Questão 1415728

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral.; Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue o iten que se segue.

Tal como ocorre na maioria dos países do mundo ocidental, as doações de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais no Brasil limitam-se, respectivamente, aos percentuais da renda e do faturamento declarados no ano anterior ao das eleições.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• As doações se limitam aos percentuais abaixo:

  10% do rendimento bruto para PF;

  2% do faturamento bruto para PJ;

  Vlr máx de gastos estabelecido pelo partido, para candidato com recursos próprios.

  
  

  Arts 23 e 81, Lei das Eleições

• Foi objeto de julgamento do STF ação que proíbe as doações de empresas a partidos políticos. O placar na corte foi 9 a 2 a favor da proibição das contribuições empresariais. Como já houve o fim do julgamento, estão proibidas as doações de pessoas jurídicas de direito privado para as campanhas eleitorais, padecendo de constitucionalidade a regra que a permitia.

• questão desatualizada. Pois o STF, por meio da ADI proposta pela OABfederal, Pessoas Juridicas não poderá doar dinheiro a partidos politicos e nem beneficiar a campanhas eleitorais

• QUESTÃO DESATUALIZADA!

• Nada é fácil, tudo se conquista!