, bem como propuser, permitir, ou receber a retribuição correspondente a trabalho não realizado;

    VI - que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário;

    VII - responsável pelo retardamento em processo sumário;

    VIII - que deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar;

    IX - que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

    D)  Art. 195 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que:

    I - houver praticado, na atividade, falta punível com a pena de demissão;

    II - em decorrência de  moléstias tipificadas(art 158) exercer outra atividade pública remunerada,

    III - Salvo doença comprovada por junta médica oficial, se o servidor não entrar em exercício em 30 dias.

    - SE REPRRENSÃO a pena poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de provento, até 90 dias-multa.

    E)I - repreensão; -  aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.

  • Art. 228 - São faltas administrativas puníveis com a pena de demissão:

     

    I - crime contra a administração pública;

    II - abandono de cargo, configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

    III - apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, sem causa justificada, no período de doze meses;

    IV - improbidade administrativa;

    V - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

    VI - insubordinação grave no serviço;

    VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em defesa própria ou de outrem;      GABARITO: B

    VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

    IX - revelação de segredo que tiver conhecimento em razão do cargo;

    X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

    XI - corrupção;

    XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

    XIII - transgressão do artigo 210, incisos IX a XVII.


ID
1415188
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com vistas à preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio pelos órgãos da Polícia Militar e da Polícia Civil. De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.
I. À Polícia Militar, organizada com base na hierarquia e disciplina, força auxiliar e reserva do Exército, regida por lei especial, compete o policiamento ostensivo, a segurança do trânsito urbano e rodoviário, de florestas e mananciais e as ações relacionadas com a prevenção, preservação e restauração da ordem pública.
II. À Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, incumbe as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
III. Ao Corpo de Bombeiros Militar, órgão central do sistema de defesa civil do Estado, estruturado por lei especial, cabe, dentre suas atribuições, estabelecer e executar a política estadual de defesa civil, articulada com o sistema nacional de defesa civil.
Assinale:

Alternativas
Comentários
  • CE-MA

    Art. 114 – A Polícia Militar, organizada com base na hierarquia e disciplina, força auxiliar e reserva do Exército, será regida por lei especial, competindo-lhe o policiamento ostensivo, a segurança do trânsito urbano e rodoviário, de florestas e mananciais e as relacionadas com a prevenção, preservação e restauração da ordem pública. (modificado pelas Emendas à Constituição nº 21 e nº 25, de 23/11/99). 

    Art. 115 – A Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, incumbe as funções de policia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares; 

    Parágrafo único - O cargo de Delegado de Polícia Civil integra as carreiras jurídicas do Estado. (acrescentada pela Emenda à Constituição nº 065, de 22/12/11). 

    Art. 116 – O Corpo de Bombeiros Militar, órgão central do sistema de defesa civil do Estado, será estruturado por lei especial e tem as seguintes atribuições: (modificado pela Emenda à Constituição nº 025, de 23/11/99) 

  • ipis literi, artigos 114 , 115 e 116 da Constituição Estadual do Estado do Maranhão de 1989

  • GABARITO E

  • LETRA E

    Art. 114 – A Polícia Militar, organizada com base na hierarquia e disciplina, força
    auxiliar e reserva do Exército, será regida por lei especial, competindo-lhe o
    policiamento ostensivo, a segurança do trânsito urbano e rodoviário, de florestas e
    mananciais e as relacionadas com a prevenção, preservação e restauração da ordem
    pública. 


    Art. 115 – A Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, incumbe as
    funções de policia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares;
    Parágrafo único - O cargo de Delegado de Polícia Civil integra as carreiras jurídicas
    do Estado. 


    Art. 116 – O Corpo de Bombeiros Militar, órgão central do sistema de defesa civil do
    Estado, será estruturado por lei especial e tem as seguintes atribuições:


    I – estabelecer e executar a política estadual de defesa civil, articulada com o sistema
    nacional de defesa civil; 


    II – estabelecer e executar as medidas de prevenção e combate a incêndio.
     

    DEUS É FIEL!


ID
1415191
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O ordenamento jurídico é um sistema escalonado de normas, em que ordem e unidade são exigidas. A quebra dessa unidade deverá deflagrar mecanismos de correção para restabelecê-las, como o controle de constitucionalidade, que consiste na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Constituição.
Acerca do fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Não sei onde está o erro para anulação, mas marquei a letra D, pois a ADPF não cabe quando é cabida outra forma de Ação ou Representação!


ID
1415194
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) A Constituição, em garantia ao princípio da igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros. 
    Proscrever: proibir, condenar. A discriminação positiva não é proibida. São exemplos de discriminação positiva a instituição de cotas para negros, deficientes. 


    b) A previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público supre a exigência de previsão em lei.
    A assertiva tenta confundir as coisas. Não há previsão legal de exame psicotécnico como regra geral. Embora, ele poderá ser exigido, conforme entendimento do STF, havendo previsão na Lei e no edital do certame, critérios objetivos para a realização do teste psicotécnico, possível é a sua exigência.

    c) O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.
    Mais uma tentativa de confundir nossa mente. Vejam o texto constitucional: Art 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer


    d) O uso de algemas só é lícito nos casos de prisão em flagrante.

    Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1220


    e) A publicação não consentida da imagem de um indivíduo, utilizada com fins comerciais, gera dano moral reparável, ainda que não reste configurada situação vexatória. 
    Correta: O art. 5.°, X da Constituição Federal pontifica serem invioláveis a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de sua violação. Sendo que a utilização não consentida, mesmo que para fins comerciais é apta a fazer surgir a pretensão reparatória da indevida utilização da imagem alheia. Fonte: http://www.editorajuspodivm.com.br/i/f/1389-leia-algumas-paginas-revisaco-agente-previdenciario.pdf

  • Correta letra e)

  • Questão de nível elevado de conhecimento.

  • Alguém me esclarece porque a "c" está errada ? 

  • Adoro a FGV, questões tão bem elaboradas de um jeito p/ confundir o candidato.

  • Discriminação positiva??? Essa é boa... Discriminação sugere segregação e não sei de que modo isso pode ser bom. Do ponto de vista de quem? De que lado?? 

  • Nina, pode haver discriminação "positiva" sim.
    Coloquei as aspas para já adianta um exemplo bem comum:
    Cotas para concursos, há uma descriminação entre brancos x negros/índios. 
    Para os brancos, em tese, essa discriminação é negativa(ora, reduz para você em 20% o número de vagas).
    Já para os negros e índios essa discriminação pode ser positiva(você concorre em 2 filas diferentes para uma única prova).

    Ao meu ver existe sim discriminação positiva e negativa, o que ocorre é que hoje em dia acaba sendo considerada a palavra "preconceito" com discrminação, porém estão longe de serem a mesma coisa.
  • A alternativa C está errada simplesmente porque nem todas as profissões estão sujeitas ao cumprimento de condições legais para serem exercidas.

    Ex.: Advogado (tem que ser aprovado no exame da OAB), Médico (tem que ser inscrito no CRM), Corretor Imobiliário (deve ser inscrito no CRECI)

    Já para ser mecânico, pedreiro e serralheiro não é necessário cumprir nenhuma exigência legal.


    massao, entendo que "qualificações profissionais que a lei estabelecer" é igual a  "condições legais para o seu exercício".

  • fala galeraaaa


    SEGUINTE, a letra c, que fala sobre o atendimento da profissao dos moldes estabelecidos na lei, eh de EFICACIA CONTIDA....


    O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. ---------- A interpretacao dessa alternativa dá a entender que a mesma eh de EFICACIA LIMITADA (precisa da poha da lei pra existir)


    segue bizu


    contida ----- o trabalho existe, só que podera ser restringido (OAB, CREA)... só q isso nao acontece no caso de UM PEDREIRO....


    limitada----- nao existe nem a pau.... NO CASO DA GREVE QUE A CF FALA.... nos limites da lei


    bons estudos espero ter ajudado nem que seja um pouco

  • a colega Luka falou que o exame psicoténico pode ser caso esteja previsto em lei e edital. Porém na súmula diz que é apenas por meio de lei.  então, quando li o que a colega falou fiquei na dúvida se poderia constar só no edital. mas pelo diz que a súmula tem que estar em lei.


    SÚMULA 686
     
    SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO.

  • gab E

    sobre a letra "A", "proscreveu"= Afastou

  • Letra E) CORRETA -  Sendo que a utilização não consentida, mesmo que para fins comerciais é apta a fazer surgir a pretensão reparatória da indevida utilização da imagem alheia. 

  • Comentários individualizados em relação a cada uma das assertivas:

    Assertiva “a": está incorreta, eis que é admissível a discriminação positiva, em alguns casos, em respeito à igualdade material (tratar os desiguais na medida de suas desigualdades). Exemplos de discriminação positivas são aquelas que concretizam as denominadas ações afirmativas (affirmatives actions): percentual de cargos reservados exclusivamente para pessoas de deficiência; cotas étnico-raciais (vide ADPF 186), dentre outras.

    Assertiva “b": está incorreta. O exame psicotécnico somente pode ser exigido de candidato inscrito em concurso público se houver previsão na lei que o instituiu e for realizado de forma objetiva. Conforme entendimento do STF, havendo previsão na Lei e no edital do certame, critérios objetivos para a realização do teste psicotécnico, possível é a sua exigência.  Conforme Marcelo Novelino “No que se refere ao exame psicotécnico como requisito para o ingresso no serviço público, adotou o entendimento de que, além da previsão expressa em lei formal, é necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra".

    Assertiva “c": Está incorreta. A regra constitucional é a de que o exercício de qualquer ofício ou profissão não está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. Não quer dizer, também, que não possam existir exigências legais. Nesse sentido: Art 5º, XIII, CF/88 – “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

    Assertiva “d": está incorreta. O uso de algemas foi regulamentado pelo STF na Súmula Vinculante 11. Nesse sentido: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

    Assertiva “e". De acordo com a Constituição Federal, Art. 5º, X, CF/88: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (Destaque do professor).

    Cumpre salientar que a tutela da imagem se diferencia da tutela da honra. Mesmo que não haja ofensa à reputação do indivíduo, não se pode utilizar a imagem da pessoa sem sua autorização.

    Conforme Lições do Ministro Carlos Velloso, “Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. O que acontece é que, de regra, a publicação da fotografia de alguém, com intuito comercial ou não, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X" – RE 215.984, relatoria Min, Carlos Velloso.

    A assertiva correta, portanto, é a contida na letra “e".


  • Itiel, a letra c está errada pois a regra é ser livre o exercício de qualquer profissão, mas nem todas precisam de aparatos legais para o seu desempenho, como músico, por exemplo.

  • A explicação do "erro" da C do Beto e a do Diego não se sustentam. A letra C dá a entender que, se há lei que estabelece condições, o exercício profissional estará por ela condicionado. Correto. O resto é malabarismo para explicar a banca.

    A questão não fala que a alternativa C é a letra de lei. Só daí, então, estaria correta a interpretação do Bruno TRT.

    c) O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.

    cf. Art. 5o, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

  • Letra E - típico caso do chamado DANO "IN RE IPSA" (do fato em si)...Existe uma súmula do STJ ( não lembro o número ) que preceitua que a publicação não autorizada da imagem de uma pessoa para fins comerciais não depende de prova do prejuízo..Ainda que fale bem da pessoa , gerará o dever de indenizar civilmente!

  • CONCORDO TOTALMENTE COM VOCE, CRISTIANO CR!

  • obs: proscrever???....vivendo e aprendendo....'PROIBIR'

  • Assertiva “d": está incorreta. O uso de algemas foi regulamentado pelo STF na Súmula Vinculante 11. Nesse sentido: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

    Assertiva “e". De acordo com a Constituição Federal, Art. 5º, X, CF/88: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (Destaque do professor).

    Cumpre salientar que a tutela da imagem se diferencia da tutela da honra. Mesmo que não haja ofensa à reputação do indivíduo, não se pode utilizar a imagem da pessoa sem sua autorização.

    Conforme Lições do Ministro Carlos Velloso, “Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. O que acontece é que, de regra, a publicação da fotografia de alguém, com intuito comercial ou não, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X" – RE 215.984, relatoria Min, Carlos Velloso.

    A assertiva correta, portanto, é a contida na letra “e".


  • Assertiva “a": está incorreta, eis que é admissível a discriminação positiva, em alguns casos, em respeito à igualdade material (tratar os desiguais na medida de suas desigualdades). Exemplos de discriminação positivas são aquelas que concretizam as denominadas ações afirmativas (affirmatives actions): percentual de cargos reservados exclusivamente para pessoas de deficiência; cotas étnico-raciais (vide ADPF 186), dentre outras. 

    Assertiva “b": está incorreta. O exame psicotécnico somente pode ser exigido de candidato inscrito em concurso público se houver previsão na lei que o instituiu e for realizado de forma objetiva. Conforme entendimento do STF, havendo previsão na Lei e no edital do certame, critérios objetivos para a realização do teste psicotécnico, possível é a sua exigência.  Conforme Marcelo Novelino “No que se refere ao exame psicotécnico como requisito para o ingresso no serviço público, adotou o entendimento de que, além da previsão expressa em lei formal, é necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra".

    Assertiva “c": Está incorreta. A regra constitucional é a de que o exercício de qualquer ofício ou profissão não está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. Não quer dizer, também, que não possam existir exigências legais. Nesse sentido: Art 5º, XIII, CF/88 – “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

  • A questão "C" refere- se ao artigo 5 inciso XIII da Constituição Federal (Livre exercicio de qualquer profissão atendida as qualificações que a lei exigir), ocorre que e entendimento pacifico da doutrina constitucionalista que  o dispositivo em questão e uma norma de eficaçia contida, ou seja, o exercicio de qualquer profissão e livre, enquanto nao houver lei que a regulamente, ao editar- se uma lei regulamentando determinada profissão ai então, nesse caso, o exercicio da mesma terá que se adquar as exigênçias legais.

    Portanto a questão "C" está errada, pois exprime que toda profissão está limitada as condições impostas pela lei.

  • Comentários individualizados em relação a cada uma das assertivas:

    Assertiva “a": está incorreta, eis que é admissível a discriminação positiva, em alguns casos, em respeito à igualdade material (tratar os desiguais na medida de suas desigualdades). Exemplos de discriminação positivas são aquelas que concretizam as denominadas ações afirmativas (affirmatives actions): percentual de cargos reservados exclusivamente para pessoas de deficiência; cotas étnico-raciais (vide ADPF 186), dentre outras. 

    Assertiva “b": está incorreta. O exame psicotécnico somente pode ser exigido de candidato inscrito em concurso público se houver previsão na lei que o instituiu e for realizado de forma objetiva. Conforme entendimento do STF, havendo previsão na Lei e no edital do certame, critérios objetivos para a realização do teste psicotécnico, possível é a sua exigência. Conforme Marcelo Novelino “No que se refere ao exame psicotécnico como requisito para o ingresso no serviço público, adotou o entendimento de que, além da previsão expressa em lei formal, é necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra".

    Assertiva “c": Está incorreta. A regra constitucional é a de que o exercício de qualquer ofício ou profissão não está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. Não quer dizer, também, que não possam existir exigências legais. Nesse sentido: Art 5º, XIII, CF/88 – “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

    Assertiva “d": está incorreta. O uso de algemas foi regulamentado pelo STF na Súmula Vinculante 11. Nesse sentido: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

    Assertiva “e". De acordo com a Constituição Federal, Art. 5º, X, CF/88: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (Destaque do professor).

    Cumpre salientar que a tutela da imagem se diferencia da tutela da honra. Mesmo que não haja ofensa à reputação do indivíduo, não se pode utilizar a imagem da pessoa sem sua autorização.

    Fonte: QC

  • Acerca da alternativa correta (e), há uma súmula do STJ acerca do assunto:

    Súmula 403, STJ: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais."

  • Mesmo sem ter o devido conhecimento a respeito da assertiva E) é possível chegar ao gabarito, por eliminação, foi o que eu fiz.

    A) "qualquer forma" negativo, o princípio da igualdade também diz respeito à Isonomia.

    B) Errada, questão óbvia.

    C) Além do requisito de legalidade, tem que atender as qualificações exigidas por lei.

    D) Errada, questão óbvia.

  • letra C quis trazer a exceção como regra, mas na verdade por se tratar de norma de eficácia contida permite que o indivíduo trabalhe naquele serviço até a lei restringir sua atuação a alguma qualificação.

  • Na C, a regra é todo trabalho é livre.

  • Errei, pois não li direito a questão!

    Assertiva “e". De acordo com a Constituição Federal, Art. 5º, X, CF/88: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (Destaque do professor).

    Cumpre salientar que a tutela da imagem se diferencia da tutela da honra. Mesmo que não haja ofensa à reputação do indivíduo, não se pode utilizar a imagem da pessoa sem sua autorização.

    Fonte: QC

  • Eu só acertei pq lembrei do caso da Geovana Antoneli. Tinha gt aí q tava lucrando com a img dela - sem consentimento- e, mesmo q não tenha havido constrangimento para si, ela processou e ganhou $. Lembrar isso me fez marcar a letra E.

  • Gab E está no direito civil.

    Quanto a letra C, não são todas as profissões que estão condicionadas à lei para seu exercício.

  • O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.

    nem toda profissão tem lei regulamentadora

  • Gabarito: E, aplicação da Súmula 403 do STJ, segundo a qual independe de prova do prejuízo para que se possa pleitear indenização.

  • O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.

    > Não precisa de cumpri a lei? rs.

  • PROSCREVER = BANIR, EXILAR, EXPULSAR.

  • LETRA E

    Assertiva “a": está incorreta, eis que é admissível a discriminação positiva, em alguns casos, em respeito à igualdade material (tratar os desiguais na medida de suas desigualdades). Exemplos de discriminação positivas são aquelas que concretizam as denominadas ações afirmativas (affirmatives actions): percentual de cargos reservados exclusivamente para pessoas de deficiência; cotas étnico-raciais (vide ADPF 186), dentre outras.

    Assertiva “b": está incorreta. O exame psicotécnico somente pode ser exigido de candidato inscrito em concurso público se houver previsão na lei que o instituiu e for realizado de forma objetiva. Conforme entendimento do STF, havendo previsão na Lei e no edital do certame, critérios objetivos para a realização do teste psicotécnico, possível é a sua exigência. Conforme Marcelo Novelino “No que se refere ao exame psicotécnico como requisito para o ingresso no serviço público, adotou o entendimento de que, além da previsão expressa em lei formal, é necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra".

    Assertiva “c": Está incorreta. A regra constitucional é a de que o exercício de qualquer ofício ou profissão não está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. Não quer dizer, também, que não possam existir exigências legais. Nesse sentido: Art 5º, XIII, CF/88 – “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

    Assertiva “d": está incorreta. O uso de algemas foi regulamentado pelo STF na Súmula Vinculante 11. Nesse sentido: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

  • Proscrever: banir

  • Essa se for por eliminação fica no fácil

    GAB:E)

  • NÃO ENTENDI AS ALTERNATIVAS

  • Se eu soubesse ler direito não tinha errado


ID
1415197
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CF. Art. 5º - LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  • Comentando as alternativas:

    A)  O mandado de segurança pode ser usado para: CF, Art 5º, LXIX ... proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.


    B e C) É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado desegurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus...


    D) Correta: CF. Art. 5º - LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a)partido político com representação no Congresso Nacional; Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/busca?q=CONSTITUCIONAL+MANDADO+DE+SEGURAN%C3%87A+COLETIVO&c=


    E) SÚMULA 630: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula&pagina=sumula_601_700


  • Parece que vem uma questão foda com doutrina, jurisprudência e eles cobram a letra da lei.

  • Letra (d)


    "Uma exigência tributária configura interesse de grupo ou classe de pessoas, só podendo ser impugnada por eles próprios, de forma individual ou coletiva. Precedente: RE 213.631, rel. min. Ilmar Galvão, DJ de7-4-2000. O partido político não está, pois, autorizado a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo." (RE 196.184, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 27-10-2004, Plenário, DJ de 18-2-2005.)

  • Sobre letra B e E: Existem  2  (duas) hipóteses  de legitimação ativa quanto à entidade associativa: 
    O  art.  5º,  inciso  XXI  da  Constituição Federal,  admite  que  a  associação possa  representar  os interesses  dos  seus filiados,  desde  que  expressamente autorizados  por  estes.  Trata-se  de legitimação extraordinária  subordinada. 
    Já no art. 5º, inciso LXX, b (o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados) há legitimação  extraordinária  autônoma, independente  de  autorização, pois a entidade  comparece não em representação, mas em defesa  dos interesses ou direitos de seus filiados, atuando como substitutos processuais.

    Quanto às entidades de classe ainda há súmula reforçando:

    SÚMULA 629
     
    A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES.

    SÚMULA 630
     
    A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA.

  • RE 573232 / SC - SANTA CATARINA 
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
    Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO
    Julgamento:  14/05/2014  Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

    Publicação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
    DJe-182  DIVULG 18-09-2014  PUBLIC 19-09-2014
    EMENT VOL-02743-01  PP-00001

    Parte(s)

    RECTE.(S)  : UNIÃO
    ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
    RECDO.(A/S)  : FABRÍCIO NUNES E OUTRO(A/S)
    ADV.(A/S)  : ANDRÉ MELLO FILHO E OUTRO(A/S)

    Ementa 

    REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.

  • Comentários individualizados das assertivas:

    Assertiva “a”: está incorreta. O mandado de segurança não é cabível quando o intuito é questionar validade de lei em tese. Conforme a Constituição Federal, Art. 5º, LXIX – “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

    Assertiva “b” e “c”: estão incorretas. Conforme Súmula 629,  do STF, temos que:

    Súmula 629 - A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES.

    Assertiva “d”: está correta. Conforma a CF/88, Art. 5º, LXX – “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional [...]”

    Assertiva “e”: Está incorreta. Conforme Súmula 630, STF - A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA.

    A assertiva correta, portanto, é contida na alternativa “d”.


  • GABARITO:  D

     

     

     

    MS coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

     

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    ____________________________________________________________________________________________________

     

    MS : para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

     

  • Assertiva “a”: está incorreta. O mandado de segurança não é cabível quando o intuito é questionar validade de lei em tese. Conforme a Constituição Federal, Art. 5º, LXIX – “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

    Assertiva “b” e “c”: estão incorretas. Conforme Súmula 629,  do STF, temos que:

    Súmula 629 - A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES.

    Assertiva “d”: está correta. Conforma a CF/88, Art. 5º, LXX – “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional [...]”

    Assertiva “e”: Está incorreta. Conforme Súmula 630, STF - A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA.

    A assertiva correta, portanto, é contida na alternativa “d”.

  • Qconcursos, sinceramente tem comentários de questões por professores, que são coisas banais, mas demoram anos, para explicar por vídeo, ou então escrevem um texto horrível, extenso e desconexo.(As duas formas retardam o estudo)

    A explicação do erro de uma alternativa é tão importante quanto, o acerto.

  • b) As associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, dependem, para legitimar sua atuação em juízo, de autorização expressa de seus associados.

    No mandado de segurança coletivo, o interesse invocado pertence a uma categoria, agindo o impetrante como substituto da processual da relação jurídica. A legitimação para a segurança coletiva é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. Não se exige autorização expressa dos titulares do direito.

    Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

  • “b” e “c”: estão incorretas. Conforme Súmula 629, do STF, temos que:

    Súmula 629 - A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES

    PMCE 2021


ID
1415200
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Lei Complementar do Estado X, de iniciativa de um Deputado Estadual, determinou que as empresas de transporte coletivo que operam no território do Estado, devem instalar cinto de segurança para todos os passageiros nos veículos de suas frotas, estabelecendo um prazo de 180 dias para adequação à norma.
A referida lei foi devidamente sancionada pelo Governador do Estado.
A lei citada no fragmento acima é inconstitucional.
Assinale a alternativa que justifica sua inconstitucionalidade.

Alternativas
Comentários
  • Art. 22 da CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XI - transito e transporte

  • Tive uma interpretação diferente em relação a questão: 

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  • Guilherme, na distribuição de competência, principalmente diante dos diversos julgados do STF nesse sentido, deves olhar primeiro a competência da União, caso lá não esteja elencado expressamente a matéria, olha-se as demais. De acordo com o STF, nos modelos de repartição horizontal - exclusiva união e município (excluindo os verticais como: competências comum e concorrente) não há um princípio da especialidade na interpretação da norma constitucional, mas sim uma espécie de hierarquia.

  • Lei baiana que obrigava instalação de cinto de segurança em transportes coletivos é inconstitucional


    Com base em “vastíssima jurisprudência da Corte”, nas palavras do ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 874, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), e declarou inconstitucional a lei baiana que obrigava a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros do estado da Bahia.


    A CNT sustentava que ao legislar sobre trânsito, a lei estadual 6.457/93 teria usurpado competência constitucional privativa da União, prevista no artigo 22, inciso XI, da Carta Política de 1988.


    Ao votar pela inconstitucionalidade da norma, o ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, lembrou que a jurisprudência da Corte aponta nesse sentido, e que a norma já estava suspensa desde maio de 1993, por conta de medida cautelar concedida na ADI. Apenas o ministro Marco Aurélio divergiu do voto do relator.


    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=171048

  • Seria competência do Município se fosse de interesse LOCAL!

    O enunciado diz: "... empresas de transporte coletivo que operam no território do Estado..."

  • É competência privativa da união legislar sobre transito e transporte, porem, por lei complementar a união pode AUTORIZAR o estado a legislar sobre questões especificas. Mas a questão não disse que a lei complementar autorizou o estado e sim que o estado utilizou a lei complementar para regular a questao do cinto. Por isso esta errada.

  • transito e transporte eh de competencia da UNIAO... so que podera ser delegada aos ESTADOS, por meio de leil complementar!!!!!!

  • Letra (e)


    “Trânsito: competência legislativa privativa da União: inconstitucionalidade da lei estadual que fixa limites de velocidade nas rodovias do Estado-membro ou sob sua administração.” (ADI 2.582, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-3-2003, Plenário, DJ de 6-6-2003.)

  • Acrescento:

    Algumas outras competências de ordem municipal, que não estão explicitadas na Constituição, mas que assim foram definidas pelo Supremo Tribunal Federal:

    (i) estipular horário de funcionamento de farmácias e comércio em geral.

    (ii) dispor sobre zoneamento da cidade, observado princípio da livre concorrência; por exemplo, distância mínima entre postos de combustível.

    (iii) dispor sobre tempo máximo de espera em filas de bancos;

    (iv) dispor sobre equipamentos de segurança (portas eletrônicas e câmeras filmadoras) e equipamentos de conforto (instalações sanitárias, cadeiras de espera, bebedouros) a clientes e usuários de instituições bancárias;

    (v) serviços funerários.


  • A: incorreta. O vício de inconstitucionalidade é formal, pois o Estado invadiu competência legislativa privativa da União. De acordo com o art. 22, XI, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte; 

    B: incorreta. A competência, como mencionado, é da União e não do Município;

    C: correta. É o que determina o art. 22, XI, da CF; 

    D: incorreta. As matérias de iniciativa privativa do Presidente da República vêm previstas no art. 61, § 1o, da CF. Por simetria, tais matérias, na esfera estadual, são da competência privativa dos Governadores. Ocorre que o assunto trânsito não consta do rol do art. 61, § 1°, da CF, de modo que não é esse o fundamento da inconstitucionalidade da lei; 

    E; incorreta. A sanção por parte do executivo, ao contrário do mencionado, não convalida vicio de iniciativa. Segundo o STF: 'A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. Doutrina. Precedentes' (ADI 2.867, Rei. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.305, Rei. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-6-2011, Plenário, DJE de 5-8-2011; Al 348.800, Rei. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 5-10-2009, DJE de 20-10-2009; ADI 2.113, Rei. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009; ADI 1.963-MC, Rei. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-1999, Plenário, DJ de 7-5-1999; ADI 1.070, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-2001, Plenário, DJ de 25-5-2001.

    Fonte: Como Passar na OAB - 5.200 Questões - Wander Garcia - 11ª Edição (2015)

  • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO: TRÂNSITO E TRANSPORTE 



    GABARITO ''C''
  • A alternativa que justifica a inconstitucionalidade da lei supracitada é aquela contida na assertiva de letra “c". Representa invasão de competência da União, eis que, conforme o artigo 22, XI da CF/88 compete privativamente à União legislar sobre: trânsito e transporte. Nesse sentido:

    Art. 22, CF/88 – “Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte".

    A alternativa correta é a letra “c".
  • essa matéria é tão chata que é tão bom quando vc acerta. *--*

  • Vi transporte coletivo e fui logo marcando município. Muito boa a questão.

  • Letra C - Transito e Transporte é competência da União. Portando há vício formal na fase iniciativa, ou seja, quem deveria dar início à lei seria o Congresso Nacional, com isso ela se torna INCONSTITUCIONAL.

  • , no caso até se fosse lei relacionada com moto táxis por exemplo, seria de competência Privativa da União?

  • Legislar sobre trânsito e transporte: União

    Explorar serviço de transporte INTERESTADUAL e INTERNACIONAL: União

    Transporte intermunicipal: estado

    Transporte local: município.

  • COMPETE PRIVATIVAMENTE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE:

    CAPACETE DE PM

    CIVIL

    AGRÁRIO

    PREVIDENCIÁRIO

    AERONÁUTICO

    COMERCIAL

    ESPACIAL

    TRANSPORTE/TRABALHO/TRÂNSITO

    ELEITORAL

    DE

    PROCESSUAL

    MARÍTIMO

  • É inconstitucional pq legislar sobre trânsito e transporte é competência privativa da União.

    Vejam outra questão.

    FGV – OAB XV/2014: No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei. Esta legislação deve ser considerada

     

    b) inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União

  • Ao meu ver está errada! A questão trás de forma clara --> "TRANSPORTE COLETIVO"

    Art. 30. Compete aos MUNICÍPIOS:

    V: Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de TRANSPORTE COLETIVO, que tem caráter essencial.

  • Trânsito e transporte é competência privativa da UNIÃO, seria concorrente do estado caso ele falasse em interesse local.

  • Quase cai nessa! “ESTADUAL” e não “LOCAL”, atenção

ID
1415203
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

  • a) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. CORRETA: art. 49, inc. IX, CF.

    b) Decretar o estado de sítio. ERRADA: Ao Congresso Nacional compete exclusivamente autorizar o estado de sítio (art. 49, inc. IV, CF)

    c) Convocar plebiscito. CORRETA: art. 49, inc. XV, CF.

    d) Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional. CORRETA: art. 49, inc. I, CF

    e) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. CORRETA: art. 49, inc. XIII, CF.

  • é muito difícil diferenciar as competências do congresso e do senado..se alguém tiver um macete me envia uma msg por favor. =S

  • Fiz um mnemônico para diferenciar os termos aprovar e autorizar do inciso IV do Art. 49, CF, referente à competência exclusiva do Congresso Nacional. Para evitar possíveis pegadinhas, como a troca dos verbos.


    O APê Está De Final

    Aprovar Estado de Defesa e Intervenção federal.


    O AUTO(carro) Está no Sítio

    Autorizar o Estado de Sítio



    Bom, espero que ajude. Bons estudos

  • as competências só existem pra derrubar candidato !

  • COMPETÊNCIAS DO CONGRESSO X COMPETÊNCIAS DO SENADO:

    Lógica no raciocínio ao ler as alternativas. (ESTUDAR E EXAUSTIVAMENTE OS ART. CF 49 e 52 )


  • Se vem o termo DECRETAR: Chefe de poder (PR)

    Em geral, termos como: AUTORIZAR, APROVAR, AVALIAR..., referem-se aos parlamentares (CN)

    Por tanto, resposta: Letra "B"

  • Art. 21. Compete à União:

      V -  decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

  • GABARITO: LETRA B

    Dica para esta questão: 

    PRESIDENTEdecreta o estado de sítio


    CONGRESSO NACIONAL: autoriza o estado de sítio 

    Observem o texto da lei:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    Bons estudos a todos!
  • vamos pensar (difícil na tensão da prova) mas tem que responder e, preferencialmente, de forma correta.


    O CN é o "representante" do Brasil (todos os brasileiros) = Deputados (Povo) + Senadores (Estados).
    vamos as opções:


    a) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. => é um assunto de interesse do Brasil = CN

    b) Decretar o estado de sítio. => Decretar é anunciar algo, iniciar a execução de algo ... => é coisa do executivo para o "Chefe"
    c) Convocar plebiscito. => é um assunto de interesse do Brasil = CN
    d) Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional. => é um assunto de interesse do Brasil = CN


    e) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.  => é um assunto de interesse do Brasil = CN
    Existem várias formas de memorizar ... comigo funciona compreender a lógica dos 99% dos casos e tentar memorizar 1%. 
  • Para a resolução correta da questão, é importante saber a diferença conceitual entre autorizar e decretar. Conforme a Constituição Federal, compete exclusivamente autorizar o estado de sítio (art. 49, IV, CF/88).

    Entretanto, compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de sítio (art. 84, IX, CF/88).

    Nesse sentido:

    Art. 49, CF/88 -  “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas”.

    Art. 84 – “Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio”.

    Portanto, não compete ao Congresso Nacional decretar o estado de sítio (conforme assertiva “b” da questão), mas sim aprova-lo.

    A assertiva incorreta, portanto, é a contida na letra “b”.


  • Gabarito B

     

    Competências:

    União - Decreta estado de sítio e estado de defesa

    Presidente da República (privativa) - Decreta estado de sítio e estado de defesa

     

    CN (exclusiva) - Aprova / suspende estado de defesa, autoriza / suspende estado de sítio

     

    Conselho da República - pRonuncia-se sobre estado de defesa e estado de sítio

    Conselho de Defesa NaciOnal - Opina sobre a Decretação do estado de defesa e estado de sítio

  • Errei a questão por PURA falta de atenção nas palavras.

     

    PRESIDENTEdecreta o estado de sítio

    CONGRESSO NACIONAL: autoriza o estado de sítio 

  • - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

     

    ---> DECRETAR O ESTADO DE DEFESA (CN APROVA)  E O ESTADO DE SÍTIO (CN AUTORIZA)

     

    ---> DECRETAR E EXECUTAR A INTERVENÇÃO FEDERAL (CN APROVA)

  • estado de DEfesa => presidente DEcreta e Congresso aprova

    intervenção feDEral => presidente DEcreta e Congresso aprova

    estado de síTio => Congresso auToriza e presidente decreta 

    ;)

  • Pensem assim, na questão do estado de sítio, defesa e intervenção federal: 

    Estado de Sítio é mais severo do que o Estado de Defesa e a Intervenção. Por ser mais severo, precisa de previamente ser autorizado pelo Congresso. Já a intervenção e o Estado de Defesa, por serem menos críticos, não precisa da prévia autorização do Congresso, então o presidente decreta e Congresso apenas aprova. 

  • #Dica: diferentemente das demais a serem estudadas, a competência  do CN com sanção presidencial não se inicia com verbos (detalhe aparentemente besta, mas ajuda).

    Para ficar mais fácil, decorei assim: COM sanção, SEM verbo (ou verbo dispor); 

    DisPOR (POR sanção), horrível, mas...ajuda...rsss

    Achei neste link: http://doimasfortalece.blogspot.com.br/2017/08/competencias-do-congresso-nacional.html

  • Pessoal, não confundam autorizar com aprovar, leiam a CF. Quem estuda pra bancas como FCC deve saber que isso é usado pra confundir o candidato.


    Autorizar é antes de praticar o ato >>> presidente quer decretar, mas precisa de autorização do congresso.

    Aprovar é depois >> presidentende decretou, congresso aprova.


    Presidente DECRETA:

    Estado de sitio

    Defesa

    Intervenção

    Sítio

    ou suspensão


    CONGRESSO vai lá e APROVA

    Estado de defesa

    Intervenção federal

    ou suspensão desses


    ESTADO DE SÍTIO precisa de AUTORIZAÇÃO pra ser decretado.

  • Pessoal, não confundam autorizar com aprovar, leiam a CF. Quem estuda pra bancas como FCC deve saber que isso é usado pra confundir o candidato.


    Autorizar é antes de praticar o ato >>> presidente quer decretar, mas precisa de autorização do congresso.

    Aprovar é depois >> presidentende decretou, congresso aprova.


    Presidente DECRETA:

    Estado de sitio

    Defesa

    Intervenção

    Sítio

    ou suspensão


    CONGRESSO vai lá e APROVA

    Estado de defesa

    Intervenção federal

    ou suspensão desses


    ESTADO DE SÍTIO precisa de AUTORIZAÇÃO pra ser decretado.

  • então, colega Blue, a frase do comentário final, devido a informações anteriores do próprio comentário, deve ser entendida como errada.

    isto é,

    se tiver em alguma questão: ESTADO DE SÍTIO precisa de AUTORIZAÇÃO pra ser decretado - como foi colocado no final do comentário

    a questão deve ser considerada errada. pois  conforme consta nos comentários do professor: Art. 84 – “Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio”.

    Então: ESTADO DE SÍTIO não precisa de AUTORIZAÇÃO pra ser decretado; depois de decretado precisa de aprovação;

    Gostei do seu comentário. E quis complementar para que você também perceba que isso pode cair em outra questão e haver erro por "pegadinha".

    Mas, fica em aberto uma possível pesquisa para confirmação.

  • QUEM DECRETA ESTADO DE SÍTIO E ESTADO DE DEFESA É O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

    O CONGRESSO NACIONAL APROVA O ESTADO DE DEFESA E A INTERVENÇÃO FEDERAL. E AUTORIZA O ESTADO DE SÍTIO.

    O CONGRESSO NACIONAL AUTORIZA REFERENDO E CONVOCA PLEBISCITO.

  • Presidente da República: decreta o estado de sítio

    Congresso Nacional: autoriza o estado de sítio 

  • De início, leia com bastante atenção os seguintes incisos do art. 49 da CF/88:

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

    XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

    Agora eu quero que você me diga em qual é a alternativa errada. Não conseguiu perceber? Vamos analisar o item “b”.

    Qual é a função do Congresso Nacional?

    Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

    E a quem compete decretar o estado de sítio?

    De acordo com o art. 84, inciso IX, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

    Perceba que a banca examinadora quer que você erre nos detalhes. Portanto, leia sempre com bastante atenção cada uma das alternativas, ok?

    Gabarito: B

  • Art. 21. Compete à União:

     V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

  • A: incorreta. O julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República é atribuição do Congresso Nacional, conforme determina o art. 49, IX, da CF;

    B: correta. De fato quem decreta o estado de sítio não é o Congresso Nacional, mas sim o Presidente da República, conforme determina o art. 84, IX, da CF;

    C: incorreta. Compete ao Congresso Nacional, de forma exclusiva, a autorização do referendo e a convocação do plebiscito. É o que se extrai do art. 49, XV, da CF;

    D: incorreta. A escolha dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União também compete ao Congresso Nacional, conforme determina o art. 49, XIII, da CF.

  • Quem decreta estado de sítio e estado de defesa é o presidente da república.

    Art. 49, CF/88 - “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas”.

    Art. 84 – “Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio”.

    Portanto, não compete ao Congresso Nacional decretar o estado de sítio (conforme assertiva “b” da questão), mas sim aprova-lo.

    A assertiva incorreta, portanto, é a contida na letra “b”.

  • Quem decreta estado de sítio e estado de defesa é o presidente da república.

    Art. 49, CF/88 - “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas”.

    Art. 84 – “Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio”.

    Portanto, não compete ao Congresso Nacional decretar o estado de sítio (conforme assertiva “b” da questão), mas sim aprova-lo.

    A assertiva incorreta, portanto, é a contida na letra “b”.

  • O CONGRESSO APROVA E O PRESIDENTE DECRETA

    PMCE 2021

    FÉ EM DEUS

  • Chefe que decreta. Estado de Sítio é o o Presidente que faz. A câmara autoriza estado de guerra e celebração de paz.
  • estado de DEfesa => presidente DEcreta e Congresso aprova

    intervenção feDEral => presidente DEcreta e Congresso aprova

    estado de síTio => Congresso auToriza e presidente decreta 

    ;)

  • LETRA B.

    QUEM DECRETA É O PRESIDENTE DA REPUBLICA, ESTADO DE SITIO E DEFESA.

    RUMO PMCE 2021

  • item B, tome bizu ..#chupafgv

  • Em 10/09/21 às 16:23, você respondeu a opção B.

    Você acertou!Em 03/09/21 às 11:49, você respondeu a opção B.

    Você acertou!Em 27/08/21 às 15:54, você respondeu a opção B.

    Você acertou!

    até ser estatutário


ID
1415206
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das disposições concernentes à ordem social na Constituição, analise as afirmativas a seguir.
I. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, constituem patrimônio cultural brasileiro.
II. Ao Estado impõe-se garantir a educação básica gratuita, mas, em relação ao ensino médio, impõe-se apenas a sua progressiva universalização
III. A Constituição veda a prática de tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional
Assinale:

Alternativas
Comentários
  • I - Correta: Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

    V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.


    II - Correta: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

    I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; 

    II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; 


    III - ERRADA:  Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

    III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

  • Não entendi esse "mas" na questão. Não enxerguei a adversidade da oração.

  • Não entendi o motivo desse "APENAS" na questão, excluindo o "gratuito", estar correta.

  • Questão passível de recurso...

  • Comentários individualizados das assertivas:

    Assertiva “I": está correta. Conforme artigo 216 da Constituição Federal, temos que:

    Art. 216 – “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem".

    Assertiva “II": está correta.  Conforme artigo 208 da Constituição Feral:

    Art. 208 – “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009); II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Destaque do professor).

    Assertiva “III": está incorreta. Na realidade, a Constituição não veda a prática de tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional. Nesse sentido, conforme artigo 217, CF/88:

    art. 217 -  “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional (Destaque do professor).

    Portanto, apenas as assertivas I e II estão corretas. O Gabarito é a letra “d".


  • Questão passível de recurso que com certeza seria aceito!

  • Questoes CESPE sao assim:quando estiver logico demais aposte no absurdo simples assim.....

  • GABARITO:D


    Comentários individualizados das assertivas:


    Assertiva “I": está correta. Conforme artigo 216 da Constituição Federal, temos que:


    Art. 216 – “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem".


    Assertiva “II": está correta.  Conforme artigo 208 da Constituição Feral:


    Art. 208 – “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009); II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Destaque do professor).


    Assertiva “III": está incorreta. Na realidade, a Constituição não veda a prática de tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional. Nesse sentido, conforme artigo 217, CF/88:


    art. 217 -  “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional (Destaque do professor).


    Portanto, apenas as assertivas I e II estão corretas. O Gabarito é a letra “d".


    FONTE: PROFESSOR DO QC

  • que merda é essa??? ao ler o item II vejo que ele contradiz...q dizer q a primeira parte da afirmatica ñ é para o ensino médio........e isso está errado ora. FGV fumou algo.

  • Também não consigo julgar correta a alternativa II.

     

    II. Ao Estado impõe-se garantir a educação básica gratuita, mas, em relação ao ensino médio, impõe-se apenas a sua progressiva universalização

     

    Colocando a assertiva numa ordem mais clara:

     

    II. Ao Estado impõe-se garantir a educação básica gratuita, mas impõe-se apenas a sua progressiva universalização, em relação ao ensino médio.

     

    A mer ver, não se pode afirmar que a expressão "gratuita" está implícita após "universalização".

  • Questão LIXO, quiseram ser diferentões na montagem da questão e cagaram tudo pra interpretação. É óbvio que cabe recurso.

  • Como assim? Quer dizer então que o Ensino Médio não faz parte da Educação Básica? Que cagada.

  • Como muitos acima disseram, realmente não entendi esse -apenas- no item II. Está dando uma ideia de que o ensino médio não é gratuito, o que sabemos que ele é gratuito. Art208, II Progressiva universalizacao do ensino médio gratuito.

  • GABARITO D

    I. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, constituem patrimônio cultural brasileiro. CORRETA

    Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

            I - as formas de expressão;

            II - os modos de criar, fazer e viver;

            III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

            IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

            V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

    II. Ao Estado impõe-se garantir a educação básica gratuita, mas, em relação ao ensino médio, impõe-se apenas a sua progressiva universalização CORRETA (ENTRETANTO A REDAÇÃO UTILIZANDO OS CONECTIVOS 'MAS' E 'APENAS' TRAZ SIM A IDEIA DE QUE 'O ENSINO MÉDIO NÃO SERIA GRATUITO', INDUZINDO AO ERRO)

    Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

            I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

            II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

            III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

            IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

            V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

            VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

            VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

    III. A Constituição veda a prática de tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional ERRADA

    Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:

            I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

            II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

            III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;

            IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

  • Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

            I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

            II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Aplica-se ao ensino médio)

            III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (Aplica-se ao ensino médio)

            IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

            V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

            VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; (Aplica-se ao ensino médio)

            VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

    Questão super lixo, não é apenas o inciso II que se aplica/impõe ao ensino médio.

  • Sobre a afirmativa II:

    Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (Alterada pela LEI Nº 9.475/97 e LEI Nº 10.287/2001, LEI No 10.328/2001, já inserida no texto).

    Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

    I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

    Dessa forma, acredito que a afirmativa está errada, pois a diretriz de educação acima é anterior à questão e conceituou a educação básica, abrangendo também o ensino médio.

  • Que questão horrível. Ainda tem gente dizendo que está correta.


ID
1415209
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Um partido político, com representação no Congresso Nacional, pretende propor ADIn contra lei de iniciativa do Deputado Federal Y. A lei em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi sancionada pelo Presidente da República e já está em vigor.
Nesse caso, assinale a alternativa que indica o polo passivo da ADIn.

Alternativas
Comentários
  • Oi Elaine,

    Fiquei com dúvidas, saberia dizer por que o Congresso Nacional ?

  • "Assim, há o que se possa chamar para fins práticos processuais da legitimidade passiva na ADI e na ADC, embora, repita-se, tecnicamente não se pode sustentar um pólo realmente passivo neste procedimento. Consolidou-se, pois, o entendimento de que somente tem legitimidade passiva nas Ações Direta de Inconstitucionalidade o ÓRGÃO DO PODER que editou o ato normativo, não tendo legitimidade o ente federativo."

    http://www.emerj.tjrj.jus.br/serieaperfeicoamentodemagistrados/paginas/series/11/normatividadejuridica_78.pdf

    o SITE faz referencia ao julgamento da ADI-MC 939 / DF MEDIDA CAUTELAR em ADI. Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES.

  • Pólo ativo : Quem entra com a ação esta no pólo ativo do processo

    Pólo passivo : Quem responde a ação esta no pólo passivo do processo


  • Há divergências (meramente teóricas e doutrinárias) sobre: se há ou não polo passivo? quem é o polo passivo? Casa respectiva ou mesa diretora da casa respectiva? Etc.


    Contudo, em concursos em geral, trago o seguinte panorama pelo que pude perceber: 1) REGRA GERAL: as bancas entendem que a casa respectiva de onde emanou a norma ou ato será o polo passivo, no caso em comento, o CN. 2) EXCEÇÕES: ainda não vi uma questões específica sobre a controvérsia, mas bancas mais aprofundadas, principalmente em provas subjetivas, aceitam a mesa diretora da respectiva casa legislativa como polo passivo, nos moldes do MS preventivo impetrado por parlamentar contra processo legislativo inconstitucional. 
  • Desconhecia a possibilidade de polo passivo nesses casos, mas não sou da área jurídica. 

    Achei no STF algo a respeito:

    Nesse caso, como já afirmou o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (ADIN n° 258), a questão do polo passivo se resolverá facilmente por meio do pedido de informações ao Congresso Nacional, dispensadas novas informações do Presidente da República, caso já apresentadas com relação à medida provisória.

    fonte: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6502674


  • Gabarito letra A

    Mas não seria a ADI uma ação objetiva, logo sem partes?! Figurando no pólo passivo a lei e o AGU para defendê-la?

  • Legitimidade Passiva

    O legitimado passivo será o órgão que emitiu ou elaborou o ato ou norma a qual se pede a impugnação. Ou ainda, deixou de emiti-la (omissão) quando era sua obrigação expedir como foi determinado pela Constituição Federal.


    No caso do ato a ser impugnado em que foi formado por mais de um órgão da administração pública. Aí, ocorrerá um litisconsórcio passivo, como por exemplo, no caso do legislativo votar uma lei e o executivo a sancionar.

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2592


    Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

    Legitimados Passivos 

    Os legitimados passivos da ADO são os órgãos ou autoridades omissos, que deixaram de tomar as medidas necessárias à  implementação dos dispositivos constitucionais não-autoaplicáveis.


    Deve-se observar, no caso concreto, a quem cabia a iniciativa de lei. Caso o Poder Legislativo não disponha de iniciativa sobre determinada matéria, não poderá ser imputada a ele a omissão. Assim, num caso em que a lei é de iniciativa privativa do Presidente da República e ele não apresenta o projeto de lei ao Legislativo, o requerido será o Chefe do Executivo (e não o Congresso Nacional).


    Por outro lado, caso o projeto de lei tenha sido apresentado pela autoridade detentora da iniciativa reservada, a ela não mais poderá ser imputada a omissão. A edição da norma passará, nessa situação, a ser de responsabilidade do Poder Legislativo (e a esse Poder poderá ser imputada a omissão).

    Nadia Carolina e Ricardo Vale


  • Questão escrota...

  • Apesar de polêmica a questão que envolve a possibilidade de se falar em polo passivo na Adin, existe parte da doutrina que sustenta essa possibilidade e essa foi a linha de raciocínio adotada pela banca.

    O artigo 6º da Lei nº 9.868/99 (Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal) dispõe que “O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado”.

    Para Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, há o que se possa chamar, para fins práticos processuais, de legitimidade passiva na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade, embora, tecnicamente não se pode sustentar um polo realmente passivo neste procedimento.

    Para MENEZES (p. 84) consolidou-se, pois, o entendimento de que somente tem legitimidade passiva nas Ações Direta de Inconstitucionalidade o órgão do Poder que editou o ato normativo, não tendo legitimidade o ente federativo. A exclusão se justifica, pois, como já mencionado, a posição ocupada no polo passivo será meramente formal, não tendo natureza jurídica efetiva de réu em toda a extensão do termo, por se cuidar de processo objetivo, sem partes.

    Ademais, considerando que o limite objetivo da lide é exclusivamente a aferição da constitucionalidade ou não de um ato normativo, inexiste a possibilidade de condenação de qualquer natureza, pelo que incabível a composição do polo passivo por quem não tenha diretamente participado da edição da norma (Vide ADI-AgR 1286 / SP - SÃO PAULO).

    Nessa linha de raciocínio, somente o Congresso Nacional poderia se enquadrar no polo passivo da ADIn.  A resposta correta é a letra “a”.

    Fonte: MENEZES, Gustavo Quintanilha Telles de. As Partes na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Direta de Constitucionalidade. Disponível em: <http://www.emerj.tjrj.jus.br/serieaperfeicoamentodemagistrados/paginas/series/11/normatividadejuridica_78.pdf>. Acesso em: 22 mar. 2016.


  • Apesar de a ADI ser uma ação objetiva, na qual não há partes, o STF também admite ADI que indique o legitimado passivo, ou seja, O ÓRGÃO OU AUTORIDADE QUE EDITOU O ATO QUE SE PRETENDE IMPUGNAR. 

  • Legitimidade Passiva

    A legitimidade passiva recai sobre os órgãos ou autoridades responsáveis pela lei ou pelo ato normativo objeto da ação, os quais deverão prestar informações ao relator do processo. Na ação direta não poderão estar como partes passivas pessoas jurídicas de direito privado, pois o controle concentrado tem como objetivo a impugnação de atos do poder público

  • Questão ridícula! Ação objetiva, logo não há polo passivo!

  • GAB: A

  • O polo ativo seria o partido político?

  • O legal é que o Estado já economiza uma grana, pois os agepens já estão no nível dos juízes da execução...

  • Como diria Clovis CA-RA-LHO !!!!!!!!

  • Há polo passivo em Ação concentrada de Constitucionalidade? Pelo que estudei, a Ação é proposta pela via abstrata (concentrada) e não há "partes" nesse processo (autor e réu), mas sim legitimados a propor tal Ação. Se não há partes não há motivos para apontar o Congresso Nacional como polo passivo nesse tipo de controle repressivo judicial.

  • O jeito que a FGV estraga os meus sábados de estudo é diferente...

  • Imaginem essa banca fazendo a prova da PRF, kkkkkkk.
  • Deve figurar no polo passivo da ADIN o órgão responsável pela edição do ato normativo que está sendo impugnado. Desse modo, como a lei é de natureza federal, elaborada pelo Congresso Nacional, órgão de detém a função típica de legislar, é ele que deve constar como legitimado passivo na ação.

     

    (Fonte; OAB, Wander Garcia, edição 2020)


ID
1415212
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Governador do Estado X propôs ação de controle abstrato de constitucionalidade de uma lei estadual, alegando violação ao Art. 100 da Constituição daquele Estado. O Tribunal de Justiça local, órgão competente para o julgamento da ação, considerou inconstitucional o próprio parâmetro de controle, por entender que o referido artigo viola diretamente a Constituição da República.
Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra B.

    "(...) se a lei estadual, ou mesmo a municipal, viola a CE, no fundo, pode ser que ela esteja, também, violando a CF. Como o TJ não tem essa atribuição de análise, buscando evitar a situação de o TJ usurpar competência do STF (o intérprete máximo da Constituição), abre-se a possibilidade de se interpor recurso extraordinário contra o acórdão do TJ em controle abstrato estadual para que o STF diga, então, qual a interpretação da lei estadual ou municipal perante a CF. Trata-se, assim, de utilização de recurso típico do controle difuso (pela via incidental) no controle concentrado e em abstrato estadual."

    Fonte: http://pedrolenza.blogspot.com.br/


  • Letra (b)


    Sobre os efeitos das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça com base em normas constitucionais estaduais cuja reprodução é expressamente exigida ou determinada pelo constituinte federal. Pergunta-se sobre o cabimento do recurso extraordinário contra decisão proferida pelo Tribunal estadual em sede de ação direta


    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_03/contr_const_dir_mun_est.htm

  • Valeu, Bianca! Salvou a pátria! Tem cabimento uma questão desta para Agente Penitenciário, FGV? Concurso de nível superior,  a FGV põe o texto expresso da lei. Critério zero!

  • Cuidado galera! Não confundir. Segundo Nathalia Masson:

    Existe, todavia, a possibilidade de interposição de recurso extraordinário no STF contra

    a decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça em sede de controle concentrado de constitucionalidade

    em algumas excepcionais hipóteses:

    (1) na já citada situação de a norma da Constituição estadual eleita como parâmetro

    ser de repetição obrigatória da Constituição Federal. Neste caso, para evitar interpretação

    equivocada na norma constitucional federal, poderá ser interposto, no STF, recurso

    extraordinário e este, mesmo sendo instrumento do controle difuso, por ter surgido no seio

    de uma discussão do controle concentrado (processo objetivo), produzirá amplos efeitos,

    isto é, erga omnes;

    (2) na hipótese de o Tribunal de Justiça considerar inconstitucional o parâmetro,

    isto é, a própria norma da Constituição estadual invocada como norma de referência, por

    entendê-la incompatível com o que dispõe a Constituição Federal. Neste caso, quando o

    Tribunal receber a ADI (na qual se discute a inconscitucionalidade de uma lei, ou outro

    ato normativo, estadual ou municipal perante um determinado artigo da Constituição do

    Estado), se entender que a análise da inconstitucionalidade é indevida em virtude de ser

    inconstitucional a própria norma constitucional estadual, deverá:

    (i) suscitar, de ofício, a inconstitucionalidade desta norma parâmetro perante a Constituição

    Federal;

    (ii) declarar, de modo incidental, referida inconstitucionalidade;

    (iii) determinar a extinção da ação do controle concentrado (ADI), em virtude da

    impossibilidade jurídica do pedido. A impossibilidade decorre da circunstância de ser impossível

    declarar a inconstitucionalidade de uma lei em face de parâmetro afrontoso à

    Constituição Federal.

    Dessa decisão da Corte Estadual (que declara incidentalmente a inconstitucionalidade

    da norma constitucional estadual, perante a Constituição Federal) cabe recurso extraordinário

    para o STF, que pode proceder de duas formas:

    (a) entender legítima a decisão, confirmando a declaração de inconstitucionalidade; ou

    (b) revê-la, para dizer a constitucionalidade da norma estadual perante a Constituição

    Federal, o que resulcará na necessidade de o Tribunal de Justiça dar continuidade ao julgamento

    da ADI proposta.

    ATENÇÃO: A QUESTÃO ACIMA TRATA DA SEGUNDA EXCEÇÃO, E NÃO DA PRIMEIRA. 

    Bons estudos!

  • Conforme lições de MENDES e BRANCO (2015, p. 1372) “Pode ocorrer que o Tribunal estadual considere inconstitucional o próprio parâmetro de controle estadual, por ofensivo à Constituição Federal. No sistema concentrado clássico, o Tribunal submeteria a questão, no âmbito do controle concreto de normas, ao Tribunal Constitucional Federal.

    Todavia, como haverá de proceder, entre nós, o Tribunal de Justiça que identificar a inconstitucionalidade do próprio parâmetro de controle estadual?

    Nada obsta a que o Tribunal de Justiça competente para conhecer da ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição estadual suscite ex officio a questão constitucional - inconstitucionalidade do parâmetro estadual em face da Constituição Federal -, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma constitucional estadual em face da Constituição Federal e extinguindo, por conseguinte, o processo, ante a impossibilidade jurídica do pedido (declaração de inconstitucionalidade em face de parâmetro constitucional estadual violador da Constituição Federal).

    Portanto, da decisão que reconhecesse ou não a inconstitucionalidade do parâmetro de controle estadual seria admissível recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que tanto poderia reconhecer a legitimidade da decisão, confirmando a declaração de inconstitucionalidade, como revê-la, para admitir a constitucionalidade de norma estadual, o que implicaria a necessidade de o Tribunal de Justiça prosseguir no julgamento da ação direta proposta.

    Isso já demonstra que não se pode cogitar de uma separação absoluta entre as jurisdições constitucionais estaduais e federal”.

    Assim, tendo em vista a questão em tela, é cabível Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que pode confirmar a decisão ou revê-la, para admitir a constitucionalidade da lei estadual, o que implicaria a necessidade de o Tribunal de Justiça prosseguir no julgamento da ação proposta. A assertiva correta está na alternativa “b”.

    MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocência Mártires. Curso de direito constitucional. 10ª ed. São Paulo: Saraiva. 2015.


  • Temos uma ação que tem como parâmetro um artigo que é considerado inconstitucional pelo TJ local. Deve-se primeiramente resolver a questão da inconstitucionalidade incidental junto ao STF, e com isso há o sobrestamento do processo no TJ local, para depois resolver a ação inicial: contestação de lei estadual x art. 100 da CE.

  • Alguém saberia me explicar por que a (A) está errada? Não possui eficácia erga omnes a declaração incidental de inconstitucionalidade do TJ?

  • Noções de Direito Constitucional
  • RE no controle concetrado tem duas exceções como bem apontou nosso amigo MARCO JR., como eu conhecia somente a primeira exceção acabei errando, mas foi um excelente apredizado. AGORA uma questão dessa PARA AGENTE PENITENCIÁRIO, minha nossa é um absurdo! isso aqui é CONSTITUICIONAL HARD para poucos.

  • Gabarito : letra B 

    O erro da letra (E) reside unicamente na menção ao arrastamento da inconstitucionalidade, instrumento de uso em lei específica com dispositivos vinculados, que em seu conteúdo está em perfeita consononância com o procedimento apurado. 

  • Como resolver corretamente a questão se a opção B não menciona se a norma da CE era ou não conteúdo de reprodução obrigatória da CF?

  • Thiago Sobreira,

    Acredito que a (A) estaria errada porque é o STF quem declara com efeito erga omnes, por ADI, a inconstitucionalidade de uma norma de constituição estadual que contraria a Constituição Federal, não o TJ.

    A competência do TJ no controle abstrato seria de avaliar a compatibilidade da lei estadual ou municipal com a constituição estadual. Apenas no controle difuso o TJ poderia declarar a inconstitucionalidade de lei ou dispositivo de constituição estadual que confronta a Constituição Federal. Mas o controle abstrato na CF é só do STF.

    Qualquer equívoco, avisem-me, por gentileza.

  • Belos agentes recrutados pela SEGEP-MA. Conhecimento de direito constitucional a nível de carreira jurídica os caras têm.

  • Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a que está em curso perante o STF se for pela procedência e desde que a inconstitucionalidade seja por incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual tipicamente estadual (OU SEJA: sem similar na Constituição Federal).

    2. Havendo declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo estadual pelo Tribunal de Justiça com base em norma constitucional estadual que constitua reprodução (obrigatória ou não) de dispositivo da Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato tendo por parâmetro de confronto o dispositivo da Constituição Federal reproduzido.

    3. São inconstitucionais os artigos 3º, § 1º, 5º, § 4º, e a expressão “e Graduação em Curso de Administração Pública mantido por Instituição Pública de Ensino Superior, credenciada no Estado de Amazonas”, inserida no caput do artigo 3º da Lei Ordinária 2.778/2002 do Estado do Amazonas, por ofensa ao princípio constitucional de igualdade no acesso a cargos públicos (art. 37, II), além de criar ilegítimas distinções entre brasileiros, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 19, III). 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

    FONTE: DOD


ID
1415215
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os bens públicos caracterizam-se por possuir um regime jurídico próprio que faz com que esses bens, em regra, não sejam suscetíveis a atos de alienação, penhora ou usucapião.
As alternativas a seguir apresentam bens que se enquadram nesse regime jurídico de direito público, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito >  E

    Celso Antônio Bandeira de Mello entende que são bens públicos todos os que pertencem a pessoas jurídicas de direito público, bem como os que estejam afetados à prestação de um serviço público.

    Ainda, segundo essa corrente, os bens afetados à prestação de serviços públicos, mesmo que não pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, possuem alguns atributos exclusivos dos bens públicos, como a impenhorabilidade, circunstância que reforça o entendimento de que os bens afetados constituem verdadeiros bens públicos.
    A impenhorabilidade é extensiva, também, aos bens de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionários afetados à prestação de serviços públicos.
    Sobre a letra "A", para os adeptos da corrente mista, minoritária para fins de provas e concursos, os bens das concessionárias e permissionárias afetados à prestação de serviços públicos seriam bens públicos.
    Lembrando: Para Alienação, segue-se o previsto no art. 17 da Lei 8.666 - Licitações.

    Bom estudo.
  • Quando uma Empresa Pública esteja executando atividades econômicas, ela não se sujeita, em regra, às regras do Direito Público,  seus bens, neste caso, penhoráveis.

  • Ter que saber de tudo isso pra correr o risco de trabalhar na penitenciária de Pedrinhas? Tô fora...


  • A alternativa D também pode estar certa se o terreno for dominical.

  • Pelas letras C e D, nota-se que, mesmo sendo um bem dominical, será insuscetível de alienação, penhora ou usucapião.

  • A, B, C e D: incorretas, pois todos os bens citados são pertencentes a pessoas jurídicas de direito público e, assim, são bens públicos (art. 98 do Código Civil); 

    E: correta, pois aí não se tem um bem público, pois este é o bem pertencente às pessoas jurídicas de direito público (art. 98 do Código Civil) ou o bem afetado à prestação de um serviço público, e os bens citados são de uma pessoa jurídica de direito privado estatal que sequer exerce um serviço público.


    Fonte: Como Passar na OAB - 5.200 Questões - Wander Garcia - 11ª Edição (2015)

  • Letra C pode sugerir um bem desafetado, sendo ele já dominical, logo passível de alienação.

  • Logo de cara errei a questão por focar na característica de inalienabilidade e fiquei em duvida entre a C e D, pois como se sabe, é possível alienar bens dominicais (bens desafetados). MAS, A QUESTÃO TRATA-SE DE CONCEITO: Bens públicos são aqueles pertencentes a entidades de direito público (União, Estados, DF, Muncípios, Autarquias e Fundações de direito público ou autárquicas), em face das características: impenhorabilidade, imprescritibilidade, não-onerosabilidade e inalienabilidade. SOMENTE A LETRA E NÃO SE ENQUADRA.

  • Bens das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

    Podem ter duas finalidades: exploração de atividade econômica ou prestação de serviço. Se essa empresa explora atividade econômica, seus bens são privados. Se a empresa for prestadora de serviço público de forma direta, seus bens possuem natureza pública, revestindo-se de inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e impossibilidade de oneração. 


    Baltar e Torres, 2015.

  • As letras D, e especialmente C, são pegadinhas com bens possivelmente dominicais, e alienáveis.

  • Boa noite,

     

     a) Uma barca pertencente a uma concessionária de serviço público que esteja afetada à prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros.

     

    São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, (e também todos os bens particulares desde que envolvidos na prestação de um serviço público) todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a quem pertençam.

     

     b) Um carro pertencente a um Estado membro que é utilizado para transportar servidores públicos em serviço.

     

    São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, (e também todos os bens particulares desde que envolvidos na prestação de um serviço público) todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a quem pertençam.

     

     c) Um prédio pertencente a uma Autarquia e que não esteja sendo utilizado.

     

    Bem dominical, logo, bem público

     

     d) Um terreno, sem utilização alguma, pertencente à União.

     

    Bem dominical, logo, bem público

     

     e) Um prédio utilizado como sede de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.

     

    As empresas pessoas jurídicas de direito privado podem ser:

     

    Exploradoras de atividade econômica: Não possuem bens públicos e tem uma responsabilidade civil subjetiva

    Prestadora de serviço público: Seus bens são considerados públicos pois estão voltadas a uma finalidade pública e sua responsabilidade civil é objetiva

     

    Bons estudos

  • Altrenativa E

    As alternativas "a,b,c,d" os bens pertence a uma entidade publica com exceção da "e" que ela apenas utiliza.

  • Não entendi o erro da letra A .
  • Complementando os comentários sobre responsabilidade civil nesses casos, trago a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (2017).

     

     

    "Como a Constituição não se referiu à administração indireta, nem fez menção expressa a sociedades de economia mista e empresas públicas, parece-nos que o dado jurídico desejado pelo Constituinte para enquadramento na norma foi mesmo o fato de a entidade prestar serviço público. Aqui, portanto, temos que nos curvar ao exame da atividade exercida pelas citadas entidades,  embora todas, em sentido lato, exerçam atividade econômica. Se o objeto da atividade for a exploração de atividade econômica em sentido estrito (tipicamente mercantil e empresarial), a norma constitucional não incidirá; em consequência, a responsabilidade será a subjetiva, regulada pela lei civil. Se, ao contrário, executarem serviços públicos típicos, tais entidades passam a ficar sob a égide da responsabilidade objetiva prevista na Constituição. Essa é que nos parece a melhor interpretação para o art. 37, § 6, da CF, sem embargo de opiniões em contrário."

  • Empresa Pública, pessoa juridica de direito privado.

  • jose david goncalves

    "Ter que saber de tudo isso pra correr o risco de trabalhar na penitenciária de Pedrinhas? Tô fora..."

    Ngm precisa de sua opinião preconceituosa aqui...


ID
1415218
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da relação existente entre os entes federativos e as entidades da administração indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. Entre a União e uma autarquia a ela vinculada não há relação hierárquica, mas controle ou vinculação.
II. A criação de uma autarquia por parte de um ente federativo para exercer atribuições, anteriormente desempenhadas por um órgão desse ente federativo, constitui-se em uma desconcentração.
III. A extinção de uma autarquia e a transferência das atribuições exercidas por essa pessoa jurídica ao ente federativo ao qual era vinculada, constitui-se em uma concentração.
Assinale:

Alternativas
Comentários
  • apenas tive duvida na 'c', pois por um lado faz sentido 'concentrar-se de volta, ao respectivo ente'... 

  • Alan, na verdade, eles fizeram um jogo com as palavras desconcentração e descentralização. Não pode ser concentração, porque o que foi extinta foi uma Sociedade de Economia Mista ( adm. Indireta). Só há concentração se for dentro da própria Administração Direta. Ex: Uma secretaria é extinta, ou um Ministério... então, ocorre a concentração.

    Desconcentração : ocorre dentro da própria Adm. Direta, ela atribui atividades para órgãos, ministérios, secretarias..

    Descentralização: ocorre a delegação de tarefas da Adm Direta para a Adm. Indireta ( autarquia, fundações, soc. economia mista...)

    Concentração: é a volta do trabalho designado a uma entidade da adm. Direta pela própria Adm. Direta.

  • Nobres, em resumo a alternativa "c" é caso de centralização administrativa.

  • Assertativa I está correta.

    Assertativa II trata-se de descentralização e não desconcentração.

    Assertativa III trata-se de centralização e não concentração.

    Gab.: Letra A.

  • Vou postar um macete que aprendi aqui no QC

    DesCOncentração -  Cria Órgãos 

    DesCEntralização -  Cria Entidades
  • Desconcentração - cria de órgão e o desfazimento deste a quem lhe criou é: Concentração.

    Descentralização - Cria entidade e o desfazimento desta a quem lhe criou é: Centralização.

  • Qual a diferença entre Centralização e Concentração?? :/

  • Carlos, complementando as respostas dos companheiros acima:

    Concentração, mesmo parecendo engraçado, é o contrário de desconcentração, ou seja, está relacionado a avocação das competências anteriormente atribuídas a outros órgãos. E centralização, o contrário da Descentralização, diz respeito a avocação das atividades anteriormente passadas a outra pessoa jurídica, distinta do Estado.

  • Carlos Souza,
    i.Concentração: avocação de atribuições entre órgãos

    ii.Centralização: aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas.
  • haha cai feio . eu olhei o item III e pensei gente isso não é concentração kkkkkk

  • I - CORRETO - O CONTROLE DE UMA ENTIDADE POLÍTICA SOBRE UMA ENTIDADE ADMINISTRATIVA É DE VINCULAÇÃO.


    II - ERRADO - DESCENTRALIZAÇÃO: CRIAÇÃO DE ENTIDADE. 


    III - ERRADO - EXTINTA A ENTIDADE CRIADA PELO ENTE POLÍTICO (descentralização) O ENTE POLÍTICO CENTRALIZA, EM SI, A ATIVIDADE NOVAMENTE. CASO POSTERIORMENTE ELE PASSE ESSA ATIVIDADE PARA UM ÓRGÃO, ELE DESCONCENTRA.



    GABARITO ''A''

  • Que professora maravilhosa essa Thamiris Felizardo. Não é que nem alguns que tem aqui no QConcursos que só leem a afirmativa e falam: verdadeiro ou falso.

  • Faltou a alternativa : " I e III estiverem corretas " para acabar c a vida de muita gente ...

  • Só acertei porque a banca foi uma mãe e não colocou I e III corretas kkkkkkkkkkkkk

  • GAB. LETRA A.

  • DesCOncentração>>>>> CO: cria de órgão

    DesCEntralização>>>>>CE: Cria entidade

  • a melhor explicação é a da Amanda Medeiros

  • II - Descentralização

    III - Centralização

  • Se criou uma nova pessoa jurídica, então temos descentralização.

  • Apenas a I está correta, nas outras o erro está:

    I. Entre a União e uma autarquia a ela vinculada não há relação hierárquica, mas controle ou vinculação.

    II. A criação de uma autarquia por parte de um ente federativo para exercer atribuições, anteriormente desempenhadas por um órgão desse ente federativo, constitui-se em uma desconcentração. (O certo é descentralização)

    III. A extinção de uma autarquia e a transferência das atribuições exercidas por essa pessoa jurídica ao ente federativo ao qual era vinculada, constitui-se em uma concentração. (O certo é centralização)

    • DesCOncentração >>>>> Cria Órgãos 

    • DesCENTralização >>>>> Cria Entidades

    GABARITO LETRA A


ID
1415221
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em matéria de responsabilidade civil do Estado existem várias teorias que buscam estabelecer os requisitos para se verificar a configuração dessa responsabilidade estatal.
Em relação à teoria do risco administrativo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Teoria do Risco Administrativo - É aplicada como regra no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com essa teoria, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiro independente de dolo ou culpa. Ou seja, é necessário apenas o fato, o dano e o nexo causal entre eles. Prevê 3 exlcudentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima (rompem o nexo causal).

    Art. 37, § 6º CRFB/1988 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    a) Havendo dolo ou culpa do agente público somente esse deverá ser responsabilizado e não o Estado. ERRADA! A responsabilidade do Estado é objetiva, independe de dolo ou culpa. Caso haja esses elementos subjetivos, o agente público poderá ser responsabillizado em ação de regresso.

    b) Não admite as excludentes de responsabilidade do Estado. ERRADO! Admite-se três escludetes de responsabilidade: caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.

    c) A responsabilização do Estado dependerá em alguns casos da comprovação de dolo ou culpa do agente. ERRADO! De acordo com ESSA teoria (Risco Administrativo), citada no enunciado da questão, a responsabilidade do Estado será sempre objetiva.

    d) Somente há a admissão da excludente de responsabilidade baseada em caso fortuito ou de força maior. ERRADA! Há também a hipótese de culpa exclusiva da vítima.

    e) Não é necessária em nenhuma hipótese a comprovação da culpa ou do dolo do agente para a responsabilização do Estado. CORRETA! De acordo com a Teoria do Risco Administrativo, citada no enunciado da questão, a responsabilidade do Estado será sempre objetiva, ou seja, desnecessária a comprovação de dolo ou culpa.


  • GAB LETRA E

    A teoria do risco administrativo, elenca que a atuação estatal que cause dano ao particular faz nascer para a Administração pública a obrigação de indenização,  independentemente da existência de falta de serviço ou de culpa de determinado agente público.  Ou seja, basta que exista o dano decorrente de atuação administrativa. (Fato do serviço e o nexo causal). Sendoo poder público obrigado a indenizar. 

  • E quando se tratar de omissão ilícita imprópria? Não necessita de culpa ou dolo pra responsabilidade do Estado?
    Assim a alternativa correta seria a C) e não E) .

  • A questão fala de Teoria do Risco Administrativo, logo, responsabilidade objetiva.


    Danos por omissão submetem-se à teoria subjetiva. Nesse caso há a exigência da comprovação de culpa ou dolo. (entendimento de Bandeira de Mello, STF e pela doutrina majoritária).


    Fonte: Mazza, 4ª edição.

  • Na Teoria da Responsabilidade por Culpa Administrativa (a qual, no Brasil, se aplica aos Atos Omissivos), a responsabilidade não decorre de culpa ou dolo do Agente, mas sim da exposição de falha na prestação do Serviço Público. Essa falha, nem sempre, decorre de culpa ou dolo do agente. Quest˜ão difícil, mas correta.
  • A letra D não está correta pois faltou falar sobre culpa exclusiva da vítima ou de terceiros...

  • E SE O AGENTE NÃO TIVER NO EXERCICIO DAS SUAS FUNÇÕES ?? Não haverá necessidade de comprovar o nexo causal por exemplo ??

  • Bizu FEDERAL:

    Sempre responda questões de DIREITO baseando se na REGRA. Se o comando da questão apontar para EXCEÇÃO só então faça uso, não adianta ficar de MiMiMi...cabe recurso....blablabla...olha o comando guerreiro(a).

  • Hã??? Qual sua dúvida, afinal, já q concorda com o gabarito..???

  • Questão horrível. Não vejo o porquê da C estar incorreta.

  • Só seria letra C, se tivesse perguntado em relação à teoria da culpa administrativa, assunto no qual está inserida a responsabilização por omissão.


ID
1415224
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

João é servidor público estatutário e está sendo processado criminalmente por lesão corporal praticada contra José, enquanto encontrava-se em serviço. Em razão de tal fato também está respondendo a processo administrativo disciplinar.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Conforme Art 125 da Lei 8.112/90 as esferas (civil, penal e administrativas) são independentes entre si, ou seja, não há vincúlos de tempo ou de resultado. A única ressalva é apresentada no Art 126 da mesma lei, que diz que a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

    Analisando as alternativas:

    A) Mesmo que seja condenado na seara penal, João poderá provar, na esfera administrativa, a inexistência do fato que fundamentou a condenação, em decorrência da independência entre essas esferas. 
    Errada: As esferas são independentes, a condenação na esfera civil não repercute na administrativa.

    B) Sendo absolvido por inexistência de provas, não poderá ser condenado pelo mesmo fato na esfera administrativa.

    Errada: A inexistência de provas também não repercute, apenas a negativa da existência do fato ou autoria.

    C) Mesmo absolvido na esfera penal, é possível que seja condenado na esfera administrativa.

    Correta: Esferas independentes

    D) Sendo absolvido ou condenado na esfera penal, o processo administrativo seguirá sempre a mesma sorte, pois não há independência entre as instâncias penal e administrativa.

    Errada: A independência não é absoluta, Art 126, é preciso identificar a causa da absolvição, se por negativa da existência do fato ou autoria a responsabilidade administrativa será afastada.

    E) O processo administrativo não poderia ser instaurado antes que o do trânsito em julgado da ação penal.

    Errada: As ações podem ocorrer simultaneamente ou não, são independentes.

    Abs e bons estudos
  • Questão C > correta

    Lei nº 8.112, de 11/12/90 –“ Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  • Não vi o erro da letra A. Já que as esferas são independentes,  não poderia ele provar na esfera administrativa sua inocência, mesmo que condenado na Penal?

  • Em caso se a infração praticada ser ao mesmo tempo ilícito penal e administrativo, instaura-se um processo administrativo disciplinar e também um processo criminal, respeitando a independência entre instâncias, sendo que em algumas situações a sentença proferida no âmbito judicial prevalecerá, fazendo assim coisa julgada, não só na esfera administrativa como na cível.

    Havendo condenação do agente público na esfera criminal, o juízo cível e a esfera administrativa não podem decidir de maneira diversa, haja vista que, nesta hipótese houve decisão definitiva quanto ao fato e quanto à autoria.

    Se tratando de sentença ABSOLUTÓRIA, deve-se observar os fundamentos que basearam a decisão, de acordo com o art. 386 do Código de Processo Penal.

    Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

    I - estar provada a inexistência do fato; (VINCULA AS ESFERAS CÍVEL E ADM)

    II - não haver prova da existência do fato;

    III - não constituir o fato infração penal;

    IV –  estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (VINCULA AS ESFERAS CÍVEL E ADM)

    V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; 

     VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; 

     VII – não existir prova suficiente para a condenação.

    O inciso III não vincula as esferas cível e administrativa, uma vez que mesmo o fato não constituindo ilício penal pode ser corresponder a uma infração disciplinar, ou casar dano a alguém;

    Os incisos II, V, VI, VII não vinculam as esferas cível e administrativa, pois todos eles absolvem o réu/agente público por fata de provas, contudo, embora a prova não seja suficiente para comprovar o ilícito penal, pode ser suficiente e capaz para comprovar a prática de uma infração disciplinar. 

    De outro modo, se o agente público for processado na esfera penal por fato que constituiu crime, porém não corresponde a infração disciplinar, qualquer que seja a fundamentação de sentença absolutória, repercute na esfera administrativa, haja vista que o agente só pode ser punido pela administração público se comete um ilícito administrativo.



  • Na minha opnião, as opcoes estao incompletas...

  • Alguém poderia esclarecer a alternativa A?

  • Sobre a letra A - É pacífico que a absolvição penal por inexistência do crime ou negativa de autoria vincula as demais esferas. Isso ocorre pois existe a presunção de que o processo penal é sempre mais rigoroso do que nas outras esferas. Por isso parte da doutrina defende que a condenação penal também é vinculante, pelo menos no que diz respeito a restar provado que o fato ocorreu.

  • LETRA C CORRETA 

    LEI 8.112

     Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  • Complementando os comentários dos amigos sobre a alternativa A, gostaria de lembrar que, se o servidor foi condenado na esfera penal, é impossível que haja inexistência do fato, negativa de autoria ou falta de provas, visto que o direito e processo penal são a ultima ratio

  • Achei a redação da letra A bem confusa, mas com calma, consegui entender desta forma:

    A) Mesmo que seja condenado na seara penal, João poderá provar, na esfera administrativa, a inexistência do fato que fundamentou a condenação, em decorrência da independência entre essas esferas.

    Não existe a possibilidade dele ser condenado na esfera penal e provar na esfera administrativa por exemplo a inexistência do fato, pois a única forma dela ser absolvido nas demais esferas seria sendo absolvido na esfera penal por: Negativa de existência do fato ou de sua autoria sendo por conseguinte absolvido nas demais <- casos não especificados na questão, nos levando a crer que ele pode ter sido absolvidos por outros motivos podendo portanto ser condenado sim em outras esferas!!

  • GABARITO: LETRA C

    •  Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  • Civil, penal e administrativa são independentes.

    Na policía militar por exemplo, você pode ser inocentado na penal militar que vai ser punido na administrativa e caso tente recorrer a punição, levará outra por ter recorrido ao direito da ampla defesa .

    Dura realidade na PM.


ID
1415227
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A doutrina administrativista aponta a existência de uma diferença entre a função de governo e a função administrativa. Diante dessa diferenciação, analise as afirmativas a seguir.
I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do direito constitucional, enquanto a função administrativa é objeto do direito administrativo.
II. A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, enquanto a função administrativa se volta para a tarefa de executar essas diretrizes.
III. A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, engloba as funções administrativas e as funções de governo.
Assinale:

Alternativas
Comentários
  • O Livro de Vicente Paulo e Alexandrino explana bem sobre essa parte ;)

  • Manual de Direito Administrativo - Alexandre Mazza - 2014

    1.24 FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E FUNÇÃO DE GOVERNO
    Por fim, cabe um rápido comentário sobre a diferença entre função administrativa e
    função de governo. Governo, em sentido objetivo, é a atividade de condução dos altos
    interesses do Estado e da coletividade. É a atividade diretiva do Estado. O ato de
    governo, ou ato político, diferencia-se do ato administrativo por duas razões principais:
    1ª) o ato de governo tem sua competência extraída diretamente da Constituição
    (no caso do ato administrativo, é da lei); 2ª) o ato de governo é caracterizado por uma
    acentuada margem de liberdade, ou uma ampla discricionariedade, ultrapassando a
    liberdade usualmente presente na prática do ato administrativo. Exemplos de ato de
    governo: declaração de guerra, intervenção federal em Estado-membro, sanção a projeto
    de lei.
    Cabe frisar que a função política ou de governo é basicamente desempenhada pelo
    Poder Executivo, mesmo Poder encarregado do exercício típico da função administrativa.
    Então, as diferenças entre ato administrativo e ato de governo estão no regime jurídico,
    mas não na competência para sua prática.



  • Segue análise de cada item.

    Item I
    "Governo, em sentido formal, é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas; em sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 59). O estudo do governo, incluindo as respectivas formas (República ou Monarquia) e sistemas (presidencialismo ou parlamentarismo), consiste em objeto ligado mais diretamente ao direito constitucional. Portanto, o item está correto.
    Item II
    Governo é "expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente (...) A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p.59). Com base nesses ensinamentos, está correto afirmar que governo estabelece diretrizes políticas, enquanto a Administração se volta à execução dessas diretrizes.
    Portanto, o item está correto.

    Item III
    Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com precisão, esclarece o item 
    em sentido amplo, a Administração Pública compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais (Governo, aos quais incumbe traçar os planos de ação, dirigir, comandar, como também os órgãos administrativos subordinados, dependentes (Administração Pública, em sentido estrito), aos quais incumbe executar os planos governamentais; ainda em sentido amplo, porém objetivamente considerada, a Administração Pública compreende a função política, que traça diretrizes governamentais e a função administrativa, que as executa (Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 68).
    Portanto, o item está correto.


    RESPOSTA: A
  • Livro direito Administrativo 2014 - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, pág 18.

  • Portanto, qual seria a diferença entre FUNÇÃO DE GOVERNO e FUNÇÃO POLÍTICA?

  • Felipe, de acordo com a professora Marinela (LFG), citando Celso Antônio Bandeira de Melo, são sinônimos (são funções de comando, não se confundem com "simples administrar"; surgiu, pois certos atos não se alocavam satisfatoriamente nas clássicas funções do Estado). 

  • Pessoal, além de citar a página e livro....Por favor, coloque o conteúdo correspondente. Assim poderemos trocar conteúdos de diversas fontes sobre o mesmo assunto.

    Bons estudos !!!
  • Gabarito A


    Direito Administrativo - Gustavo Knoplock.


    I. CORRETA.

    A Administração Pública está obrigada a observar diversos princípios, explícitos ou implícitos, tais como a legalidade, impessoalidade,

    moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, segurança jurídica etc. Para garantir essa obediência, são necessários mecanismos de controle, de fiscalização da atuação administrativa, assim, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo exercem controles, em diversos níveis, da atuação da Administração Pública.

    Importante ressaltar que aqui não trataremos do controle sobre as funções legislativas e jurisdicionais do Estado, matéria de Direito Constitucional, mas sim do controle da Administração Pública, ou seja, controle das funções administrativas do Estado, sejam elas desempenhadas pelos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, assim, por exemplo, submetem-se a este tipo de controle as licitações públicas, sejam elas realizadas por qualquer Poder.


    II. e III. CORRETA.

    Em sentido amplo (lato sensu), a Administração Pública compreende os órgãos governamentais, incumbidos de planejar, comandar, traçar diretrizes e metas (exercendo uma função política) e os órgãos administrativos, responsáveis por executar os planos governamentais (exercendo a função administrativa).

  • Gabarito (a)

     

    Na função de governo prima-se pela discricionariedade podendo se criar a política que mais se achar conveniente e oportuna.


    A função administrativa é neutra. O administrador só age se a lei permitir, não se admite discricionariedade.


    A responsabilidade da função administrativa é técnica legal, deve se agir de acordo com conhecimentos específicos  e  determinados  pelo que a lei preestabelece, por outro lado, na de governo é apenas responsabilidade política.
     

    Na administrativa a vinculação das atribuições é de acordo com todo o ordenamento jurídico. Na de governo a vinculação é apenas quanto a CF.


    Exercem função de governo apenas o legislativo e executivo. A função administrativa é exercida por todos os poderes.


    Fonte: http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhe/38719/direito-administrativo

     

  • Uma questão que ajuda nos estudos.

     

    (CESPE/MI/2013) Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.

     

     

    GABARITO: CERTO

  • I e II: corretas, valendo como exemplo:

     

    --- > de função de governo a iniciativa de um projeto de lei do Chefe do Executivo (regulada pela Constituição);

     

    --- > de função administrativa o cumprimento concreto de uma lei de trânsito, como se dá com a aplicação de uma multa, por exemplo.

     

    Nos dois casos temos agentes que atuam no interior da Administração Pública, sendo que, nos exemplos, o Chefe do Executivo pratica uma função de governo e o agente de trânsito, uma função administrativa.

     

    III: correta, conforme exposto nas assertivas anteriores.

     

    Portanto, Administração e Governo não são a mesma coisa.


    A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes. Trata-se da atividade típica do Poder Executivo, mas também pode ser exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário, ao exercerem atividade administrativa interna (Provimento dos próprios cargos, contratação de serviços internos, etc.).

     

    O Governo, por sua vez, é o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado, ou seja, compreende as atividades típicas dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, onde, a atividade típica do Executivo é
    administrar, a do Legislativo é legislar e do Judiciário é exercer o Poder Jurisdicional.

  • Um exemplo interessante: o governo pensa em melhorar a segurança pública de determinado estado, mediante a aquisição de novos armamentos e viaturas, assim como a admissão de novos policiais e melhoria e suas remunerações (Manifestações políticas independentes e discricionarias do chefe do Executivo e do Órgão Legislativo) Cabe à administração (de forma neutra e vinculada) a execução..
  • A-se todas as afirmativas estiverem corretas.

  • As funções de governo (funções políticas) se inserem na atividade dos Poderes e outros órgãos de cúpula. O governo se relaciona, pois, com a função política de comando, de coordenação, de direção e de fixação de planos e diretrizes para a atuação estatal (as chamadas políticas públicas). Logo, a função de governo encontra-se no estudo do direito constitucional.

    A função administrativa, por outro lado, se insere no escopo do direito administrativo. Logo, os itens I e II estão corretos. Ademais, o conceito de administração pública pode abranger, quando analisada em sentido amplo, a função de governo e a função administrativa. Quando se referir somente a esta última, tratar-se- á do sentido estrito. Logo, o item III também está correto.


    Prof. Herbert Almeida

  • Segundo Marçal Justen Filho, a função administrativa é instrumentos de realização direta e imediata dos direitos fundamentais. A função de governo traduz o exercício da soberania de Nação e a definição das decisões políticas mais gerais.

    Na mesma linha, Hely Lopes Meirelles ensina que a Administração não pratica atos de governo; pratica apenas os atos de execução.

    Nesse contexto, as funções de governo (funções políticas) se inserem na atividade dos Poderes e outros órgãos de cúpula. O governo se relaciona, pois, com a função política de comando, de coordenação, de direção e de fixação de planos e diretrizes para a atuação estatal (as chamadas políticas públicas). Logo, a função de governo encontra-se no estudo do direito constitucional.

    A função administrativa, por outro lado, se insere no escopo do direito administrativo.

    Logo, os itens I e II estão corretos.

    Ademais, o conceito de administração pública pode abranger, quando analisada em sentido amplo, a função de governo e a função administrativa. Quando se referir somente a esta última, tratar-se-á do sentido estrito.

    Logo, o item III também está correto.

    Dessa forma, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: alternativa A

    Fonte: estrategiaconcursos.com.br

  • Comentário:

    Segundo a doutrina de Helly Lopes Meireles, Administração Pública:

    As funções de governo são aquelas relacionadas com a atividade política do Estado, ações de comando, coordenação, direção e fixação das diretrizes políticas, desempenhada pelo conjunto de Poderes e órgãos de estatura constitucional; portanto, é mais afeta ao direito constitucional. Já a funções administrativas se referem às atividades concretas e imediatas desempenhadas pelos órgãos administrativos para executar as diretrizes políticas, visando à satisfação dos interesses públicos; constitui, portanto, matéria objeto do direito administrativo.

    A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, e considerando seu aspecto objetivo, engloba as funções administrativas e as funções de governo; quando tomada em sentido estrito, abrange apenas as funções administrativas.

    Pelo exposto, todas as afirmativas apresentadas estão corretas.

    Gabarito: alternativa "a"

  • Segundo a doutrina de Helly Lopes Meireles, Administração Pública:

    As funções de governo são aquelas relacionadas com a atividade política do Estado, ações de comando, coordenação, direção e fixação das diretrizes políticas, desempenhada pelo conjunto de Poderes e órgãos de estatura constitucional; portanto, é mais afeta ao direito constitucional. Já a funções administrativas se referem às atividades concretas e imediatas desempenhadas pelos órgãos administrativos para executar as diretrizes políticas, visando à satisfação dos interesses públicos; constitui, portanto, matéria objeto do direito administrativo.

    A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, e considerando seu aspecto objetivo, engloba as funções administrativas e as funções de governo; quando tomada em sentido estrito, abrange apenas as funções administrativas.

    Pelo exposto, todas as afirmativas apresentadas estão corretas.

  • Segundo a doutrina de Helly Lopes Meireles, Administração Pública:

    As funções de governo são aquelas relacionadas com a atividade política do Estado, ações de comando, coordenação, direção e fixação das diretrizes políticas, desempenhada pelo conjunto de Poderes e órgãos de estatura constitucional; portanto, é mais afeta ao direito constitucional. Já a funções administrativas se referem às atividades concretas e imediatas desempenhadas pelos órgãos administrativos para executar as diretrizes políticas, visando à satisfação dos interesses públicos; constitui, portanto, matéria objeto do direito administrativo.

    A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, e considerando seu aspecto objetivo, engloba as funções administrativas e as funções de governo; quando tomada em sentido estrito, abrange apenas as funções administrativas.

    Pelo exposto, todas as afirmativas apresentadas estão corretas.

  • Segundo a doutrina de Helly Lopes Meireles, Administração Pública:

    As funções de governo são aquelas relacionadas com a atividade política do Estado, ações de comando, coordenação, direção e fixação das diretrizes políticas, desempenhada pelo conjunto de Poderes e órgãos de estatura constitucional; portanto, é mais afeta ao direito constitucional. Já a funções administrativas se referem às atividades concretas e imediatas desempenhadas pelos órgãos administrativos para executar as diretrizes políticas, visando à satisfação dos interesses públicos; constitui, portanto, matéria objeto do direito administrativo.

    A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, e considerando seu aspecto objetivo, engloba as funções administrativas e as funções de governo; quando tomada em sentido estrito, abrange apenas as funções administrativas.

    Pelo exposto, todas as afirmativas apresentadas estão corretas.

  • Segundo a doutrina de Helly Lopes Meireles, Administração Pública:

    As funções de governo são aquelas relacionadas com a atividade política do Estado, ações de comando, coordenação, direção e fixação das diretrizes políticas, desempenhada pelo conjunto de Poderes e órgãos de estatura constitucional; portanto, é mais afeta ao direito constitucional. Já a funções administrativas se referem às atividades concretas e imediatas desempenhadas pelos órgãos administrativos para executar as diretrizes políticas, visando à satisfação dos interesses públicos; constitui, portanto, matéria objeto do direito administrativo.

    A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, e considerando seu aspecto objetivo, engloba as funções administrativas e as funções de governo; quando tomada em sentido estrito, abrange apenas as funções administrativas.

    Pelo exposto, todas as afirmativas apresentadas estão corretas.

  • Segundo a doutrina de Helly Lopes Meireles, Administração Pública:

    As funções de governo são aquelas relacionadas com a atividade política do Estado, ações de comando, coordenação, direção e fixação das diretrizes políticas, desempenhada pelo conjunto de Poderes e órgãos de estatura constitucional; portanto, é mais afeta ao direito constitucional. Já a funções administrativas se referem às atividades concretas e imediatas desempenhadas pelos órgãos administrativos para executar as diretrizes políticas, visando à satisfação dos interesses públicos; constitui, portanto, matéria objeto do direito administrativo.

    A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, e considerando seu aspecto objetivo, engloba as funções administrativas e as funções de governo; quando tomada em sentido estrito, abrange apenas as funções administrativas.

    Pelo exposto, todas as afirmativas apresentadas estão corretas.

  • vtnc fgv

  • I e II: corretas, valendo como exemplo de função de governo a iniciativa de um projeto de lei do Chefe do Executivo (regulada pela Constituição) e de função administrativa o cumprimento concreto de uma lei de trânsito, como se dá com a aplicação de uma multa, por exemplo. Nos dois casos temos agentes que atuam no interior da Administração Pública, sendo que, nos exemplos, o Chefe do Executivo pratica uma função de governo e o agente de trânsito, uma função administrativa. III: correta, conforme exposto nas assertivas anteriores.

  • CORRETA - I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do direito constitucional, enquanto a função administrativa é objeto do direito administrativo.

    OBS: Função: GOVERNO(pode criar a política-discricionariedade) ADMINISTRATIVA (neutra, faz oq a lei permite)

    OBJETO DO D.CONST: soberania do Estado

    OBJETO DO D.ADM:disciplina a função administrativa

    CORRETA - II. A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, enquanto a função administrativa se volta para a tarefa de executar essas diretrizes.

    OBS: Função: GOVERNO - OBJETIVOS (fixar planos e diretrizes, comandar, coordenar, direcionar) Função: ADMINISTRATIVA - OBJETIVOS (executar e atingir os objetivos)

    CORRETA - III. A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, engloba as funções administrativas e as funções de governo.

    OBS: SENTIDOS: AMPLO(abrange os órgãos de governo que exercem função política e também os órgãos e pessoas jurídicas com funções administrativas) ESTRITO ( abrange somente os órgãos e pessoas jurídicas que exercem funções administrativas)

  • governo = exerce o poder político

    administração pública em sentindo estrito = executa as diretrizes elaboradas pelo governo

    administração publica em sentido amplo = governo + administração publica em sentido estrito

  • I) Correta - Funções de governo estão ligadas aos interesses do Estado, os quais decorrem diretamente da Constituição Federal e abrangem tanto a fixação de políticas públicas quanto a prática dos atos de governo.

    II) Correta - As funções de governo têm fundamento constitucional voltado, principalmente, para a fixação de políticas públicas, enquanto a função administrativa, com fundamento legal, é voltada à execução

    das diretrizes fixadas constitucionalmente.

    III) Correta - De fato, a expressão “administração pública” em sentido amplo engloba os órgãos de governo que exercem as funções de governo e órgãos e entidades que exercem a função administrativa. A expressão “administração pública” em sentido estrito, por outro lado, engloba apenas os órgãos e entidades que executam as políticas públicas.

    Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo

  • Uma questão que ajuda nos estudos.

     

    (CESPE/MI/2013) Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.

     

     

    GABARITO: CERTO

  • ANALISANDO OS COMENTÁRIOS FIZ O MEU RESUMO, PEGA O BIZU AI, VER SE VAI AJUDAR

    NA FUNÇÃO DE GOVERNO OU FUNÇÃO POLÍTICA

    NO CASO DESSA FUNÇÃO, ELAS SÃO PAUTADAS NA CF, SENDO ASSIM OS ATOS DO GOVERNO OU DA POLÍTICA SÃO SEMPRE EM PROL DO INTERESSE DO ESTADO E DA COLETIVIDADE,

    O PODER LEGISLATIVO E O PODER EXECUTIVO EXERCEM A FUNÇÃO POLÍTICA E DE GOVERNO

    NA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

    GALERA OLHA A DIFERENÇA, NESSE CASO O " DIR ADM" OU A "FUNÇÃO ADM"

    ELES SÃO PAUTADOS NA LEI, E NÃO NA CF, ÓBVIO QUE TUDO QUE VEM NA LEI, VEM LÁ DA CF, SÓ QUE A ADM VAI EM CIMA DOQUE ESTÁ NA LEI, PORQUE AUTOMATICAMENTE ALGUMAS DAS LEIS VEM DE LÁ E OUTRAS SÃO ELABORADAS PELO PODER LEGISLATIVO, O ADMINISTRADOR SÓ AGE EM CIMA DAQUILO QUE A LEI PERMITE

    A "FUNÇÃO ADM" OU O "DIR ADM" ELA CUMPRE AQUILO QUE O PODER LEGISLATIVO ELABORA

    E OQUE O PODER EXECUTIVO APRESENTA PERANTE OQUE ESTÁ PRESENTE NA CF

  • O paradigma da Administração Pública como Ciência Administrativa (1930-79)

    Principais Características:

    • separa Adminstração e Política
    • influência dos princípios da Administração
    • Racionalização
    • profissionalização do funcionalismo público
    • Tecnicismo
    • proposição taylorista: separação dos que concebem dos que executam
    • "governar é administrar"
    • ignora o componente político

    • Curiosidade: A FGV surge nessa fase - onde uma organização de direito privado começa a dedicar-se ao estudo da Administração.

    Fonte: https://www.fgv.br/rae/artigos/revista-rae-vol-34-num-3-ano-1994-nid-44309/


ID
1415230
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

"Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da administração pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas."

                                                                                                                (Carvalho Filho, J . S., 2012).

Tendo em conta a existência de princípios expressos e também dos chamados princípios implícitos ou reconhecidos, assinale a alternativa que apresenta somente princípios implícitos ou reconhecidos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito b, para quem já respondeu 10 questoes.

  • O princípio da segurança jurídica está explícito no art. 2° da Lei 9.784/99, logo não é princípio ímplicito, de modo que não haveria alternativa correta.

  • Que questão mal elaborada... Princípio implícito onde? No ordenamento jurídico? Na CF? A segurança jurídica não é "princípio", mas é DIREITO FUNDAMENTAL EXPRESSO (art. 5º, "caput" da CF). 

  • O princípio da segurança tem fundamento constitucional, mas n está expresso no texto da da CF. Por isso, ele é considerado implícito. De outro lado, esta expresso em lei infraconstitucional (9784/99).

  • Gabarito"B"

    Princípios Explícitos -(L I M P E . P E) -Legalidade -Impessoalidade -Moralidade -Publicidade -Eficiência -Probidade -Economicidade.

    Os Princípios Implícitos sãoPRIMCESA: 

    Presunção de legitimidade

    Razoabilidade

    Indisponibilidade do interesse público

    Motivação

    Continuidade do serviço Público

    Especialidade

    Supremacia do Interesse Público
    Segurança juridica 

    Autotutela


  • Ao meu ver, pelo menos no que tange o Judiciário, o princípio da motivação encontra-se explícito na CF, art. 93, X.

  • José dos Santos Carvalho Filho esclarece que existem princípios expressos, que são os mencionados no caput do art. 37 da CF/88, e princípios implícitos, também denominados de reconhecidos. O implícitos, embora não mencionados pela ordem jurídica, são os que a doutrina e a jurisprudência reconhecem, conferindo-lhes a mesma importância dada aos princípios expressos (Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo, Atlas, 2013, pp. 19 e 33)
    Desse modo, é fundamental que o candidato conheça os princípios mencionados no caput do art. 37 da CF/88 para resolver a questão, pois as alternativas que constem princípios expressos não devem ser assinaladas.
    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   
    Com base nessa introdução segue análise das alternativas.

    A) Razoabilidade, publicidade e autotutela. Publicidade é princípio expresso (art. 37, caput, da CF), logo a alternativa não deve ser assinalada.

    B) Continuidade do serviço público, supremacia do interesse público e segurança jurídica. A alternativa não arrola nenhum princípio expresso. Todos são princípios reconhecidos pela doutrina e jurisprudência que não constam do caput do art. 37 da CF/88. Logo, deve a alternativa deve ser assinalada.

    C) Eficiência, indisponibilidade do interesse público e segurança jurídica.  Eficiência é princípio expresso (art. 37, caput, da CF), logo a alternativa não deve ser assinalada.

    D) Moralidade, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público. Moralidade é princípio expresso (art. 37, caput, da CF),, logo a alternativa não deve ser assinalada.

    E) Publicidade, autotutela e proporcionalidade. Publicidade é princípio expresso (art. 37, caput, da CF), logo a alternativa não deve ser assinalada.


    RESPOSTA: B
  • Se todos comentarios fossem tipicos do Denis Wellips

  • gabarito letra B      Tive uma ideia vou fazer uma apostila só dos comentários dos colegas!

  • só procurar os fora LIMPE . Muito bom o comentário do PRIMCESA.


  • O comentário com os LIMPE.PE e o PRINCESSA foi de grande ajuda, pois não sabia que a probidade e a economicidade poderiam ser considerados princípios expressos na constituição. procurando encontrei:

    "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

    Isto já basta para que o mesmo seja considerado um princípio com previsão expressa.

    Já a Probidade, corolário do princípio da Moralidade, encontrasse expressa, como tal, em dois dispositivos constitucionais, que são o (Art. 14, §9º, CF) e o (Art. 85, V, CF). Trata ainda da tutela a este princípio o (Art. 15, V, CF), o (Art. 37, §4º, CF) e, ainda, o (Art. 97, §10, III, ADCT), que cuidam de resguardar o interesse público de atos de improbidade administrativa.

    Existe ainda a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), de caráter nacional, que também cuida especialmente do princípio da probidade administrativa.
  • Para facilitar a assimilação (Os Princípios Implícitos) '' CHAS em PARIS:

    Continuidade do serviço público
    Hieraquia
    Autotutela 
    Supremacia do Interesse Público
    em
    Presunção de legitimidade
    Autoexecutoriedade
    Razoabilidade
    Indisponibilidade do interesse público
    Segurança juríica
  • Princípios Explícitos -(L I M P E . P E) -Legalidade -Impessoalidade -Moralidade -Publicidade -Eficiência -Probidade -Economicidade.

    Os Princípios Implícitos sãoPRIMCESA: 

    Presunção de legitimidade

    Razoabilidade

    Indisponibilidade do interesse público

    Motivação

    Continuidade do serviço Público

    Especialidade

    Supremacia do Interesse Público
    Segurança juridica 

    Autotutela


    Alternativa B.

  • A questão pode ser resolvida por exclusão considerando os PRINCÍPIOS expressos na Constituição (LIMPE). Entretanto, considerando a previsão do art. 6º, §1º da lei 8987 95 em conformidade com o art. 175, pu, IV da CF, considera-se serviço adequado aquele que satisfaz "as condições de regularidade, CONTINUIDADE, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". Na mesma linha, o CDC, art. 22, exige que os serviços públicos sejam adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, CONTÍNUOS". Assim, continuidade tb seria explícito no ordenamento, razão pela qual a questão deveria ser clara e citar "conforme princípios IMPLÍCITOS ou reconhecidos NA CONSTITUIÇÃO".

  • Questão bem tranquila de ser resolvida, podemos ser por meio da exclusão.

    Bons estudos e muita fé em Deus!

  • Princípios implícitos:

    1) Supremacia do interesse público

    2) Indisponibilidade do interesse público

    3) Confiança Legítima

    4) Segurança Jurídica

    5) Autotutela

    6) Motivação

    7) Proporcionalidade e razoabilidade

    8) Continuidade

    9) Especialidade

    10) Precaução

    11) Controle

  • Os princípio expressos estão descritos no caput do art. 37 da CF, vejamos:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  • Príncípios implícitos ou reconhecidos em relação à CF, pois em outras normas podemos encontrar esses princípios expressos.

  • A: incorreta, pois o princípio da publicidade está expresso no art. 37, caput, da CF e no art. 19 da Constituição do Estado do Maranhão;

     

    B: correta, pois nenhum dos princípios mencionados está expresso na CF, tratando-se de princípios implícitos na CF e reconhecidos pelo
    art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999;

     

    C: incorreta, pois o princípio da eficiência está expresso no art. 37, caput, da CF;

     

    D: incorreta, pois o princípio da moralidade está expresso no art. 37, caput, da CF;


    E: incorreta, pois o princípio da publicidade está expresso no art. 37, caput, da CF.

  • Se conhece os explícitos, fica fácil a eliminação, não precisando, exatamente, conhecer os implícitos.

  • Principios impricitos: 

    P roporcionalidade

    R azoabilidade

    I ndisponibilidade

    M otivação

    C continuidade do serviço público

    E specialidade

    S upremacia do interesse público

    A uto tutela

  • IRMÃO NESSA HORA ME BATE ATÉ UM BRANCO DO Q É IMPLÍCITO!! Tive que reler o enunciado que está explicando direitinho, graças a Deus, senão já ia jogar essa questão p frente haha

  • Princípios Explícitos (L I M P E . P E) -Legalidade -Impessoalidade -Moralidade -Publicidade -Eficiência -Probidade -Economicidade.

    Os Princípios Implícitos são PRIMCESA: 

    Presunção de legitimidade

    Razoabilidade

    Indisponibilidade do interesse público

    Motivação

    Continuidade do serviço Público

    Especialidade

    Supremacia do Interesse Público

    Segurança juridica 

    Autotutela

  • GABARITO: LETRA B

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    José dos Santos Carvalho Filho esclarece que existem princípios expressos, que são os mencionados no caput do art. 37 da CF/88, e princípios implícitos, também denominados de reconhecidos. O implícitos, embora não mencionados pela ordem jurídica, são os que a doutrina e a jurisprudência reconhecem, conferindo-lhes a mesma importância dada aos princípios expressos (Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo, Atlas, 2013, pp. 19 e 33)

    Desse modo, é fundamental que o candidato conheça os princípios mencionados no caput do art. 37 da CF/88 para resolver a questão, pois as alternativas que constem princípios expressos não devem ser assinaladas.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidadeimpessoalidademoralidadepublicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

    Com base nessa introdução segue análise das alternativas.


    A) Razoabilidade, publicidade e autotutela. Publicidade é princípio expresso (art. 37, caput, da CF), logo a alternativa não deve ser assinalada.

    B) Continuidade do serviço público, supremacia do interesse público e segurança jurídica. A alternativa não arrola nenhum princípio expresso. Todos são princípios reconhecidos pela doutrina e jurisprudência que não constam do caput do art. 37 da CF/88. Logo, deve a alternativa deve ser assinalada.

    C) Eficiência, indisponibilidade do interesse público e segurança jurídica.  Eficiência é princípio expresso (art. 37, caput, da CF), logo a alternativa não deve ser assinalada.

    D) Moralidade, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público. Moralidade é princípio expresso (art. 37, caput, da CF),, logo a alternativa não deve ser assinalada.

    E) Publicidade, autotutela e proporcionalidade. Publicidade é princípio expresso (art. 37, caput, da CF), logo a alternativa não deve ser assinalada.

    FONTE:  Eduardo Carniele , Mestre em Direito (PUC-Rio), prof. de Direito Administrativo e Direito Ambiental

  • A: incorreta, pois o princípio da publicidade está expresso no art. 37, caput, da CF e no art. 19 da Constituição do Estado do Maranhão; B: correta, pois nenhum dos princípios mencionados está expresso na CF, tratando-se de princípios implícitos na CF e reconhecidos pelo art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999; C: incorreta, pois o princípio da eficiência está expresso no art. 37, caput, da CF; D: incorreta, pois o princípio da moralidade está expresso no art. 37, caput, da CF; E: incorreta, pois o princípio da publicidade está expresso no art. 37, caput, da CF. 

  • O que me ajudou nessa questão foi a sigla LIMPE, pois na dúvida o mais fácil e lembrar de quais princípios são os expressos;

    L legalidade

    I impessoalidade

    M moralidade

    P publicidade

    E eficiência, lembrando que esse é por meio de EC 19/98.

    Valeu, bons estudos.

  • Os princípios expressos estão no art. 37 da CF de 1988 e temos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e eficiência, então

    A - Razoabilidade, publicidade e autotutela.

    B- Continuidade do serviço público, supremacia do interesse público e segurança jurídica. (CERTO)

    C- Eficiência, indisponibilidade do interesse público e segurança jurídica.

    D- Moralidade, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público.

    E- Publicidade, autotutela e proporcionalidade.


ID
1415233
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Z, agente penitenciário no Estado do Maranhão, e candidatou-se a prefeito de um município do interior do Estado, tendo sido eleito com expressiva votação. Z exerce cargo público efetivo há mais de 10 anos e agora irá assumir o mandato eletivo.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a Z, afastando-se do cargo efetivo, contará o tempo de exercício no cargo eletivo para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.

    Z deverá pedir exoneração do cargo efetivo para assumir o cargo eletivo.

    Z ao assumir o cargo eletivo deverá necessariamente receber a remuneração desse cargo, não podendo optar pela remuneração do cargo efetivo.

    Z, necessariamente, irá se afastar do cargo efetivo e deverá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela do cargo eletivo, sendo impossível a acumulação das remunerações. certa

    Z poderá, havendo compatibilidade de horários, acumular os cargos e as remunerações.

  • encontra-se respaldo na CF art. 38.


    a) ERRADO. não é sem qualquer exceção, há uma exceção. art 38, IV, CF que diz: em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.

    b) ERRADO. não deve pedir exoneração, e sim, SERÁ AFASTADO DO CARGO. art. 38,II, CF que diz: investido no mandato de prefeito SERÁ AFASTADO DO CARGO, emprego ou função, sendo-lhe FACULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO.

    c) ERRADO. pode-se optar pela remuneração, como já visto na letra ''b''

    d) CORRETO. A acumulação das remunerações para prefeito é impossível, sendo apenas possível para vereador, havendo compatibilidade de horários.

    e) ERRADO. Como já dito na letra ''D'', isso serve apenas para VEREADOR.

  • Atentar para esse importante artigo e muito cobrado em prova:


    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.



    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/24964/acumulacao-de-cargo-publico-com-mandato-eletivo-de-vereador#ixzz3pb9DtU1p
  • Gab: D

    Poderia ser anulada. Aos servidor é facultado escolher a remuneração do cargo efetivo. Questão que é parecida com uma da FGV que foi anulada: 

    (QUESTÃO ANULADA - FGV 2015) Fernando é técnico judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia e acaba de se eleger Prefeito de Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional sobre a matéria, Fernando:

     a)poderá acumular ambos os cargos públicos, se houver compatibilidade de horário, recebendo as duas remunerações;

     b)poderá acumular ambos os cargos públicos, se houver compatibilidade de horário, optando apenas pela remuneração de um dos cargos;

     c)será afastado do cargo efetivo, auferindo necessariamente a remuneração deste cargo;

     d)será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste ou do cargo eletivo;

     e)será afastado do cargo efetivo, auferindo necessariamente a remuneração do cargo eletivo.

  • Você lê rápido Municipal, acha que é vereador e cai na casca.

    Segue o baile.

  • Constitucional, é você?

    rsrsrs...

  • Mandato federal , estadual e Distrital ( afasta do cargo e não recebe remuneração do cargo efetivo )

    Mandato municipal \prefeito ( afasta do cargo e pode optar pela remuneração do cargo eletivo ou efetivo, mas nunca por ambas )

    Mandato de vereador ( quando houver compatibilidade de horário) não afasta e pode receber as duas remunerações )

    Mandato de vereador ( quando não houver compatibilidade de horário) afasta do cargo efetivo e pode optar pela remuneração mais conveniente .

    Gab: D


ID
1415236
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa E

    O princípio da indivisibilidade é inerente à ação penal privada está previsto no art. 48 do CPP, o qual preconiza que "Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade."

    Dessa forma, em que pese a vítima ter a faculdade de escolher entre propor ou não a ação penal privada (princípio da oportunidade) ou mesmo perdoar o querelado (princípio da disponibilidade), não lhe é dada a opção de escolher qual deles irá processar. Sendo assim, ou a ação é proposta contra todos ou não é contra nenhum. 


  • LETRA E CORRETA 

    Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

  • Gabarito: E!  e) O princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica na ação privada. INCORRETA!

     

    Informativo 547 STJ

    Se o querelante oferece queixa-crime contra três querelados e propõe a composição civil dos danos apenas para dois deles, isso significa que ele renunciou tacitamente ao direito de ação (art. 104 do CP), devendo essa renúncia ser estendida ao terceiro querelado para quem a proposta não foi feita.

     

    Na ação penal privada, vigora o princípio da indivisibilidade segundo o qual se, houver dois ou mais querelados e o querelante manifestar a sua intenção de não processar uma parte dos envolvidos, essa manifestação se estenderá aos demais. Assim, a renúncia em relação ao direito de processar um dos querelados beneficia todos os envolvidos.

     

    STJ. Corte Especial. AP 724-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/8/2014 (Info 547).

  • b) Na ação penal privada a iniciativa incumbe à vítima ou a seu representante legal.

    CERTO. No silêncio da lei, a ação penal é pública incondicionada. Há, porém, situações em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou ao seu representante legal, a eles concedendo o jus persequendi in judicio. É o que ocorre na ação penal de iniciativa privada, verdadeira hipótese de legitimação extraordinária (ou substituição processual), já que o ofendido age, em nome próprio, na defesa de um interesse alheio, pois o Estado continua sendo o titular da pretensão punitiva. Na ação penal de iniciativa privada, o autor da demanda é denominado de querelante, ao passo que o acusado é chamado de querelado, sendo a peça acusatória chamada de queixa-crime.

    Fonte: Renato Brasileiro de Lima - Manual de Direito Processual Penal - 4 ed (2016).

     

    O exercício do direito de ação cabe ao ofendido ou ao seu representante legal (art. 30, CPP). No caso de morte ou declaração de ausência da vítima, o direito de ação transfere-se ao cônjuge (incluída a companheira), ascendentes, descendentes e irmãos, nesta ordem preferencial (art. 31, CPP). ”

    Fonte: Nestor Távora -Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed.

     

    CP, Art. 30.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

     

    c) Na ação penal pública condicionada, a representação da vítima e a requisição do Ministro da Justiça têm a natureza jurídica de condição de procedibilidade. 

    CERTO. No âmbito processual penal, as condições da ação subdividem-se em condições genéricas, assim compreendidas como aquelas que deverão estar presentes em toda e qualquer ação penal, e condições específicas (de procedibilidade), cuja presença será necessária apenas em relação a determinadas infrações penais, certos acusados, ou em situações específicas, expressamente previstas em lei. Como condições específicas da ação penal, podemos citar, a título de exemplo, a representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça.

    Fonte: Renato Brasileiro de Lima - Manual de Direito Processual Penal - 4 ed (2016).

  • Alternativa, letra '' E ''.

    Princípios das ações penais privadas:

    a – Oportunidade: Contrário ao P. da Obrigatoriedade. Na ação penal privada, cabe ao ofendido a análise da oportunidade e da conveniência na propositura da ação penal.

    b – Disponibilidade: Contrário ao P. da Indisponibilidade. Uma vez instaurada a ação penal, cabe ao ofendido a faculdade de perdoar o criminoso ou de abandonar a causa. Perdão ou abandono da ação.

    c – Indivisibilidade: Contrário ao P. da Divisibilidade. Impede que a vítima escolha o sujeito passivo (concurso de pessoas) da relação processual penal.Ou seja, tudo que a vítima fizer para um, servirá para todos. Ex: Se perdoa um, perdoa todos.

    atenção > A indivisibilidade não impede o desmembramento da ação. Ex: Mulher estuprada por 3 homens, mas só reconhece 1 deles.

    Fundamentação legal > CPP, Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilida

  • ...

    LETRA A  – CORRETA -  Quanto ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública, o professor Renato Brasileiro ( in Manual de processo penal: volume único. 4ª Ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. Jus-Podivm, 2016. p.434):

     

    Princípio da indisponibilidade da ação penal pública

     

     

    Também conhecido como princípio da indesistibilidade,69 funciona como desdobramento lógico do princípio da obrigatoriedade. Em outras palavras, se o Ministério Público é obrigado a oferecer denúncia, caso visualize a presença das condições da ação penal e a existência de justa causa (princípio da obrigatoriedade), também não pode dispor ou desistir do processo em curso (indisponibilidade). Enquanto o princípio da obrigatoriedade é aplicável à fase pré-processual, reserva-se o princípio da indisponibilidade para a fase processual.

     

    Como desdobramentos do princípio da indisponibilidade da ação penal pública, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal (CPP, art. 42). Por sua vez, segundo o art. 576 do CPP, o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. Veja-se que o Parquet não é obrigado a recorrer, haja vista que os recursos são voluntários (CPP, art. 574, caput). Porém, se o fizer, não poderá desistir de recurso que haja interposto.” (Grifamos)

     

     

    Num segundo momento, quanto ao princípio da oficialidade, o professor Renato Brasileiro ( in Manual de processo penal: volume único. 4ª Ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. Jus-Podivm, 2016. p.440):

     

     

    Princípio da oficialidade

     

     

    Consiste na atribuição da legitimidade para a persecução criminal aos órgãos do Estado. Em outras palavras, a apuração das infrações penais fica, em regra, a cargo da polícia investigativa, enquanto que a promoção da ação penal pública incumbe ao Ministério Público, nos exatos termos do art. 129, I, da Constituição Federal. Aplica-se à ação penal pública, tanto na fase pré-processual, quanto na fase processual. Em relação à ação penal de iniciativa privada, vigora apenas para a fase pré-processual, já que prevalece o entendimento de que ao particular, pelo menos em regra, não foram conferidos poderes investigatórios.76” (Grifamos)

  • Com o novo CPC a impossibilidade jurídica do pedido deixou de ser hipótese de indeferimento da pedição inicial não sendo,portanto, condições de ação.Passou a ser de mérito

  • Gab. E

                                            QUADRO COMPARATIVO

     

    AÇÃO PENAL PÚBLICA                                             AÇÃO PENAL PRIVADA  

    Obrigatoriedade                                                                    Oportunidade             
    Indisponibilidade                                                                  Disponibilidade
    Divisibilidade                                                                        Indivisibilidade
    Intranscendência                                                                Intranscendência

                                                                                      Perempção/Perdão/Renúncia

  • Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos,

    e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

  • questão desatualizada

  • Ok, mas a possibilidade jurídica do pedido NÃO é mais condição da ação.

  • Novo CPC: os requisitos para propositura da ação penal são Legitimidade e interesse de agir apenas

  • Penal - Diferente - Civil


ID
1415239
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação ao inquérito, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa D

    O inquérito policial, embora necessário para a colheita de elementos indispensáveis à propositura da ação penal, não é obrigatório, pois quaisquer outras peças de informação podem servir de base para intentá-la. 

  • fiquei em duvida entre a D e a E, pois na ação publica incondicionada pode ser iniciado sem representação, ele não especificou se seria condicionada ou incondicionada.

  • O inquérito, nos crimes em que a ação pública depende de representação (acão publica condicionada), não poderá ser iniciado sem ela

  • O IP é um Ato Administrativo DISPENSÁVEL, isso quer dizer, que havendo provas suficientes tanto para a propositura da Denúncia quanto da Queixa Crime, não há necessidade de instauração do IP.

  • Muito discutível,

    Segundo professor Madeira, ipsis litteris, curso Damásio, segundo semestre de 2014, o IP é:

    Obrigatório, Dispensável, Inquisitivo, Sigiloso, Escrito, Indisponível = ODISEI


    1) Obrigatório – porque preenchidos os requisitos legais a autoridade policial tem o dever funcional de instaurar o IP. (art. 5º CPP) Ou seja, o delegado não tem opção de não instaurar o IP, posição majoritária da doutrina. (perceba que a letra "d" menciona o referido artigo 5º CPP)

    Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

      I - de ofício;

      II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.


    2) Dispensável – pode haver ação penal sem que haja IP. (art. 27 e 39, §5º do CPP) Perceba que a característica da dispensabilidade tem a ver com os arts. art. 27 e 39, e não com o art. 5º do CPP como inferiu a presente questão.


    E isto, tanto é verdade, que uma DELEGADA DE POLÍCIA, colega nossa aqui do Qconcursos, numa das questões anteriores, assim o disse: (peço aqui licença à drª para reproduzir suas palavras, na íntegra) 

    "Se a ordem (requisição) for ilegal: O delegado não deverá instaurar o IP (crime prescrito, indiciado morto, casos de contravenção). Caso a ordem não for ilegal mas, estiver faltando dados, elementos... a Autoridade policial será obrigada a instaurar o IP.

    Frise-se que negar a requisição pode acarretar CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ou até mesmo, dependendo do caso, PREVARICAÇÃO.

    Falam sobre ausência de HIERARQUIA. Isso não tem nada a ver com HIERARQUIA FUNCIONAL e/ou ADMINISTRATIVA, porém, com NORMAS."


    Seria bom se houvesse mais consenso entre os doutrinadores e examinadores!

  • Questao louca, a APPub só se faz necessária a representação na condicionada à representação - por obvio.  A regra geral é ser incondicionada, podendo ser dado o início até ex officio.

  • Paulo Parada também já vi em uma aula do Madeira essa característica do IP, no entanto graças a esta questão (na primeira vez que resolvi e errei, rs) vi que é muito perigoso dizer que o IP é obrigatório devido a sua dispensabilidade. Posteriormente, procurando em livros pelas características do IP não achei nenhum autor que classifica-se o IP como obrigatório, acredito que pela confusão que pode ser criada. Bom, o Madeira é um grande professor, talvez o melhor de Processo Penal, mas quanto a isto é perigoso seguir o entendimento dele.

  • Ou o inquérito é obrigatório, ou seja, INDISPENSÁVEL, ou dispensável. A característica da dispensabilidade, exclui a obrigatoriedade.

  • O inquérito, que é obrigatório, pode ser iniciado de ofício, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

    O inquérito é DISPENSÁVEL/PRESCINDÍVEL! 

    É só lembrar que o objetivo do inquérito é averiguar  a materialidade e indícios de autoria do crime, caso já tenha a materialidade e os indícios,o inquérito não será necessário.

  • Gabarito letra D.

    Alternativa "E" é mera questão de leitura, "ELA" se refere a representação que é condição de procedibilidade da Ação Penal Condicionada. Logo, "o inquérito, nos crimes em que a ação pública depende de representação, não poderá ser iniciado sem ela".

  • Transcrevo parte do comentário do Paulo Parada: 

    1) Obrigatório – porque preenchidos os requisitos legais a autoridade policial tem o dever funcional de instaurar o IP. (art. 5º CPP) Ou seja, o delegado não tem opção de não instaurar o IP, posição majoritária da doutrina. (perceba que a letra "d" menciona o referido artigo 5º CPP)

    Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

      I - de ofício;

    Diz Nestor Távora a respeito do art. 5º, I, do CP.

    Característica: Oficiosidade

    Havendo crime de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve atuar de ofício, instaurando o inquérito e apurando prontamente os fatos, haja vista que, na hipótese, sua atuação decorre de imperativo legal (art. 5º, I, CPP) dispensando, pois, qualquer autorização para agir.

  • A redação da questão é confusa, deixa subentendido que a obrigatoriedade é relativa a instauração, e não à necessidade de fundamentar uma ação penal. Não sei de onde alguns colegas deduziram que a obrigatoriedade se referia a ação penal: leia novamente a questão:

    D) O inquérito, que é obrigatório, pode ser iniciado de ofício, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
    A palavra "obrigatório", usada nesse contexto, leva a crer que se refere à instauração do inquérito e não ao ajuizamento da ação penal, em momento algum se fala de ação penal. A grande questão é: O inquérito policial é obrigatório para o que? Se for em relação à instauração: Sim, ele é obrigatório, pois é ato vinculado, não discricionário, e o delegado tem o dever de instaurá-lo. Se for em relação a propositura da ação penal: Não é obrigatório, é dispensável, prescindível a propositura da ação penal.
  • A respeito da alternativa "A", a ação penal necessita de meros indicios de autoria e materialidade pra ser recebida. Assim, o inquerito pode ou não ajudar ser aproveitado, ou seja, ele é dispensável. Acredito que o "obrigatório" refira-se a ação penal, afinal o objeto do inquerito é servi de base a sua propositura.

  • CARACTERÍSTIAS DO INQUÉRITO POLICIAL

     

    1) PROCEDIMENTO ESCRITO

    2) PROCEDIMENTO SIGILOSO

    3) OFICIALIDADE

    4) OFICIOSIDADE

    5) AUTORITARIEDADE

    6) INDISPONIBILIDADE

    7) PROCEDIMENTO INQUISITIVO

    8) DISPENSÁVEL

     

     

    VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL

     

    Conforme reiterada jurisprudência de nossos tribunais o inquérito policial é mera peça informativa destinada a embasar eventual denúncia e, uma vez que não é elaborado sob a égide do contraditório, seu valor probatório é bastante restrito. Não se admite que a sentença condenatória seja apoiada exclusivamente nos elementos aduzidos pelo inquérito policial, sob pena de se contrariar o princípio constitucional do contraditório. O Professor Fernando Capez cita como exemplo da relatividade do valor probatório do inquérito a confissão extrajudicial, que somente terá validade como elemento de convicção do juiz se confirmada por outros elementos colhidos durante a instrução processual.

  • NAO É OBRIGATÓRIO PODE SER DISPENSAVEL!

  • Gente .. o Inquérito não e um procedimento administrativo?  A estaria errada nao?

  • Nada é fácil , tudo se conquista!

  • INQUÉRITO POLICIAL

     

    Sequência de atos de POLÍCIA JUDICIÁRIA,

    que formam espéciede PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,

    presidido pela AUTORIDADE POLICIAL,

    SEM FORMA PRÉ-ESTABELECIDA,

    mas ESCRITA, desenvolvida EM SEGREDO,

    SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA,

    que tem como finalidade a COLHEITA DE INFORMAÇÕES 

    necessárias à PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL

    pelo seu titular, em regra, o Ministério Público

     

    Conceito tirado de uma apostila do Alfacon - Professor Rodrigo Sengik

  • D) = incorreta, o inquerito em regra não é obrigatório, ele é DISPENSÁVEL para a persecução penal. Para a polícia, ele é OBRIGATORIO.

     

    Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    - de ofício;

    II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  • GABARITO: "D" 

    O Inquérito Policial não é obrigatório.

  • Gab. D

     

    Resumindo sobre IP

     

    → Escrito/Datilografado

    → Dispensável

    → Não poderá ser arquivado por autoridade policial

    → Inquisitivo (Ausência de contraditório/ampla defesa, delegado manda na porra toda)

    → Sigiloso SALVO, Advogado/Defensor INDEPENDENTEMENTE DE PROCURAÇÃO

     

     

    Prazo:

    10 dias → Réu preso

    30 dias → Réu solto

     

    Bizu - ''Delegado CIVIL começa seu expediente 10:30"

  •   d) O inquérito, que é obrigatório, pode ser iniciado de ofício, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. O inquérito não é obrigatório, conforme previsto no art. 39, §5º CPP.

  • ACHE O ERRO.... "OBRIGATÓRIO"....BINGO!

  • O inquérito é DISPENSÁVEL, visto que o titular da ação penal necessita apenas de elementos de informção para formação da opinio delicti

  • aIguém pode me expIicar a Ietra ''A'' ?

  • IP Não é obrigatório! mas sim DISPENSÁVEL.

  • Da pra resolver a questão pela lógica, pois, sabemos que o IP não e necessário para a ação penal. Sendo assim, podemos deduzir que ele NÃO é uma peça fundamental, portanto, NÃO é obrigatório. Ele é DISPENSÁVEL.

  • Francielle é um procedimento administrativo.

  • O inquérito não é obrigatório.

  • Gabarito: (D)

    D) O inquérito, que é obrigatório, pode ser iniciado de ofício, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  • O IP é dispensável

  • Luan o gabarito é alternativa D. O Inquérito não é obrigatório

  • LETRA D

    Súmula Vinculante 14 STF

    É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  • CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL

    2.1. Inquisitividade

    A primeira característica que se destaca no inquérito policial é a inquisitividade. Isso significa que, ao contrário da ação penal, esse procedimento não se subordina aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pelo contrário, a autoridade policial conduz as investigações de forma unilateral com base na discricionariedade, sem a definição de um rito pré-estabelecido e sem a necessidade de participação do investigado.

    2.2. Sigilo

    A segunda característica é o sigilo, que impede o livre acesso aos autos do inquérito. Esse sigilo tem como escopo assegurar a efetividade das investigações, bem como resguardar a honra dos investigados. Essa característica está clara no art. 20 do Código de Processo Penal, que dispõe que “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.”

    2.3. Indisponibilidade

    A indisponibilidade está relacionada ao fato de que, uma vez instaurado o inquérito, a autoridade policial não poderá dele dispor, ou seja, promover o seu arquivamento. Essa característica está no art. 17 do Código de Processo Penal, que estabelece que “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.”.

    2.4. Dispensabilidade

    Como visto anteriormente, o inquérito não poderá ser arquivado diretamente pela autoridade policial (indisponibilidade). Essa característica não se confunde com a dispensabilidade.

    A justa causa é o suporte probatório mínimo sobre autoria e materialidade delitiva. Como a função precípua do inquérito policial é oferecer substrato para a ação penal, ele será dispensável se o MP já possuir esses elementos.

    2.5. Escrito

    O art. 9º do CPP determina que: “Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.”

    2.6. Oficiosidade

    Essa característica está prevista no art. 5º, I, do CPP, que dispõe que o inquérito policial será instaurado de ofício nos crimes de ação penal pública incondicionada:

    “Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

     I - de ofício;

    II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.”

     2.7. Unidirecional

    Essa característica significa que o inquérito policial possui a única finalidade de apuração de autoria e materialidade delitiva, não sendo cabível que a autoridade policial emita juízo de valor sobre a investigação. O direcionamento do inquérito é o Ministério Público, que é o seu destinatário imediato e a quem compete valorar os fatos apurados.

    Fonte: https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/42055/as-principais-caracteristicas-do-inquerito-policial

  • Com relação ao inquérito, é correto afirmar que:

    -O inquérito é um procedimento investigatório prévio, no qual diversas diligências são realizadas na busca da obtenção de indícios que permitam o titular da ação propô-la contra o autor da infração penal.

    -O inquérito policial é inquisitivo, não vigorando o princípio do contraditório pleno, apesar de a autoridade que o presidir ter a obrigação de agir dentro dos termos da lei.

    -Apesar de o inquérito ser sigiloso, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

    -O inquérito, nos crimes em que a ação pública depende de representação, não poderá ser iniciado sem ela.

  • O Inquérito Policial é dispensável.

  • O IP não é obrigatório é dispensável.

  • CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL: administrativo, inquisitivo, oficiosidade, oficialidade, escrito, indisponibilidade, discricionariedade, sigilioso e DISPENSABILIDADE.

    FORMAS DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL:

    A) Ação penal pública incondicionada: de ofício; requisição do MP; requerimento da vítima ou de seu representante legal; auto de prisão em flagrante;

    B) Ação penal pública condicionada: representação do ofendido ou de seu representante legal;

    C) Ação penal privada: requerimento da vítima ou de quem legalmente a represente.

  • Se você errou só deve estar cansado, descansa e volta mais forte!

  • LETRA - D

    -- Por REQUISIÇÃO (ordem) do JUIZ ou MP: (OBRIGATÓRIO)

    -- Por REQUERIMENTO (pedido) do OFENDIDO ou seu REPRESENTANTE: (FACULTATIVO)

    P.S.: No caso de indeferimento do requerimento do ofendido, cabe RECURSO para o CHEFE de POLÍCIA.

    bons estudos

  • Galera, a maioria das questões sobre IP a gente consegue resolver só com as características.

    A) O inquérito é um procedimento investigatório prévio, no qual diversas diligências são realizadas na busca da obtenção de indícios que permitam o titular da ação propô-la contra o autor da infração penal.

    INQUISITIVO - com o fim de buscar a Autoria/Participação, Materalidade e Circunstâncias do crime. Tem natureza jurídica de PROCEDIMENTO. Contraditório diferido.

    B) O inquérito policial é inquisitivo, não vigorando o princípio do contraditório pleno, apesar de a autoridade que o presidir ter a obrigação de agir dentro dos termos da lei.

    INQUISITIVO

    C) Apesar de o inquérito ser sigiloso, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

    SIGILOSO - contudo o advogado tem acesso ao que já se encontra documentado (súmula vinculante 14).

    D) O inquérito, que é obrigatório, pode ser iniciado de ofício, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo

    DISPENSÁVEL - o IP é dispensável, se o titular da ação tiver provas suficientes para denúncia do réu poderá fazer sem o IP.

    E) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depende de representação, não poderá ser iniciado sem ela.

    Certo. CPP - Art. 5  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    § 4  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

  • O IP não é obrigatório, inclusive, pode ser dispensado, havendo o oferecimento da denúncia pelo MP sem necessitar dele.

  • o IP é DISPENSÁVEL, NÃO OBRIGATÓRIO!

  • IP não é obrigatório, ele é dispensável!!!

  • INQUÉRITO + OBRIGATÓRIO = ERRADO

  • IP = Não é obrigatório

  • Se na D tivesse "preenchido os requisitos" a alternativa estaria certa e a questão não teria resposta.

  • O Inquérito Policial é dispensável, ou seja, não é obrigatório!!!

    gab : letra D

  • Se é dispensável, logo, não será obrigatório.

  • Característica do IP= dispensável.
  • O IP não é obrigatório, podendo ser dispensado quando já existirem elementos suficientes para o embasamento a denúncia. (Art. 39, parágrafo 5)

  • O IP NÃO É OBRIGATORIO!!!

    É DISPENSAVEL !

    Fé em Deus e força a todos !!

  • Características do Inquérito Policial

    É IIDOSO

    Escrito (art 9) – registro/formal/autuado.

    Indisponível (art 17) – para autoridade policial – não arquivar. MP PODE REQUERER ARQUIVAMENTO

    Inquisitivo: não tem contraditório e ampla defesa. Obs: discricionaridade: autoridade policial pode negar diligências ao ofendido ou ao acusado.(Alerte-se, no entanto, que há uma hipótese em que o delegado não poderá jamais se negar a atender o pedido de diligência de quem quer que o faça: exame de corpo de delito quando o crime apresentar vestígios.)

    Dispensabilidade (art 12 cpp) – o inquérito é dispensável para o MP se tiver autoria e materialidade. EX: um vídeo de um pai espancando a filha já mostra a autoria e a materialidade, sendo assim dispensável o inquérito para enviar denúncia.

    Oficialidade – órgãos oficiais 

    Sigiloso (art 20) Não será sigiloso para juiz e ministério público. Advogado(somente ao que tiver documentado) sumula vinculante 14 STFC)

    Oficiosidade- de ofício

  • "O inquérito, que é obrigatório..." já pode parar de ler por aí. Inquérito policial é meio dispensável para propositura da ação penal. Gabarito: D
  • Colegas, segue o Mnemônico atinente aos princípios do Inquérito Policial (IP):

    I.D.O.S.O

    I - Inquisitório (Não abrangido pelo contraditório e ampla defesa);

    D - Dispensável (Que responde a questão. Em regra, o IP é dispensável.);

    O - Oficialidade;

    S - Sigiloso; e

    O - Oficioso (Podendo a AP abrir o IP de ofício.).

    Bons estudos!

  • C

    Apesar de o inquérito ser sigiloso, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados, digam respeito ao exercício do direito de defesa. QUAL É O ERRO DA LETRA C?

  • Nenhum comentário foi útil.

    O inquérito é obrigatório: depende.

    Se for para a propositura da ação penal, sim; porém, se for para a investigação de uma infração penal pela autoridade de polícia judiciária, não. Outra, a autoridade judiciária pode requisitar inquérito, uma vez que, o autor da ação penal é o MP?

    Peço aos que forem fazer comentários, que façam explicando onde está o erro de alternativa por alternativa, ao invés de ficarem fazendo comentários sem utilidades, através do copiar colar.

    Este é um grupo de estudo, então temos que ser cirúrgicos, indo direto ao ponto, explicando onde está o erro.

  • Essa alternativa B não me desceu como correta.

  • Art. 5 CPP

  • OBRIGATÓRIO/INDISPONÍVEL ---> ( SÓ PARA O DELGADO ) * DELTA NÃO PODE DESISTIR DE UM I.P JÁ INICIADO, MESMO SE NO DECORRERO DO CAMINHO ELE" ACHAR " ALGUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDO .

  • qual o erro da C?
  • Gab D

    Inquérito não é obrigatório.

  • Porque a B está correta?

    O contraditório pleno não é exigido na fase de inquérito policial?

    Qual a diferença de contraditório e contraditório pleno?

  • Gente, Leiam com ATENÇÃO o enunciado. A banca pediu a INCORRETA. Muita gente marcando a certa e questionando o erro.

  • Gabarito D

    Marcar a incorreta.

    O inquérito policial( IP )é um procedimento DISPENSÁVEL ao ajuizamento da ação penal.

    • ele é um procedimento DISPENSÁVEL ao ajuizamento da ação penal. :)

ID
1415242
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No tocante à citação, aponte a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa B

    Fundamentação: Art. 366 do CPP

    Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. 

  • A) INCORRETA - Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil;
    B) CORRETA -  Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, ...; C) INCORRETA - Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço;

    D) INCORRETA - Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado; E) INCORRETA - Art. 366.  ... podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.   (Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria)
  • Complementando:

    Súmula 455 STJ – A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.


  • Dá para acertar por eliminação. Mas a B está incorreta. A lei exige dois requisitos: "[...] não comparecer, NEM constituir advogado". Ou seja, se o acusado não comparecer, mas tiver advogado constituído, não há que se falar em citação por edital. 

     

  • Dyego, não estou te entendendo. A alternativa B está perfeitamente formulada: "Na citação ficta, realizada por meio de edital, o acusado não comparecendo ou não tendo constituído advogado no prazo legal, o processo deve ficar suspenso, bem como o prazo prescricional."

  • * ALTERNATIVA CERTA: "b".

    ---

    * JUSTIFICATIVAS

    a) Há previsão sim, consoante artigo 362 do CPP.

    b) CORRETO, conforme artigo 366 do CPP.

    c) A citação do militar é feita por meio de OFÍCIO REQUISITÓRIO (CPP, art. 358).

    d) Deverá SEMPRE ser citado pessoalmente pelo Oficial de Justiça (CPP, art. 360).

    e)

    ---> Quanto à PRISÃO PREVENTIVA, há a necessidade da existência dos requisitos autorizadores de sua decretação: fumus comissi delicti + periculum libertatis (pesquisem na doutrina);

    ---> quanto à PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS: Informativo 463, STJ: "[...] a produção antecipada de provas [...] deve ser resultante de uma avaliação do risco concreto do perecimento da prova e de impossibilidade de sua obtenção futura, caso não seja realizada antecipadamente. Logo, é uma medida excepcional que deve ser devidamente justificada". (REsp 1.224.120 - PR, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 17/2/2011).

    ---

    Até mais, pessoal.

     

  • Gabarito: B

    A) INCORRETA - Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil;
     

    B) CORRETA -  Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, ...;

     

    C) INCORRETA - Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço;

     

    D) INCORRETA - Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado;

     

    E) INCORRETA - Art. 366.  ... podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.  (Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria)

  • Qual a necessidade de COPIAR E COLAR o texto do colega de novo???

  • Letra (b)

     

    O mais correto seria em dizer que o juiz irá nomear um defensor (que poderá ser dativo ou a defensoria pública), nos termos do Art. 396-A, § 2º do CPP. Não poderá o juiz, ainda, considerar a existência da citação ficta, a um, porque no processo penal vigora o princípio da busca pela verdade real, a duas, porque a defesa será, ao fim e ao cabo, apresentada pelo o defensor nomeado.

     

    Art. 396-A.  Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

     

    § 2o  Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias

  • ALTARNATIVA B INCORRETA! Fala sério... trocar "nem" por "ou" não mantém o sentido, na verdade muda completamente.

    Art. 366: Se o acusado, citado por edital não comparecer NEM constituir advogado, ficarão.... 

  •     Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.  (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

  • GABARITO B 

     

    ERRADA - Há previsão - No direito processual penal não há previsão da citação por hora certa.

     

    CORRETA - Na citação ficta, realizada por meio de edital, o acusado não comparecendo ou não tendo constituído advogado no prazo legal, o processo deve ficar suspenso, bem como o prazo prescricional.

     

    ERRADA - A citação do militar é feita através do chefe do respectivo serviço - A citação do militar é feita por mandado.

     

    ERRADA - Réu preso, citação pessoal - O réu que se encontra preso e tenha advogado constituído com poderes especiais, pode ser citado por meio deste para apresentar resposta preliminar.

     

    ERRADA - É FACULTADO ao juiz: determinar a produção antecipada de provas urgentes e decretar a prisão preventiva - Quando o processo for suspenso em razão da não localização do acusado, tal circunstância, por si só, autoriza o juiz a decretar a prisão preventiva e determinar a produção antecipada de provas.

  • A) Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa.

    B) Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão SUSPENSOS o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. [GABARITO]

    C) Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.


    D)Art. 360. SE O RÉU ESTIVER PRESO, será pessoalmente citado.

     

    E) Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão SUSPENSOS o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.


  • NEM = E + NÃO

    NEM <> (DIFERENTE)  OU NÃO

  • "b) Na citação ficta, realizada por meio de edital, o acusado não comparecendo "ou" não tendo constituído advogado no prazo legal, o processo deve ficar suspenso, bem como o prazo prescricional."

    Discordo do gabarito. De acordo com a banca, se o acusado se apresentar à justiça sem o defensor, não será considerado citado. O texto da lei é claro que se o réu "não comparecer, NEM constituir defensor..." 

    As vezes a FGV quer incrementar tanto a questão que acaba tornando-a incorreta.

  • Não é questão de raciocínio lógico não, meu povo.

    a) ERRADA. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa. Art. 362

    b) CORRETA. Art. 366

    c) ERRADA. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço. Art. 358

    d) ERRADA. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. Art. 360

    e) ERRADA. Se o réu, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, aí sim o juiz PODERÁ determinar a produção antecipada de provas e decretar a prisão preventiva. Ou seja, só o fato dele estar em lugar incerto e não sabido, não autoriza o que a assertiva diz.

  • A doutrina divide a citação em real e ficta. 

    A citação real (citação feita por correio e citação por oficial de justiça) é aquela feita pessoalmente ao réu ou a quem o represente, e gera os efeitos da revelia, caso o réu não apresente a sua contestação dentro do prazo fixado. 

    Já na citação ficta (citação por edital e citação com hora certa) presume-se que o réu tomou conhecimento dos termos da ação por meio de edital ou pelo oficial de justiça, em não sendo encontrado pessoalmente.

  • A) Errado . A citação por hora certa ocorrerá sempre que o citando estiver se evadindo ( fugindo , correndo ) do Oficial de justiça 

    C) Errado . A citação militar é feita por intermédio do seu superior hierárquico 

    D) Errado . O réu preso deve ser citado pessoalmente 

    E) Errado . Está condicionada à existência dos pressupostos ( fumus comissi delich ) e dos requisitos ( periculum libertatis )  , para decretação da preventiva . Para produção antecipada deve-se observar a razoabilidade , necessidade - periculum in mora

  • B. Na citação ficta, realizada por meio de edital, o acusado não comparecendo ou não tendo constituído advogado no prazo legal, o processo deve ficar suspenso, bem como o prazo prescricional. correta

    Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

  • Vi que citaram todas as leis certinho, mas ainda acredito que esta questão deveria ter sido anulada. Faço duas perguntas...Se não é questão de raciocínio lógico então me respondam por favor:

    1) Se o acusado comparecer e não possuir advogado suspende o processo?

    2) Se ele não comparecer e tiver o advogado suspende o processo?

    Para as duas perguntas a resposta é NÃO...

    Questão - "...o acusado não comparecendo ou não tendo constituído advogado..." esse OU é bem diferente do NEM do Artigo...

    Art. 366 - "Se o acusado, citado por edital não comparecer, NEM constituir advogado, ficarão suspensos o processo..."

    Ou seja, "não comparecer E não constituir advogado!!!"

    A questão deveria ter sido ANULADA!

  • Questão mal formulada, "ou" por "nem", não há nexo.

  • No tocante à citação,é correto afirmar que: Na citação ficta, realizada por meio de edital, o acusado não comparecendo ou não tendo constituído advogado no prazo legal, o processo deve ficar suspenso, bem como o prazo prescricional.

  • Também me confundi e errei, mas depois percebi pelo post que fizeram aqui, do art. 366, que a banca só fez escrever o texto de outra forma.

  • Caso o acusado citado por edital não apareça e nem constitua advogado, ficarão suspensos o processo e o prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção de provas urgentes bem como a prisão preventiva do réu, caso tenha os requisitos para a mesma.


ID
1415245
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação à Lei n. 7.960/89, que dispõe sobre prisão temporária, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa D

    Fundamentação: Art. 2º, § 7º, da Lei 7.960/ 89 - Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

  • A) INCORRETA - Art. 2°. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

    B) INCORRETA - Art. 2º, § 4o, da Lei n. 8.072/90 - A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

    C) INCORRETA - Art. 2°. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, ... (Não pode de ofício);

    D) CORRETA - Art. 2º, § 7°, Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva;

    E) INCORRETA - Art. 3°. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

  • LETRA D CORRETA 

    ART. 2 § 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

  • Me passei no: " se possível " .

  • Art. 2. § 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

    Vale ressaltar que os crimes considerados hediondos, terão prisão preventiva de 30 dias, porrogaveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Lei 8.072/90)

  • A) Para crimes hediondos é de 30 dias, e outros, 5.

    B) É possível prorrogação

    C) Nunca de ofício

    D) Alternativa correta

    E) Não é dentro do possível, é OBRIGATÓRIO

  • Na C houve uma verdadeira contradição interna. Ora, se o juiz atende representação do delegado ou requerimento do MP, não estamos diante de decretação de ofício. A alaternativa diz, mesmo assim, que tal prisão seria de ofício hahah

     

  • Quando ficamos muito tempo sem responder questões básicas,corremos o risco de errá-las.quase errei essa.

  • Lembrando: Juiz não decreta mais prisão de oficio!!

  • ALTERNATIVA: D PORÉM,

    CUIDADO GALERA.

    OCORRERAM ALGUMAS ALTERAÇÕES NO TEXTO DA INCLUSIVE NO PRÓPRIO ENUNCIADO DA PRESENTE ASSERTIVA -D- QUE "É(ERA) LETRA DE LEI": VEJAMOS:

    § 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva. (REVOGADO)

    ATUALIZAÇÃO: § 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.    9)

    Vc que leu até aqui, PARABÉNS. VC IRÁ PASSAR EM BREVE NO CONCURSO/PROVA ;D

    ABRAÇÃOO

  • Com relação à Lei n. 7.960/89, que dispõe sobre prisão temporária, é correto afirmar que:  O preso, decorrido o prazo da prisão, deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente de alvará de soltura, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

  • GAB. LETRA D

    LEI 7960/89 ART. 2º, § 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva. 

  • Art. 2º, §7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão temporária, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

    Veja, portanto, que o prazo da prisão temporária é fatal e peremptório, de modo que, esgotado, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação ou da decretação da prisão preventiva.

  • PRISÃO TEMPORÁRIA - Lei. 7.960/89.

    Possui prazo certo e só pode ser determinada DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL.

    Somente poderá ser executada depois da expedição do respectivo mandado judicial.

    Após o recebimento da denúncia ou queixa, não pode ser decretada NEM MANTIDA

    NÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO pelo juiz

    Só poderá ser decretada:

    a) Requerimento do MP.

    b) Representação da Autoridade Policial (deve dar vista ao MP, antes do Juiz decidir).

    Possui um rol taxativo de hipóteses, art. 1° da Lei 7.960/89.

    É prisão a termo, ou seja, dispensa-se o alvará de soltura. Findo o prazo, o preso será colocado imediatamente em liberdade.

    O prazo de prisão, é prazo penal, sua contagem será pela regra do art. 10 do CP.

    Contagem de prazo

    Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

    Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

    Prazo: 

    Regra (crimes comuns) 05 + 05 dias

    Crimes Hediondos, Tortura, Tráfico e Terrorismo: 30 + 30 dias.

    Cabe temporária durante o PIC, mas não cabe temporária na CPI

    Não cabe prisão temporária para crimes contra a administração pública

    A prisão temporária constitui-se em uma espécie de prisão cautelar, admissível na fase das investigações do inquérito policial, mas será decretada pelo juiz, mediante representação da autoridade policial e ou a requerimento do Ministério Público.

  • Pontos importantes sobre a prisão temporária.

    -> Juiz não pode decretar de ofício

    -> O prazo, em regra, será de 5 dias prorrogável uma vez por igual período

    -> O dia do cumprimento do mandado de prisão é incluído no prazo da prisão

    -> Preso temporário deve, obrigatoriamente, ficar separado dos demais

    -> Prisão temporária só é decretada na fase inquisitorial

  • Art. 2º, §7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão temporária, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

    Veja, portanto, que o prazo da prisão temporária é fatal e peremptório, de modo que, esgotado, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação ou da decretação da prisão preventiva.

  • § 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)

    § 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária. (Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019)

    Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos

  • A) O prazo limite é de 30 dias para crimes hediondos e equiparados, em regra é 5 dias para os outros crimes.

    B) Os prazos estão certos, mas são prorrogável por igual período.

    C) Errado porque Juiz não decreta de ofício, mas mediante a representação do Delegado e requerimento do MP. Apenas o final da assertiva que ta errado.

    D) Correto. Não é necessário alvará de soltura, deve ser imediatamente solto ao findar do prazo. No entanto, se no processo o Juiz decretar (Não de ofício) a prisão preventiva, ele continua prezo. 

    E) Os presos temporários ficam obrigatoriamente separados dos outros.

  • JUIZ NÃO DECRETA PREVENTIVA DE OFÍCIO !!

  • GABARITO LETRA D DE DADO.

  • Com relação à Lei n. 7.960/89, que dispõe sobre prisão temporária, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas

    O prazo limite, seja qual for o crime em apuração, é de 30 dias.

    • 30D Hediondos e equiparados.

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    O prazo, em se tratando de crime hediondo ou assemelhado, é de trinta dias, enquanto nos demais é de cinco dias, não sendo possível a prorrogação.

    • prorrogação por igual período NO CASO DE EXTREMA E COMPROVADA NECESSIDADE.

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    O juiz, atendendo representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, poderá decretá-la de ofício.

    • juiź não decreta de ofício.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    O preso, decorrido o prazo da prisão, deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente de alvará de soltura, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Os presos temporários, dentro do possível, devem ficar separados dos demais detentos.

    • DEVE

  • Nova redação: § 7º  Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.     (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)

ID
1415248
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Na forma do Art. 61 da LEP, assinale a alternativa que indica órgãos da execução penal.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa C.

    Fundamentação: Art. 61 da LEP.

    Art. 61. São órgãos da execução penal:

    I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

    II - o Juízo da Execução;

    III - o Ministério Público;

    IV - o Conselho Penitenciário;

    V - os Departamentos Penitenciários;

    VI - o Patronato;

    VII - o Conselho da Comunidade.

    VIII - a Defensoria Pública.

  • São órgãos de execução penal:     

    -Conselho  Nacional de política criminal e penitenciária

    -conselho penitenciário

    - conselho da comunidade

    -defensoria

    -departamento penitenciário

    -Juizo da execução

    -MP

    -patronato

  • LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

    Institui a Lei de Execução Penal .

    Art. 61. São órgãos da execução penal:

    - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

    II - o Juízo da Execução;

    III - o Ministério Público;

    IV - o Conselho Penitenciário;

    - os Departamentos Penitenciários;

    VI - o Patronato;

    VII - o Conselho da Comunidade.

    VIII - a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  • alquem pode explica que dhabus é patronato.

  • 3C's, 2D's, 1M, 1P e 1J.

    Art. 61. São órgãos da execução penal:

    I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

    II - o Juízo da Execução;

    III - o Ministério Público;

    IV - o Conselho Penitenciário;

    V - os Departamentos Penitenciários;

    VI - o Patronato;

    VII - o Conselho da Comunidade.

    VIII - a Defensoria Pública.

  • Francisco Freitas o patronato é uma instituição indispensável ao exercício da execução penal, que tem como função precípua prestar assistência jurídica integral e gratuíta aos presos e egressos é uma associação de utilidade pública sem fins lucrativos.

  • Tem a função de confundir a cabeça do concurseiro em questões de lep

     

  • a. OAB e Ministério Público. (OAB não)

    b .Secretaria de Polícia Civil e Juízo da Execução. (secretaria não)

    c Patronato e Conselho da Comunidade. (resposta correta)

    d Defensoria Pública e OAB. (idem a.)

    e Conselho Penitenciário e Conselho Tutelar. (conselho tutetlar não)

    LEP - Art. 61. São órgãos da execução penal:

    I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

    II - o Juízo da Execução;

    III - o Ministério Público;

    IV - o Conselho Penitenciário;

    V - os Departamentos Penitenciários;

    VI - o Patronato;

    VII - o Conselho da Comunidade.

    VIII - a Defensoria Pública.

     

  • Conselho penitenciário Conselho da comunidade Departamento penitenciário Defensoria publica Patronato Miniterio público Juízo da execução
  • QUESTÃO BEM ELABORADA, POIS O PATRONATO NÃO DEIXA DE SER UM DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO!

  • # Órgãos de execução penal: macete: 32111

    3 Conselhos:

       Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

       Conselho Penitenciário

       Conselho da Comunidade

    2 DP

        Departamentos Penitenciários;

        Defensoria Pública

    1 MP

        Ministério Público

    1 P

        O Patronato

    1 J

    o Juízo da Execução (Juiz responsável)

    ___________________________________________

    Fonte: comentários do QC

  • essa dai não pega nem desavisado!!

    kkkkkkk

  • Art. 61. São órgãos da execução penal:

    I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

    II - o Juízo da Execução;

    III - o Ministério Público;

    IV - o Conselho Penitenciário;

    V - os Departamentos Penitenciários;

    VI - o Patronato;

    VII - o Conselho da Comunidade.

    VIII - a Defensoria Pública.

  • gaba C

    patronato -----> cuida dos soltos

    conselho da comunidade ------> cuida dos presos

    pertencelemos!

    insta: @Patlick Aplovado

  • Patronato lembra Pai. Pai é aquele que presta assistência. Logo:

    Patronato

    Albergado

    Egresso

    Art. 78, LEP: O patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos.

    Funcionou comigo (:

  • Art. 61. São órgãos da execução penal:

    • I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

    • II - o Juízo da Execução;

    • III - o Ministério Público;

    • IV - o Conselho Penitenciário;

    • V - os Departamentos Penitenciários;

    • VI - o Patronato;

    • VII - o Conselho da Comunidade.

    • VIII - a Defensoria Pública. 

  • artigo 61- são órgãos de execução penal

    1. o conselho nacional de política criminal e penitenciária
    2. o juízo de execução
    3. o MP
    4. o conselho penitenciário
    5. os departamentos penitenciários
    6. o patronato
    7. o conselho da comunidade
    8. a defensoria pública
  • Olá, colegas concurseiros!

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    LEP

    Art. 61. São órgãos da execução penal:

    I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

    II - o Juízo da Execução;

    III - o Ministério Público;

    IV - o Conselho Penitenciário;

    V - os Departamentos Penitenciários;

    VI - o Patronato;

    VII - o Conselho da Comunidade.

    VIII - a Defensoria Pública. 

    Abraço!!!


ID
1415251
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação à anistia, à graça e ao indulto, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • incorreta a letra E 

    - O Decreto nº 4.495/02 veda o deferimento de indulto quando houver recurso da acusação visando 'a alterar a quantidade de pena ou as condições exigidas para concessão do indulto e da comutação. Em suma, na pendência do julgamento das apelações, não se concede indulto. O indulto só pode ser concedido "após condenação transitada em julgado, mas, na prática, têm sido concedidos indultos mesmo antes da condenação tornar-se irrecorrível".
  • anistia advém de ato legislativo federal (artigos 21, inciso XVII e48, inciso VIII, da CF/88), ou seja, tem status de lei penal, sendo devidamente sancionada pelo executivo. Através desse ato, o Estado, em razão de clemência, política social e outros fatores esquece um fato criminoso, perdoando a prática de infrações penais o que acarreta a exclusão dos seus efeitos penais (e não civis). 

    graça e o indulto são concedidos pelo Presidente República, por meio de decreto presidencial e consubstanciam-se, assim como a graça, em forma de extinção da punibilidade. A diferença entre a graça e o indulto reside no fato de que a graça é concedida individualmente, enquanto o indulto de maneira coletiva a determinados fatos impostos pelo Chefe do Poder Executivo, daí a opção de alguns doutrinadores em denominar a graça de indultoindividual .

    O indulto pode ser pleno ou parcial, sendo que o indulto pleno extingue totalmente a pena, enquanto que o indulto parcial impõe a diminuição da pena ou a sua comutação. Logo, comutação da pena é a substituição de uma sanção por outra menos gravosa, uma espécie de indulto parcial. 

     

  • ANISTIA - CN - afasta os efeitos penais, mas não os civis.

    GRAçA : individuAl

                     >  Ambos são concedidos pelo PRES. Rep. 

    IndultO : coletivO

  • (E)

    1) Semelhanças:

    - Constituem perdão extrajudicial de pena decorrente de ação penal;

    - Afasta os efeitos penais da condenação, uns em maior grau, outros em menor.

    2) Diferenças:

    2.1) Quanto aos destinatários:

    - Anistia: é dirigida a um grupo de pessoas;

    - Graça: individual;

    - Indulto: coletivo.

    2.2) Quanto a forma do ato que concede o benefício:

    - Anistia: por lei federal elaborada pelo Congresso Nacional;

    - Graça: por ato do Presidente da República, através de decreto;

    - Indulto: por ato do Presidente da República, através de decreto.

    2.3) Quanto a oficiosidade:

    - Anistia: iniciativa de qualquer parlamentar, presidente da república, Tribunal Superior ou Procurador Geral da República;

    - Graça: depende de provocação do interessado ao Presidente da República;

    - Indulto: pode ser concedida expontaneamente pelo Presidente da República, não dependendo de provocação.

    2.4) Quanto aos efeitos penais:

    - Anistia: é forma de abolitio criminis. Com a promulgação dessa lei o condenado deve ser imediatamente posto em liberdade; deve ter seus registros criminais alterados, retirando seu nome do rol de condenados; não será considerado reincidente, caso venha a cometer outro crime;

    - Graça: coloca o preso em liberdade, mas não extingue os registros criminais e nem afasta a reincidência;

    - Indulto: idem à graça.

    2.5) Quanto aos efeitos civis:

    - Anistia: afasta a responsabilidade civil do condenado, posto que a lei de anistia retira o caráter criminoso da conduta do agente, não havendo assim qualquer procedência de condenação em ação civil ex-delito;

    - Graça: mantém a responsabilidade civil;

    - Indulto: mantém a responsabildade civil.

  • ANISTIA -  afasta os efeitos penais, mas não os civis.

    GRAçA : individuAl

             > Ambos são concedidos pelo PRESIDENTE DA REPUBLICA

    IndultO : coletivO

  • Complementando: Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”.

  • O PR ( PRESIDENTE) toma GIN = GRAÇA E INDULTO

    ANISTIA = CGN

  • e) A concessão do indulto prejudica o julgamento da apelação manejada pela defesa técnica. (não prejudica)

  • GRAÇA, INDULTO E ANISTIA

    GRAÇA

    *Perdão individual

    *Concedido pelo presidente da república

    *Através de decreto presidencial

    *Causa de extinçao da punibilidade

    INDULTO

    *Perdão coletivo

    *Concedido pelo presidente da república

    *Através de decreto presidencial

    *Causa de extinção da punibilidade

    ANISTIA

    *Perdão coletivo

    *Concedido pelo congresso nacional

    *Através de lei

    *Causa de extinção da punibilidade

  • Esquematizando essa parte:

    Anistia - CN

    Indulto - PR

  • GRAÇA E INDULTO = PRESIDENTE

    ANISTIA = CONGRESSO (LEMBRAR DO EDIFÍCIO COM DUAS UNIDADES DO CONGRESSO NACIONAL)

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ID
1415254
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. As alternativas a seguir apresentam faltas graves segundo a lei de execução penal, à exceção de uma Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa A 

    Fundamentação: Arts. 50 e 51 da LEP

    Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

    I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

    II - fugir;

    III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

    IV - provocar acidente de trabalho;

    V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

    VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

    Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:

    I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;

    II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;

    III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

  • A alternativa "A" não constitui falta grave. 

    Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

    I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

    (b)II - fugir;

    III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

    IV - provocar acidente de trabalho;

    (d)V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

    VI - inobservar os deveres previstos nos incisos (e)II( obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se) e V(execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas), do artigo 39, desta Lei.

    (c)VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.       (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

  • Gabarito letra A

    Não constitui nenhum tipo de falta; conservação dos objetos de uso pessoal é um DEVER do apenado, conforme artigo 39 da LEP.
    FOCO no FOCO!! 
  • Comete falta GRAVE o condenado à pena privativa de liberdade que:

    • incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

    • fugir (item B);

    • possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

    • provocar acidente de trabalho;

    • descumprir, no regime aberto, as condições impostas (item D);

    • inobservar os seguintes deveres: o de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se e o de execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas (item E);.

    • tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo (item C);

    Logo, podemos concluir que "deixar de conservar em ordem os objetos de uso pessoal" não é considerada falta grave.


  • Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina

    ART 39

    X - conservação dos objetos de uso pessoal.

  • vale destacar que a mera tentativa de fuga já se configura como falta grave.

    neste caso é levado em consideração a teoria subjetiva onde se avalia à vontade do agente o dolo aquilo que ele queria cometer e não necessariamente cometeu.

    pertencelemos!

    insta: @Patlick Aplovado

  • Faltas Disciplinares

    Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

    Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

    Faltas graves

    Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

    I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

    II - fugir;

    III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

    IV - provocar acidente de trabalho;

    V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

    VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

    VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.  

    VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.     

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

  • Apenas complemento que a fuga por sí só não é crime, mas se houver violência contra a pessoa será o crime do

    Art. 352, CP.

    Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

  • GAB: A

    Para a galera do DEPEN:

    O item A é falta média.

    6.059 - Art. 44.  Considera-se falta disciplinar de natureza média:

    XIX - ofender os incisos I, III, IV e VI a X do art. 39 da Lei no 7.210, de 1984.

    7.210 - Art. 39. Constituem deveres do condenado:

    X - conservação dos objetos de uso pessoal.

    __________________

    A missão é pertencer!

  •  à exceção de uma !!

  • O art. 50 da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal), alterado pela Lei 11.466/2007, dispõe que: comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

    I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; 

    II - fugir; (alternativa B)

    III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; 

    IV - provocar acidente de trabalho; 

    V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; (alternativa D)

    VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

    VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007) (alternativa C)

    VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    O art. 39 da Lei de Execução Penal dispõe que: constituem deveres do condenado: II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se. E o art. 51 da mesma lei, afirma que comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do art. 39 (alternativa E).

    Já a alternativa “A” também diz respeito à um dever do condenado, porém, a sua infração não constitui falta grave segundo a Lei de Execução Penal.

    Gabarito: A

  • artigo 50- comete falta grave, o condenado a pena privativa de liberdade que:

    1. incitar, ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina
    2. fugir
    3. possuir, indevidamente, instrumentos capaz de ofender a integridade física de outrem
    4. provocar acidente de trabalho
    5. descumprir, no regime aberto, as condições impostas
    6. inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39
    7. tiver em sua posse ou utilizar, fornecer, aparelho telefônico ou similar
    8. recusar submeter-se ao procedimento de identificação de perfil genético
  • A LETRA "A" É UM DEVER.

  • Olá, colegas concurseiros!

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     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
1415257
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação ao sujeito ativo do crime, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gab: C

    Crime de mão própria

    Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento   (não admite co-autoria e sim participação)

    Art. 124 - Provocar aborto em si mesma (auto aborto) ou consentir que outrem lhe provoque. (aborto consentido)

     

  • Crime de mão própria

    Delito cuja execução somente pode ser realizada pela pessoa indicada no tipo.


    http://www.jusbrasil.com.br/topicos/297150/crime-de-mao-propria

  • 1. Crime comum: a lei não exige condição ou qualidade especial do sujeito ativo. Pode ser praticado por qualquer pessoa.

    2. Crime próprio e crime de mão própria: possuem definições iguais - a lei exige uma qualidade ou condição especial do sujeito ativo. O que diferencia o conceito um do outro é em relação a COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO:


    2.1 Crime próprio: ADMITE COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO.

    2.2 Crime de mão própria: NÃO ADMITE A COAUTORIA MAS ADMITE A PARTICIPAÇÃO.


    3. As pessoas jurídicas, podem sim, de forma excepcional, serem sujeitos ativos de crime. Isso ocorrerá na pratica de CRIME AMBIENTAIS(que prevê a responsabilidade criminal da PJ). Para isso é necessário a teoria da dupla imputação, diz que: para a responsabilidade criminal da PJ é necessário que a PF que atue em seu nome TAMBÉM seja acusada na ação pena.

    4. Menores de 18 anos: art. 27 - CP: Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • O crime de mão própria é o crime cuja qualidade exigida do sujeito é tão específica que não se admite co-autoria. Para o Min. Felix Fischer, no julgamento do REsp 761354 / PR:


    Os crimes de mão própria estão descritos em figuras típicas necessariamente formuladas de tal forma que só pode ser autor quem esteja em situação de realizar pessoalmente e de forma direta o fato punível.


    Ainda sobre o crime de mão própria, vale informar que: O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, apesar do crime de falso testemunho ser de mão própria, pode haver a participação do advogado no seu cometimento. (HC 30858 / RS, 12/06/2006, Sexta Turma, rel. Min. Paulo Gallotti).


    http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121924054/o-que-se-entende-por-crimes-comum-proprio-de-mao-propria-e-vago

  • Gabarito "C".

    Crimes de mão própria, de atuação pessoal ou de conduta infungível são aqueles que somente podem ser praticados pela pessoa expressamente indicada no tipo penal. Não admitem coautoria, mas somente participação, eis que a lei não permite delegar a execução do crime a terceira pessoa. No caso do falso testemunho, o advogado do réu pode, por exemplo, induzir, instigar ou auxiliar a testemunha a faltar com a verdade, mas jamais poderá, em juízo, mentir em seu lugar ou juntamente com ela.

    OBS. Há somente uma exceção a esta regra, consistente no crime de falsa perícia (CP, art. 342) praticado em concurso por dois peritos, contadores, tradutores ou intérpretes. Cuida-se de crime de mão própria cometido em coautoria.

    Cléber Masson.
  • OBS: Sobre letra D, no que toca a Dupla Imputação, houve modificação recente:

    Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, o STJ tinha posição firme no sentido de que as pessoas jurídicas somente podem praticar crimes ambientais, com fundamento no art. 3˚ da lei 9.605/98, desde que haja a denominada dupla imputação ou imputação simultânea à pessoa jurídica e à pessoa física que atua em seu nome e em seu benefício.

    Isso significa que a imputação do delito deve ser feita, ao mesmo tempo, à pessoa jurídica e à pessoa física, de forma que ambas devem figurar no polo passivo da ação penal.

    O STF, no julgamento do RE 548.181, afirmou a desnecessidade da dupla imputação.

    (STF. INFORMATIVO nº 714)

    O STJ alinhou-se à posição do STF e disse que não seria necessária a dupla imputação nos casos de crimes contra o meio ambiente, inclusive mencionando especificamente essa decisão do STF.


  • Inicialmente, é importante destacar que a questão pede a alternativa INCORRETA.

    Feito esse destaque, passemos à análise de cada alternativa.

    A alternativa A está CORRETA. Conforme leciona Cleber Masson, os crimes comuns são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa. O tipo penal não exige, em relação ao sujeito ativo, nenhuma condição especial. Exemplos: homicídio, furto, extorsão mediante sequestro, crimes contra a honra etc.

    A alternativa B está CORRETA. De acordo com Cleber Masson, crime próprio é aquele em que o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo. Exemplo: peculato (só pode ser praticado por funcionário público) e receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial ou industrial (artigo 180, §1º, do Código Penal (somente pode ser praticado pelo comerciante ou industrial). Admitem coautoria e participação.

    A alternativa D está CORRETA. Cleber Masson ministra que, para os defensores da corrente que pugna pela possibilidade de a pessoa jurídica figurar como sujeito ativo de crimes, pode-se dizer que a Constituição Federal admitiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra a ordem econômica e financeira, contra a economia popular e contra o meio ambiente, autorizando o legislador ordinário a cominar penas compatíveis com sua natureza, independentemente da responsabilidade individual dos seus dirigentes (CF, arts. 173, §5º, e 225, §3º).

    Já foi editada a Lei 9.605/98, no tocante aos crimes contra o meio ambiente, e o seu artigo 3º, parágrafo único, dispõe expressamente sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica em todos os crimes ambientais, dolosos ou culposos.

    Em relação aos crimes contra a economia popular e a ordem econômica e financeira, ainda não sobreveio lei definidora dos crimes da pessoa jurídica, sendo que as leis 1.521/1951 (crimes contra a economia popular), 7.492/1986 (crimes contra o sistema financeiro nacional) e 8.176/91 (crimes contra a ordem econômica) cuidaram apenas da responsabilidade penal das pessoas físicas.

    A alternativa E está CORRETA, conforme preconiza o artigo 228 da Constituição Federal:

    Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

    A alternativa C está INCORRETA, pois, em conformidade com os ensinamentos de Cleber Masson, os crimes de mão própria, também chamados de crime de atuação pessoal ou de conduta infungível, são aqueles que somente podem ser praticados pela pessoa expressamente indicada no tipo penal. É o caso do falso testemunho (CP, art. 342). Tais crimes não admitem coautoria, mas somente participação, eis que a lei não permite delegar a execução do crime a terceira pessoa. No caso do falso testemunho, o advogado do réu pode, por exemplo, induzir, instigar ou auxiliar a testemunha a faltar com a verdade, mas jamais poderá, em juízo, mentir em seu lugar ou juntamente com ela.

    Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013.

    Resposta: ALTERNATIVA C.
  • Inicialmente, é importante destacar que a questão pede a alternativa INCORRETA.

    Feito esse destaque, passemos à análise de cada alternativa.

    A alternativa A está CORRETA. Conforme leciona Cleber Masson, os crimes comuns são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa. O tipo penal não exige, em relação ao sujeito ativo, nenhuma condição especial. Exemplos: homicídio, furto, extorsão mediante sequestro, crimes contra a honra etc.

    A alternativa B está CORRETA. De acordo com Cleber Masson, crime próprio é aquele em que o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo. Exemplo: peculato (só pode ser praticado por funcionário público) e receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial ou industrial (artigo 180, §1º, do Código Penal (somente pode ser praticado pelo comerciante ou industrial). Admitem coautoria e participação.

    A alternativa D está CORRETA. Cleber Masson ministra que, para os defensores da corrente que pugna pela possibilidade de a pessoa jurídica figurar como sujeito ativo de crimes, pode-se dizer que a Constituição Federal admitiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra a ordem econômica e financeira, contra a economia popular e contra o meio ambiente, autorizando o legislador ordinário a cominar penas compatíveis com sua natureza, independentemente da responsabilidade individual dos seus dirigentes (CF, arts. 173, §5º, e 225, §3º).

    Já foi editada a Lei 9.605/98, no tocante aos crimes contra o meio ambiente, e o seu artigo 3º, parágrafo único, dispõe expressamente sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica em todos os crimes ambientais, dolosos ou culposo.

    Em relação aos crimes contra a economia popular e a ordem econômica e financeira, ainda não sobreveio lei definidora dos crimes da pessoa jurídica, sendo que as leis 1.521/1951 (crimes contra a economia popular), 7.492/1986 (crimes contra o sistema financeiro nacional) e 8.176/91 (crimes contra a ordem econômica) cuidaram apenas da responsabilidade penal das pessoas físicas.

    A alternativa E está CORRETA, conforme preconiza o artigo 228 da Constituição Federal:

    Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

    A alternativa C está INCORRETA, pois, em conformidade com os ensinamentos de Cleber Masson, os crimes de mão própria, também chamados de crime de atuação pessoal ou de conduta infungível, são aqueles que somente podem ser praticados pela pessoa expressamente indicada no tipo penal. É o caso do falso testemunho (CP, art. 342). Tais crimes não admitem coautoria, mas somente participação, eis que a lei não permite delegar a execução do crime a terceira pessoa. No caso do falso testemunho, o advogado do réu pode, por exemplo, induzir, instigar ou auxiliar a testemunha a faltar com a verdade, mas jamais poderá, em juízo, mentir em seu lugar ou juntamente com ela.

    Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013.

    Resposta: ALTERNATIVA C.
  • Inicialmente, é importante destacar que a questão pede a alternativa INCORRETA.

    Feito esse destaque, passemos à análise de cada alternativa.

    A alternativa A está CORRETA. Conforme leciona Cleber Masson, os crimes comuns são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa. O tipo penal não exige, em relação ao sujeito ativo, nenhuma condição especial. Exemplos: homicídio, furto, extorsão mediante sequestro, crimes contra a honra etc.

    A alternativa B está CORRETA. De acordo com Cleber Masson, crime próprio é aquele em que o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo. Exemplo: peculato (só pode ser praticado por funcionário público) e receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial ou industrial (artigo 180, §1º, do Código Penal (somente pode ser praticado pelo comerciante ou industrial). Admitem coautoria e participação.

    A alternativa D está CORRETA. Cleber Masson ministra que, para os defensores da corrente que pugna pela possibilidade de a pessoa jurídica figurar como sujeito ativo de crimes, pode-se dizer que a Constituição Federal admitiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra a ordem econômica e financeira, contra a economia popular e contra o meio ambiente, autorizando o legislador ordinário a cominar penas compatíveis com sua natureza, independentemente da responsabilidade individual dos seus dirigentes (CF, arts. 173, §5º, e 225, §3º).

    Já foi editada a Lei 9.605/98, no tocante aos crimes contra o meio ambiente, e o seu artigo 3º, parágrafo único, dispõe expressamente sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica em todos os crimes ambientais, dolosos ou culposo.

    Em relação aos crimes contra a economia popular e a ordem econômica e financeira, ainda não sobreveio lei definidora dos crimes da pessoa jurídica, sendo que as leis 1.521/1951 (crimes contra a economia popular), 7.492/1986 (crimes contra o sistema financeiro nacional) e 8.176/91 (crimes contra a ordem econômica) cuidaram apenas da responsabilidade penal das pessoas físicas.

    A alternativa E está CORRETA, conforme preconiza o artigo 228 da Constituição Federal:

    Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

    A alternativa C está INCORRETA, pois, em conformidade com os ensinamentos de Cleber Masson, os crimes de mão própria, também chamados de crime de atuação pessoal ou de conduta infungível, são aqueles que somente podem ser praticados pela pessoa expressamente indicada no tipo penal. É o caso do falso testemunho (CP, art. 342). Tais crimes não admitem coautoria, mas somente participação, eis que a lei não permite delegar a execução do crime a terceira pessoa. No caso do falso testemunho, o advogado do réu pode, por exemplo, induzir, instigar ou auxiliar a testemunha a faltar com a verdade, mas jamais poderá, em juízo, mentir em seu lugar ou juntamente com ela.

    Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013.

    Resposta: ALTERNATIVA C.
  • Inicialmente, é importante destacar que a questão pede a alternativa INCORRETA.

    Feito esse destaque, passemos à análise de cada alternativa.

    A alternativa A está CORRETA. Conforme leciona Cleber Masson, os crimes comuns são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa. O tipo penal não exige, em relação ao sujeito ativo, nenhuma condição especial. Exemplos: homicídio, furto, extorsão mediante sequestro, crimes contra a honra etc.

    A alternativa B está CORRETA. De acordo com Cleber Masson, crime próprio é aquele em que o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo. Exemplo: peculato (só pode ser praticado por funcionário público) e receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial ou industrial (artigo 180, §1º, do Código Penal (somente pode ser praticado pelo comerciante ou industrial). Admitem coautoria e participação.

    A alternativa D está CORRETA. Cleber Masson ministra que, para os defensores da corrente que pugna pela possibilidade de a pessoa jurídica figurar como sujeito ativo de crimes, pode-se dizer que a Constituição Federal admitiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra a ordem econômica e financeira, contra a economia popular e contra o meio ambiente, autorizando o legislador ordinário a cominar penas compatíveis com sua natureza, independentemente da responsabilidade individual dos seus dirigentes (CF, arts. 173, §5º, e 225, §3º).

    Já foi editada a Lei 9.605/98, no tocante aos crimes contra o meio ambiente, e o seu artigo 3º, parágrafo único, dispõe expressamente sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica em todos os crimes ambientais, dolosos ou culposo.

    Em relação aos crimes contra a economia popular e a ordem econômica e financeira, ainda não sobreveio lei definidora dos crimes da pessoa jurídica, sendo que as leis 1.521/1951 (crimes contra a economia popular), 7.492/1986 (crimes contra o sistema financeiro nacional) e 8.176/91 (crimes contra a ordem econômica) cuidaram apenas da responsabilidade penal das pessoas físicas.

    A alternativa E está CORRETA, conforme preconiza o artigo 228 da Constituição Federal:

    Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

    A alternativa C está INCORRETA, pois, em conformidade com os ensinamentos de Cleber Masson, os crimes de mão própria, também chamados de crime de atuação pessoal ou de conduta infungível, são aqueles que somente podem ser praticados pela pessoa expressamente indicada no tipo penal. É o caso do falso testemunho (CP, art. 342). Tais crimes não admitem coautoria, mas somente participação, eis que a lei não permite delegar a execução do crime a terceira pessoa. No caso do falso testemunho, o advogado do réu pode, por exemplo, induzir, instigar ou auxiliar a testemunha a faltar com a verdade, mas jamais poderá, em juízo, mentir em seu lugar ou juntamente com ela.

    Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013.

    Resposta: ALTERNATIVA C.
  • STF E STJ (  como o CESPE por exemplo cobra ), o crime de MÃO PRÓPRIA, admite a coautoria e a participação. 

    Aplicada em: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

    Francisco, renomado advogado eleitoral, em audiência,
    induziu a testemunha José a fazer afirmação falsa em processo
    judicial, instruindo-o a prestar depoimento inverídico, com o fim de
    obter prova destinada a produzir efeito em ação penal em curso.

    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

    Segundo os tribunais superiores, não se admite a participação de Francisco no crime de falso testemunho, por se tratar de crime de mão própria, isto é, somente José pode ser seu sujeito ativo.

    GABARITO: ERRADO.

  • Walter, nos crimes de mão própria não há coautor, apenas autor com/sem partícipe. A questão que você trouxe deixa claro isso "...não se admite a participação de Francisco no crime de falso testemunho​..."  Francisco atuaria como partícipe, não coautor. 

  • Crime Próprio ---> admite coautoria.

    Crime de mão própria ---> não admite coautoria, entretanto admite a participação.

  • Uma correção à maioria dos colegas acima: crime de mão própria admite sim coautoria. o STF (HC 19479) admitiu coautoria de advogado em crime de falso testemunho.

  • A título complementar, fala-se ainda em crimes próprios com estrutura inversa, que são os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração.

    Por quê?

    Nos crimes próprios, a qualidade subjetiva precede (é anterior) ao fato praticado, já nos crimes próprios com estrutura inversa, o fato de o funcionário estar no exercício de suas funções (exigência desses crimes) precede à qualificação subjetiva, ou seja, deve-se verificar, antes, se o funcionário estava no exercício das funções para saber se haverá ou não a qualidade subjetiva (o fato vem antes).

    Fonte: Cleber Masson

  • Crime de mão própria exige qualidade especial do sujeito ativo e a conduta deve ser praticada pessoalmente por ele. Assim, não admite coautoria e nem autoria mediata, sendo possível a participação.

  • Crime de mão própria admite a participação.

  • Crime comum

    é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa.

    Crime próprio

    é aquele que exige do sujeito ativo uma qualidade especial.

    Crime de mão própria

    é aquele que só pode ser praticado diretamente pelo sujeito ativo ou seja pessoalmente na qual não pode ser interposto por outra pessoa.

    Não admite coautoria mas admite participação.

    Menores de dezoito anos (critério biológico)

           Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial(eca)

    Menoridade se encontra dentro da imputabilidade penal na qual exclui a culpabilidade do agente.

  • Os crimes podem ser classificados quanto ao sujeito ativo em:

    a)      Comum, quando a legislação não exige qualquer característica especial do agente para prática do crime. São exemplos o homicídio, furto, roubo etc.

    b)     Próprio, quando a legislação exige uma característica especial do agente para sua consumação. São exemplos o peculato, corrupção passiva, prevaricação etc. Nesses casos, para caracterização da coautoria, e consequente aplicação teoria monista temperada), é imprescindível que o agente que pratica o núcleo do verbo do crime tenha consciência da condição especial daquele com o qual está concorrendo. Caso não tenha ciência dessa condição especial estaremos diante de uma exceção à aplicabilidade da teoria monista, respondendo o agente pelo crime comum análogo aquele que exige a condição especial. Explicando: Suponha que um funcionário do fórum decida furtar computadores da vara na qual está alocado, utilizando-se da sua função para facilitar a pratica da conduta delitiva  e, para isso, chame seu vizinho. Se o vizinho souber que o agente é funcionário do fórum, responderá por peculato em concurso de agentes na modalidade coautoria. Entretanto, se o vizinho não souber que o agente é funcionário do fórum, responderá por furto.

    c)   Mão própria: É o crime cuja tipificação legislativa impossibilita a ocorrência do concurso de agentes na modalidade coautoria. Por exemplo, crime de falso testemunho ou falsa perícia (quando for apenas 1 o perito responsável pela elaboração do laudo). IMPERIOSO destacar que nada impede o concurso de agentes na modalidade participe nos crimes de mão própria, nesse sentido reside o erro da questão C. 

  • • Crime de mão própria (de ação pessoal, de conduta infungível) – Além de exigir uma característica ou condição especial do agente, só pode ser cometido por este, sem a possibilidade de delegar a conduta. Exige-se sua atuação pessoal. Ex.: falso testemunho, falsa perícia (exceção, admite coautoria).

    Não admite coautoria, porém, admite a participação.

    (MP - 2018) Os crimes de mão própria não admitem coautoria e nem autoria mediata, uma vez que o seu conteúdo de injusto reside precisamente na pessoal e indeclinável realização da atividade proibida.

    Lembrando que o STF já definiu como coautor, admitindo coautoria em crime de mão própria, o advogado que orienta a testemunha a mentir. 

    No que tange ao falso testemunho, possível se mostra o concurso de agentes. Em que pesem, no entanto, decisões do STF (RHC 81327/SP) e do STJ (REsp 402783/SP) admitindo a coautoria do advogado que instrui testemunha, são frequentes as decisões de nossos tribunais afirmando a incompatibilidade do instituto (coautoria) com o delito de falso testemunho (art. 342), face à sua característica de crime de mão própria. A hipótese do causídico deve, segundo pensamos, ser tratada como mera participação ou, a depender do caso, corrupção de testemunha (art. 343 do CP). Já com relação à falsa perícia, parece clara a possibilidade do concurso de agentes, nas suas duas modalidades (coautoria e participação), em especial nos laudos que exigem a subscrição de um número plural de experts (art. 159, § 1º, do CPP, alterado pela Lei 11.690/2008). Temos, então, um caso excepcional de crime de mão própria praticado em codelinquência.

    (CESPE 2020) O infanticídio é crime próprio, e não crime de mão própria.Esse é o entendimento majoritário na doutrina. Dessa forma, é possível a coautoria no crime de infanticídio, situação que não seria possível se se tratasse de crime de mão própria.

  • Crime de mão própria

    é aquele que só pode ser praticado diretamente pelo sujeito ativo ou seja pessoalmente na qual não pode ser interposto por outra pessoa.

    Não admite coautoria mas admite participação.

  • C - Tais crimes não admitem coautoria, mas somente participação.

  • Gabarito C (afirmativa incorreta)

    O crime de mão própria não admite coautoria, mas admite a participação.

    ********************Quanto ao sujeito ativo*******

    Crime de mão própria :

    NÃO admite COAUTORIA.

    Admite PARTICIPAÇÃO.

    Crime de mão própria Além de exigir uma característica ou condição especial do agente, só pode ser cometido por este, sem a possibilidade de delegar a conduta. Exige-se sua atuação pessoal.

    Crime comum – Pode ser praticado por qualquer pessoa. Não exige uma característica específica do sujeito ativo.

    Crime próprio (especial) – Exige uma característica ou condição especial do sujeito ativo.

  • crimes culposos admitem coautoria > mas não admitem participação

    crimes de mera conduta > admite-se participação

    crimes de mão própria, não se admite coautoria > porém admite participação

  • LETRA C

    Admite participação sim .

    Em regra, não admite a coautoria. Exceção: falsa perícia.

  • O crime de mão própria não admite coautoria, porém admite a participação.

    Gab: C

  • No meu da questão esqueci que era para marcar a incorreta! Que raiva kkkk

ID
1415260
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Analogia "in bonam partem"é permitida. 

    gabarito: D

  • Realmente  não entendi esse gabarito! Oo

  • É  possível a analogia de normas permissivas, uma vez que a aplicação seria em favor do réu. Ex: legítima defesa.

  • É permitido no Direito Penal a analogia in bonam partem, diga-se, a favor do réu.  Ex.: Legítima Defesa.

    O que não se admite é a analogia in malan partem, tornando malefícios à pessoa do réu. Segue o exemplo do professo Fábio Roque.

    O sujeito é casado e concomitantemente ao matrimônio possui relação amorosa com outra pessoa há vários anos . O art. 235 do CP prevê o crime de bigamia ao se contrair novo matrimônio na existência de um anterior, onde menciona apenas a expressão matrimônio, o que não pode ser estendida e interpretada de forma análoga à outro tipo de relação afetiva, prejudicando desta forma o indivíduo.

    SOBRE A QUESTÃO, É REALMENTE ESTA TENDENCIOSA E PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, UMA VEZ QUE A LETRA "C" SE REFERE AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE, E NÃO DA LEGALIDADE(ao menos em strictu sensu).

  • Esclarecedor o exemplo do professor. Apenas uma observação: a taxatividade, a anterioridade e a reserva legal são desdobramentos ou subprincípios do princípio da legalidade.

  • RESUMÃO:

    ANALOGIA EM DIREITO PENAL

    in malam partem - prejudicar o agente (NÃO aceita)

    in bonam parte - beneficiar o agente (aceita em Direito Penal)

    Alternativa D

    Avante!

  • O princípio da Legalidade  tem como um dos sub-princípios a anterioridade . Esse princípio da anterioridade vem proibir a analogia para prejudicar o réu mas pode existir a analogia para beneficiar o réu.

    Então a letra (d) esta errada por causa da expressão     -   " de qualquer forma no Direito Pena".
    FOCO,FÉ E AÇÃO  
  • Esse princípio tem como base a Dignidade da Pessoa Humana. Essa bandeira norteia todos esses benefícios, inclusive da retroatividade da lei penal mais benéfica. Um novo milênio se inicia, o da valorização do ser humano como pessoa...


  • Estaríamos falando de analogia in bonam partem.

    Alternativa D

  • Conforme leciona Cleber Masson, o princípio da legalidade (também chamado de princípio da reserva legal ou da estrita legalidade) está previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, bem como no artigo 1º do Código Penal:

    Art. 5º (...)

    XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;


    Anterioridade da Lei

    Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


    Ainda de acordo com o autor, trata-se de cláusula pétrea que preceitua, basicamente, a exclusividade da lei para a criação de delitos e de contravenções penais e cominação de penas, possuindo indiscutível dimensão democrática, pois representa a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal. De fato, não há crime sem lei que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal (CF, art. 62, §1º, inciso I, alínea "b").

    Em face da alteração do artigo 62 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 32/2001, é proibida a edição de medida provisória em matéria penal, seja ela prejudicial (o que já era pacífico em sede jurisprudencial) ou mesmo favorável ao réu. 

    È importante mencionarmos, ademais, que, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado de Súmula 527 do STJ, a jurisprudência entende que o princípio da legalidade também é aplicado às medidas de segurança: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado

    Feitas essas considerações, passemos à análise de cada alternativa, recordando que a questão pede a alternativa INCORRETA.

    A alternativa A está CORRETA. De acordo com magistério de Cleber Masson, o princípio da legalidade aplica-se não somente ao crime, mas também às contravenções penais. Com efeito, a palavra "crime" foi utilizada em sentido genérico tanto pelo Código Penal como pela Constituição Federal. E, ainda, o artigo 1º do Decreto-lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) diz que se aplicam às contravenções as regras gerais do Código Penal quando não houver disposição em sentido contrário, a qual inexiste:

    Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.


    A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 62, §1º, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal:

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)


    b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)


    A alternativa C está CORRETA. Rogério Greco ministra no sentido de que uma das funções do princípio da legalidade é a de proibir incriminações vagas e indeterminadas.

    A alternativa E está CORRETA, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal (acima transcrito).

    A alternativa D está INCORRETA, pois, conforme ensina Cleber Masson, a analogia, no Direito Penal, pode ser utilizada, mas somente em relação às leis não incriminadoras, em respeito ao princípio da reserva legal.

    Fontes: 

    GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro: Impetus, 10ª edição, 2008.

    MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013.

    Resposta: ALTERNATIVA D.
  • Arthur Santos, discordo do seu posicionamento, pois um dos axiomas que decorrem do princípio da legalidade é "Nullum crime, nulla poena sine lege CERTA", ou seja, de acordo com o princípio da legalidade, não pode a lei penal ser vaga ou criar tipos imprecisos.

  • As explicações dessa professora são sempre excelentes!

  • a) CORRETA. Sim. A CF proclama que não há "crime" sem lei anterior ou "pena" sem prévia cominação legal; ao fazê-lo, emprega como sinônimos de infração penal (crime/delito ou contravenção penal) e sanção penal (pena ou medida de segurança).

    b) CORRETA. MP que versem retroativamente para beneficiar o réu (in bonam partem) são admitidas pelo STJ.

    c) CORRETA. O princípio da legalidade não admite os tipos penais vagos, sem conteúdo taxativo.

    d) INCORRETA. A analogia in bonam partem é admita.

    e) CORRETA. art. 5º, XXXIX, CF.

  • Confuso. Sim, ele realmente proíbe o uso de qualquer forma da Analogia, pois nao se pode usar a analogia de qualquer forma no DP, apenas In bonan partem. Meu raciocínio foi errado celegas ?

  • Gab. D

     

    Só impede se for analogia in malam partem... Ou seja, se for uma analogia benéfica, é possível a sua aplicação. :)

  • Em razão da reserva legal, em Direito Penal é proibida a analogia in malam partem, que a analogia em desfavor do réu.

  • Fiquei com uma dúvida cruel.. a professora colocou o trecho: "Em face da alteração do artigo 62 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 32/2001, é proibida a edição de medida provisória em matéria penal, seja ela prejudicial (o que já era pacífico em sede jurisprudencial) ou mesmo favorável ao réu. " 

    Porém, em outros cursos preparatórios para concursos, (não foi somente um) ensinam que o posicionamento do STF é que se for para beneficiar, pode sim. 

    Conforme entendimento do professor Luiz Flávio Gomes (Livro Direito Penal Parte Geral, Ed. RT 1º edição, pg. 130) medidas provisórias não podem descrever o crime. No entanto, para beneficiar o réu admite-se a analogia e até mesmo os costumes. Razão pela qual não há como afastar a possibilidade de Medidas Provisórias que beneficiem réu. Nesse sentido o renomado autor se vale da manifestação do próprio Supremo no RE254818-PR - informativo 209 - ao discutir efeitos benéficos introduzidos em nosso ordenamento jurídico pela MP 1571 /97. Ainda que esse posicionamento tenha sido anterior a EC, o STF permanece com tal posicionamento. Outro exemplo: Art 30 da MP 10.826/2003.

    Minha preocupação é em relação as bancas.. qual o posicionamento das bancas?

     

  • GABARITO: D

    ANALOGIA "IN BONAM PARTEM" = PARA BENEFICIAR O RÉU

    "ALÔ VC" 

  • Danielle Borner, também fiquei com essa dúvida. O próprio Cleber Masson, citado pela professora, ensina o seguinte: "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal (CF, art. 62, §1º, I, alínea b), seja ela prejudicial ou mesmo favorável ao réu. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal historicamente firmou jurisprudência no sentido de que as medidas provisórias podem ser utilizadas na esfera penal, desde que benéficas ao agente". Como exemplo, citou o RHC 117.566/SP, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 24.09.2013. (Masson, Cleber. Direito penal - vol. 1. 11.ª ed. rev., atual. e ampl. MÉTODO, 2017. p. 24.

    Da ementa do citado julgado, extrai-se o seguinte trecho:

    "[...] 4. Os artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003 estabeleceram o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os possuidores e proprietários de armas de fogo as regularizarem ou as entregarem às autoridades competentes, descriminalizando, temporariamente, as condutas típicas de “possuir ou ser proprietário” de arma de fogo. Esse período iniciou-se em 23 de dezembro de 2003 e encerrou-se no dia 23 de junho de 2005, sendo, posteriormente, prorrogado até 23/10/2005, conforme Medida Provisória 253/2005, e estendido até 31 de dezembro de 2008, nos termos da Medida Provisória 417/2008, convertida na Lei 11.706/2008. A Lei 11.922/2009, prorrogou, novamente, este prazo para 31 de dezembro de 2009. 5. No caso sub examine, a arma foi encontrada em poder do paciente em 27/4/2010, portanto, posteriormente, as sucessivas prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo com a previsão legal e que descriminalizaram temporariamente a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, por isso não houve a abolitio criminis para a conduta imputada ao recorrente [...]".

    E então, para efeitos de provas de concurso, MP que verse sobre Direito Penal, porém em benefício do agente, são permitidas?

  • Questão mal elaborada; quando diz q o princípio de Legalidade impede a aplicação da analogia de qualquer forma, está correto, isto é, a analogia não pode ser aplicada de qualquer forma, só pode ser aplicada estando presentes 2 condições: 1 q haja uma efetiva lacuna (omissão involuntária do legislador), 2 q seja p beneficiar o réu; o infeliz examinador q elaborou a questão queria dizer isto, mas da forma q se expressou acabou dizendo o contrário.

  • Cuidado:

    "Tal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer forma no Direito Penal."

    É admitida sim a aplicação da analogia em beneficio. 

  • Questão bem elaborada!

  • Letra D, o princípio da legalidade impede analogia em "malam partem", mas em "bonam partem" é totalmente possível, logo, tal princípio não impede a aplicação de analogia de qualquer forma no direito penal.



    AVANTE, PRA FRENTE QUE SE ANDA !!

  • É cabível analogia in bonam partem.

    Gabarito: D

  • COMENTÁRIOS: O enunciado pede a incorreta. Na verdade, o princípio da legalidade não impede a analogia “de qualquer forma” no Direito Penal. Isso porque a analogia in bonam partem (para beneficiar o réu) é permitida.

    Incorreta, portanto, a letra D.

    LETRA A: Perfeito. O princípio da legalidade se aplica às infrações penais (crimes e contravenções) e às sanções penais (penas e medidas de segurança).

    LETRA B: Certo, pois crimes só poderão ser criados através de Lei Formal (Lei Ordinária ou Lei Complementar).

    LETRA C: Perfeito. O princípio da legalidade, na sua vertente lei certa (lex certa), diz que ao criminalizar uma conduta, o tipo deve ser bem elaborado, evitando-se a criminalização de situações vagas.

    LETRA E: Realmente, o princípio da legalidade tem base constitucional.

    Art. 5º, XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

  • A questão sem duvida é passível de anulação, tendo em vista que a Carta Magna, traz o referido princípio no Art 5°, Inc. XXXIX (CF).

  • SOBRE A ALTERNATIVA B

    O princípio da legalidade exige lei na criação de crime. Medida provisória não é lei, mas ato do executivo com força normativa. Logo, não pode versar sobre direito penal incriminador.

    E sobre direito penal não incriminador? 

    1ª Corrente – A CF/88, com a EC 32/01 proíbe MP versando sobre direito penal, incriminador ou não. 

    Essa primeira corrente prevalece entre os CONSTITUCIONALISTAS.

    2ª Corrente – A CF/88, ao proibir MP versar sobre direito penal, alcança apenas o direito penal incriminador, e não o direito penal não-incriminador (ex. MP legislando sobre extinção da punibilidade).

    JÁ A TODA PODEROSA FGV, ADOTA SEENGUNDO ENTENDIMENTO.

    O MESMO ENTENDIMENTO NO EXAME DA ORDEM DE 2014 --> Q423543

  • aquele momento que vc sabe a resposta mas seu cérebro buga

  • A: correta. De fato, as medidas de segurança – internação e tratamento ambulatorial –, previstas no art. 96, I e II, do CP, bem assim as contravenções penais devem obediência ao princípio da legalidade. A esse respeito, vide: STF, 1ª T., HC 84.219/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 16.8.2005; B: correta. O princípio da legalidade, consagrado nos arts. 1º do CP e 5º, XXXIX, da CF, estabelece que os tipos penais incriminadores só podem ser concebidos por lei em sentido estrito, ficando afastada, assim, a possibilidade de a lei penal ser criada por outras formas legislativas que não a lei em sentido formal, como, por exemplo, a medida provisória (art. 62, § 1º, I, b, da CF); C: correta. O princípio da taxatividade, que constitui um desdobramento do postulado da legalidade, impõe ao legislador o dever de descrever as condutas típicas de maneira pormenorizada e clara, de forma a não deixar dúvidas por parte do aplicador da norma; D: incorreta, já que, em matéria penal, é permitido o emprego de analogia in bonam partem (em favor do réu), sendo vedada, pois, a sua aplicação em prejuízo do agente, em obediência ao princípio da legalidade ou tipicidade; E: correta (art. 5º, XXXIX, da CF).

  • COMENTÁRIOS: O enunciado pede a incorreta. Na verdade, o princípio da legalidade não impede a analogia “de qualquer forma” no Direito Penal. Isso porque a analogia in bonam partem (para beneficiar o réu) é permitida.

    Incorreta, portanto, a letra D.

    LETRA A: Perfeito. O princípio da legalidade se aplica às infrações penais (crimes e contravenções) e às sanções penais (penas e medidas de segurança).

    LETRA B: Certo, pois crimes só poderão ser criados através de Lei Formal (Lei Ordinária ou Lei Complementar).

    LETRA C: Perfeito. O princípio da legalidade, na sua vertente lei certa (lex certa), diz que ao criminalizar uma conduta, o tipo deve ser bem elaborado, evitando-se a criminalização de situações vagas.

    LETRA E: Realmente, o princípio da legalidade tem base constitucional.

    Art. 5º, XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

    Bernardo Bustani | Direção Concursos

  • Princípio da legalidade e seus desdobramentos

    Princípio da legalidade

    Artigo 5 CF

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

    XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

    CP

     Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal

    Princípio anterioridade

    A norma penal incriminadora deve ser anterior a prática criminosa

    Princípio da reserva legal

    A criação de normas penais incriminadoras ocorre somente por meio de lei em sentido estrito (lei complementar ou lei ordinária)

    Proíbe a criação de tipos penais por meio de medidas provisórias

    Princípio da taxatividade

    A norma penal incriminadora deve ser clara e precisa

    Proíbe a criação de tipos penais vago

  • No Direito penal===é possível o emprego da analogia desde que seja in bonnan partem (em favor do réu). O princípio da legalidade proíbe a analogia in mallan partem (contra o réu).

  • "O réu é rei"

    D.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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  • A alternativa A está CORRETA. De acordo com magistério de Cleber Masson, o princípio da legalidade aplica-se não somente ao crime, mas também às contravenções penais. Com efeito, a palavra "crime" foi utilizada em sentido genérico tanto pelo Código Penal como pela Constituição Federal. E, ainda, o artigo 1º do Decreto-lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) diz que se aplicam às contravenções as regras gerais do Código Penal quando não houver disposição em sentido contrário, a qual inexiste:

    Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

    A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 62, §1º, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal:

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: 

    I – relativa a: 

    b) direito penal, processual penal e processual civil; 

    A alternativa C está CORRETA. Rogério Greco ministra no sentido de que uma das funções do princípio da legalidade é a de proibir incriminações vagas e indeterminadas.

    A alternativa E está CORRETA, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal (acima transcrito).

    A alternativa D está INCORRETA, pois, conforme ensina Cleber Masson, a analogia, no Direito Penal, pode ser utilizada, mas somente em relação às leis não incriminadoras, em respeito ao princípio da reserva legal.

    GABARITO ´´D´ d´e RON JAMES DIO

  • ANALogia só se for para o bem.

  • Gab D

    Analogia In bonan Partem é permitida.

    Analogia In malam partem é vedada.

  • É Proibido o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas.

    Somente é permitido a analogia para favorecer o acusado.

  • Gabarito: D. É vedada a analogia "in malam partem", mas "in bonam partem" pode. Bons estudos!!!!
  • questaõzinha chata hein :/
  • A) Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança.

    Certo: Contravenções e medidas de segurança são espécies de Sansões (penalidade imposta) e Infrações (Crime e Contravenção) oriundos da mesma fonte, LO, LC e como agride a liberdade, incide claramente a legalidade

    B) Tal princípio impede a criação de crimes por meio de medida provisória.

    Certo: MP é do executivo, oriundo pelo Presidente da República e este não pertence legislar.

    C) Tal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos imprecisos.

    Certo: Há ritos e a Taxatividade, outro princípio, determina que a lei seja clara, quase um aforisma do que impõe.

    D) Tal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer forma no Direito Penal.

    Errado: Analogia, pela lei ESTRITA (ou seja, sem exceções) é PROIBIDO, mas a exceção é que em benefício, é possível.

    E) Tal princípio está previsto no texto constitucional vigente.

    Certo: art. 5º XLVII

  • Lembrando sempre que há divergência a respeito da possibilidade de Medida Provisória tratar sobre matéria penal, havendo duas correntes:

    - Primeira corrente: Não pode, pois, a CF veda a utilização de MP em matéria penal;

    - Segunda corrente: Pode, desde que seja matéria favorável ao réu (Prevalece esta corrente no STF).

    Salmo 23: O Senhor é o meu Pastor. Nada me faltará.

     

  • A analogia não pode ser aplicada in mala partem, mas pode ser aplicada in bona partem.

    GABARITO D

    #TJDFT

  • sobre a letra A há divergencia doutrinária. No entanto, a doutrina majoritária entende que se aplica a medida de segurança, embora esteja previsto apenas pena. Se aplica também a contravenção penal, embora esteja previsto apenas crime.

    A CF proclama que não há "crime" sem lei anterior ou "pena" sem prévia cominação legal;

    Como disse a colega: ao fazê-lo, emprega como sinônimos de infração penal (crime/delito ou contravenção penal) e sanção penal (pena ou medida de segurança).

  • Pode analogia no Brasil? Poder pode, desde que seja feita para beneficiar o réu!!!

  • A analogia é permitida in bonam partem, integra a lei e não é válida para a criação de crimes.


ID
1415263
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta causas de excludente da ilicitude.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: b
      Exclusão de ilicitude:
    ☆em estado de necessidade
    ☆em legítima defesa
    ☆em estrito cumprimento do dever legal ou
    ☆no exercício regular de direito.
  • LETRA B

    b)A legítima defesa e o exercício regular de direito.


  • Em relação a letra D:

    Ausência de exigibilidade de conduta diversa: excluem a CULPABILIDADE

    - Coação moral Irresistível
    - Obediência Hierárquica

  • Causa de exclusão da tipicidade: se o tipo penal exige o dissenso da vítima enquanto um dos requisitos objetivos formais necessários à completude da figura incriminadora, é claro que o válido consentimento do ofendido exclui a tipicidade. Exemplo: crimes de violação de domicílio — artigo 150 do Código Penal (se alguém permite ou tolera que terceiro ingresse em sua casa, ausente estará a tipicidade da conduta) e estupro — artigo 213 do Código Penal (se a mulher consente na relação sexual, inexiste tipicidade);

    Causa supra-legal de exclusão da ilicitude: o consentimento do ofendido, fora essas hipóteses em que o dissenso da vítima constitui requisito da figura típica, pode excluir a ilicitude, se praticado em situação justificante. Exemplo: aquele que realiza tatuagens no corpo de terceiros pratica conduta típica de lesões corporais (art. 129 do CP), muito embora lícita, se verificado o consentimento do ofendido; aquele que inutiliza coisa de terceiro, ainda que a pedido deste, pratica conduta típica de dano (art. 163 do CP), muito embora lícita, se presente o consentimento da vítima.

  • De acordo com magistério de Cleber Masson, o Código Penal está repleto de causas genéricas e específicas de exclusão da ilicitude.

    Causas genéricas, ou gerais, são as previstas na Parte Geral do Código Penal. Aplicam-se a qualquer espécie de infração penal, e encontram-se no art. 23 e seus incisos: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito.

    Causas específicas, ou especiais, podem ser definidas como as previstas na Parte Especial do Código Penal, com aplicação unicamente a determinados crimes, ou seja, somente àqueles delitos a que expressamente se referem. Estão delineados pelos arts. 128 (aborto), 142 (injúria e difamação), 146, §3º, inciso I (constrangimento ilegal), 150, §3º, I e II (violação de domicílio) e 156, §2º (furto de coisa comum).

    Há, finalmente, excludentes da ilicitude contidas em leis de cunho extrapenal, tais como:

    (i) art. 10 da Lei 6.538/78: exercício regular de direito, consistente na possibilidade de o serviço postal abrir carta com conteúdo suspeito;

    (ii) art. 1210, §1º, do Código Civil: legítima defesa do domínio, pois o proprietário pode retomar o imóvel esbulhado logo em seguida à invasão; e

    (iii) art. 37, I, da Lei 9605/98: estado de necessidade, mediante o abatimento de um animal protegido por lei para saciar a fome do agente ou de sua família.

    Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que as causas de exclusão da ilicitude não se limitam às hipóteses previstas em lei. Abrangem tais situações, é evidente, mas se estendem também àquelas que necessariamente resultam do direito em vigor e de suas fontes. Para quem admite essa possibilidade, a causa supralegal de exclusão da ilicitude por todos aceita é o consentimento do ofendido.

    Além do consentimento do ofendido, a doutrina aponta como causas supralegais de exclusão da ilicitude o princípio da adequação social (ação realizada dentro do âmbito da normalidade admitida pelas regras de cultura), o princípio do balanço dos bens (exclusão da ilicitude quando o sacrifício de um bem tem por fim preservar outro mais valioso, assemelhando-se ao estado de necessidade, mas dele se diferencia por não exigir, principalmente, a atualidade do perigo) e o princípio da insignificância ou da bagatela (atualmente compreendido, de forma praticamente unânime, como excludente da tipicidade, inclusive pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal).

    Feitas essas considerações, a alternativa B é a correta, conforme artigo 23, incisos II e III, do Código Penal:

    Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    As demais alternativas estão incorretas, pois:

    - A ausência de dolo (elemento subjetivo do tipo) torna o fato atípico (alternativa a), salvo se houver a previsão de crime culposo, nos termos do artigo 18, parágrafo único, do CP:

    Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    - A obediência hierárquica  e a coação moral irresistível são causas de exclusão da culpabilidade (alternativas c e d);

    - o consentimento do ofendido quando o dissenso da vítima faz parte do tipo é causa excludente da tipicidade (alternativa e). Cleber Masson ensina que, na hipótese de bem jurídico disponível, é possível que o consentimento do ofendido afaste a tipicidade da conduta relativamente aos tipos penais em que se revela como requisito, expresso ou tácito, que o comportamento humano se realize contra ou sem a vontade do sujeito passivo. É o que ocorre nos crimes de sequestro ou cárcere privado (CP, art. 148), violação de domicílio (CP, art. 150) e estupro (CP, art. 213), entre outros.

    Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013.

    RESPOSTA: ALTERNATIVA B.

  • Em outra questão o O consentimento do ofendido era causa de exclusão de ilucitude, como por exemplo, alguém que faz uma tatuagem.

    isso me confundiu.

  • Exclusão de Ilicitude

    Estado de Necessidade , Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular de Direito

  • GABARITO - LETRA D

     

    Excludentes de ilicitude

     

    - legítima defesa

    - estado de necessidade

    - estrito cumprimento do dever legal

    - exercício regular de direito

     

    Excludentes de culpabilidade

     

    - inimputabilidade

    - obediência hierárquica

    - coação moral irresistível

    - erro de proibição

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • a) O estado de necessidade e a ausência de dolo.    (ERRADO)  OBS.  Ausência de DOLO, exclui a Tipicidade

     

    b) A legítima defesa e o exercício regular de direito.   (CORRETO)

     

    c) A obediência hierárquica e o estrito cumprimento do dever legal.   (ERRADO)  OBS.  Obediência a hieraquia exclui a Culpabilidade

     

    d) A coação moral irresistível e a obediência hierárquica.   (ERRADO)  OBS. Obediência a hieraquia exclui a Culpabilidade

     

    e) O consentimento do ofendido quando o dissenso da vítima faz parte do tipo, estado de necessidade e a legítima defesa.   (ERRADO)  OBS. Nesse caso não excluirá a antijuricidade.

  • Peguei esse macete dos comentários de outra questão:

    EXCLUDENTES DE ILICITUDE:

    É só lembrar do Bruce LEEE (com três EEEs)

    L - legítima defesa

    E - Estado de necessidade

    E - Estrito cumprimento de dever legal

    E - Exercício regular de direito.

  • Art. 23 - NÃO HÁ CRIME quando o agente pratica o fato:
    I - em estado de necessidade;
    II - em legítima defesa;
    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

    GABARITO -> [B]

  • São casuas de exclusão de ilicitude (antijuridicidade)

     

    Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

     

    I - em estado de necessidade;

    II - em legítima defesa;

    III - em estrito cumprimento de dever legal

    IV – em exercício regular do direito

     

    Excesso punível

     

    Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

  • Similar ao Pedro Marques, para EXCLUDENTES DE ILICITUDE: 3EL


    Estado de necessidade;

    Estrito cumprimento de dever legal;

    Exercício regular de direito;

    Legítima defesa

     

     

    Para as EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE: COEI (*)

     

    Coação moral irresistível; (**)

    Obediência hierárquica; (***)

    Erro de proibiçao escusável;

    Ininmputabilidade;

     

    (*) Se não estou muito enganado, peguei esse menomônico do Sérgio Farias em alguma questão por aí;

     

    (**) Trata-se de uma modalidade de inexegibilidade de conduta diversa. Lembrem-se ainda que se for

                                  coação MORAL RESISTÍVEL --> diminui pena;

                                  coação FÍSICA IRRESISTÍVEL --> exclui a conduta (ATIPICIDADE)!   

     

    (***)Trata-se de uma modalidade de inexegibilidade de conduta diversa.

     

    Att,

  • MNEMÔNICOS PARA EXCLUDENTES DE ILICITUDE: 

     

    LEGÍTIMA DEFESA       >>>         DOENTE     MENTA

    TIA              FEDE      ENTÃO        DOE           MENTA 

     

    ESTADO                 D              NECESSIDADE >>>  ANIMAL              ATACA 

        ESTA                     É                   A    IDADE    DE             ANITA

     

    ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL =  POLICIAL QUE CUMPRE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO

    ESCREMENTO                    DA                                POLICIA

    GRAFIA CORRETA: Excremento(com "xis), porém a título de mnemônico vamos nos ater nas letras visíveis)

     

    EXERCIO REGULAR DE DIREITO = OFENDÍCULOS(CERCA ELÉTRICA, CACO DE VIDROS SOBRE O MURO, ARAME FARPADO)

    CIGURA                                   O                       CU

    GRAFIA CORRETA: Segura do verbo "segurar".
     

  • Consentimento do ofendido: é chamado de Causa supralegal de exclusão da ilicitude! Está no rol da Antijuricidade!

  • Excludentes de ilicitude 

    Legítima defesa

    Estado de necessidade

    Estrito cumprimento de dever

    Exercício regular de direito

  • GABARITO B


     Ilicitude ou Antijuridicidade(excludentes): (LEEE)

    Legítima defesa;

    Estado de necessidade;

    Estrito Cumprimento do Dever Legal;

    Exercício Regular do Direito.


    bons estudos

  • Exclusão de ilicitude

    Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

           I - em estado de necessidade;

           II - em legítima defesa;

           III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

    Excesso punível

           Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

  • GB/B

    PMGO

  • GB B

    PMGO

  • GB B

    PMGO

  • GB B

    PMGO

  • GB B

    PMGO

  • Em regra, o consentimento do ofendido exclui a ilicitude. Porém, quando o dissenso da vítima for elemento do tipo, o consentimento do ofendido exclui a tipicidade formal, e não a ilicitude.

  • EXCLUDENTES DE ILICITUDE 

    Legítima defesa

    •Estado de necessidade 

    •Estrito cumprimento do dever legal 

    •Exercício regular de um direito 

    Causa supra legal 

    •Consentimento do ofendido sobre bens jurídicos disponíveis

  • EXCLUDENTE DE  ILEEECITUDE:

    L - legítima defesa

    E - Estado de necessidade

    E - Estrito cumprimento de dever legal

    E - Exercício regular de direito.

  • Gabarito B

    As causas de exclusão da ilicitude são:

    a) estado de necessidade;

    b) legítima defesa;

    c) exercício regular de um direito;

    d) estrito cumprimento do dever legal.

    Causas de exclusão da culpabilidade: Coação MORAL irresistível e Obediência hierárquica.

    Atenção! Obediência hierárquica, só se aplica aos funcionários públicos, não aos particulares!

  • A) O estado de necessidade e a ausência de dolo. (ELIMINA O FATO TÍPICO)

    C) A obediência hierárquica e o estrito cumprimento do dever legal. (ELIMINA A CULPABILIDADE)

    D) A coação moral irresistível e a obediência hierárquica. (ELIMINA A CULPABILIDADE)

    E) O consentimento do ofendido quando o dissenso da vítima faz parte do tipo, estado de necessidade e a legítima defesa. (ELIMINA O FATO TÍPICO)

  • O consentimento do ofendido pode excluir a TIPICIDADE ou a ILICITUDE

    EXCLUI A TIPICIDADE quando o  dissenso da vítima faz parte do tipo. Ex: art. 150 do Código Penal, o qual prevê em sua elementar, para caracterização do crime, o ''não consenso'' do morador.

    EXCLUI A ILICITUDE/ CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE quando o dissenso não integra elementar do delito.

    7 Requisitos:

    • ofendido capaz;
    • consentimento válido;
    • bem jurídico disponível;
    • consentimento prévio ou simultâneo;
    • bem próprio;
    • consentimento expresso (há divergência doutrinaria);
    • ciência da situação de fato por parte do agente (de estar agindo abarcado por essa causa supralegal).


ID
1415266
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948, analise as afirmativas a seguir.
I. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo quando suspeito de ter cometido crime hediondo.
II. Toda pessoa tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei, exceto quando suspeito de envolvimento em atos lesivos à ordem pública.
III. Toda pessoa acusada de ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente, até que sua culpabilidade venha a ser provada de acordo com a lei.
Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    I - Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Sem ressalvas.

    II -  Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. Sem exceções.


  • Analisando a questão:

    Após as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, surge a necessidade de se reconstruir os direitos humanos, como paradigma e referencial ético a orientar a ordem internacional, mediante a formulação de um código universal de valores. Este código universal significaria o consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade.

    Em 10 de dezembro de 1948, foi criada, assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados. Ela introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade, interdependência e indivisibilidade destes direitos.

    Comparando o exposto na Declaração e as afirmativas da questão, pode-se constatar que:

    -> a afirmativa I está incorreta. O art. 5º da Declaração é taxativo quando afirma que ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis e degradantes. Não abre nenhuma exceção.

    -> a afirmativa II está incorreta. O art.7º da Declaração afirma que todos serão iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei.

    -> a afirmativa III está correta, pois está de acordo com o exposto no art. 11, I, da Declaração.

     Portanto, a resposta correta é a alternativa C.
  • Gab. C

    I - Art. 5º: Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Sem ressalvas.

    II - Art. 7º: Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. Sem exceções.

    III - Art. 11. 1: Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

  • GABARITO:C


    Analisando a questão:


    Após as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, surge a necessidade de se reconstruir os direitos humanos, como paradigma e referencial ético a orientar a ordem internacional, mediante a formulação de um código universal de valores. Este código universal significaria o consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade.


    Em 10 de dezembro de 1948, foi criada, assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados. Ela introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade, interdependência e indivisibilidade destes direitos.


    Comparando o exposto na Declaração e as afirmativas da questão, pode-se constatar que:


    -> a afirmativa I está incorreta. O art. 5º da Declaração é taxativo quando afirma que ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis e degradantes. Não abre nenhuma exceção.


    -> a afirmativa II está incorreta. O art.7º da Declaração afirma que todos serão iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei.


    -> a afirmativa III está correta, pois está de acordo com o exposto no art. 11, I, da Declaração. 


    FONTE: PROFESSOR DO QC

  • PESADA

  • Gab C. A tortura será proibida em qualquer hipótese. Regra absoluta.
  • É necessário que o candidato tenha o conhecimento dos artigos V, VII e XI da Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH. Portanto, ao analisar a questão o correto é o que está previsto na letra C, pois pelo artigo V “ninguém será submetido à tortura nem tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante” não cabendo exceções, e pelo artigo VII “todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”. O item III é o único correto conforme o previsto no artigo XI, 1 que estabelece que “todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as todas as garantias necessárias à sua defesa”.

    Resposta: Letra C

  • GAB C

    I. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo quando suspeito de ter cometido crime hediondo.

    ERRADO

    É VEDADO EM TODAS AS FORMAS

    II. Toda pessoa tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei, exceto quando suspeito de envolvimento em atos lesivos à ordem pública.

    ERRADO

    TODOS TÊM DIREITOS À PROTEÇÃO DA LEI

    III. Toda pessoa acusada de ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente, até que sua culpabilidade venha a ser provada de acordo com a lei.

    CERTO

  • (C) #PMCE2021

  • aqui voce ve a diferenca dos niveis de questoes de antes para agora

  • Na I não existe exceções para tortura em nenhum caso, para os Direitos Humanos. Na II também não existe exceções, pois mesmo sendo "criminoso", o mesmo goza de direitos a proteção para sua integridade física e psíquica, não sofrendo nenhum tipo de discriminação por quem quer que seja.

ID
1415269
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O Decreto Federal n. 678/92, que ratifica a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabelece os procedimentos que devem ser seguidos quando da prisão de uma pessoa. Sobre esses procedimentos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoa não condenada.
II. As pessoas detentoras de diploma de nível superior devem ficar separadas dos presos com formação inferior.
III. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.
Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:C


    Foi no Código de Processo Penal que encontrei o artigo que explica o item II, se alguém encontrou outro art.  e quiser contribuir fique a vontade.


    Art. 295 - Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

    VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

    OBS: Prisão especial só cabe em caráter provisório


    Fonte:http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/prisão-especial-no-código-de-processo-penal

  • Analisando a questão:

    A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida por Pacto de San José de Costa Rica, foi assinada em 1969. Ela é o documento jurídico principal do Sistema Interamericana de Direitos Humanos e busca consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais. O documento possui 81 artigos, incluindo as disposições transitórias, que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros. A convenção proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção à família.

    No que se refere à questão, analisando o Pacto de San José:

    -> A afirmativa I está correta. Inserido na Parte I, sobre Deveres dos Estados e Direitos Protegidos, o art. 5º, IV ao tratar do direito à integridade pessoal, garante que os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

    -> A afirmativa II está incorreta. Este tipo de distinção não está presente na Convenção.

    -> A afirmativa III está correta, pois está de acordo com o art. 5º, V, Parte I, sobre Deveres dos Estados e Direitos Protegidos, da Convenção.

    Portanto, a afirmativa correta é a alternativa C.
  • CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)*

    (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)

     

    Artigo 5º - Direito à integridade pessoal

    1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

    2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

    3. A pena não pode passar da pessoa do delinquente.

    4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

    5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

    6. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

  • Segundo o Código de Processo Penal, de 1942, o direito à cela especial é garantido a ministros de Estado e do Tribunal de Contas; a governadores, prefeitos, chefes de polícia; a integrantes do parlamento e de assembleias legislativas; a oficiais das Forças Armadas e militares; a magistrados e a diplomados por quaisquer das faculdades de nível superior.

    Fonte: https://juridicocerto.com/p/andrearnaldopereira/artigos/cela-especial-para-ensino-superior-entenda-como-funciona-3336

    A alternativa II está incorreta porque o texto não está de acordo com o Art 5º CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)  (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)

    Artigo 5º - Direito à integridade pessoal

    1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

    2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

    3. A pena não pode passar da pessoa do delinquente.

    Afirmativa I 4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

    Afirmativa III 5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

    6. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

  • O Pacto de São José da costa Rica nada menciona sobre a questão de presos portadores de diploma universitário.

  • Artigo 5º - Direito à integridade pessoal

    1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

    2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

    PRINCIPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA

    3. A pena não pode passar da pessoa do delinquente.

    4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

    5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

  • Complementando..

    II. As pessoas detentoras de diploma de nível superior devem ficar separadas dos presos com formação inferior.

    O Pacto só fala sobre processados:

     4.       Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

     

     5.        Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

     

     6.        As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

  • Sobre o item II:

    As pessoas detentoras de diploma de nível superior devem ficar separadas dos presos com formação inferior.

    ---> Não há nada mencionado sobre o item acima citado no Pacto de São Jose. Entretanto, encontra respaldo no Código de Processo Penal.

    Art. 295 - Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

    VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

    ---> Como o comando pede que seja referente ao Pacto, a alternativa então está errada.

    obs: Prisão especial somente se aplica antes da condenação definitiva.

    Portanto, gabarito LETRA C.

    "O impossível é só questão de opinião". (Charlie Brow)

  • Todos que foram na letra E, certeza que não leram os artigos do Pacto de San José

  • Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição

    da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação

    definitiva:

    I – os ministros de Estado;

    II – os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito

    do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais,

    os vereadores e os chefes de Polícia;

    III – os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia

    Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados;

    IV – os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”;

    V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito

    Federal e dos Territórios;

    VI – os magistrados;

    VII – os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

    VIII – os ministros de confissão religiosa;

    IX – os ministros do Tribunal de Contas;

    X – os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado,

    salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o

    exercício daquela função;

    XI – os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios,

    ativos e inativos.

    § 1o A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste

    exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.

    § 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este

    será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

    A PRISÃO ESPECIAL ESTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.

    #MINHAS ANOTAÇÕES!

  • Uma pergunta a vocês: quais sãos essas ''circunstâncias excepcionais'' que o pacto cita? nunca vi cursinho adentrar nesse assunto. Se alguém puder me explicar, agradeço.

  • O art. 295  do CPP diz "serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: VII os diplomados por qualquer faculdade superiores da República."

    No entanto, o Pacto de San José nada diz sobre este instituto. E atenção, esta especialidade só vale enquanto não for decretada a prisão em definitivo.

  • Essa questão aqui é pra derrubar o concurseiro que ouviu a vida inteira que diploma de nível superior fazia o preso ficar em cela separada kkkkkkkkkkkk

  • LETRA C , É GABARITO .


ID
1415272
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O Capítulo IX da Resolução n. 14/94 estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso. Acerca do uso de algemas e de camisa-de-força, analise as afirmativas a seguir.
I. O uso de algemas é permitido, durante o deslocamento do preso, como medida de precaução contra fuga.
II. O uso de camisa-de-força é permitido, segundo recomendação médica, por motivo de saúde.
III. O uso de algemas é proibido por humilhar o detento.
Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:B


    RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994


    Art. 29. Os meios de coerção, tais como algemas, e camisas-de-força, só poderão ser utilizados nosseguintes casos:

     I – como medida de precaução contra fuga, durante o deslocamento do preso, devendo ser retirados

    quando do comparecimento em audiência perante autoridade judiciária ou administrativa;

    II – por motivo de saúde,segundo recomendação médica;

    III – em circunstâncias excepcionais, quando for indispensável utiliza-los

    Em razão de perigo eminente para a vida do preso, de servidor, ou de terceiros.


  • (B) 

    Somando ao comentário do colega(a) segue S.V 11

    Só é lícito o uso de algemas em casos de Resistência e de Fundado receio de fuga ou de Perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

    Bizu: PRF

  • Analisando a questão:

    A resolução 14/94 estabelece as regras mínimas para tratamento de presos no Brasil, sendo que o Capítulo IX aborda os meios de coerção. Analisando o texto, pode-se afirmar que:

    -> a afirmativa I está correta. Com base no art. 29, I, entende-se que o uso de algemas pode ser feito como medida de precaução contra fuga,durante o deslocamento do preso, devendo ser retiradas quando do comparecimento em audiência perante autoridade judiciária ou administrativa.

    -> a afirmativa II está correta. Com base no art. 29, II, o uso de camisa de força será permitido sob recomendação médica.

    -> a afirmativa III está incorreta. Analisando o art. 29, verifica-se que o uso de algemas é permitido como meio de coerção em alguns casos permitidos na lei.

    Diante do exposto, a resposta correta é a alternativa B.
  • Companheiro Feraz

    Essa súmila nao tem nada haver com as regras prisionais nao...

  • Questão péssima, super mal elaborada na minha opinião. Eles deram Gabarito : B
  • A RESOLUÇÃO CFM nº 1.408/94 proibiu o uso de camisa de força, mesmo em caso de recomendação médica.

  • Poxa, essa não sabia, que poderia usar CAMISA DE FORÇA!!!!

  • EM 2013 PODERIAM USAR A CAMISA-DE-FORÇA!

    A PARTIR DE 2015 FOI ALTERADO E A BANIRAM !

    ASPGO 2019

  • Questão DESATUALIZADA ??????

  • (B) #PMCE2021

  • questão desatualizada

  • Não é por nada não, mas o que tem de questão desatualizada no QC.... O site vem perdendo sua qualidade a cada dia. Inúmeras questões sem comentário do professor, questões desatualizadas que não são retiradas ou pelo menos classificadas como tal. Vamos melhorar, né QC? A assinatura de vcs não é barata!

  • Regra 47 1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser proibido. 

    Regra 48 1. Quando a utilização de instrumentos de coação for autorizada, de acordo com o parágrafo 2 da regra 47, os seguintes princípios serão aplicados:

    (b) O método de restrição será o menos invasivo possível, o necessário e razoável para controlar a ação do recluso, em função do nível e da natureza do risco apresentado; 

    Regra 49 A administração prisional deve procurar obter e promover formação no uso de técnicas de controlo que evitem a necessidade de utilizar instrumentos de coação ou que reduzam o seu caráter intrusivo.

  • Art. 29. Os meios de coerção, tais como algemas, e camisas-de-força, só poderão ser utilizados nos seguintes casos:

    I – como medida de precaução contra fuga, durante o deslocamento do preso, devendo ser retirados quando do comparecimento em audiência perante autoridade judiciária ou administrativa;

    II – por motivo de saúde,segundo recomendação médica;

    III – em circunstâncias excepcionais, quando for indispensável utiliza-los

    Em razão de perigo eminente para a vida do preso, de servidor, ou de terceiros

    por que a questão está desatualizada? se for letra de lei, está certo o gabarito B


ID
1415275
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Fulano de Tal foi condenado a 20 anos de prisão por homicídio culposo. Passados seis meses de seu encarceramento, seu advogado ajuizou ação pedindo que fosse permitido ao preso receber visitas da família, o que até então lhe tinha sido negado.

Com relação ao fragmento acima, analise as normas legais que abordam especificamente a matéria tratada.

I. A Resolução n. 14/94, que estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso.
II. O Decreto Federal n. 678/92, que ratifica a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que unifica as normas dos sistemas prisionais.
Assinale:

Alternativas
Comentários
  • I. A Resolução n. 14/94, que estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso. CERTO

    II. O Decreto Federal n. 678/92, que ratifica a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. ERRADO

    Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

    III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que unifica as normas dos sistemas prisionais. ERRADO 

    A ASSEMBLÉIA GERAL proclama a presente DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIRETOS HUMANOS como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.


  • Uma questão dessa, só podem estar de brincadeira.

  • Analisando a questão:

    A resposta correta é a letra A, pois apenas a afirmativa I está correta, com base no Capítulo XI, da Resolução 14/94. Em relação ao Decreto nº 678/92, que ratifica a Convenção Americana, o texto não trata especificamente sobre o direito de visita dos presos. Já a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é o documento base internacional de proteção dos direitos humanos, traçando diretrizes. Não se dispõe, portanto, a unificar as normas dos sistemas prisionais.

    Portanto a resposta correta é alternativa A.
  • FONTE: PROFESSOR DO QC!

    Analisando a questão:


    A resposta correta é a letra A, pois apenas a afirmativa I está correta, com base no Capítulo XI, da Resolução 14/94. Em relação ao Decreto nº 678/92, que ratifica a Convenção Americana, o texto não trata especificamente sobre o direito de visita dos presos. Já a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é o documento base internacional de proteção dos direitos humanos, traçando diretrizes. Não se dispõe, portanto, a unificar as normas dos sistemas prisionais.


    Portanto a resposta correta é alternativa A.

  • Como ele conseguiu a proeza de ser apenado com 20 anos por um homicídio CULPOSO?

  • Kkkkkkkkkk essa questăo é uma piada!

  • Absurdo de questão!

  • gabarito A

    questão que cobra conhecimento das 3 declarações quem estudou a DUDH sabe que ela não trata de direito prisional.

    um pouco confusa mais bem elaborada.

  • O QUE TEM A VER ESSA QUESTÃO COM A DUDH?

  • mais difícil que está questão, só ser condenado a 20 anos por homicídio culposo, rsrsrsrs

  • SE LER O TEXTO ERRA A QUESTÃO.

  • Em 23/07/20 às 02:49, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 16/07/20 às 00:50, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!Em 03/07/20 às 18:22, você respondeu a opção A.

    Você acertou!Em 25/06/20 às 00:17, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 24/06/20 às 23:51, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 17/06/20 às 23:57, você respondeu a opção A.

    Você acertou!Em 09/06/20 às 23:35, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!

    KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK PQP

  • eita porr.. 20 anos por homicídio culposo kkkkkkkkkkkk só pra lembrar:

    Crime culposo

    praticados com -> imprudência, imperícia ou negligência. (são diferentes)

    Possui, em regra, os seguintes elementos: conduta voluntária, inobservância do dever de cuidado, resultado naturalístico involuntário, nexo causal, tipicidade da conduta culposa e previsibilidade objetiva.

    OBS (IMPORTANTE).: se não estiver tipificado no art., nos parágrafos ou nos incisos a modalidade culposa, não será possível praticar tal crime na modalidade culposa.

    Exemplo:  Disparo de arma de fogo (ESTATUTO DO DESARMAMENTO - dos crimes e penas)

           Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

    [...]

    Não tem a modalidade culposa descrita, então não será crime se vc disparar acidentalmente com sua arma.

    "Vou até o fim pelo meu sonho" abs.

    FONTE: Wikipédia e conhecimentos meus. Qq erro avisem ou adicionem nas respostas.

  • -> A Resolução n. 14/94, que estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso.

    Pra cima deles, pertenceremos!

  • (A) #PMCE2021

  • [A] #PMCE2021#

  • A questão estava pedindo a norma que fala especificamente do assunto tratado do texto, com isso, a única norma que irá tratar especificamente do assunto é a opção do item A.

  • Analisando a questão:

    A resposta correta é a letra A, pois apenas a afirmativa I está correta, com base no Capítulo XI, da Resolução 14/94. Em relação ao Decreto nº 678/92, que ratifica a Convenção Americana, o texto não trata especificamente sobre o direito de visita dos presos. Já a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é o documento base internacional de proteção dos direitos humanos, traçando diretrizes. Não se dispõe, portanto, a unificar as normas dos sistemas prisionais.

    Portanto a resposta correta é alternativa A.

  • Entendi nada, FGV sempre complicando algo simples.

  • Aprofundando um pouco mais.

    RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994

    Resolve fixar as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil.

    Art. 33. O preso estará autorizado a comunicar-se periodicamente, sob vigilância, com sua família,

    parentes, amigos ou instituições idôneas, por correspondência ou por meio de visitas.

    Art. 36. A visita ao preso do cônjuge, companheiro, família, parentes e amigos, deverá observar a

    fixação dos dias e horários próprios.

  • Que questão imbecíl!

  • 20 anos por homicídio culposo! esse é ninja!


ID
1415278
Banca
FGV
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Beltrano está preso preventivamente por indícios de participação em roubo qualificado a um estabelecimento comercial.
Com base nas Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, estabelecidas pela Resolução n. 14/94, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), analise as afirmativas a seguir.

I. Na qualidade de preso provisório, ele deve ser separado dos presos condenados.
II. Na qualidade de preso provisório, ele deve permanecer obrigatoriamente em cela individual.
III. Na qualidade de preso provisório, ele não pode usar roupa própria, mas sim uniforme prisional diferenciado daquele utilizado por presos condenados.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • I. Na qualidade de preso provisório, ele deve ser separado dos presos condenados. Questão CERTA
    84 -I - 1) Os preventivos devem ser mantidos separados dos reclusos condenados. 

    II. Na qualidade de preso provisório, ele deve permanecer obrigatoriamente em cela individual. ERRADO
    86. Os preventivos dormirão sós em quartos separados sob RESERVA de diferente costume local relativo ao clima
    III. Na qualidade de preso provisório, ele não pode usar roupa própria, mas sim uniforme prisional diferenciado daquele utilizado por presos condenados ERRADO
    87. 1) O preventivo é autorizado a usar a sua própria roupa se estiver limpa e for adequada.

    2) Se usar roupa do estabelecimento penitenciário, esta será diferente da fornecida aos condenados

  • De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994.


    CAPÍTULO XXIV

    DO PRESO PROVISÓRIO

    Art. 61. Ao preso provisório será assegurado regime especial em que se observará:

    I – separação dos presos condenados;

    II – cela individual, preferencialmente;

    III – opção por alimentar-se às suas expensas;

    IV – utilização de pertences pessoais;

    V – uso da própria roupa ou, quando for o caso, de uniforme diferenciado daquele utilizado por preso

    condenado;

    VI – oferecimento de oportunidade de trabalho;

    VII – visita e atendimento do seu médico ou dentista.


    CH

    Paz e Bem.


  • Analisando a Resolução nº14/94, verifica-se que:

    -> a afirmativa I está correta. Com base no Capítulo XXIV, art. 61, I, ao preso provisório será garantido regime especial que se observará a separação dos presos condenados.

    -> a afirmativa II está incorreta. O art. 61, II, afirma apenas que, preferencialmente, os presos provisórios devem ficar em celas individuais.

    -> a afirmativa III está incorreta. O art. 61, V, permite que o preso provisório faça uso da própria roupa ou, quando for o caso, de uniforme diferenciado daquele utilizado por preso condenado.

    Diante do exposto, a resposta correta é a alternativa A.
  • Letra A.

     

    I. Na qualidade de preso provisório, ele deve ser separado dos presos condenados. - Certo.
    II. Na qualidade de preso provisório, ele deve permanecer obrigatoriamente em cela individual. - Errado, é preferencialmente.
    III. Na qualidade de preso provisório, ele não pode usar roupa própria, mas sim uniforme prisional diferenciado daquele utilizado por presos condenados. - Errado, pode usar roupa própria.

  • Só lembrando que o atual texto sobre as Regras de Tratamento de Preso (Regras de Mandela) prevê, em sua regra nº 113 que "presos não julgados devem "dormir sozinhos em quartos separados".

  • Regra 113 Presos não julgados devem dormir sozinhos em quartos separados, com ressalva dos diferentes hábitos locais relacionados ao clima.


    Regra 12 1.

    As celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto


    Regra 115

    Um preso não julgado deve ter permissão para vestir suas próprias roupas se estiverem limpas e forem apropriadas. Se usar roupa do estabelecimento prisional, esta será diferente da fornecida aos condenados.

  • De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994.

    CAPÍTULO XXIV

    DO PRESO PROVISÓRIO

    Art. 61. Ao preso provisório será assegurado regime especial em que se observará:

    I – separação dos presos condenados;

    ll- celas individuais '' PREFERENCIALMENTE''

    III – opção por alimentar-se às suas expensas;

    IV – utilização de pertences pessoais;

    V – uso da própria roupa ou, quando for o caso, de uniforme diferenciado daquele utilizado por preso

    condenado;

    VI – oferecimento de oportunidade de trabalho;

    VII – visita e atendimento do seu médico ou dentista.

  • Nas regras mínimas de tratamento dos presos as únicas coisas são obrigações:

    1) A educação de analfabetos e jovens reclusos será obrigatória, prestando-lhe a administração especial atenção.

    2) D. Condenados por dívidas ou a prisão civil - 94. (...) O seu tratamento não deve ser menos favorável do que o dos preventivos, sob reserva, porém, da eventual obrigação de trabalhar.

  • Analisando a Resolução nº14/94, verifica-se que:

    -> a afirmativa I está correta. Com base no Capítulo XXIV, art. 61, I, ao preso provisório será garantido regime especial que se observará a separação dos presos condenados.

    -> a afirmativa II está incorreta. O art. 61, II, afirma apenas que, preferencialmente, os presos provisórios devem ficar em celas individuais.

    -> a afirmativa III está incorreta. O art. 61, V, permite que o preso provisório faça uso da própria roupa ou, quando for o caso, de uniforme diferenciado daquele utilizado por preso condenado.

    Diante do exposto, a resposta correta é a alternativa A.

  • DEAP SC

  • LETRA A

    I- CORRETA. 

    II- INCORRETA. Preferencialmente e não obrigatoriamente.

    III- INCORRETA. Pode fazer uso da própria roupa.

  • Preferencialmente cela individual;

  • DESCONFIE DESSES :

    OBRIGATORIAMENTE

    EXCLUSIVAMENTE

    ....

    POIS ELES AS VEZES , MENTE ;)

  • LEP

    Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.

    § 1  Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:                      

    I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;                   

    II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;     

    III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.   

  • o preso provisório poderá utilizar suas próprias roupas ou roupas do sistema prisional ,desde que diferentes dos presos condenados;

    o preso provisório ficará ,preferencialmente, em cela individual;

    O preso provisório será considerado inocente até que a sua culpabilidade seja aprovada;

    o preso provisório será separado do condenado .

  • Gab. A

    Pessoas detidas Preventivamente: regras 111 seguintes.

    • Presumem-se inocentes e como tal de ser tratados;
    • Devem ser mantidos separados dos reclusos condenados;
    • Jovens devem ser separados dos adultos;
    • Dormir sozinhos em quartos separados;
    • Podem usar próprias roupas;
    • Se usar roupas da prisão --- tem que ser diferentes dos condenados;

  • o preso provisório ficará ,preferencialmente, em cela individual;

  • Analisando a Resolução nº14/94, verifica-se que:

    -> a afirmativa I está correta. Com base no Capítulo XXIV, art. 61, I, ao preso provisório será garantido regime especial que se observará a separação dos presos condenados.

    -> a afirmativa II está incorreta. O art. 61, II, afirma apenas que, preferencialmente, os presos provisórios devem ficar em celas individuais.

    -> a afirmativa III está incorreta. O art. 61, V, permite que o preso provisório faça uso da própria roupa ou, quando for o caso, de uniforme diferenciado daquele utilizado por preso condenado.

    Diante do exposto, a resposta correta é a alternativa A.

    I- CORRETA. 

    II- INCORRETA. Preferencialmente e não obrigatoriamente.

    III- INCORRETA. Pode fazer uso da própria roupa.

  •  Na qualidade de preso provisório, ele deve permanecer obrigatoriamente em cela individual.

    A palavra em destaque me fez ficar confuso pelo seguinte fato. Há alguns estava respondendo questões pelo you tube, daí dou pausa no vídeo escolho a opção e continuo o vídeo. Porém, umas das questões que estava resolvendo foi justamente essa. E o professor falou que estava correta. Logo, pensei que a A REGRA DE MANDELA TINHA SIDO ATUALIZADA e não sabia, mas vejo que foi um equívoco do professor. Temos que tomar cuidado em todas as fontes de estudos etc.

  • GAB. A

    I. Na qualidade de preso provisório, ele deve ser separado dos presos condenados.

    II. Na qualidade de preso provisório, ele deve permanecer obrigatoriamente em cela individual.

    III. Na qualidade de preso provisório, ele não pode usar roupa própria, mas sim uniforme prisional diferenciado daquele utilizado por presos condenados.

  • Regra 113 As pessoas detidas preventivamente devem dormir sozinhas em quartos separados, sob reserva de diferente costume local relativo ao clima.

  • PRESO PROVISÓRIO

    Cela individual, preferencialmente;

    -preferencialmente

    -preferencialmente

    -preferencialmente

    -preferencialmente

    -preferencialmente

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    .

    .

    .

    .

    .

    .

    .

    .

    RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994

  • Cela individual, preferencialmente!

  • Regras de Mandela

     Regra 113

    As pessoas detidas PREVENTIVAMENTE DEVEM DORMIR SOZINHAS em quartos separados, sob reserva de diferente costume local relativo ao clima. 

    Usaram como base somente a Resolução nº14.