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Prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX


ID
1218226
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

       Otto, cidadão alemão, adquiriu a nacionalidade brasileira após ingressar com pedido no Ministério da Justiça. Posteriormente, por considerar que Otto não reunia os requisitos constitucionais que lhe dariam direito à nacionalidade derivada, o Ministro da Justiça cancelou o ato de naturalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Segundo entendimento do STF, o referido ato do ministro da Justiça viole a CF porque, uma vez deferida a naturalização, seu cancelamento somente poderia ter ocorrido pela via judicial.

Alternativas
Comentários
  • CERTO


    Cancelamento de naturalização e via jurisdicional - 4
    Deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial (CF: “Art. 12. ... § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional”). Essa a orientação do Plenário que, ao concluir julgamento, por maioria, proveu recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discutia a possibilidade de o Ministro de Estado da Justiça, por meio de ato administrativo, cancelar o deferimento de naturalização quando embasada em premissa falsa (erro de fato) consistente, na espécie, em omitir-se a existência de condenação em momento anterior a sua naturalização — v. Informativo 604. Asseverou-se que a cláusula do inciso I do § 4º do art. 12 da CF seria abrangente, a revelar que o cancelamento da naturalização deveria ocorrer por sentença judicial. Ademais, ressaltou-se que a referência feita na parte final do aludido preceito, ao apontar uma causa, seria simplesmente exemplificativa, haja vista a infinidade de situações que poderiam surgir, a desaguarem no cancelamento da naturalização. Por conseguinte, declarou-se a nulidade da Portaria 361/2008, do Ministro de Estado da Justiça, de modo a restabelecer-se a situação do recorrente como brasileiro naturalizado em todos os órgãos públicos, sem prejuízo de que a condição de naturalizado fosse analisada judicialmente, nos termos do art. 12, § 4º, I, da CF. Assentou-se, ainda, a não recepção do art. 112, §§ 2º e 3º, da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) pela atual Constituição. Nesse ponto, a Min. Cármen Lúcia declarava o não recebimento apenas do mencionado § 3º. Salientava a adesão brasileira à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, que, em seu art. 8º, § 4º, preveria, na hipótese em comento, também a atuação de órgão independente. Entretanto, consignava que o Ministro de Estado da Justiça, tendo em conta vinculação hierárquica ao Chefe do Poder Executivo, não deteria essa competência. Vencido o Min. Ricardo Lewandowski, relator, que denegava o recurso por reputar possível esse cancelamento pela via administrativa, quando descobertos vícios no seu processo.
    RMS 27840/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 7.2.2013. (RMS-27840)

  • Questão idêntica aplicada na prova do STF, observem:

    Direito Constitucional  Direitos da Nacionalidade

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: STF

    Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

    Ainda a respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.

    De acordo com o STF, uma vez concedida a naturalização pelo ministro de Estado da Justiça, a revisão desse ato somente pode ser feita mediante processo judicial, e não administrativamente.

    Gabarito CERTO


  • Contribuindo!


     Q352031  Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos da Nacionalidade ; 

    Ainda a respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.

    De acordo com o STF, uma vez concedida a naturalização pelo ministro de Estado da Justiça, a revisão desse ato somente pode ser feita mediante processo judicial, e não administrativamente.

    G: Certo 


  • QUESTÃO CORRETA. 

    O STF já decidiu que, segundo o art. 12, § 4º, I, da CF/88, após ter sido deferida a naturalização, seu desfazimento só poderia ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas (erro de fato).

    A Suprema Corte entendeu que os §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei n.° 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) não foram recepcionados pela CF/88.

          § 2º Verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos arts. 113  e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida.

          § 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior processar-se-á administrativamente, no Ministério da Justiça, de ofício ou mediante representação fundamentada, concedido ao naturalizado, para defesa, o prazo de quinze dias, contados da notificação.


  • Gabarito: CERTO


    Segundo o art. 12, § 4o, I, da CF/88, após ter sido deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas (erro de fato).


    STF, Informativo 694

    Cancelamento de naturalização e via jurisdicional

    Deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial (CF: “Art. 12. … § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional”). Essa a orientação do Plenário que, ao concluir julgamento, por maioria, proveu recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discutia a possibilidade de o Ministro de Estado da Justiça, por meio de ato administrativo, cancelar o deferimento de naturalização quando embasada em premissa falsa (erro de fato) consistente, na espécie, em omitir-se a existência de condenação em momento anterior a sua naturalização — v. Informativo 604. Asseverou-se que a cláusula do inciso I do § 4º do art. 12 da CF seria abrangente, a revelar que o cancelamento da naturalização deveria ocorrer por sentença judicial. Ademais, ressaltou-se que a referência feita na parte final do aludido preceito, ao apontar uma causa, seria simplesmente exemplificativa, haja vista a infinidade de situações que poderiam surgir, a desaguarem no cancelamento da naturalização. Por conseguinte, declarou-se a nulidade da Portaria 361/2008, do Ministro de Estado da Justiça, de modo a restabelecer-se a situação do recorrente como brasileiro naturalizado em todos os órgãos públicos, sem prejuízo de que a condição de naturalizado fosse analisada judicialmente, nos termos do art. 12, § 4º, I, da CF. Assentou-se, ainda, a não recepção do art. 112, §§ 2º e 3º, da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) pela atual Constituição. Nesse ponto, a Min. Cármen Lúcia declarava o não recebimento apenas do mencionado § 3º. Salientava a adesão brasileira à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, que, em seu art. 8º, § 4º, preveria, na hipótese em comento, também a atuação de órgão independente. Entretanto, consignava que o Ministro de Estado da Justiça, tendo em conta vinculação hierárquica ao Chefe do Poder Executivo, não deteria essa competência. Vencido o Min. Ricardo Lewandowski, relator, que denegava o recurso por reputar possível esse cancelamento pela via administrativa, quando descobertos vícios no seu processo.

    RMS 27840/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 7.2.2013. (RMS-27840)


  • Art. 12, § 4º: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    *****************************************************************************************

    (...), o STF, por maioria, decidiu que, de acordo com a literalidade do art.12, § 4º, I, a perda da nacionalidade, (...), somente poderá ser verificada por sentença judicial transitada em julgado, e não por ato administrativo.

    Isso porque, para a Min. Cármen Lúcia. Relatora, seguida pela maioria dos Ministros, muito embora §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei n. 6.815/80 tivessem sido recepcionados pela CF/88, o Decreto Legislativo n. 274/2007, que aprova o texto da Convenção para a Redação dos Casos de  Apatrídia, celebrada em 30 de agosto de 1961, revogou-os.

    Assim, na medida em que a referida Convenção prevê a perda da nacionalidade somente por decisão de “Tribunal” ou “órgão independente”, e como no Brasil não existem os ditos “órgãos independentes” na estrutura administrativa, a única forma de perda da nacionalidade seria por sentença judicial transitada em julgado.

    (Direito Constitucional Esquematizado – Pedro Lenza – 18ª Edição (2014) – p. 1230).

  • Simples:


    Segundo a CF/88, após ter sido deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas (erro de fato). Assim, o Ministro de Estado da Justiça NÃO tem competência para rever ato de naturalização. 

  • Art. 12: São brasileiros:

    §4º: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I- Tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

    II- Adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para exercício de direitos civis.

  • A NATURALIZAÇÃO deferida só pode ser cancelada por decisão judicial transitada em julgado; no entanto, lembre-se, ainda, de que há hipótese de perda administrativa da NACIONALIDADE (original ou mesmo adquirida), prevista no art. 12, §4º, II, e alíneas da CF:


    Art. 12. §4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis

  • A questão deixa agente um pouco confuso, mas é só raciocinar... Se o cancelamento de nacionalidade se desse por ato discricionário, ensejaria um insegurança jurídica, haja vista que bastava o ministro da justiça optar pelo cancelamento da concessão da nacionalidade.

  • Dá para var que a "turminha" do STF até se esqueceu da Lei 9.784 que trata do Processo Administrativo, além de perceber que a própria concessão da naturalização foi ILEGAL: 

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
    Só por isso, para mim, questão ERRADA.
  • Cara... mas e no caso deste brasileiro naturalizado adquirir voluntariamente outra nacionalidade e não s encaixar nas hipóteses de dupla nacionalidade do inciso II do § 4º do art. 12 da CF? Neste caso não é por ordem judicial.


  • Conforme site do CESPE:

    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área II

    198. Segundo entendimento do STF, o referido ato do ministro da Justiça viole a CF porque, uma vez deferida a naturalização, seu cancelamento somente poderia ter ocorrido pela via judicial.

    JUSTIFICATIVA:

    A utilização do termo “viole” na redação do item prejudicou seu julgamento objetivo. Por esse motivo, opta‐se por sua anulação.

    Entendo que foi anulada devido ao português, porém o entendimento do STF permanece válido, onde o cancelamento da naturalização, após concedida, não poderá ser cancelada administrativamente, mesmo que a concessão tenha se embasado em premissas falsas, utilizando-se assim a via judicial para tal.

  • O Rubens Jr não se atentou para o enunciado da questão. Cuidado pessoal não fiquem inferindo nada do texto, imaginando coisas, viajando na questão... "Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte." 

  • a questão afirma que conseguiu a nacionalidade
    HIPÓTESES DE PERDA DA NACIONALIDADE
    NATURALIZADO: Quem teve a naturalização cancelada por sentença judicial (transitada e julgada), em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
    Ato judicial

  • Somente? E se ele adquirir nova naturalização? 

  • Cancelamento de naturalização (art.12, §4º, I): O cancelamento de naturalização será determinado por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Uma vez que tenha transitado em julgado essa ação, o indivíduo somente poderá readquirir a nacionalidade brasileira mediante uma ação rescisória, não sendo possível uma nova naturalização.
    Destaque-se que, como não poderia deixar de ser, essa primeira hipótese de perda de nacionalidade somente se aplica a brasileiros naturalizados.


    Questão: correta.


    Prof. Nádia Carolina


  • Sentenca Judicial - Transitado e Julgado

  • Sentença judicial definitiva cancela  a naturalização. 

  • *QUESTÃO: Segundo entendimento do STF, o referido ato do ministro da Justiça viole a CF porque, uma vez deferida a naturalização, seu cancelamento somente poderia ter ocorrido pela via judicial.

    *De acordo com o STF, o Ministro de Estado não tem competência para rEver ato de concessão da naturalização. Pretendo-se cancelá-la, deverá fazê-la por via judicial.
    *EMENTANATURALIZAÇÃO – REVISÃO DE ATO – COMPETÊNCIA. Conforme revela o inciso I do § 4º do artigo 12 da Constituição Federal, o Ministro de Estado da Justiça não tem competência para rever ato de naturalização.

    *GABARITO ---> CERTO.


  • Cancelamento da naturalização é por sentença judicial !

  • Boa tarde ! Questão igual a Q387776(ANULADA) ...

  • Uma vez concedida a naturalização, esta só poderá ser cancelada mediante sentença judicial transitada em julgado (Art. 12, § 4º, I, CF/88). Ou seja, o Ministro não tinha competência para rever o ato de concessão da naturalização, muito menos cancelá-la, ainda porque Ministros de Estado não tem competência jurisdicional, e isso se estende ao Ministro da Justiça. Somente a magistratura poderia apreciar o ato de concessão e, se fosse o caso, fazer o cancelamento da naturalização, esgotadas todas as vias de interposição de recursos (trânsito em julgado).

  • CERTO

    Questão parecida:

    Ano: 2014  Banca: CESPE  Órgão: Câmara dos Deputados  Prova: Analista Legislativo

    A respeito da nacionalidade brasileira, julgue o  item  que se segue.

    Admite-se a possibilidade de cancelamento por ato administrativo do deferimento de naturalização quando essa for embasada em premissa falsa, ou erro de fato, como a omissão de existência de condenação em momento anterior a sua naturalização. (ERRADO)

  • Só pode ser cancelada mediante sentença transitada em julgado.

    Rumo à posse galera!

  • PERDA DE NATURALIZACAO: so através de decisao judicial transitada em julgado.

     

    PERDADE NACIONALIDADE NATA pode ocorrer, salvo nas excecoes da CF/88, atraves da aquisicao de outra nacionalidade. Este procedimento e administrativo feito pelo Ministerio da Justica e depois vai para o Presidente da Republica.

    Aquele que perdeu sua nacionalidade por decisao judicial so pode voltar a tê-la por meio de ACAO RECISÓRIA.

  • CORRETO.

     

    Para o STF, em que pese o deferimento para naturalização ocorrer na via administrativa, o cancelamento da mesma só poderá acontecer na via Judicial.

  • É complicada essa decisão do STF porque vai de afronta ao principio da autotutela da administração pública. E se o respectivo ato do ministério da justiça estivesse eivado de vício? não poderia ele próprio anula-lo? Creio que essa decisão deva esteja mais ligada à segurança juridica do que o proprio principio da autotutela, uma vez que permitir a anulação ou até mesmo a revogação administrativa iria causar grandes transtornos e inseguranças aos estrangeiros que resolvessem se naturalizar.

  • Acertei a questão, mas fiquei na dúvida quanto ao Ministro da "Justiça", porque, pelo nome ser referenciado à Justiça, pensei que já envolvia

     

    processo por via judicial. Mas ... tudo bem!

     

     

  • Pessoal, e no caso de perda da nacionalidade brasileira quando o brasileiro nato ou naturalizado adquire outra nacionalidade voluntariamente?

    Nesse caso não seria por meio de um processo administrativo que tramita no Ministério da Justiça?

  • CESPE-2013|DPE-TO

    Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação de ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirir naturalização mediante novo processo de naturalização. CORRETO

  • *Em consonância com esse dispositivo constitucional, o stf firmou entendimento de que o ato de naturalização de estrangeiro como brasileiro somente pode ser anulado por via judicial, E NÃO POR MERO ATO ADMINISTRTIVO.

     

    * RMS 27.840/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 07.02.2013.

  • CESPE é a banca que quando a questão é muito fácil você desconfia tanto que acaba marcando errado por achar que existe uma exceção de que você não sabia

  • somente por crime comum cometido antes da naturalização ou comprovado o envolvimento com tráfico ilicito de entorpecentes, ambas decisões judiciais.

  • PRIMEIRA QUESTÃO QUE FAÇO NA VIDA QUE O STF NÃO MUDA A DROGA DO TEXTO DE LEI!!!!!

     

     

    RMS Nº27840

     

  • Essa professora destrói meu coraçãaum!

  • o STF tem umas coisas malucas, se o ministério errar no ato da naturalização lá ele não poderá corrigir, apenas a via judicial

  • Plenário: ato de naturalização só pode ser anulado por via judicial

  • PERDA DA NACIONALIDADE: (ROL TAXATIVO - ART 12, §4º, CF/88)

     

    1) CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO (SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO/STF  - Pode readquirir por meio de AÇÃO RECISÓRIA)

     

    2)  AQUISIÇÃO DE OUTRA NACIONALIDADE ( TACITAMENTE/STF - Pode readquirir por DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA)

  • Tem uma questão igual a essa aqui no QC que foi dada como anulada rsrsrs

  • Exceção ao princípio da simetria das formas. 

  • QUESTÃO CORRETA.

     

    O STF firmou entendimento de que o ato de naturalização de estrangeiro como brasileiro somente pode ser anulado por via judicial, e não por mero ato administrativo.

  • Esta questão esta desatualizada? O que mudou?

  • Está dizendo que a questão foi anulada.

    Acho que o site se enganou, alguém poderia confirmar?


ID
1218229
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A CF determina que os crimes de racismo, a prática da tortura e o terrorismo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Alternativas
Comentários
  • Resumo:

    Resposta: Errado

  • Questão ERRADA

    O erro da questão está ao afirmar que tortura e terrorismo são crimes imprescritíveis. 

    Os crimes imprescritíveis estão estabelecidos na Constituição Federal em seu art. 5º, incisos XLII e XLIV, sendo imprescritíveis os crimes de Racismo, bem como ação de Grupos Armados, civis ou militares, contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático de Direito. 

  •                                           inafiançáveis      imprescritíveis   insuscetíveis

    racismo                                    x                             x

    AGA                                         x                             x

    terrorismo                                x                                                     x

    tortura                                      x                                                     x

    tráfico                                       x                                                    x

    hediondos                                x                                                     x


  • RAÇÃO (Racismo e Ação de grupos armados) são os únicos imprescritíveis.

  • Mnemônico para nunca mais esquecer sobre os crimes Inafiançáveis, Imprescritíveis e Insuscetíveis:

    IMPINA = RAÇÃO (Imprescritíveis / Inafiançáveis = Racismo, Ação de grupos armados).

    INSINA = 3THED (Insuscetíveis de anistia, graça e indulto / Inafiançáveis = (3TTerrorismo, Tráfico, Tortura, Hediondos.


    Obs1. O art. 5º, XLIII da Constituição Federal não fala em indulto.

    Tem pegadinha de banca usando isso e perguntando a literalidade de artigo (da Constituição ou da Lei de Crimes Hediondos), portanto, atenção!


    Obs2. Todos os Crimes Hediondos são inafiançáveis.

  • São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia --> T T T H
    -Terrorismo
    -Tráfico
    -Tortura
    -Hediondos
    São inafiançáveis e imprescritíveis
    -Racismo
    -Ação de Grupos Armados

  • Macete: Nunca existirão as 3 hipóteses juntas. 

    Ou é inafiançável e imprescritível; ou é inafiançável e insuscetível de graça, anistia e indulto. 


    Inafiançáveis: 3T HRA;

    Imprescritíveis: RA;

    Insuscetível de graça, anistia e indulto: 3TH.


    Espero ter ajudado.

  • crimes imprescritíveis e inafiançáveis - art 5, XLII e XLIV
    2 crimes não prescrevem (não há prazo para o Estado julgá-los) e não admitem fiança:
    1- racismo
    2- grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático
    obs: esses 2 crimes admitem perdão perdão (anistia), isto é, perdão do Estado.

    Crimes insuscetíveis de graça ou anistia e inafiançáveis - art.5 XLIII
    existem 4 crimes que não admitem perdão Estatal e nem fiança:
    1- terrorismo
    2- tortura
    3- tráfico de drogas
    4- crimes hediondos
    obs: porém os crimes admitem prescrição penal (perda do direito de ação por decurso de tempo)

  • Todos os crimes são inafiançáveis, mas nem todos são imprescritíveis ou insuscetíveis de anistia ou graça

  • Gabarito: errado.

    Segue modelo abaixo para melhor visualização.

    3TH = Tortura, Tráfico, Terrorismo e Hediondo.
    Não aceitam: (GAFI) Graça, Anistia, Fiança e Induto
    Aceitam: Prescrição
    RAÇÂO = RAcismo, AÇÂO de grupos armados.
    Não aceitam: (FP) Fiança e Prescrição
    Aceitam: (GAI) Graça, Anistia e Induto.

  • Errado


    CF.88 Art.5º


    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;


    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;


    XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;


  • Gabarito: Errado




    Aqui vai uma dica:



    Se tiver os 3 em uma mesma questão ( imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia) pode marcar errado porque:



    Ou o crime é  inafiançável e imprescritível como no caso do racismo e da ação de grupos armados, civis ou militares.



    Ou o crime é inafiançável e insuscetíveis de graça ou anistia  como a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos




    Jamais um crime será imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia ao mesmo tempo.




    Bons Estudos!

  • imprescritível - O racismo; a ação de grupos armados contra a ordem institucional e o estado democrático;

    Insuscetível de graça ou anistia - a prática da tortura; o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo e os definidos como crimes hediondos;

    Inafiançáveis - TODOS eles relacionados acima. 


  • inafiançáveis, imprescritíveis e  insuscetíveis de graça ou anistia.

    DICA: guardem assim NUNCA serão os 3 juntos!!

     

    FORÇA, FOCO E FÉ!!

  • Tortura, Terrorismo e Tráfico são prescritives, pois a Dilma cometeu todos eles e esta em liberdade. 

  • Crimes Imprescritíveis:

    - Racismo

    - Ação de Grupos Armados (AGA)

     

    Crimes Inafiançáveis:

    - Racismo

    - AGA

    - Tráfico

    - Terrorismo

    - Tortura

    - Crimes Hediondos

     

    Crimes Insuscetíveis de Graça e Anistia:

    - Tráfico

    - Terrorismo

    - Tortura

    - Crimes Hediondos 

     

    Bons Estudos!

  • RACISMO é somente inafiançável e imprescritível, assim como os grupos armados civis e militares contra a constituição e o estado democrático de direito.

     

    Os crimes hediondos e a tortura, terrorismo e tráfico é que detém essas outras características(mas não são imprescritíveis): inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

  • Racismo: INAFIANÇAVÉL e IMPRESCRITIVEL. 

  • GABARITO ERRADO

     

    SEGUE O LINK PARA DIFERENCIAR OS CRIMES.

     

    https://drive.google.com/file/d/0B007fXT7tjXfV2duOERvdWVaVTA/view?usp=sharing

     

    ___________________________

     

    O que nós queremos? Passar no concurso.

    E quando queremos? É irrelevante.

  • Notícia fresquinha: "http://noticias.r7.com/brasil/senado-aprova-em-primeiro-turno-pec-que-torna-imprescritivel-o-crime-de-estupro-09052017;  o texto ainda precisará ser aprovado em segundo turno antes de seguir para a Câmara dos Deputados"

  • ERRADO.

     

    IMPRESCRITÍVEIS RAÇÃO :

     

    RACISMO 

    AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS.

     

    AVANTE!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

  • Racismo: NÃO tem fiança e NÃO prescreve.

     

     

    Gabarito: ERRADO.

  •                                                                                                  TÍTULO II
                                                                     DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

                                                                                                     CAPÍTULO I
                                                                DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei                                                       

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

    XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    Misturou vários artigos dos dirreitos individuais. 

  • Gab ERRADO.


    Nunca serão os 3 (imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetível de graça, indulto ou anistia).

  • Gab: ERRADO


    . INAFIANÇÁVEIS + INSUSCETÍVEIS (não se pode impressionar nem sofrer impressões ou alterações, insuscetível a pedidos de desculpas) de GRAÇA E ANISTIA.

    ----> Terrorismo

    ----> Tráfico 

    ----> Tortura 

    ----> Hediondos 


    . INAFIANÇÁVEIS + IMPRESCRITÍVEIS 


    ----> Racismo 


    ----> Ação de Grupos Armados 

  • Racismo não se enquadra no " insuscetíveis..."

  • Gab: ERRADO

    BIZÚ: se a questão vier dizendo que os crimes são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscettáveis de graça ou anistia, os 3, já marque errado. Pois eles possuem apenas 2 de cada!

    Ou são inafiançáveis e insuscetíveis ou são inafiançáveis e imprescritíveis.

  • Imprescritível:

    Racismo

    Ação de grupos armados

    Inafiançável:

    Racismo

    Ação de grupos armados

    Tortura

    Tráfico

    Terrorismo

    Hediondos

    Insuscetível de Graça e Anistia:

    Tortura

    Tráfico

    Terrorismo

    Hediondos

  • art.5º, XLII, XLIII e XLIV da CF:

    -> H3T¹: Inafiançáveis, Prescritíveis, insuscetíveis de graça ou anistia;

    -> Racismo: Inafiançável, Imprescritível e sujeito à pena de reclusão;

    -> Grupo armado: Inafiançável e Imprescritível.

    OBS¹: H3T = Crimes Hediondos, Tortura, Tráfico de Drogas e Terrorismo

    Observe que todos são INAFIANÇÁVEIS e que o crime de racismo possui as mesmas características da ação de grupos armados, exceto pelo fato relacionado à sua pena de reclusão.

    Qualquer erro, avise.

  • mais véi que minha avó...

    T -------NÃO ACEITA G. A. F. I. (graça, anistia, fiança ou indulto)

    T--------

    T--------

    H-------- MAS ACEITA PRESCRIÇÃO

    X

    X

    X

    X

    RA --------ACEITA G. A. I.

    CÃO------ MAS NÃO ACEITA F. P.

  • INAFIANÇÁVEL: RACISMO e AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS (RAÇÃO)

    INAFIANÇÁVEIS: TODOS

    INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA: TERRORISMO, TORTURA, TRÁFICO E HEDIONDOS (3TH)

     

    Ps: NENHUM DESTES CRIMES PODE SER ENQUADRADO NAS TRÊS SITUAÇÕES.

  • Professor Alberto Neto, lembrei so da sua voz "TORTURA PRESCREVE ALUNO ? PRESCREEVEEE"

  • 3TH - TORTURA, TERRORISMO E TRÁFICO SÃO HEDIONDOS. (INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL DE ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO)

    RAÇÃO - RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CIVIS E MILITARES CONTRA ORDEM CONSTITUCIONAL E E.D. (INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS)

  • art. 5º, incisos XLII e XLIII, CF

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

     XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

  • IMPRESCRITIBILIDADE:

    RAÇÃO = RACISMO // AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS

    #Nunca discuta com a banca!

    #Não perca tempo analisando cada item, achou a incorreção, marque e passe para próxima!

    #Força, foco e fé!

  • TODOS INAFIANÇÁVEIS

    GA3TH--> INSUSCETIVEL DE GRAÇA E ANISTIA (TERRORISMO, TRAFICO ILI ENTORPE, TERRORISMO E HEDIONDO)

    RAÇÃO- > RACISMO, AÇÃO GRUPOS ARMADOS- IMPRESCRITÍVEIS

  • Questão difícil de se responder sem o Vade do lado..

  • Imprescritíveis: RAÇÃO (RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS).

    Insuscetível de Graça, Anistia e Indulto: 3Th (TERRORISMO, TRÁFICO, TORTURA E CRIMES HEDIONDOS).

    Inafiançáveis: RAÇÃO + 3Th.

  • Insuscetíveis de graça ou anistia são apenas: (3TCHE)

    • Tortura
    • Terrorismo
    • Tráfico de Drogas
    • Crimes HEdiondos
  • Repito aqui uma dica que me salva nessas questões:

    RAGA THed - inafiançáveis

    RAGA - imprescritíveis

    THed - Insuscetíveis de graça e anistia (STF já julgou que indulto também)

    Legenda:

    RAGA = Racismo + Ação de Grupos Armados

    THed= Terrorismo, Tráfico de entorpecentes e Tortura + Hediondos

    Construa a cada dia o seu caminho...

    Namastê

  • CF: XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

    Bizu: Nos crimes inafiançáveis e insuscetíveis de grança ou anistia se aplica no 3T

    Tortura

    Tráfico

    Terrorismo

    #PERTECEREI

  • Gab. E

    Algum gênio aqui do QC criou esse bizu e eu nunca mais errei.

    RAGAIMPINA = RAcismo e Grupos Armados = IMPrescritíveis e INAfiançáveis.

    3TH - INSINA = Terrorismo, Tráfico ilícito de entorpecentes e Tortura, Hediondos = INSucetíveis de graça, indulto ou anistia e INAfiançáveis.

    3TH não é hediondo, é equiparado!

  • RAÇÃO

  • Imprescritíveis: R.AÇÃO

    • Racismo
    • Ação de grupos armados

    Insuscetíveis de graça ou anistia: 3TH

    • 3T = Terrorismo, Tráfico de drogas e Tortura
    • H = Hediondos

    TODOS ESSES SÃO INAFIANÇÁVEIS!!

    GABARITO: ERRADO


ID
1218232
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Em uma execução fiscal, se o juiz da causa, ao constatar o desaparecimento de certo bem objeto de penhora, determinar a prisão do correspondente depositário judicial, essa ordem de prisão, segundo o STF, será válida, uma vez que somente se proíbe a prisão do depositário infiel contratual.

Alternativas
Comentários
  • Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

  •  Complementando:

    A única prisão Civil, ainda possível em nosso ordenamento é a de alimentos.


    O paradigma que fomentou a S.V citada pelo colega foi:

    "As mudanças se deram no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE 349703) e (RE 466343) e do Habeas Corpus (HC 87585). Com o novo entendimento, o STF adaptou-se não só ao Pacto de São José, como também ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU e a Declaração Americana dos Direitos da Pessoa Humana, firmada em 1948, em Bogotá (Colômbia)"

  • Assertiva ERRADA. 


    Segundo a CF, podem ser presos o devedor de pensão alimentícia e o depositário infiel. Entretanto, o STF entende que somente o devedor voluntário de pensão alimentícia pode ser preso. Também não podem ser convertidas em penas de restrição de liberdade as punições pecuniárias que não foram cumpridas. 
  • "Pacto de São José da Costa Rica"

  • Errado


    O Supremo Tribunal Federal (STF) editou, em 16 de dezembro de 2009, a Súmula Vinculante nº 25, que traduz: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. A partir de então, somente é aplicável no Brasil a prisão civil por dívida ao responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentícia.


    A Constituição Federal de 1988 previu duas formas de prisão civil: a do devedor de alimentos e a do depositário infiel (artigo 5º, inciso LXVII). O depositário infiel é aquele que recebe a incumbência judicial ou contratual de zelar por um bem, mas não cumpre sua obrigação e deixa de entregá-lo em juízo, de devolvê-lo ao proprietário quando requisitado, ou não apresenta o seu equivalente em dinheiro na impossibilidade de cumprir as referidas determinações.


    Tal súmula encerra por definitivo as questões e decisões em contrário, vinculando a administração pública e judiciária.


  • Atualmente, a única prisão civil considerada legal pelo STF é a prisão do devedor de alimentos.

  • A assertiva está INCORRETA, pois em função da adesão do Brasil ao PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, que somente prevê caso de prisão civil na hipótese de obrigação alimentícia inadimplida, o STF editou a súmula vinculante nº 25, já explicitada pelos demais colegas, afastando de vez a possibilidade de prisão civil do depositário infiel, apesar de tal disposição ainda estar prevista na parte final do inciso LXVII do artigo 5º da CF/88.

  • Em uma execução fiscal, se o juiz da causa, ao constatar o desaparecimento de certo bem objeto de penhora, determinar a prisão do correspondente depositário judicial, essa ordem de prisão, segundo o STF, será válida, uma vez que somente se proíbe a prisão do depositário infiel contratual.

     

    Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (Judicial ou contratual)

  • Comentario do charles estar desatualizado cuidado, hoje so vale para o depositario de pensao alimenticia...

  • Errado: A jurisprudência pacificada do STF determina ser ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, em decorrência da subscrição do Brasil ao Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos).

     

    Súmula Vinculante 25

    É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

     

    DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel. (HC 89634 / SP - SÃO PAULO)

    FONTE: PROF AMIR KAUSS ( TEC CONCURSOS)

  • É ilícita a prisão do depositário infiel.

    Gabarito, errado.

  • Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (Judicial ou contratual)

  • Atualmente, a única prisão civil considerada legal pelo STF é a prisão do devedor de alimentos.

    Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

  • Não pode prender depositário infiel em hipótese alguma. Gabarito Errado.
  • se prendesse, eu só vivia presa.

  • ERRADO.

    NÃO cabe a prisão do depositário infiel em qualquer de suas formas.

    Súmula Vinculante nº. 25 : “É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”

    DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel.

    (STF – 1ª T., HC 89634 / SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 24.03.2009)

  • Errado.

    Qualquer que seja a modalidade.


ID
1218235
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Caso, em audiência de instrução e julgamento de processo criminal, o magistrado determine, de forma fundamentada e para garantir a segurança das pessoas presentes ao ato, que o réu utilize algemas, este poderá se valer de reclamação constitucional para o STF, com a finalidade de demonstrar que a situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas é inverídica

Alternativas
Comentários
  • STF Súmula Vinculante nº 11

    Uso de Algemas - Restrições - Responsabilidades do Agente e do Estado - Nulidades

    Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

    Gabarito: Errado!

  • O instrumento que deveria ser usado,em tal caso seria o Habeas Corpus.

  • A questão mesmo diz: a medida foi fundamentada e foi tomada para garantir a segurança das pessoas presentes. Ora, se visava à segurança é porque algum risco o réu oferecia às pessoas.

    Súmula 11 (STF)

    Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

    GABARITO: ERRADO.

  • Kelly Oliveira...o grifado da transcrição da SV 11 é análise de mérito, que não se confunde com a possibilidade ou não do uso da Reclamação junto ao STF. Questão mal formulada ao meu juízo.

  • Jurisprudência Destacada

    ● Uso de algema e justificação por escrito 
    "Agravo regimental em reclamação. 2. Súmula Vinculante n. 11. Uso de algemas no réu durante audiência de interrogatório sem devida fundamentação. Tribunal de origem anulou o feito desde a referida audiência. Aplicação adequada do enunciado sumular. 3. Julgamento monocrático. Possibilidade. Art. 161, parágrafo único, do RISTF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." Rcl 16.178 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgamento em 28.10.2014, DJe de 12.11.2014.

    "A autoridade ora reclamada indeferiu o pedido de retirada das algemas formulado pela defesa do Reclamante 'em virtude de haver apenas um policial na sala de audiência, sendo que o outro estava impossibilitado de também permanecer na audiência, pois fazia a segurança na carceragem e aguardava a chegada de outros presos'. (...) Em casos como o presente, nos quais o uso das algemas decorre de fundamentação escrita e consistente de autoridade reclamada, os Ministros deste Supremo Tribunal têm desacolhido a alegação de afronta à Súmula Vinculante n. 11. (...)" Rcl 8.712, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 20.10.2011, DJe de 17.11.2011.

    "Ementa: (...) I - O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes. Precedentes. II - No caso em análise, a decisão reclamada apresentou fundamentação idônea justificando a necessidade do uso de algemas, o que não afronta a Súmula Vinculante 11." Rcl 9.468 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 24.3.2011, DJe de 11.4.2011.


    http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1220

  • Tudo bem. Todo mundo já sabe que a questão já foi pacificada pelo STF mediante súmula. Mas dai restringir o direito de acesso ao judiciário é outra história. Pode sim ajuizar reclamação ao STF, só não será julgada procedente ! Questão mal formulada !

  • Concordo plenamente com Juliano Pinto.... uma coisa é a possibilidade de acesso ao judiciário


  • ele pode sim, pleitear o pedido, é um direito dele, mas se vai ser aceitoé outra coisa.

    questao mal formulada
  • Concordo com os colegas. É claro que é cabível a reclamação. Se vai ser acolhida ou não é outra história. 

    Gabarito equivocado a meu juízo.

  • Pessoal, será que o que está em discussão nessa questão não é o fato de que, para se fazer uma reclamação por descumprimento de Súmula Vinculante, é necessário esgotar todas as vias administrativas para só depois entrar pela via judicial? Lembram das hipóteses de jurisdição condicionada?! Essa foi a única conclusão a que eu cheguei para que o Cespe desse esse gabarito como errado! Sei lá, é só um palpite...

  • Estou quebrando a cabeça com essa questão! Sim, existe súmula vinculante sobre a matéria, fato notório, mas do descumprimento de SV ou de sua aplicação errônea cabe, sim, reclamação constitucional para o STF. 

    CF/88: Art. 103-A § 3o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 

    Lei 11.417/2006: Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

    Em princípio, achei que o problema fosse com a possibilidade de discutir os fundamentos fáticos da decisão, mas os julgados trazidos pelos colegas parecem confirmar que aí não reside o erro, afinal, muitas reclamações chegaram ao STF e foram julgadas improcedentes. Ou seja, houve alegação de suposto descumprimento, houve reclamação constitucional e o pedido foi indeferido por ser a determinação do uso de algemas justificado. Não vejo como, à luz disso tudo, a questão estar errada.

  • Acredito que o erro se refere ao fato de ser "inverídico" os fundamentos posicionados pelo magistrado. Ora, se o fundamento apresentado era para a segurança de outros, não é portanto ilegal ou inverídico. 

  • Entendo que cabe a Reclamação. Porém, se vai ser aceita é outra história.

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de PolíciaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante; Direitos Individuais; Direito à Vida; 

    O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes.

    GABARITO: CERTA.

  • Ementa: "(...) 6. Não é possível admitir-se, em sede de habeas corpus, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pela magistrada para determinar o uso das algemas durante a realização das audiências". (HC 103003, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgamento em 29.3.2011, DJe de 24.8.2011)

  • A meu ver, a medida urgente, celere e eficaz, nao seria nem HC e nem Reclamação, e sim Mandado de Segurança por violar direito liquido e certo , qual seja, o de não usar algemas por motivação infundada.

  • Creio que o erro está na parte em que fala que a finalidade da reclamação é demonstrar a situação de fato, pois ela serve pra preservar a competência do STF e suas decisões (incluindo sv)

  • Para quem não é assinante, assisti ao vídeo da professora comentando a questão e o fundamento é esse:


    Como vimos na questão, o juiz determinou o uso de algemas de forma fundamentada e para garantir a segurança, em consonância com o que estabelece a súmula vinculante nº 11. Ainda que não tivesse feito de forma correta, não caberia reclamação para o STF, uma vez que a própria súmula estabelece uma medida específica para o uso ilícito de algemas, que seria:


    “pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, além de responsabilidade civil do Estado”. 


  • Creio que o erro da questão está na fundamentação (finalidade)usada pelo réu quando da Reclamação Constitucional. Percebam na parte em que a questão afirma: "  poderá o réu se valer de reclamação constitucional para o STF, com a finalidade de demonstrar que a situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas é inverídica".  Contudo, a Reclamação Constitucional se presta a demostrar que ato administrativo ou decisão judicial contrariou súmula  aplicável ou foi aplicada indevidamente, conforme se extrai da   Lei 11.417/2006: Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. Ou seja, a fundamentação a ser utilizada pelo réu numa possível Reclamação Constitucional, seria o fato do magistrado ter desrespeitado a Súmula, e não o fato da situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas ser verídica ou inverídica. (s.m.j.)

  • entendamos...

    1º) a Súmula Vinculante 11, STF informa que: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

    2º) Mesmo que a fundamentação do juiz restasse inverídica não se poderia utilizar da reclamação, pois a própria SV prevê as consequências do uso de algemas quando indevida = a) responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente; b) responsabilidade da autoridade; c) nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere; d) responsabilidade civil do Estado.

    3º) Portanto, o gabarito está ERRADO.


  • Atenção: A reclamação é dirigida sim ao STF: Hipóteses A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal).
    O que torna a questão errada é o seguinte:

    Reclamação e reavaliação da fundamentação para o uso de algema
    "Não é possível admitir-se, em reclamação, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pela juíza para determinar o uso das algemas durante a realização das audiências".Rcl 6.870, Relatora Ministra Ellen Gracie, Decisão Monocrática, julgamento em 28.10.2008, DJe de 6.11.2008.

    (Comentário Colega GEO - TEC)

  • Questão absurda. O direito de ação é independente do direito material, então ele poderá ajuizar sim a reclamação, ainda que não ganhe a causa.

  • Essa questão me lembra o que, no Direito Processual Civil, chamamos de Teoria Imanentista, uma das mais antigas e ultrapassadas de todas as teorias sobre a natureza da ação. Por isso, concordo com o Daniel Nascimento. Se a ação será provida ou não, isso não depende do Direito subjetivo de ação de impetrar uma ação cabível. 

  • Não cabe reclamação ao Supremo, neste caso, pois não houve violação da súmula.



    A decisão do juiz foi fundamentada e se motivou no perigo à integridade física alheia, por conseguinte preencheu os requisitos estabelecidos na súmula.

  • Colegas,

    em complemento ao que já foi discutido aqui, acredito que a solução da questão esteja, também, ligada à eficácia expansiva das decisões e aos limites da reclamação constitucional. Sobre o tema, o professor Pedro Lenza, no livro Direito Constitucional Esquematizado, 19 edição, 2015, pág. 431, nos ensina que "muito embora se reconheça a eficácia expansiva das decisões mesmo quando tomadas em controvérsias concretas e individuais, há que se dar uma interpretação estrita para o cabimento da reclamação constitucional, sob pena de transformar o STF em Corte de revisão, em órgão recursal, tendo em vista a criação de um inadmissível (porque constitucional) atalho processual ou, ainda, um acesso per saltum à Corte em combatida supressão de instância". Assim, concluí que havendo outro meio processual de se combater a medida supostamente arbitrária, ilegal ou inconstitucional, deve-se adotá-la.

    Não é uma questão simples, principalmente diante das diversas posições doutrinárias sobre a natureza do instituto da reclamação.
  • Questão muito mal redigida.

  • 3 hipóteses do uso de algemas:

    1 - Resistência

    2 - Receio de fuga

    3 - Receio de perigo à integridade física própria ou alheia (Encaixa-se na questão)


    Incabível a manifestação do réu, gabarito "E"

     

  • Poder ele pode sim, uma coisa é você prender um bandido de colarinho branco ou que aquele que não paga pensão alimentícia, outra é você prender alguém que utilize explosivos em caixa eletrônicos. Então se o uso de algemas for decretado de forma desproporcional, cabe sim reclamação ao STF. A questão dá margem à interpretação, portanto, deveria ser anulada.

  • Concordo com o Marx. Poder ele pode, mas se necessária vai obter êxito na reclamação ai o STF que iria decidir. 

  • eu errei essa questão por entender que o direito de petição é sempre assegurado, por exemplo, se o juiz disse que havia risco de fuga quando não havia de fato.

  • E O DIREITO DE DEFESA ONDE FICA?

    QUESTÃO SEM FUNDAMENTO ESSA.

  • Rapaz , poder ele pode, se vai ser deferido ou não, aí já são outros 500.

  • Segundo o prof. João Trindade, só é cabível reclamação para o STF alegando o descumprimento de Súmula Vinculante se tiver esgotado toda a via administrativa.

  • Não cabe reclamação porque a sumula não foi descumprida. A súmula vinculante 11 diz que a utilização de algemas deve ser usada nas situações nela especificadas e devidamente fundamentada, o que de fato aconteceu. Se por ventura o juiz mentiu, disse que a idosa de 96 anos era perigosa, e por isso a algemou, temos uma situação fática inverídica.

    No entanto, a via adequada para se discutir essa medida não é em sede de reclamação, até mesmo porque o STF não analisa a situaão fática, mas apenas a jurídica.

  • A questão não pergunta se o réu teria razão, no mérito da reclamação, MAS SIM se a reclamação seria um instrumento possível dele utilizar para questionar os fundamentos da decisão do magistrado. A questão não discute o merito, mas processo. 

     

    Quem tem razão e levantou o ponto crucial do gabarito é a colega Jordana: o erro da questão está em que, para fazer uso do instrumento da Reclamação o réu deveria esgotar os recursos e a via administrativa: http://www.conjur.com.br/2016-ago-16/reclamacao-stf-stj-requer-exaurimento-instancias-ordinarias

     

     

     

  • Errado!!!

    Não é possível admitir-se, em reclamação, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pela juíza para determinar o uso das algemas durante a realização das audiências". (Rcl 6870, Relatora Ministra Ellen Gracie, Decisão Monocrática, julgamento em 28.10.2008, DJe de 6.11.2008)

  • Questão sem rumo...

    Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia

    Isso só ocorre quando há uma prisão. Nesse caso foi em um julgamento. Xessus! Onde esse examinador pegou este fundamento.

  • Gabarito: errado. 
    A questão buscou saber se o réu poderia valer-se do expediente da reclamação constitucional no caso em comento.

    A SV 11 exige que, havendo necessidade da utilização de algemas, a autoridade fundamente neste sentido.

    No caso, houve fundamentação.

  • Como se percebe, muito embora tenha excluído do inciso IV do artigo 988 do CPC/2015 a possibilidade de ajuizamento de reclamação "para garantir a autoridade de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos", a mencionada Lei 13.256/2016 alterou o § 5º daquele artigo, que passou a considerar inadmissível a reclamação "proposta para garantir a observância [...] de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias". Portanto, de acordo com o atual regramento do tema, ao menos em linha de princípio, é cabível o ajuizamento de reclamação para garantir a autoridade de acórdão proferido no julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, desde que exauridas as instâncias ordinárias." Conjur, ago de 2016.
  • O que tornar a questão errada é  com a finalidade de demonstrar que a situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas é inverídica.

    Não existe, pois, fase especificamente instrutória na RCL, nem se admite qualquer outra prova que não aquela que, pré-constituída, acompanhe a inicial (ou as informações e a impugnação), em forma documental. 

    Segundo o art. 988, § 2o, do NCPC, a reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

    RECLAMAÇÃO É UMA AÇÃO COM PROVA PRE-CONSTITUÍDA (semelhante ao MS).

  • P.R.F

  • Professora, disse que HA a responsabilidade civil do Estado! E NAO HA! 

  • Não é porque o juiz motivou o ato afirmando atender a uma súmula, que  o réu não poderá recorrer. A súmula não diz "o réu não poderá recorrer se o juiz de primeira instância atender ao que determina essa súmula". O réu está insurgindo contra a interpretação que o juiz deu, como em qualquer outra ocasião. O réu, como todas as vezes, recorre porque o juiz interpretou algo de uma maneira que, no seu entendimento, está equivocada. Do contrário, o juiz afirmaria "eu interpretei a norma corretamente e o assunto morre aqui, não permito recursos". 

     

    No caso em concreto o réu recorre, pois alega que houve violação do enunciado da súmula, isto é, assevera o réu que o juiz lançou mão de um motivo falso. Que o magistrado associou o motivo de algemas a algo inassociável, como água e óleo. Resta agora saber qual o instrumento a ser empregado pelo réu, já que a questão dá como certo a impossibilidade de se ingressar com uma reclamação (recurso ideal para decisões que violam súmulas vinculantes). Essa questão da CESPE é de 2014, mas em 2016 um vereador ficou irresignado com a determinação de uma juíza de fazê-lo usar algemas em uma audiência, pois a justificativa dela (da juíza) não "colava", isto é, a magistrada disse que "o uso obrigatório de algemas e uniforme prisional não eram ilegais" e os advogados dele entraram com uma Reclamação (atenção aqui) no STF para reverter o quadro. O Ministro Marco Aurélio acatou o pedido parcialmente e tudo foi anulado como é possível constatar nessa notícia: aqui: http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/geral/noticia/2016/09/stf-anula-audiencia-e-parte-do-processo-da-operacao-parada-obrigatoria-1-em-itajai-7530892.html.

    Assim, considerando que estamos em 2017 e que o Ministro aceitou uma Reclamação para questionar o uso de algemas assentado em motivo falso, a CESPE deverá ficar atenta a esse tema, pois há precedente para o uso de Reclamação. 

     

    O interessamte é que na lei do processo administrativo federal (9784) inclusive há essa possibilidade - uso de reclamação em face de violação de súmula vinculante. 

    Observe:

    Art. 64-B.  Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

  • Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

  • A questão não restringiu o direito de acesso ao judiciário.

    ela apenas disse que a situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas NÃO é inverídica, POIS SE O JUIZ FUNDAMENTAR COM BASE NA P.R.F , Perigo , Resistência , Fuga, a necessidade de algemas NÃO é inverídica.

  • Concordo com o Concurseiro JP. A questão fala se o réu pode reclamar ao STF, haja vista que vai alegar que os fatos apresentados pelo magistrado para algemá-lo foram iverídicos. Então claro que pode conforme art. 5º XXXV, da CF/88. Questão mal formulada!!!

  • Também discordo do gabarito.

     

    O réu tem o direito de tentar provar que a fundamentação do juiz foi inverídica, porém caberá ao STF julgar se é procedente ou não. Ficou parecendo que a "palavra do juíz é soberana" e ele não poderá contestá-la. Questão mal formulada!

  • Cabimento da RC

    A Reclamação é cabível em três hipóteses.

    ** Uma delas é preservar a competência do STF

    ** Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF

    ** Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

    (Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852)

    -----------------------------------

    O que eu entendi:

    Houve um julgamento dessa Reclamação... do uso de Algemas na Audiência de Instrução

    O judiciário discutiu e discutiu, nos endereços ** http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1220 e **https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/271157415/reclamacao-rcl-22557-rj-rio-de-janeiro-9032296-0820151000000, verifica-se o final da novela.

    A reclamação foi julgada procedente: "...4. Pelo exposto, com fulcro no artigo 161 do RISTF, julgo procedente a presente reclamação para o fim de anular o interrogatório impugnado, com prejuízo dos atos processuais posteriores, prejudicados os demais pedidos..." FACHIN.

    -----------------------------------

    Hoje, se no enunciado houvessem as palavras JURISPRUDÊNCIA ou ENTENDIMENTO... eu marcaria CORRETA.

    Se fossem CONFORME SUM.VINC. 11... ou CONFORME A LEI... eu marcaria ERRADA.

  • A DECISÃO DO JUIZ FOI FUNDAMENTADA, PONTO FINAL

     

  • A professora não respondeu o que perguntou a questão.

  • De fato deve ser garantido o direito de defesa do réu (contraditório), com relação a enventual ilegalidade do uso de algemas, com pleito objetivando a nulidade do ato processual, a responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade e também responsabilidade civil do Estado, mas a ação não é “reclamação constitucional para o STF”, pois a Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões...”
     

  • Caso CABRAL. Recentimente o juiz determinou algemas no ex prefeito do Rio Sergio Cabral, entretanto o caso foi parar no STF, sob alegação de desprorporcionalidade.

  • Marquei errado ainda que tenha conhecimento da Súmula vinculante 11:


    "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado."


    A pessoa presa pode ser algemada?

    Como regra, NÃO. Existem três exceções:

    1) Resistência

    2) Fundado receio de fuga

    3) Perigo à integridade física própria ou alheia, causada pelo preso ou terceiros.


    Caso verificada a necessidade excepcional do uso de algemas, com base em uma das três situações acima elencadas, essa circunstância deverá ser JUSTIFICADA POR ESCRITO.


    OBS: Não vi na questão tratar da justificativa por escrito.


    Fonte: Súmulas do STF e do STJ. Márcio Cavalcante. 2018.


    GAB: C

  • O objeto da questão consiste em ser ou não verídica a fundamentação do juiz, por isso o erro, fato esse que não pode ser questionado por meio de Reclamação Constitucional, uma vez que tal dispositivo tem o condão de informar "reclamar" ao STF, o descumprimento de conteúdo sumular, seja pelo magistrado, seja por qualquer outro agente de segurança, o devido uso ou não de algemas. Até porque, não há uma proibição direta do uso de algema, e sim, uma orientação em que circunstância deve-se utilizá-la!

  • Poder o réu pode, mas não significa que vai dar em alguma coisa. Questão tendenciosa que dá margem para ambiguidade na resposta...

  • Além dos argumentos de que o uso de algemas foi fundamentado, eu assinalei como errada porque não vou notícia de exaurimento das instâncias ordinárias...

    Estou certa?

  • Se fosse prova para Defensor Público talvez o gabarito fosse certo.... questão que abre margem para mais de uma interpretação.

  • , o magistrado determine, de forma fundamentada e para garantir a segurança das pessoas presentes ao ato

  • Resposta: Errado.

    RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE COGNOSCIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. 2. A reclamação é impassível de ser manejada como sucedâneo de recurso ou ação rescisória, bem como é inadmissível a sua utilização em substituição a outras ações cabíveis. Incidência do “princípio da não-reclamação contra o recorrível” ou da “irreclamabilidade contra a decisão de que ainda cabe recurso”. 5. A propositura de reclamação contra decisão tomada em “audiência de custódia evidencia a supressão de instâncias recursais estabelecidas pelo sistema normativo processual e a subversão da destinação constitucional do instituto da reclamação. 6. In casu, a retirada de algemas acarretaria risco à integridade de todos, sendo certa a ausência de aderência entre o provimento jurisdicional objurgado e a tese firmada no enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do STF. 7. A reclamação é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 8. A reclamação deve cingir-se a um rígido cotejo entre o ato impugnado e o paradigma invocado, sendo insindicável o grau de correção da decisão reclamada, a qual foi tomada à luz das peculiaridades fáticas do caso concreto. 9. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. (STF, Rcl 30719 AgR, julgado em 23/11/2018, DJe 30/11/2018) .

  • Claro que pode fazer a reclamação Constitucional. Se vai ganhar é outra história....

  • ERRADO.

    STF Súmula Vinculante nº 11

    Uso de Algemas - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

    A questão diz (...) o magistrado determine, de forma fundamentada e para garantir a segurança das pessoas presentes ao ato... OU SEJA, INTEGRIDADE ALHEIA....então a decisão do magistrado esta correta.

  • COMENTÁRIO DA PROFESSORA = LIXO

  • Talvez se a questão fosse de processo ou acerca do direto de petição estaria correta. Perdi a questão!
  • Mendonça Junior, meu raciocínio foi esse , mas a banca do satanás, chamada Cespe, é arbitrária e entende tudo da sua forma, ainda que isso prejudique os candidatos
  • Gab E

    SV 11

    Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

  • se o meliante, quer tocar o terror... taca-lhe a sumula do STF nº11 nele. pode algemar sem dó.. rsrsr

  • Neste caso, só aceita, foi fundamentado e para garantir a segurança das pessoas.

  • GAB: ERRADO

    STF Súmula Vinculante nº 11

    Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

  • Gabarito: Errado.

    A reclamação, de fato, é utilizada quando há desrespeito a uma Súmula Vinculante. Analisando apenas por esse lado, de fato, o agente poderia valer-se de tal instituto. No entanto, como ficou demonstrada e, principalmente, FUNDAMENTADA a decisão do magistrado, não há como o agente utilizar a reclamação. É um dos casos estabelecidos pela Súmula Vinculante n. 11.

    Questão muito boa.

    Bons estudos!

  • questão mal formulada!

  • Essas questões da estão em outro nível de dificuldade.

  • Se o magistardo fundamentou a necessidade das algemas, não há o que falar em inconstitucionalidade.

  • Pouco importa se é fundamentada ou não. Quem tem que falar isso é a autoridade maior. Que questão bizarra

  • FUNDAMENTADA

  • Questão mal formulada e INFELIZMENTE defendida por alguns colegas e pela própria professora do QC.

    SEMPRE HAVERÁ POSSIBILIDADE DE ACESSO A INSTÂNCIA SUPERIOR.

    Não se deve confundir, cabimento com procedência!!

    A questão diz que ele poderá valer-se da reclamação e, por óbvio, é possível.

    Vejamos as hipóteses de cabimento, de acordo com o STF:

    Cabimento

    A Reclamação é cabível em três hipóteses.

    1) Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF.

    2) Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

    3) Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF. (enumerei e grifei)

    Acesso em 28/10/20 - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=271852

    O requisito número 3 é para "garantir a autoridade das súmulas.

    Quem decide isso??

    O próprio STF.

    Nesse sentido, apresenta-se abaixo, o excerto de um julgado na referida corte, sobre o "ALEGADO DESCUMPRIMENTO" da SV 11. Vejamos:

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CRIMINAL. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA . SUBSTRATO FÁTICO E JURÍDICO DIVERSO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO SUMULAR. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da , justificada a excepcionalidade do uso das algemas em audiência ante o fundado receio de perigo à integridade física alheia, ocasionado pelo alto número de réus e reduzida quantidade de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização do ato.

    [, rel. min. Rosa Weber, 1ª T. j. 15-3-2016, DJE 68 de 13-4-2016.]

    Acesso em 28/10/20 - http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1220

    Nesse sentido, com base no excerto da suprema corte acima transcrito, verifica-se a INCORREÇÃO do gabarito da questão, uma vez que é POSSÍVEL valer-se da reclamação, CONTUDO, como visto acima, NÃO SERÁ DADA PROCEDÊNCIA, quando devidamente fundamentada estiver a decisão.

    Questão CORRETA, em minha opinião!!

    Espero ter ajudado no debate.

    Bons estudos!!!

  • Gab. E

    (eu marquei com C) essa qc me deixou muito indignado!

    Imagine que na audiência o juiz fundamente dizendo que há receio de fuga e a segurança fica comprometida. Logo o uso de algemas é devido. Já o advogado do réu acha que não é necessário e que a fundamentação do magis é "inverídica" tendo em vista que o réu é anêmico e quase não tem força para andar.

    O advogado do réu faz o que, dona Cespe?? Aceita, né?! porque reclamação não cabe! ( ¬¬' vai saber se o julgador não é um sadomasoquista e sente prazer em ver os outros sofrendo)

    "ah mais ele FUNDAMENTOU" fod@-se eu reclamo.

    Juiz me condenou a 40 anos em regime fechado e FUNDAMENTOU em mil laudas. faço o que? N/D?.. recorro crl!!

    eu, como advogado, Reclamo, se o STF vai aceitar é outra história.

    e tenham bons estudos

  • Quem es tu para alegar alguma coisa

  • Esse examinador é alfabetizado?

  • Questão bizarra. O examinador confundiu análise de mérito com acesso à instância superior. Ás vezes acho que o CESPE busca examinadores em bares, peladas e nos HCT's espalhados pelo país...

  • juiz: bota esse desgraçad0 na algema.

    advogado: mas essa fundamentação não é válida, seu juiz.

    E agora? que "remédio" ou "recurso" o advogado usa para refutar o juiz?

    ouvi dizer que violação de súmula é reclamação no STF.

    "mas ele fundamentou"

    Hitler também tinha seus fundamentos.

  • não cabe reclamação porque precisaria de dilação probatória.

  • A pessoa não sabe nem o que responder a banca pode escolher qualquer resposta. O algemado pode sim procurar o STF, mesmo sendo negado a sua solicitação. Ele tem o direito.


ID
1273321
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que segue. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.

A titularidade da função de controle externo da União pertence ao TCU, ao qual compete realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 70. A fiscalização contábil,  financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e  das  entidades  da  administração direta  e  indireta,  quanto  à  legalidade,  legitimidade, economicidade,  aplicação  das  subvenções  e  renúncia  de  receitas,  será exercida  pelo Congresso  Nacional,  mediante  controle  externo,  e  pelo  sistema  de  controle  interno  de  cada Poder.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

    Gabarito: Errado!



  • É de competência do Congresso Nacional, mediante controle externo, e com auxílio do TCU

  • Errado

    O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo e auxiliado pelo TCU.

  • Questão errada, na verdade, a competência é do Congresso Nacional, outras questões ajudam, vejam:

     Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União; 

    Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle ExternoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União; 

    O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

    GABARITO: CERTA.


  • Pertence ao Congresso Nacional essa titularidade.

  • Controle interno

    O controle interno é aquele que é exercido pela entidade ou órgão que é o responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura. O controle  que as chefias exercem nos atos de seus subordinados dentro de um órgão público é considerado um controle interno. Segundo Marinela, todo superior hierárquico poderá exercer controle administrativo nos atos de seus subalternos, sendo, por isso, responsável por todos os atos praticados em seu setor por servidores sob seu comando. Sempre será interno o controle exercido no Legislativo ou no Judiciário por seus órgãos de administração, sobre seus servidores e os atos administrativos praticados por estes.

    Controle externo

    O controle externo ocorre quando outro Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, “é o que se realiza por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado”. Este mesmo autor utiliza como exemplo a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo; a auditoria do Tribunal de Contas sobre a efetivação de determinada despesa do Executivo; a anulação de um ato do Executivo por decisão do Judiciário; a sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo.

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12667

  • TITULARIDADE: CONGRESSO 
    / TCU: AUXILIA
  • O controle externo é exercido pelo CN em fase da União e da administração direta ou indireta, com auxílio do TCU, conforme os arts. 70 e 71, ambos da CF:

    Art. 70. A fiscalização contábil,  financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e  das  entidades  da  administração direta  e  indireta,  quanto  à  legalidade,  legitimidade, economicidade,  aplicação  das  subvenções  e  renúncia  de  receitas,  será exercida  pelo Congresso  Nacional,  mediante  controle  externo,  e  pelo  sistema  de  controle  interno  de  cada Poder.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.


  • Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    QUESTÃO: ERRADA

    #RumoPosse

  • A titularidade da função de controle externo da União pertence ao Congresso Nacional, ao qual compete realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, com auxílio do TCU.

  • Até na Constituição as coisas estao erradas, quem deveria fazer o controle nao faz e quem deveria apenas auxiliar é o que efetivamente faz.
  • Se o TCU é auxiliar, ele não é titular. Logo, a titularidade pertence ao Congresso Nacional. 

  • Titularidade  = Congresso Nacional

    Auxílio = TCU

  • Compete ao CONGRESSO NACIONAL,  com AUXÍLIO  do TCU!

    Art. 71 CF/88.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  • Gab: ERRADO

    Pertence ao CONGRESSO com auxílio do TCU.

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

  • Congresso Nacional é o titular para esse ato, mas o TCU o auxilia.

    Quem faz a obra é o pedreiro não o seu servente.

  • ERRADO.

    A titularidade do controle EXTERNO pertence ao CN que o exercer com o AUXÍLIO do TCU

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.


ID
1273324
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que segue. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.

Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.

Alternativas
Comentários
  • Correto. CF/88. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
    XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
  • Complementando os nobres colegas, creio que a questão está ligada ao inciso I do Art. 22 da CF, por se tratar de lei especial penal, a Lei 10.826/2003 - estatuto do desarmamento, matéria de cunho Penal.


    Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:

    I- direito civil, comercial, PENAL, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.



    Espero ter ajudado. Força e determinação
  • JURISPRUDÊNCIA (STF): “Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República na qual questionou a constitucionalidade dos arts. 86, I, § 1º e § 2º, e 87, V, VI, VIII e IX, da LC 240/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, que tratam de garantias e prerrogativas dos procuradores do Estado, bem como da expressão ‘com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização’ contida no art. 88 da mesma lei (...). Em sessão plenária do dia 16-11-2005, o Tribunal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de todos os dispositivos atacados, exceto do art. 88. (...) Primeiramente, ressalte-se que o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição estão disciplinados na Lei federal 10.826/2003, o chamado Estatuto do Desarmamento. Esse diploma legal também criou o Sistema Nacional de Armas – e transferiu à Polícia Federal diversas atribuições, até então executadas pelos Estados-Membros, com objetivo de centralizar a matéria em âmbito federal. (...) A Corte acabou por aceitar tal entendimento extensivo do art. 21, VI, segundo o qual a competência privativa da União para ‘autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico’ também engloba outros aspectos inerentes ao material bélico, como sua circulação em território nacional. No tocante ao presente caso, entendo que regulamentações atinentes ao registro e ao porte de arma também são de competência privativa da União, por ter direta relação com a competência de ‘autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico’ – e não apenas por tratar de matéria penal, cuja competência também é privativa da União (art. 22, I, da CF). Nesse sentido, compete privativamente à União, e não aos Estados, determinar os casos excepcionais em que o porte de arma de fogo não configura ilícito penal, matéria prevista no art. 6º da Lei 10.826/2003. (...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido e declaro inconstitucional o art. 88 da LC 240/2002 do Estado do Rio Grande do Norte.” (ADI 2.729, voto do rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, julgamento em 19-6-2013, Plenário, DJE de 12-2-2014.) 

  • Usurpar = apropriar-se indevidamente
    ;)

  • COMPETÊNCIA PRIVATIVA (delegáveis) DA UNIÃO art. 22 CF (mnemonico prático)

    CAPACETES DE  PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SP e RG

    Direito Financeiro é competência concorrente. Basta lembrar que cada ente tem seu orçamento.

    Civil
    Aeronáutico  
    Penal
    Agrário
    Comercial
    Eleitoral
    Trabalho

    Espacial

    Seguridade social ≠ de previdência social que é CC

    Diretrizes e bases da educação nacional
    Energia
    Processual ("PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE")
    Militar
    Emigração e imigração, entrada, expulsão e extradição de estrangeiros
    Atividades nucleares de qualquer natureza
    Telecomunicações
    Informática
    Radiodifusão

    Águas

    TRÂnsito

    TRAnsporte
    COMpetencia da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais
    MATERIAL BÉLICO
    NAcionalidade, cidadania, a naturalização
    POPULAÇÃO INDÍGENA
    DEsapropriação
    SP - serviço postal (+ correio aéreo nacional)

    RG (Registros públicos)

  • MATERIAL BÉLICO EXCLUSIVA DA UNIÃO.NÃO PODE SER DELEGADA.

  • Gab: Certo

     

    CF:

    Art. 21 - Compete à União (aqui trata-se de compet. EXCLUSIVA = indelegável)

    VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

     

     

    Art. 22 - Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre:

    XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    (aqui é delegável por Lei Complementar da União e não do próprio Estado como diz a questão). Por isso a qustão está certa ao dizer que o Estado está usurpando a competência da União

     

     

    Podemos concluir o seguinte:

    De qualquer maneira, quem trata de assuntos relacionados à material bélico é a União, mas temos que nos ater ao comando da questão, pois nessa aqui trata-se da Competência PRIVATIVA e não exclusiva.

     

     

    A exclusiva fala de produção e comércio do material bélico.

    A privativa trata de normas gerais de material bélico.

  • A questão fala em "conceder Porte de armas", logo creio que o erro está relacionado a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal, haja vista que a regulamentação do porte de armas está prevista em leis penais (Estatuto do desarmamento + decretos).

    GAB. ERRADO

  • Competência exclusiva é indelegável

    Competência privativa é delegável

  • No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, é correto afirmar que: Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.

  • Gab: Certo

    Compete à União (Competência Exclusiva), autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

  • Matérial bélico -> Competência privativa da união.

  • Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.

    único erro.

    na competência exclusiva que são as administrativas, fala em fiscalizar ou autorizar.

    legislar é competência privativa que pode o estado legislar, se autorizado por lei complementar FEDERAL.


ID
1410982
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue.
Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A legislação sobre a proteção e defesa da saúde é, conforme a CF, de competência tanto federal como estadual, na forma do que se entende como competência concorrente.

Alternativas
Comentários
  • certo

    Art. 24 CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;


    bons estudos

    a luta continua

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

    GABARITO: CERTA.

  • O artigo 6º da Constituição enuncia a preservação da saúde, erigindo à categoria de direito social, na forma nela especificada. 

    A seguir, o artigo 23 assevera que constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde (inciso II), competindo aos mesmos entes legislar concorrentemente sobre a defesa da saúde (art. 24, inciso XII).  

    GABARITO: CERTO.

  • Por exemplo:

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL. LEI MUNICIPAL. PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INTERESSE LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEI DE ÂMBITO NACIONAL SOBRE O MESMO TEMA. CONTRARIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei Municipal n. 8.640/00, ao proibir a circulação de água mineral com teor de flúor acima de 0, 9 mg/l, pretendeu disciplinar sobre a proteção e defesa da saúde pública, competência legislativa concorrente, nos termos do disposto no art. 24, XII, da Constituição do Brasil. 2. É inconstitucional lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional. Agravo regimental a que se nega provimento.

    (STF - RE: 596489 RS , Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-06 PP-01244)


  • Na dúvida entre competência comum e concorrente na repartição de competências vertical eu sigo a regra

    Materiais - competências comuns

    Legislativas - competências concorrentes

  • Certo


    "Lei 12.385/2002 do Estado de Santa Catarina, que cria o programa de assistência às pessoas portadoras da doença celíaca e altera as atribuições de secretarias estaduais. (...) A natureza das disposições concernentes a incentivos fiscais e determinação para que os supermercados e hipermercados concentrem em um mesmo local ou gôndola todos os produtos alimentícios elaborados sem a utilização de glúten não interferem na função administrativa do Poder Executivo local. A forma de apresentação dos produtos elaborados sem a utilização de glúten está relacionada com a competência concorrente do Estado para legislar sobre consumo, proteção e defesa da saúde. Art. 24, V e XII, da CR." (ADI 2.730, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 5-5-2010, Plenário, DJE de 28-5-2010.)

  • RESUMO PARA EVITAR CONFUSÕES SOBRE AS COMPETÊNCIAS DE CADA ENTE:

     

    Legislar sobre Seguridade Social (Privativa da União) X Legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde (Concorrente da União, Estados e DF)

                                                      

                         

    Legislar sobre Direito Processual (Privativa da União) X Legislar sobre Procedimentos em matéria processual (Concorrente da União, Estados e DF)

     

     

    Legislar sobre Diretrizes e bases da educação nacional (Privativa da União) X Legislar sobre Educação e ensino (Concorrente da União, Estados e DF)

     

     

    Proteger o meio ambiente (Comum da União, Estados, DF e municípios) X Legislar sobre Responsabilidade por dano ao meio ambiente (Concorrente da União, Estados e DF)

                                                                  

     

    Legislar sobre Trânsito e transporte  (Privativa da União) X Estabelecer e implantar as políticas de educação para a segurança no trânsito (Comum da União, Estados, DF e municípios)

     

                                                 

    GABARITO: CERTO

  • Art. 24 CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

  • Legislar sobre Seguridade Social (Privativa da União) X Legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde(Concorrente da União, Estados e DF)

                                                      

                         

    Legislar sobre Direito Processual (Privativa da União) X Legislar sobre Procedimentos em matéria processual (Concorrente da União, Estados e DF)

     

     

    Legislar sobre Diretrizes e bases da educação nacional (Privativa da União) X Legislar sobre Educação e ensino (Concorrente da União, Estados e DF)

     

     

    Proteger o meio ambiente (Comum da União, Estados, DF e municípios) X Legislar sobre Responsabilidade por dano ao meio ambiente (Concorrente da União, Estados e DF)

                                                                  

     

    Legislar sobre Trânsito e transporte  (Privativa da União) X Estabelecer e implantar as políticas de educação para a segurança no trânsito (Comum da União, Estados, DF e municípios)

  • O Distrito Federal sumiu da constituição do CESPE...

  • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XI - procedimentos em matéria processual;

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

    XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

    XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

    XV - proteção à infância e à juventude;

    XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

  • E o DF?


ID
1410985
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Cabe ao Congresso Nacional, por meio de lei, dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o Art. 21 da CF, compete à União: 

    XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

  • A Emenda Constitucional nº 69/2012 determinou que a organização, manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal passa a ser de competência deste ente federativo e não mais da União.
    ***Vale ressaltar também que a EC 74/2013 concedeu autonomia financeira e administrativa a Defensoria Pública da União

  • É importante destacar que o Congresso Nacional disporá sobre a organização do MPDFT, MPU, e DPU com SANÇÃO do Presidente da República. A DPDF, como salientado pelos colegas, hoje está sob competência do DF.


    "Art. 48, CF. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)"


    Alternativa Incorreta.

  • São de iniciativa privada do Presidente da República as leis que:
    d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Publico e da Defensoria Pública dos Estados, DF e dos Territórios.

    Art 61, $1, d); CF

    Erro da questão:  é dizer que cabe o CN, mas na verdade cabe o PR por meio de lei.
  • Thiene ! o erro não está em falar que "cabe o CN, mas na verdade cabe o PR por meio de lei" mais sim que a organização, manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal não compete mais a União e sim ao DF!

    Sua CF deve esta desatualizada.

    Bons Estudos... 

  • Danillo Rabelo realmente você têm razão.  Não compete o PR a iniciativa de lei perante a Defensoria Pública do Distrito Federal;  Mas em relação ao outro órgão da questão sim (Ministério Público)!  Veja bem, a questão é bem clara ao afirmar que a iniciativa pertence ao CN, mas pertence ao Presidente da República. 

  • Fonte: Prof. 

    Ricardo Gomes, do Ponto dos Concursos.

    MPDFT e a Defensoria Pública dos Territórios são organizados pela UNIÃO! E a Defensoria Pública do DF é organizada também pela União, tendo em vista a dos Territórios ser e o MPDFT também?

    Muita calma nessa hora! Gente, a Defensoria Pública do DF era organizada pela UNIÃO. Contudo, com a Emenda Constitucional nº 69/2012, tal atribuição para a competência do próprio DF (saindo da esfera da União!).

    Portanto, a União ficou apenas com a organizaçãomanutenção e legislação da Defensoria Pública dos eventuais Territórios (não mais com a do DF).

    Em outros termos, a Emenda Constitucional n. 69/2012 retirou a competência da União para organizar e manter a Defensoria Pública do DF, bem como a de legislar sobre a carreira. A competência foi deslocada para o próprio DF! Portanto, compete ao próprio DF organizar e manter a sua Defensoria Pública.

    Com efeito, a citada CF, através dos artigos 21, XIII, 22, XVII e 48, IX, desde a EC n. 69/2012, assegura ser de competência do próprio DF organizar e manter a sua Defensoria Pública, no entanto, a União continua organizando no DF o Poder Judiciário e o MP, além de permanecer competente para organizar em eventual Território Federal a Defensoria Pública.

    Nos termos constitucionais, através do artigo 24, XIII, compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre assistência jurídica Defensoria Pública. Como cediço, em sede de competência concorrente a União se resume à edição de normas gerais, cabendo aos Estados e ao DF a edição de normas específicas, complementando a norma geral elaborada pela União. Cada ente atua em uma esfera específica.

    Senhores, 

    O restante do artigo está disponível no link abaixo. É um texto muito bom e esclarecedor.

    https://pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=283



  • Cabe ao próprio DF

  • Errado


    Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal (art. 48, IX). Sobre o assunto, cabe considerar ainda o disposto nos arts. 21, XIII, e 22, XVII, da CF, a seguir transcritos:


    Art. 21. Compete à União [...]

    XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;


    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre [...]

    XVII – organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.


    Vale a pena registrar que a Emenda Constitucional nº 69/2012 foi que transferiu da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

  • RESUMO SOBRE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO RELACIONADAS AO DF E AOS TERRITÓRIOS

                                               

    (1) Compete à União: organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

                               

    (2) Compete privativamente à União legislar sobre: organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

                                                   

    OBS: a EC 69/2012 transferiu da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Com isso, hoje, compete ao Congresso Nacional, mediante lei complementar, organizar a Defensoria Pública da União e dos Territórios, bem como prescrever normas gerais para organização da Defensoria Pública nos estados e no Distrito Federal.

                                 

    GABARITO: ERRADO

  • Segundo o Art. 21 da CF, compete à União: 

    XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

  • Organização Adm e Judiciária = Ministério Público e Defensoria Pública = União e Territórios

    Organização Judiciária = Ministério Público = DF

    A Organização Adm não se aplica à Defensoria Pública do DF!

     

    ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

    Art. 21. Compete à União:

    XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) 

     

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) 

  • Gente gostaria de uma explicação que extrapola a assertiva. Mas no caso apresentado a União é quem mantém o MP e o DP do Distrito Federal, nesse caso quem é o responsável por organizar a estrutura administrativa, orçamentária e demais assuntos? Seriam os três poderes em conjunto?

  • Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

     

    IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

     

    Art. 21. Compete à União:

     

    XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

  • MPDFT, MPU, e DPU: Competência do CN com sanção do PR.

     

    DPDF: Competência do DF.

  • Cabe ao Congresso Nacional, por meio de lei, dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

     

    É por sanção, e a Defensoria Pública do DF não cabe à União, portanto, não cabe ao Congresso dispor sobre a mesma.

     

     

  • As matérias constantes no Art. 48 devem ser tratados por Lei com sanção do Presidente da República. O erro da questão é acrescentar a Defensoria Publica do DF. No caso sera apenas o Ministério Público.

  • Cabe ao Congresso Nacional, por meio de lei, dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

    Estaria correto se:

    Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

    A criação da Defensoria Pública do Distrito Federal é uma prerrogativa do Presidente da República, que via lei complementar e ordinária, poderá organizar o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal (alínea b, inciso II, do § 1o do art. 61 da CF-1988). Nesse sentido, outra possibilidade de item seria:

    Cabe ao Presidente da República, por meio de lei [ordinária ou complementar], dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

    Abaixo, os dois dispositivos constitucionais que amparam a discussão:

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    [...]

    IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;[...]

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    § 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

    II - disponham sobre:

    [...]

    d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; [...]

  • XVII – organização judiciária, do Ministério Público do Distrito

    Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem

    como organização administrativa destes

  • CF, ART 48, IX - organização administrativa, judiciaria, do Ministério Publico e da Defensoria Publica da União e dos Territórios e organização judiciaria e do Ministério Publico do Distrito Federal.

  • Defensoria do DF é organizada e mantida pelo GDF.


ID
1410988
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de lei.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com os incisos XIX, XX e XXII do art. 84 da Constituição Federal, é competência privativa do Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, ocorrida no intervalo das sessões legislativas; celebrar a paz, autorizado ou referendado pelo Congresso Nacional e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. São atribuições presidenciais enquanto chefe de Estado. 

    Nos casos supracitados, o Presidente da República somente poderá exercer sua competência mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional, através de decreto legislativo

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11115

  • Gabarito: Errado


    A questão se tornaria correta se estivesse da seguinte forma:

    “O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo”.


    O decreto legislativo regula matérias de competência exclusiva do Congresso, ou seja, é um ato normativo de competência exclusiva do Poder Legislativo com eficácia análoga a de uma lei.

    Portanto, a autorização para o Presidente da República declarar guerra ou celebrar a paz, apenas poderá ser feita mediante decreto legislativo.


    CF/88 – art. 49 º

    É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    II– autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

  • Os decretos legislativos são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional. E autorizar o presidente da República a declarar guerra é uma competência exclusiva do Congresso Nacional. 

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

  • o erro da questão é por meio de lei.

  • Com base no inciso XIX do referido art. 84, a declaração de guerra feita pelo Presidente da República deve ser autorizada pelo Congresso Nacional ou por este referendada, quando do intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional. 
    Nao se faz necessária a autorização por meio de lei. 

    GABARITO: ERRADO


  • A competência exclusiva do Congresso Nacional se materializa por meio de DECRETO LEGISLATIVO.

  • Não por lei, mas sim por decreto legislativo.

  • Às vezes (ou muitas vezes) o direito é bem lógico: imaginem o Brasil, sendo invadido pela Argentina, e o nosso ""respeitável" Congresso discutindo um projeto de lei para a declaração de guerra, passando pela CCJ da Câmara, para, se for o caso, ser aprovada no pleno, e, depois, ter o mesmo procedimento no SF, ainda com análise da nossa PRESIDENTA para sanção ou veto (vai que resolve vetar porque o Lula disse que era só uma marolinha). E sem contar com o Renan e Cunha soltando farpas um no outro e na Dilma por tabela, enquanto que os outros parlamentares ficam barganhando para ver se aprova ou não a lei, fazendo emendas até para ressuscitar o presidente Chaves para ver se dá um apoio na guerra em troca de mais venda de petróleo para a famigerada PETROBRÁS... já pensaram se fosse assim? Os nossos hermanos já estariam, há muito tempo, fazendo churrasco no sul, com direito à desapropriação do beira-rio para o Boca ter um estádio mais decente...

  • Não tem como não lembrar disso depois dessa história que o Gallus contou. rsss

  • DECLARAÇÃO DE GUERRA (agressão estrangeira) pelo PR exige em conjunto uma dessas 2 hipóteses:

    1) autorizado pelo CN;

    2) referendado pelo CN quando ocorrer no intervalo das sessões legislativas.


    Da mesma forma ocorre com a DECRETAÇÃO (total ou parcial) da MOBILIZAÇÃO NACIONAL pelo PR

  • Compete ao presidente (como chefe de Estado) declarar guerra em caso de agressão estrangeira AUTORIZADA pelo CN se este estiver em funcionamento normal. Se este estiver em recesso, o presidente declara guerra e o CN referenda depois ou não. O mesmo vale para a mobilização nacional.

  • Errado.


    Parabéns, Gallus Flutuantis  ,pela explanação!! Quase que desenhado, show!

  • Olha, se for a lei vai demorar demaissisisisis


    eu errei essa questao.. mas sabe essas questoes que a gnt sabe que ta errada e a gnt vai la e marca a questao incorreta so por teimosia?? foi essa aqui. eu ate falei: porra bixo vou errar mas mesmo assim quero ver haushsuahasu


    BONS ESTUDOS!!! NAO DESISTAM!!! EU NAO DESISTI E TO AQUI!!! CONTINUE!! VAI VALER A PENA QUANDO A GNT VIR O NOSSO NOME NO DOU!!! AMEM?

  •  84, a declaração de guerra feita pelo Presidente da República deve ser autorizada pelo Congresso Nacional ou por este referendada, quando do intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional. 


    CONCURSEIRO DE PLANTAO DF curtam minha page

  • Gallus Flutuantis  depois desta nunca mais esqueço!! Hahaha Mitou

  • Imagina...lei para declarar guerra....até ser aprovada já perdemos a guerra...

  • kkkkkkkkkkkkkk..... boa Gallus

  • kkkkkkkkkkkkkkkk Paulo.

  • 22) Errado. Compete ao Presidente da República, conforme art. 84, XIX, declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, porém a autorização não se dá por lei, mas por decreto legislativo.

  • À luz do artigo 84, da cf , compete privativamente ao presidente da república, declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo congresso nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional. GABARITO ERRADO

  • É POR DECRETO LEGISLATIVO.

  • Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

     

    É evidente que o Congresso Nacional não se daria o trabalho de editar uma lei (que requer aí um tempo considerável dentro do processo legislativo) em um caso urgente como esse! Ou seja, a necessidade de declarar guerra em razão de ameaça estrangeira. Ele só precisa AUTORIZAR ou REFERENDAR. 

     

    Art. 84. Compete privativamente ao  Presidente da República:

    XIX  - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autori­zado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele [...]

     

    GABARITO: ERRADO.

  • Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:(logo, por decreto legislativo)

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

  • É até lógico. Imagine só, o país está sendo invadido e sendo preciso de que uma LEI APROVE O CONTRA-ATAQUE. 

    CERTAMENTE MORRERÍAMOS.

  • Não precisa de Lei, o presidente DECRETA e o congreço ALTORIZA.

  • Filipe Santos,

     

    beleza...beleza...

     

    o CONGREÇO e ALTORIZA... 

     

    KKKKKKKKKKKKKK... 

     

    P.S.: O QUE IMPORTA É QUE ELE ACERTOU A QUESTÃO.. 

  • não vou mentir, não: esse altoriza doeu aqui

  • Lei só para falar DECLARO GUERRA!

    rsrs meio absurdo né...

    GAB: ERRADO

  • O Presidente não precisa de autorização do Congresso Nacional, senão ouvir o Conselho de Defesa Nacional antes da declaração de guerra, embora aquele não esteja vinculado à decisão do conselho.

    PRF 2018 antes do segundo semestre: #prova

  • ERRADO. A autorização do Congresso Nacional para que o presidente da República declare guerra é realizada por meio de Decreto Legislativo (e não por lei). Todas as hipóteses do art. 49 da CF/88 tramitarão como Decreto Legislativo no Congresso Nacional. Confira a seguir os dispositivos pertinentes:

    Art. 84. Compete privativamente ao presidente da República [...] XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional [...] II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

  • Resposta: ERRADO

    Autorização pelo Congresso Nacional por meio do DECRETO LEGISLATIVO.

    #aquinãocespe

  • Não por Lei, mas por dcrt. legislativo.

  • Errada

     

    LENZA, 2017:

     

    "O decreto legislativo, uma das espécies normativas previstas no art. 59 (inciso VI), é o instrumento normativo por meio do qual serão materializadas as competências exclusivas do Congresso Nacional, alinhadas nos incisos I a XVII do art. 49 da CF/88. As regras sobre o seu procedimento vêm contempladas nos Regimentos Internos das Casas ou do Congresso" (grifo nosso).

  • Fazer uma lei pra declarar Guerra? Do jeito que o Brasil é, a guerra acaba, a gente perde e a lei não é aprovada kkk

  • Qualquer autorização do CN é feita através de decreto legislativo!

    Pensando pela lógica seria no mínimo inviável criar uma lei para autorizar a declaração de uma guerra.

    Criar uma lei para uma situação muito específica, a lei tem conteúdo genérico (não determina partes objetivamente)! 

  • "por meio de lei." Calma que a CESPE não alisa. kkkkkkkkk Mias calma ao ler uma questão!

  • ERRADO

     

    O Poder Legislativo controla o Executivo quando, exemplificativamente, autoriza o Presidente da República a declarar a guerra e a celebrar a paz (CR, art. 48, X e XI).

  • GUERRA


    autorizado por meio de decreto legislativo

  • Outras ajudam a responder!

    CESPE/2016/DPU/CERTA: Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

    (CESPE/BACEN/PROCURADOR/2009) O decreto legislativo é espécie normativa destinada a dispor acerca de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e deve ser, obrigatoriamente, instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral. 

     (Cespe/Instituto Rio Branco/Diplomata/2012) O Congresso Nacional aprova os tratados e convenções internacionais mediante a edição de resolução, ato que dispensa sanção ou promulgação por parte do presidente da República. É mediante decreto legislativo.

    (Cespe/TJCE/Juiz/2012) -Celebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante a edição de resolução específica. É mediante decreto legislativo.

  • O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de lei. Decreto

  • Gabarito - Errado.

    O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.

  • Não será por meio de lei, será por meio de DECRETO LEGISLATIVO.

  • Há outro erro

    "deve ser autorizado pelo Congresso Nacional"

    Ao meu ver quando a questão fala em deve ela cria uma obrigação daquele ato sempre ser autorizado o que não é verdade, veja um trecho extraído da CF, Art. 84, XIX;

    (...)autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado(...)

  • GAB ERRADO

    POR LEI NÃO!

  • Errado: Se trata de competência privativa do Presidente da República o ato de declarar guerra, devendo o mesmo ser previamente autorizado ou referendado, em caso de intervalo de sessão legislativa, pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo e não lei.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

  • NEGATIVO, galera...

    ____________________

    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    [FUNÇÕES]

    RAMO INTERNACIONAL

    1} Chefe de Estado:

    - Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar o corpo diplomático;

    - Celebrar tratados internacionais;

    - Declarar a guerra e celebrar a paz.

    RAMO NACIONAL

    2} Chefe de Governo:

    - Exercer a direção superior da Administração Federal;

    - Nomear os Ministros de Estado;

    - Dispor por decreto sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos;

    - Decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    - Nomear o Procurador-Geral da República, os Governadores de Território, inclusive uma parte dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

    ________________

    [CONCLUSÃO]

    1} Conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei;

    2} Declarar guerra a outro país.

    Obs: São competências privativas do Presidente da República.

    ________________________________________________________

    Portanto, Gabarito: Errado.

    ...

    BONS ESTUDOS!

  • Eu errei mas depois parei para pensar : imagina a demora que seria se fosse lei já que a guerra em si devido sua periculosidade exige algo bem mais célere.

  • ... deve ser autorizado pelo Congresso NacionaL, por meio de Decreto Legislativo.

  • CUIDADO COM A CESPE!!!

    Ela faz uma questão linda, mas, geralmente, tenta te quebrar no final!

  • Fui pela lógica, para que fazer uma lei para autorizar.

  • Errado

    Autorizar o presidente da República a declarar guerra é competência exclusiva do Congresso Nacional e será por meio de decreto legislativo.

    Art. 49, II, CF.

  • Pensei assim:

    Por decreto(por ser rápido), teremos uma chance pequena de ganhar uma guerra. Por lei, os inimigos invadiriam tudo por causa da morosidade. hahahah

  • gab e!

    Declarar guerra, celebrar paz, permitir forças estrangeiras:

    XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas

    Se congresso estiver com expediente: será primeiro autorizado por ele e depois declarado pelo presidente.

    Se o congresso estiver em intervalo de sessões legislativas, o presidente declara e o congresso referente depois.

    ( e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;)

    --------------------x---------------------------------x

      Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

  • Congresso Nacional quem autoriza e será por meio de um decreto legislativo

ID
1410991
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A União detém a faculdade de explorar diretamente os serviços de telecomunicações, podendo fazê-lo mediante autorização ou permissão.

Alternativas
Comentários
  • Questão anulada, mas vale o comentário:

    Art. 21. Compete à União:

    XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação da EC 08/1995).

    comentário da banca para a anulação:

    A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo, ao permitir a interpretação de que o pronome átono “‐lo” refere‐se a “explorar diretamente” e não a “explorar”. Assim, opta‐se por sua anulação.


  • Só pra constar o gabarito preliminar foi questão CERTA

  • Art. 21. Compete à União:

    XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação da EC 08/1995).

    certo

  • Art. 21. Compete à União:

    XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação da EC 08/1995).


ID
1410994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.

Alternativas
Comentários
  • Devemos lembrar que o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, mas que cada Poder também deverá manter um sistema de controle interno, que também ajudará nesse mister fiscalizatório. 

    Recordemos, ainda, que os ministros do TCU são escolhidos pelo Presidente da República (1/3) e pelo Congresso Nacional (2/3) - vide art. 73, §2º.;

  • A primeira parte da questão está correta: "Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo" (art. 49, X). Já a segunda parte: "cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União", está errada no sentido de que o Congresso Nacional escolhe apenas dois terços dos membros do TCU (art.49, XIII).

  • "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;" - A 1ª PARTE DA QUESTÃO ESTÁ CORRETA.


    O TCU é órgão colegiado e compõe-se de nove ministros. Seis deles são indicados pelo Congresso Nacional, um pelo presidente da República e dois, escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao Tribunal. Suas deliberações são tomadas, em regra, pelo Plenário – instância máxima – ou, nas hipóteses cabíveis, por uma das duas Câmaras (Base legal: Art. 49, XIII, CF).


    Eis o erro: NÃO CABE exclusivamente ao Congresso Nacional a escolha os ministros do Tribunal de Contas da União.

    GABARITO: ERRADO.

  • Cabe ao Presidente da República a nomeação dos ministros do TCU após aprovação por maioria absoluta pelo Senado Federal.

  • escolher dois terços, não todos...

  • Presidente:1/3

    Congresso: 2/3

  • Entendo e concordo com as causas do erro da questão, segundo a interpretação que a escolha do ministros do TCU não são de competência exclusiva do CN. Porém, vejo um problema de interpretação na questão: a mesma não diz que os ministros do TCU são escolhidos exclusivamente pela CN. Diz somente que "cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União". Entraria com recurso.

    Bons estudos!

  • Escolha dos Ministros (E)

    Escolha de 2/3 dos Ministros (C)

  • Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta

    XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;


    É DOS MEMBROS E NAO DOS MINISTROS!! nao entendo pq tanto alarde...


    Eis uma questao bem parecida, tb do CESPE:


    Q353951  Direito Constitucional  Congresso Nacional,  Poder Legislativo

    Ano: 2013  Banca: CESPE  Órgão: TCU  Prova: Auditor Federal de Controle Externo

    Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, (1a parte CORRETA) além de aprovar, por voto secreto, a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.(2a parte errada - SENADO)

  • Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.


    esse exclusivamente ferra com a questao

  • Questão ERRADA.

    Realmente, uma das funções precípuas do Congresso Nacional é Fiscalizar o Poder Executivo, mediante controle externo. Entretanto, não é função exclusiva, haja vista existir o Sistema de Controle Interno, CGU, no caso da União. Ademais, a questão dá a entender que o Congresso Nacional escolherá todos os membros do TCU, o que não é verdade. Ele escolhe 2/3 e o Presidente da República 1/3.
  • Errado


    Apesar de competir ao CN a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabe-lhe a escolha de apenas dois terços dos ministros do TCU.


    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:


    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;


    Art. 73. [...]


    2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:


    I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

    II - dois terços pelo Congresso Nacional.

  • Pegadinha do malandro

  • A questão em momento algum disse que cabe exclusivamente ao Congresso Nacional a escolha de TODOS os membros do TCU, disse "cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União". SIm, cabe ao Congresso Nacional escolher ministros, qual o erro nisso? Nenhum. Não disse que são todos em momento algum.

  • O erro está em ESCOLHER  OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS QUANDO NA QUEM O FAZ É O SENADO FEDERAL  QUE NA VERDADE APROVA INDICAÇÃO DO PRESIDENTE , SENDO QUE O C.N ESCOLHE A MAIORIA DOS MEMBROS  DOS TCS  ( 2/3)

  • Daniel Dalence:

    "(...) inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União = TODOS". 

     

  • ART. 73, CF

    § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão
    escolhidos:
    I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do
    Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e
    membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em
    lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e
    merecimento;
    II - dois terços pelo Congresso Nacional.

  • Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.

    esse é o ponto que torna a questão errada, pois o os engloba a totalidade, retirando-o a questão estaria certa.

  • GABARITO: ERRADO

    Sabia que caberia ao CN escolher 2/3 dos ministros do TCU e 1/3 pelo Presidente, mas não sabia se marcava certo ou errado. Alías, a questão não trata que cabe unicamente ao CN escolher, por isso havia marcado correta. 

  • Vá te lascar, cesp tá tentando recrutar novos x-man só pode, tem q ser charles xavier pra entrar na mente dos caras do cesp

  • Vai entender essa Cespe ..

    Uma hora o pessoal diz; " Afirmação incompleta é correta pra banca" e me deparo com essa pérola .. Affeee

  • Então não cabe ao CN, exclusivamente, escolher 2\3 dos ministros do TCU????? Em nenhum momento a ques0tão disse que seriam TODOS OS MINISTROS.

  • CN escolhe os Ministros do TCU = Todos

    CN escolhe 2/3 dos ministros do TCU

     

    A questão cobrou interpretação. GABARITO ERRADO

  • Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher 2/3 dos ministros do Tribunal de Contas da União.

  • Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.

    Acredito que o que torne a afirmativa errada é quando ele fala acima que cabe ao CN EXCLUSIVAMENTE escolher os ministros do Tribunal de Contas da União. o que na verdade não se procede ja que temos 1/3 do presidente e 2/3 do CN e não exclusivamente só do CN tendo em vista que a escolha dos ministros do TCU não se trata de uma competência exclusiva do CN

  • Congresso escolhe 2/3, a questão faz parecer que ele escolherá todos

  • Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.

    Estaria correto se:

    Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher 2/3 dos ministros do Tribunal de Contas da União.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    [...]

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

    [...]

    XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete [...]

  • Recordemos, ainda, que os ministros do TCU são escolhidos pelo Presidente da República (1/3) e pelo Congresso Nacional (2/3) - vide art. 73, §2º.;

    (252)

  • O Congresso escolhe 2/3 dos ministros do TCU e o Presidente 1/3

  • O erro está na segunda parte da questão pois a escolha dos membros do TCU cabe ao CN (2/3) e ao PR (1/3).

  • Gabarito:Errado

    Principais Dicas de Poder Legislativo:

    • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
    • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
    • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
    • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
    • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

     

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ID
1410997
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos poderes das comissões do Congresso Nacional, julgue o item subsequente.

Às comissões permanentes da Câmara dos Deputados é dado o poder de convocar ministros de Estado, bem como autoridades e cidadãos.

Alternativas
Comentários
  • errado

    Art. 58 CF. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

    § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

    V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

    Bons estudos

    A luta continua


  • Qual o erro da questão?

  • Acredito que o erro da questão é afirmar que autoridades e cidadãos serão convocados, assim como o são os Ministros de Estado. Na verdade, eles não são convocados, mas apenas solicitados para depor. Lembrando que a ausência sem justificativa adequada de Ministro convocado importa em crime de responsabilidade (art. 50, CF), o que não ocorre com autoridades e cidadãos solicitados a depor.


    Art. 24, RICD. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe: 

    IV - convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância de seu ministério;

    VII - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

  • ERRO >> convocar ministros de Estado, bem como autoridades e cidadãos. O certo seria convocar Ministros de Estado e solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão

     

  • "Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
     § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; (...)
    V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;"

    Atenção aos verbos CONVOCAR e SOLICITAR. Eis o erro. Continuando, todas as atividades imbricam tanto a função de legislar quanto a de fiscalizar, pois ambas pressupõem a colheita de informações.


    NOTA: Pega-ratão pífio da banca que busca a decoreba em detrimento da técnica. 


    GABARITO: ERRADO.

  • Desculpem pelo desabafo, mas, essa questão é aquela do tipo que não mede nenhum conhecimento do candidato, somente se ele decorou ou não a lei...........

  • Edu Junior, essa questão está absolutamente adequada ao tipo de cargo para o qual os candidatos estavam fazendo essa prova.

  • Mas que cadela!


    VQV

    FFB

  • "Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
     § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; (...)
    V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;"

  • Errado


    As comissões permanentes e temporárias da Câmara dos Deputados podem convocar ministro de Estado nos termos do art. 50 da CF e do art. 24, IV, do RICD.


    Quanto a autoridades e cidadãos, as comissões em geral detêm competência para solicitar depoimento (e não convocar).


    Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.


    Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. [...] § 2º, [...] V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão

  • Questão covarde!

  • Mas pra um cargo que paga R$ 25.000,00 tem que ir nessa linha mesmo rsrsrsrsrsrsrsrsr

  • RESUMO SOBRE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

     

    São criadas pela CD e pelo SF, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (podem ser prorrogadas se não ultrapassarem a legislatura). Suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. São criadas mediante requerimento de um terço de seus membros. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária e não pode ser embaraçada pela falta de indicação de membros pelos líderes partidários.

     

    (1) A CPI pode:

                             

       (a) Convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;

       (b) Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

       (c) Determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento;

       (d) Determinar as diligências, as perícias e os exames que entenderem necessários, bem como requisitar informações e buscar todos os meios de prova legalmente admitidos;

       (e) Determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado.

     

    (2) A CPI não pode:

     

       (a) Determinar qualquer espécie de prisão, ressalvada a prisão em flagrante;

       (b) Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil;

       (c) Determinar de indisponibilidade de bens do investigado;

       (d) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos;

       (e) Determinar a anulação de atos do Executivo;

       (f) Determinar a quebra de sigilo judicial;

       (g) Autorizar a interceptação das comunicações telefônicas (embora possa quebrar o sigilo telefônico);

       (h) Indiciar as pessoas investigadas.

                                                                                                                  

    OBS 1: É da competência originária do STF processar e julgar MS e HC impetrados contra CPIs constituídas no âmbito do CN ou de suas casas.

     

    OBS 2: A instituição de comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de investigar denúncias de corrupção no âmbito de uma agência reguladora não viola o princípio da separação dos poderes.

     

    OBS 3: As CPIs, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições  financeiras, ou por intermédio do BACEN ou da CVM, desde que tais solicitações sejam previamente aprovadas pelo Plenário da CD, do SF, ou do plenário de suas respectivas CPIs (LC 105/2001).

     

    OBS 4: os trabalhos da CPI têm caráter meramente inquisitório, de preparação para a futura acusação, a cargo do MP, razão pela qual não é assegurado aos depoentes o direito ao contraditório na fase da investigação parlamentar.

     

    GABARITO: ERRADO

  • A diferença entre convocar (Min Estado) e solicitar depoimento de autoridades e cidadãos é tão grande assim? No contexto da questão são quase sinônimas...bem a cara da CESPE essa questão. E como nosso amigo disse: Questão covarde.

  • Marcelo Leite, nunca que um Ministro de Estado será quase sinônimo de um cidadão comum. Não é porque você faz uma enumeração que está todo mundo no mesmo bolo.

  • Questão cobrando o detalhe ínfimo da letra da lei:
    "Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
     § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; (...)
    V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;"

    Paulo Hamilton Siqueira Júnior ensina que Ministros de Estado serão convocados. As demais autoridades serão convidadas a comparecer perante as CPI’s e, no caso de recusa, serão intimadas, na condição de testemunhas, ressaltando, ainda, as prerrogativas próprias de algumas autoridades. (Paulo Hamilton Siqueira Júnior. Comissão Parlamentar de Inquérito. Rio de Janeiro : Elsevier, 2007. p. 106).

    Em relação à condução coercitiva, a legislação (art. 3º, § 1º, da Lei 1.579/1952 c/c art. 218 do CPP) dispõe que a medida só será cabível se o depoente, que tenha sido regularmente intimado, se recusar ou deixar de comparecer, sem motivo justificado. Testemunhas, assim como os investigados, devem comparecer à CPI sob pena de condução coercitiva. Estabelecido o compromisso de dizer a verdade, devem fazê-lo sob pena de falso testemunho. No entanto, a elas também é conferido o direito ao silêncio como prerrogativa contra à autoincriminação. O mesmo acontece se elas devem guardar sigilo devido à função, ministério, ofício ou profissão, salvo quando desobrigadas pelo interessado e se assim quiserem.

    Ainda, somente completando a questão, nota-se que a ausência, injustificada, do ministro de Estado, acarreta em crime de responsabilidade, de acordo com o artigo 50 da Carta Magna:

    "Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada".

  • Convocar ministro PODE, mas autoridades e cidadão NÃO PODE, tem que ser SOLICITAÇÃO KKKKK que palha assada!

  • Palha assada!

     

  • A Comissao COME SACI - COnvoca Ministro de Estado e eh SACI - Solicita Autoridade e CIdadaos.

    Eh babaca, mas ajuda.

  • nível de maldade absurdo

  • O nível de maldade é mais de 8 mil

  • O nível de maldade dessa questão é monstruoso! 

     

  • Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. [...]

    § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

    [...]

    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

    V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

  • Quando vc encontra o erro da questão, impossível não soltar um "aff" bem alto

  • Colegas, ao meu ver o erro maior da questao esta no fato de se referir apenas as comissoes permanentes. As atribuicoes seja de "convocacao" ou de "solicitacao" sao dadas pelo texto constitucional as comissoes permanentes e tambem as temporarias. A partir dessa primeira percepcao assinalei falsidade da assertiva.
  • NÃO PODE CONVOCAR CIDADÃOS, E SIM SOLICITAR

  • ACERTEI ´pq no livro do Vitor cruz ele falou q mtas bancas armavam essa pegadinha do solicitar e convocar cidadão

    recomendo :Vitor Cruz CF anotada para concursos

  • não cara, assim não dá

    me ajuda cesp!

  • Às comissões permanentes da Câmara dos Deputados é dado o poder de convocar ministros de Estado, bem como autoridades e cidadãos. Resposta: Errado.

     

    Comentário: conforme a CF/88, Art. 58, § 2º, III e V, as CPI’s podem convocar ministros e solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão.

  • Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

     

     

    § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

     

    I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

     

    II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

     

    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

     

    IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

     

    V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

     

    VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

     

  • Gabarito: errado.

    Questão capciosa, mas realmente a Constituição só dirige o poder de Convocar para prestar informação sobre assuntos inerentes a suas atribuições em relação a Ministros de Estado.

    O outro caso é outro caso:

    Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão: tal preceito reporta-se tanto às comissões permanentes como às temporárias. Solicitar depoimento significa pedir, convidar, obrigar, exigir. A Constituição passada nem previa essa faculdade, embora certas autoridades aceitassem o convite para prestar informações. Qualquer autoridade é termo amplo, podendo dar margem a distorções interpretativas. Se for levado ao pé da letra, pode até incluir a solicitação do depoimento do Presidente da República, do presidente do STF, do Presidente da Câmara e do presidente do Senado. Evidente que a norma em destaque cumpre ser interpretada à luz de uma optimização de princípios. Significa que a mera solicitação de depor - e não obrigação - deve levar em conta as regras de cortesia e harmonia, inerentes ao sistema presidencial e à separação dos Poderes. Por isso, o Presidente da República, o presidente do STF, o presidente da Câmara e o presidente do Senado não pode ser convidados para depor, porque não estão compreendidos no núcleo de abrangência semântica do art. 58, V, da Lex Legum.

    Fonte: Uadi Lammêgo Bulos, Curso de Direito Constitucional, 2015.

  • Convoca apenas Ministros.

    Nos demais, apenas há a solicitação quanto a depoimento.

  • Sério CESPE? ¬¬

  • Rapaz, essa Cespe...

    Covardia!

  • CESPE DEMÔNIO!!! RSRSRSRSRS!

  • Essa foi de torar.

  • Acho que além desses verbos vale a pena ficar atento ao termo "comissões permanentes e temporárias". Se toda a desgraça do mundo pro concurseiro já não fosse o suficiente.

  • Acho que além desses verbos vale a pena ficar atento ao termo "comissões permanentes e temporárias". Se toda a desgraça do mundo pro concurseiro já não fosse o suficiente.

  • Incompleta não é certa?

  • Errado.

    PQP já é a terceira questão que respondo que essa p!#@$ dessa banca cobra essa diferença inútil.

  • COMISSÃO:

    CONVOCA -- Ministros de Estado

    SOLICITA DEPOIMENTO -- Qualquer autoridade ou cidadão

  • Convocar ministros

    Solicitar cidadãos.

    Não caio mais nessa. CHUPA CESPE! Vem tranquila!

  • CPI pode:

    CF /88 - Art. 58.

    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

    V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

    Adendo: Em razão do princípio da separação dos poderes, não pode convocar Presidente da República e nem Magistrados.

    Gab. E


ID
1411000
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos poderes das comissões do Congresso Nacional, julgue o item subsequente.

Apesar de a CF atribuir às comissões parlamentares de inquérito (CPIs) poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, o Poder Judiciário tem entendido que nem todos os poderes dessa natureza são atributos das CPIs.

Alternativas
Comentários
  • As CPIs podem, por exemplo, determinar a quebra de sigilo telefônico, mas não podem proceder à interceptação telefônica (escuta telefônica).

  • CPI pode:

    - Convocar testemunha e investigado para depor;

    - Inquirir testemunhas e, em caso de recusa de comparecimento, determinar a condução coercitiva de testemunhas. Ex: Ministro de Estado. - As autoridades podem ser ouvidas sob pena de condução coercitiva. O direito ao silêncio protege a garantia de não fazer prova contra si mesmo.

    - Decretar a prisão em flagrante;

    - Decretar a quebra dos sigilos: bancário(neste caso, há julgado que exige maioria absoluta do órgão de investigação legislativo – MS 23669-DF), fiscal e de dados, incluídos os dados telefônicos. Não confundir quebra de sigilo telefônico com interceptação de comunicações telefônicas (esta última a CPI não pode fazer, é clausula de reserva de jurisdição, só o juiz pode fazer).
    Atenção: A quebra de sigilo deve ser fundamentada, não pode ser fundamentada genericamente, sob pena de nulidade.

    - Determinar busca e apreensão NÃO domiciliar, ou seja, em locais públicos;

    - Obter documentos e informações sigilosos. “Utilização, por CPI, de documentos oriundos de inquérito sigiloso. Possibilidade.” (HC 100.341, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-11-2010, Plenário, DJEde 2-12-2010.).

    - Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos administrativos.

    - Ter por objeto apenas as competências do respectivo Poder Legislativo. De fato, se a Constituição Federal traça os meandros da CPI federal, o princípio da simetria atrai regramento semelhante às chamadas CPIs locais, ou seja, no âmbito da Câmara de Vereadores e da Assembleia Legislativa.



    CPI não pode:

    - Ter prazo indeterminado. A jurisprudência autoriza a prorrogação do prazo da CPI desde que não ultrapasse uma legislatura.
    - Oferecer denúncia ao Judiciário. - Decretar prisão temporária ou preventiva;
    - Decretar a interceptação de comunicações telefônicas;
    - Determinar busca e apreensão domiciliar
    - Decretar medidas assecuratórias constritivas do patrimônio das pessoas, tais como, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro ou hipoteca de bens, tendo em vista que o poder geral de cautela e exclusivo dos magistrados;- Determinar a anulação de atos do poder executivo (reserva de jurisdição);
    - Determinar a quebra de sigilo judicial de processos que tramitam em segredo de justiça;
    - Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil.
    - Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos de natureza jurisdicional.
    - Impedir a presença de advogado dos depoentes em suas reuniões.

    - Embora possam tomar o depoimento de qualquer autoridade, não podem convocar para depor os Chefes do Executivo (PREFEITOS, GOVERNADOR e o PRESIDENTE DA REPÚBLICA), sob pena de desrespeitar o princípio da independência entre os poderes

    - CPI do Congresso Nacional investigar assuntos de interesse local(Municipal). Devem ser adstritas ao respectivo Poder Legislativo.


    Questão Incorreta

    Bons estudos

  • item CORRETO!!

    A CPI possui poderes próprios das autoridades judiciais (não todos). O artigo 36, RICD, elenca alguns desses poderes. Perceba que não estão inclusos ali medidas como determinar prisões ou quebra de sigilo de comunicações telefônicas


    FÉ!

  • Cláusulas de reserva de jurisdição.

  • CORRETO - Sobre o tema, o professor Marcelo Novelino ( in Manual de Direito Constitucional. Volume Único. 9ª Edição. 2014. Página 2414), aduz:


    “Não é permitida a intervenção de uma CPI em direitos fundamentais submetidos à cláusula da reserva de jurisdição. É o caso, por exemplo, da inviolabilidade de domicílio (CF, art. 5.°, XI), do sigilo das comunicações telefônicas (CF, art. 5.°, XII), da decretação de prisão (CF, art. 5.°, LXI) ou do sigilo imposto a processo judicial (CF, art. 5.°, LX c/c o art. 93, IX). Os poderes atribuídos à CPI não se estendem, portanto, às hipóteses de intervenção reservadas com exclusividade ao Poder Judiciário.” (grifamos).
  • Não é permitida a intervenção de uma CPI em direitos fundamentais submetidos à cláusula da reserva de jurisdição. É o caso, por exemplo, da inviolabilidade de domicílio (CF, art. 5.°, XI), do sigilo das comunicações telefônicas (CF, art. 5.°, XII), da decretação de prisão (CF, art. 5.°, LXI) ou do sigilo imposto a processo judicial (CF, art. 5.°, LX c/c o art. 93, IX). Os poderes atribuídos à CPI não se estendem, portanto, às hipóteses de intervenção reservadas com exclusividade ao Poder Judiciário

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    CONCURSEIRO DE PLANTAO DF

  • Certo


    A CPI possui poderes próprios das autoridades judiciais (não todos). O artigo 36, RICD, elenca alguns desses poderes. Perceba que não estão inclusos ali medidas como determinar prisões ou quebra de sigilo de comunicações telefônicas.


    Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-preliminar-extraoficial-de-regimento-interno-da-camara-dos-deputados-prova-de-consultor-legislativo/

  • Errada.

    Complementando...

    Competências das CPIs de acordo com o RICD(Regimento interno da Câmara dos Deputados)

    Art. 36. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica:
    I – requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, os de
    qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional, ou do Poder Judiciário,
    necessários aos seus trabalhos;
    II – determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;
    III – incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;

    IV – deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas;
    V – estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
    VI – se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.
    Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal

  • A CPI não poderá praticar determinados atos de jurisdição atribuídos, exclusivamente, ao Poder Judiciário, tais como:

    1) diligência de busca domiciliar: as CPI's não podem determinar busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição (atos próprios do Poder Judiciário);

    2) quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica): de acordo com o art. 5°, XII da CF/88, a quebra do sigilo telefônico somente poderá ser verificada por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    3) ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito, por exemplo, pro crime de falso testemunho.

    Fonte: Lenza, 2015.

  • RESUMO SOBRE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

     

    São criadas pela CD e pelo SF, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (podem ser prorrogadas se não ultrapassarem a legislatura). Suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. São criadas mediante requerimento de um terço de seus membros. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária e não pode ser embaraçada pela falta de indicação de membros pelos líderes partidários.

     

    (1) A CPI pode:

                             

       (a) Convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;

       (b) Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

       (c) Determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento;

       (d) Determinar as diligências, as perícias e os exames que entenderem necessários, bem como requisitar informações e buscar todos os meios de prova legalmente admitidos;

       (e) Determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado.

     

    (2) A CPI não pode:

     

       (a) Determinar qualquer espécie de prisão, ressalvada a prisão em flagrante;

       (b) Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil;

       (c) Determinar de indisponibilidade de bens do investigado;

       (d) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos;

       (e) Determinar a anulação de atos do Executivo;

       (f) Determinar a quebra de sigilo judicial;

       (g) Autorizar a interceptação das comunicações telefônicas (embora possa quebrar o sigilo telefônico);

       (h) Indiciar as pessoas investigadas.

                                                                                                                  

    OBS 1: É da competência originária do STF processar e julgar MS e HC impetrados contra CPIs constituídas no âmbito do CN ou de suas casas.

     

    OBS 2: A instituição de comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de investigar denúncias de corrupção no âmbito de uma agência reguladora não viola o princípio da separação dos poderes.

     

    OBS 3: As CPIs, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições  financeiras, ou por intermédio do BACEN ou da CVM, desde que tais solicitações sejam previamente aprovadas pelo Plenário da CD, do SF, ou do plenário de suas respectivas CPIs (LC 105/2001).

     

    OBS 4: os trabalhos da CPI têm caráter meramente inquisitório, de preparação para a futura acusação, a cargo do MP, razão pela qual não é assegurado aos depoentes o direito ao contraditório na fase da investigação parlamentar.

     

    GABARITO: CERTO       

  • Deve ser entendido como PODERES DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS. (inclusive, a Lei 9034/95 (Organizações Criminosas) teve o seu artigo 3º tido por inconstitucional pelo STF, porque o juiz não investiga). O JUIZ TEM PODERES DE INSTRUÇÃO.

    NÃO SÃO TODOS os PODERES do JUIZ


  • Gabarito correto.

    Interceptação telefônica é reservado à jurisdição.

  • Cadê a jurisdição?


ID
1411003
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.

O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos

Alternativas
Comentários
  • Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República: 

    VI – dispor, mediante Decreto, sobre: 

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de Órgãos Públicos

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  • Complementando, além de poder extinguir ele pode delegar essa atribuição ao AGU, PGR e ministros de estado.

  • Questão correta, outras ajudam a responder vejam:


    Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; 

    Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; 

    Assinale a opção correta com relação ao decreto.

    a) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.

    GABARITO: LETRA "A".

  • Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República: 

    VI – dispor, mediante Decreto, sobre: 

    a) organização e funcionamento da administração federalquando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de Órgãos Públicos

    b) extinção de funções ou cargos públicosquando vagos;

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    CONCURSEIRO DE PLANTAO DF

  • Caralho, errei. Não confundo mais

  • Questão correta!

    Outras, ajudam a fixar o conceito:

    01 – Q601823 - Ano: 2016 – Banca: Cespe – Orgão: DPU – Prova: Agente Administrativo

    Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

    Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.

    Resposta: Certo

    Comentário: CF/88 Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:
    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    Questão correta, outras semelhantes ajudam a responder vejam:

     

    O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos.

    GABARITO: CERTA.

     

    Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.

    GABARITO: CERTA.

     

    Assinale a opção correta com relação ao decreto.

    a) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.

    GABARITO: LETRA "A".

  • RESUMO SOBRE DECRETOS AUTÔNOMOS

           

                    

    (1) É da competência privativa do Presidente da República. Entretanto, este poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações;

                          

    (2) Podem dispor sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

                          

    (3) Não se está diante de hipótese de edição de decreto regulamentar. Os decretos autônomos independem da edição de lei em sentido estrito, pois têm status de norma primária, haurindo sua competência diretamente da CF;

                                 

    (4) Um decreto autônomo pode revogar  lei pretérita que trate das respectivas matérias (o PR pode expedir um decreto autônomo extinguindo cargos públicos federais vagos até então previstos em lei em sentido estrito);

     

    (5) Por força do princípio da simetria, os decretos autônomos também podem ser expedidos pelos chefes do Executivo dos demais entes federativos (governadores e prefeitos).

     

     

    GABARITO: CERTO

  • ACERTEI... MAS MEDIANTE "DECRETO"? É A FAMOSA QUESTÃO INCOMPLETA KKKKKKKKK

  • GABARITO CERTO

     

    CF

     

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  • O art. 84 da CF é muito cobrado pela CESPE sobre Poder Executivo, mais uma.


    GABARITO: CERTO

  • Gab: CERTO

     

    Outra que ajuda...

    Cespe: MPU/2018

    Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

    O cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou por decreto do presidente da República. ERRADO

  • CERTO

    Dentre as hipóteses previstas para a edição de decreto autônomo pelo Presidente da República, está a de extinguir cargos públicos que estejam vagos.

    O Presidente da República poderá dispor, mediante decreto autônomo, sobre:

    - organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

    -extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    (Art. 84. da CF 88)

  • Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República,é correto afirmar que:  O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos.

  • galera, guarda o simples!

    A regra é que quando se tratar de da administração pública basicamente tudo deve ser feito por lei em sentido estrito... a exceção é a extinção de cargo público ou funções, quando vago, por decreto autônomo.

    paramente-se!

  • Art. 84: Compete privativamente ao Presidente da República: 

    VI – dispor, mediante Decreto, sobre: 

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  • #pegaObizu:

    não erre mais!!!

    CRIAR CARGO=LEI

    CRIAR ORGÃO= LEI

    EXTINGUIR CARGO= LEI

    EXTINGUIR ORGÃO= LEI

    EXTINGUIR CARGO VAGO= DECRETO AUTÔNOMO

  • CERTO

    O chefe do Poder Executivo não pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública. ... A Constituição Federal admite a extinção de funções ou cargos públicos por meio de decreto, desde que estejam vagos.

  • Gabarito:Certo

    Principais Dicas de Poder Executivo:

    • O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
    • Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
    • Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
    • Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
    • Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
    • Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.

     

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!


ID
1411006
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.

É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.

Alternativas
Comentários
  • certo

    Art. 84 CF. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

    Bons estudos

    A luta continua


  • Diferença!

    art. 84, XXIII, CF - Compete privativamente ao Presidente da República - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta constituição.

    art. 48, II da CF - Cabe ao Congresso Nacional com sanção do Presidente da República dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentaria, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.


  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Ordem Econômica e Financeira ; Finanças Públicas – Orçamento ; 

    Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são disciplinados por leis cuja iniciativa é do Poder Executivo.

    GABARITO: CERTA.

  • Gabarito: Certo


    Conforme o art. 84, XXIII, da CF88:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentarias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.


    Bons estudos.

  • Achei que era certo mas depois que o Gutierre respondeu agora acho que está errado.

    art. 84, XXIII, CF - Compete privativamente ao Presidente da República - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta constituição.


    art. 48, II da CF - Cabe ao Congresso Nacional com sanção do Presidente da República dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentaria, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.


    Acho que dispor está mais ligado a proposição do que somente enviar....


    Alguem pode ajudar? Não adianta escrever somente a letra da lei que ja está em cima.

  • Certo


    Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (CF, art. 84, XXIII). Há sinonímia entre os vocábulos projeto e proposição. Inclusive, nos termos do art. 100, § 1º do RICD, proposição pode consistir em projeto.



  • Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

  • 3. Mas a Constituição Federal atribui competência exclusiva ao Chefe do Poder Executivo (federal, estadual e municipal), para a iniciativa da lei orçamentária anual (artigo 165, inciso III). Iniciativa que fica cerceada com a imposição e automaticidade resultantes do texto em questão.

    Processo:ADI 1689 PE

    Relator(a):SYDNEY SANCHES

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

     

    GABARITO: CERTO.

  • Vamos forçar um pouco a mente?

    Art. 84. Compete privativamente (mas pode delegar VI, XII e XXV - 1ª parte - para ME, PGR e AGU) ao Presidente da República (ROL EXEMPLIFICATIVO)

    XXIII - enviar ao CN:

    - o PPL,

    - o projeto de LDO e

    - as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

    Gabarito Certo!

  • É privativa dele também enviar ao CONGRESSO : PPA (Plano Plurianual) PLDO (Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias) e Propostas de Orçamento previstos na CF/88.

  • Art.84 CF/88

    XXIII - enviar ao Congresso Nacional:

    ...o plano plurianual,

    ...o projeto de lei de diretrizes orçamentárias

    ...as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

     

    FOCO!

  • Gabarito CERTO pela letra da CF, mas ERRADO, segundo a melhor doutrina; nesse caso a resposta caberá a quem? À cabeça do examinador...

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

  • CERTO

     

    Paulo, SEMPRE obedeça a CF. É nossa Lei Maior, a menos que o comando da questão especifique uma lei, decreto, resolução...

     

     

  • Para simplificar: o PR envia os projetos de lei para o Congresso. Depois, o Congresso aprova e o PR sanciona, logo o CN + PR dispõe sobre as leis: PPA, LDO e LOA.

  • CF/88

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    c/c

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

    XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

  • Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, é correto afirmar que:  É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.


ID
1411009
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.

Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    Fui mais pela lógica, porque, no processo legislativo Brasileiro, em regra, a promulgação de leis é competência PRIVATIVA do PR (Art. 84 IV), acontece que nem sempre será o PR que promulgará as leis, uma das hipóteses em que não ocorrerá a promulgação é o caso previsto no Art. 66 §7

    Art. 66 § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

    por isso, no âmbito federal , nem sempre será competência exclusiva do PR para a promulgação de leis federais

    bons estudos


  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    ...

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    ...
  • Completa a explicação do Renato. Parabéns!

  • boa.. também fui por essa lógica ai Renato

  • Boa, Renato.

  • Art 66, da CF: "A casa da qual tenha sido como concluída a votação enviará o projeto de Lei ao Presidente da Republica, que, aquiescendo, o sancionará.

    Parágrafo 3: "decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Presidente da República importará sancao."

    Parágrafo 4: "O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 15 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto."

    Parágrafo 7: "Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da República, nos casos dos parágrafo a 3 e 5, o Presidente do Semado a promulgará..."

  • Amigos, tendo em vista o teor da questão faço um alerta para uma eventual "casca de banana":

    § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.


  • Errado


    Considerando apenas o texto da Constituição Federal, o presidente da República tem competência privativa (e não exclusiva) para promulgar leis (CF, art. 84, IV).


    Além disso, podem promulgar leis em determinadas situações o presidente ou vice-presidente do Senado (CF, art. 66, § 7º). Nos termos do art. 12 da Resolução n° 1/2002-CN, o texto de medida provisória aprovada, sem alteração de mérito, será promulgado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação como lei.

  • Errada. Se o presidente vetar uma lei e o Congresso derrubar o veto, e o presidente bater o pézinho de pirraça e não promulgar em 48h, essa competência passará para o presidente do Senado que terá 48h também. Se ele também não fizer, passa para o vice-presidente do Senado.

  • Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais.

  • Errado.

    É exatamente o que Everton D explanou; quem bate o martelo é o  Congresso Nacional.
  • Competência exclusiva ? Art.84 Fala de competências privativas !

  • Excelente o comentário do RENATO. Vale a pena dar uma olhada.

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    [...]

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  • QUESTÃO ERRADA.


    Competência EXCLUSIVA é do CONGRESSO NACIONAL.



  • privativamente .............................. função legislativa
    exclusivamente............................. função administrativa

  • Errado.

    As competências do presidente são privativas.

    Só com isso, já matava a questão.

  • DICA

     

    Sobre as competências do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Presidente da República,
    somente o Congresso Nacional tem competência exclusiva. Senão vejamos (Constituição Federal):

     

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
     

    "o tempo e a oportunidade ocorrem a todos. " Eclesiastes 09:11 --> Vai chegar a sua vez !!!

    Sorte !

     

  • Um ponto que venho percebendo que é corriqueiro entre as bancas são as palavras que usam termos generalizados, tais comos exclusivamente, somente, nunca... Não que seja regra, mas na "hora do sufoco", diga-se hora da prova, poderá ajudar. 

     

    Bons estudos, a luta continua. 

  • É só lembrar das Emendas Constitucionais, que são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso.

  • Art 84. É de competência privativa (não exclusiva) do presidente da república sancionar, promulgar e publicar as leis.

  • Gab. E

    Competência EXCLUSIVA do PR
    SANCIONAR = Manifestar concordância
    Não promulgação em 48h = presidente do Senado fará
    Presidente do Senado não fazendo em 48h = Vice-presidente do Senado fará

  • Gabarito ERRADO

     

    A princípio, será o Presidente da República que irá promulgar uma lei. No entanto, de análise do Art. 66, §7 da CF, observa-se que se o Presidente não promulgar a lei, em 48 horas, o Presidente do Senado deve promulgá-la e, se este não o fizer, no mesmo período, o Vice-Presidente do Senado deverá fazê-lo. Portanto, não é exclusiva do Presidente a promulgação da lei.

  • GABARITO:ERRADO

     

    Promulgar = Publicar

  • o erro da questo esta em dizer que é  exclusivamente ....

  • Questão errada.

    Compete privativamente e não exclusivamente ao Presidente da República.

  • PRomulgação de LEIS é competência PRivativa do PResidente da República. 

  • Gab: ERRADO

     

    Nem sempre será o P.R, pode ser o PSF, por exemplo. Portanto, não é exclusiva!

  • Se o Presidente da república não promulgar em 48h, compete ao Presidente do Senado.

    Se este não o fizer em 48 h, caberá ao Vice PR do Senado.


    Ou seja, se a questão vier falando no Vice Presidente da República, incorrerá em erro



  • Renato, o melhor professor do Qc. Valeu, irmão.

  • Atenção: exclusivamente não !!!!! compete privativamente ao P.R

  • Competência privativa do presidente, pois se ele não o fizer em 48h, o presidente do senado o faz, não fazendo o presidente do senado em 48h, faz o vice presidente do senado.

  • ERRADO

    Quando PR não fizer sem justificativa, o Presidente do Senado pode fazer

  • presidente do senado também pode

  • compete privativamente ao P.R

    Avante!

  • Professor Emerson Bruno explica muito bem essa parte

  • Em regra: o presidente promulga.

    Exceção:

    As leis que não são promulgadas pelo presidente da república são:

    Emenda à constituição = promulgadas pela câmara e pelo senado conjuntamente.

    Resolução = promulgado pela presidência das respectivas casas legislativas.

    Decreto-legislativo = promulgado pelo senado.

    *Promulgação é o atestado de existência da lei nova.

    Gab.: Errado.

  • competências; A-E--I-OU --> (a)dministrativa (e)xclusiva, (i)ndelegável, competências cOmUm (U, Est, DF, Munic.)

    competência: (p)rivativa, (l)egislativa, (d)elegável = casos previstos na CF/88

    Assertiva: (...) "exclusivamente" (...) leis (legislativa) ==> INCOMPATÍVEIS.

    Gabarito ERRADO.

    Bons estudos.

  • Art. 66 § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo

    Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a

    promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado

    fazê-lo.

    Só o CN detém competência exclusiva!

  • Gabarito ERRADO

     

    A princípio, será o Presidente da República que irá promulgar uma lei. No entanto, de análise do Art. 66, §7 da CF, observa-se que se o Presidente não promulgar a lei, em 48 horas, o Presidente do Senado deve promulgá-la e, se este não o fizer, no mesmo período, o Vice-Presidente do Senado deverá fazê-lo. Portanto, não é exclusiva do Presidente a promulgação da lei.

  • Trocou o privativo por exclusivo

  • Errado.

    CF/88. Art. 66 § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

  • Compete PRIVATIVAMENTE ao PR:

    " IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"

  • Gabarito:Errado

    Principais Dicas de Poder Executivo:

    • O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
    • Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
    • Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
    • Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
    • Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
    • Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.

     

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!


ID
1411012
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal.

É vedado ao deputado federal aceitar cargo ou função em empresa concessionária de serviço público, ainda que ele seja sócio da empresa.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Constituição Federal:

    Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a expedição do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

    b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior; 

    (...)

    Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

    I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

    (...)

    § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013).

    Ademais, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados também corrobora com a afirmação:

    Capítulo III - Da Vacância

    Art. 240. Perde o mandato o Deputado: 

    I - que infringir qualquer das proibições constantes do art. 54 da Constituição Federal; 


  • Constituição Federal:

    Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a expedição do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

  • Art. 55: Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a expedição do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

    b) aceitar ou execer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alíne anterior;

  • Cuidado com as justificativas pessoal. Tem gente dizendo aqui nos comentários que a justificativa é o art. 55, inciso I, alínea A. Na verdade, a a justificativa é o art. 55, inciso I, alínea B.

    O deputado não firmou ou manteve contrato, ele aceitou exercer cargo.


ID
1411015
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal.

Se houver o provimento de ação movida pelo Ministério Público em que este requeira a decretação da perda de mandato de deputado federal pela justiça eleitoral, devido à prática de crime eleitoral, a Mesa da Câmara dos Deputados deverá declarar, de forma automática, a perda do mandato, sem que seja ouvido o Plenário dessa Casa.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    RICD:

    Art. 240. Perde o mandato o Deputado: (...)

    V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

    (...)

    § 2º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, ou de Partido com representação no Congresso Nacional, assegurada ao representado, consoante procedimentos específicos estabelecidos em Ato, ampla defesa perante a Mesa. 

    Portanto, não há necessidade de se ouvir o Plenário. A Mesa pode, de ofício, ou por meio de provocação de Deputado ou de Partido com representação no CN, decretar a perda de mandato parlamentar.  

  • O gabarito é CORRETO

     

    CERTO. Nos termos do art. 55, IV e § 3º, da CF, conforme ensinamos em nosso curso:

    Nos incisos III, IV e V, a declaração da perda do mandado será realizada pela Mesa da Casa respectivade ofício ou por provocação de qualquer partido com representação no Congresso, assegurada a ampla defesa. Aqui, não há espaço para um juízo político de conveniência. Se comprovados os fatos, a Mesa simplesmente deverá declarar a perda do mandato.

     

    vide em: https://www.pontodosconcursos.com.br/Artigo/11307/vinicius-telles/gabarito-extraoficial-processo-legislativo-consultor-legislativo

  • CERTO


    Se houver o provimento de ação movida pelo Ministério Público em que este requeira a decretação da perda de mandato de deputado federal pela justiça eleitoral, devido à prática de crime eleitoral, a Mesa da Câmara dos Deputados deverá declarar, de forma automática, a perda do mandato, sem que seja ouvido o Plenário dessa Casa.

     

    Art. 240. Perde o mandato o Deputado:

    I - que infringir qualquer das proibições constantes do art. 54 da Constituição Federal;

    II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

    III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada;

    IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

    V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

    VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

    § 1º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados, em votação ostensiva e por maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido com representação no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 47, de 2013)

    § 2º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, ou de Partido com representação no Congresso Nacional, assegurada ao representado, consoante procedimentos específicos estabelecidos em Ato, ampla defesa perante a Mesa.

     

    Se é assegurada ao representado, consoante procedimentos específicos estabelecidos em Ato, ampla defesa perante a Mesa como a perda se da de forma automatica? Sim, não é necessário ouvir o Plénario, mas essa parte da questão deixou a desejar...

     

     

    Doutrina CESPE: devido à prática de crime eleitoral, a Mesa da Câmara dos Deputados deverá declarar, de forma automática, a perda do mandato, sem que seja ouvido o Plenário dessa Casa.

     

  • ainda tem a questão q quem julga crime eleitoral é o stf?!

    questão duvidosa!!


ID
1411018
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal.

Deputado federal pode renunciar à imunidade parlamentar e abrir mão do foro privilegiado, de modo a responder processo criminal na justiça comum.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO. "O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constituição, como condição e garantia de independência do Poder Legislativo, seu real destinatário, em face dos outros poderes do Estado. Estende-se ao congressista, embora não constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste. Trata-se de prerrogativa de caráter institucional, inerente ao Poder Legislativo, que só é conferida ao parlamentar ratione muneris, em função do cargo e do mandato que exerce. É por essa razão que não se reconhece ao congressista, em tema de imunidade parlamentar, a faculdade de a ela renunciar. Trata-se de garantia institucional deferida ao Congresso Nacional. O congressista, isoladamente considerado, não tem, sobre ela, qualquer poder de disposição. (...) A imunidade parlamentar material só protege o congressista nos atos, palavras, opiniões e votos proferidos no exercício do ofício congressual. São passíveis dessa tutela jurídico-constitucional apenas os comportamentos parlamentares cuja prática seja imputável ao exercício do mandato legislativo. A garantia da imunidade material estende-se ao desempenho das funções de representante do Poder Legislativo, qualquer que seja o âmbito, parlamentar ou extraparlamentar, dessa atuação, desde que exercida ratione muneris." (Inq 510, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-2-1991, Plenário, DJ de 19-4-1991.)

  • Interessante que a definição da resposta está na jurisprudencia, como o próprio colega falou abaixo, jurisprudencia STF. Tem que estudar tudo, pessoal, até o que está além do edital.

  • a própria legislação é confusa

    DECRETO 4.073

    Art. 13. Compete aos integrantes do SINAR:

        IV - garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente;

    Integram o Sinar:

    o Arquivo Nacional

    os arquivos do Executivo Federal

    os arquivos do Legislativo Federal

    os arquivos do Judiciário Federal

    os arquivos estaduais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

    os arquivos do DF dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

    os arquivos municipais dos poderes Executivo e Legislativo


ID
1411021
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal.

O deputado federal que acusar, em discurso, outro parlamentar da prática de crime contra a administração pública responderá perante o STF pelo crime de difamação.

Alternativas
Comentários
  • Os deputados são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos. E mesmo assim seria calúnia. Art. 53, caput, da CF.

  • Constituição Federal

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

    § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

    § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida

     

    Resposta: Errado


ID
1411024
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal.

Recebida a denúncia contra deputado federal pelo STF, o processo criminal somente terá início após expressa autorização do Plenário da Câmara dos Deputados.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO. Desde a EC 35/2001, não é mais necessário prévia licença da Casa. Quando muito, ela poderá sustar o andamento da ação. Art. 53, §§ 1º e 3º, da CF.

  • Constituição Federal

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

    § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

    § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

     

    Resposta: Errado


ID
1411027
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue o item seguinte.

Incidirá em quebra de decoro o parlamentar que fizer acordo com seu suplente com vistas a lhe viabilizar o exercício do mandato, desde que tal acordo comporte cláusula financeira.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO. Constitui procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos deputados. Não necessariamente deve haver cláusula financeira. Art. 4º, III, do CEDP.

  • CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato:

    III – celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Deputados;

  • O gabarito da questão está como Certo e os comentários indicam que a questao está errada pelo motivo de nao condicionar apenas à clausula financeira. Alguém pode ajudar com a resposta?

ID
1411030
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue o item seguinte.

Ocorre quebra de decoro quando o parlamentar desacata servidor da Câmara dos Deputados, mas não quando ele desacata outro deputado federal, em face da imunidade material.

Alternativas
Comentários
  • No artigo 5º do Código de Ética, considera-se conduta atentatória ao decoro parlamentar “praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos Deputados ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes”.


ID
1411033
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue o item seguinte.

O deputado federal deve respeitar as decisões tomadas legitimamente pelos órgãos da respectiva Casa, ainda que delas discorde, sob pena de incidir em quebra de decoro.

Alternativas
Comentários
  • CERTO. Arts. 3º, IX; e 5º, X, do CEDP.

  • O Deputado deve respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Câmara (CEDP, art. 3º, IX c/c art. 5º, X).

     

    Código de ética e decoro parlamentar

    Art. 3º São deveres fundamentais do Deputado:

    IX – respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa.

    Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:

    X  –  deixar  de  observar  intencionalmente  os  deveres  fundamentais  do Deputado, previstos no art. 3º deste Código.
    Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação mediante provas.

     

    Resposta: Certo


ID
1411036
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item.

Impõe-se a redação do vencido, conforme a linguagem regimental, para o registro do texto da proposição que tenha sido derrotada em dada comissão.

Alternativas
Comentários
  • A redação do vencido, de acordo com o art. 194 do RICD, trata do texto que será redigido em primeiro turno, pela CCJC, após a sua aprovação pelo Plenário. A expressão “vencido”, de maneira geral, ao longo do RICD, refere-se a matéria que já passou, tal como a citada anteriormente, ou mesmo matéria prejudicada. Mas não cabe tratar como redação do vencido texto de proposição que tenha sido derrotada.

  • Errado! A redação do vencido, de acordo com o art. 194 do RICD, trata do texto que será redigido em primeiro turno, pela CCJC, após a sua aprovação pelo Plenário. A expressão “vencido”, de maneira geral, ao longo do RICD, refere-se a matéria que já passou, tal como a citada anteriormente, ou mesmo matéria prejudicada. Mas não cabe tratar como redação do vencido texto de proposição que tenha sido derrotada em Comissão.

    Prof: Victor Dalton - Estratégia

  • duas respostas iguais e eu boiando


ID
1411039
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item.

O orador, uma vez na tribuna, pode impedir outro parlamentar de fazer aparte ao seu pronunciamento, se assim o declarar.

Alternativas
Comentários
  • O Art. 176, parágrafo primeiro, afirma que o Deputado só pode apartear o orador se houver permissão do mesmo.

  • Certo. Sempre lembro do professor Jesus Valentini dizendo em sala, quando simula um Plenário: "Vossa Excelência me concede um aparte"? kkkkkkkkkk.

    Subseção III – Do Aparte

    Art. 176. Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do

    orador para indagação, ou esclarecimento, relativos à

    matéria em debate.

    § 1º O Deputado só poderá apartear o orador se lhe

    solicitar e obtiver permissão, devendo permanecer de

    pé ao fazê-lo.

    § 2º Não será admitido aparte:

    I – à palavra do Presidente;

    II – paralelo a discurso;

    III – a parecer oral;

    IV – por ocasião do encaminhamento de votação;

    V – quando o orador declarar, de modo geral, que não

    o permite;

    VI – quando o orador estiver suscitando questão de

    ordem, ou falando para reclamação;

    196VII – nas comunicações a que se referem o inciso I

    e § 1º do art. 66.

    § 3º Os apartes subordinam-se às disposições relativas

    à discussão, em tudo que lhes for aplicável, e incluem-se

    no tempo destinado ao orador.

    § 4º Não serão publicados os apartes proferidos em

    desacordo com os dispositivos regimentais.

    § 5º Os apartes só serão sujeitos à revisão do Autor se

    permitida pelo orador, que não poderá modificá-los.

  • Certo. O Art. 176, parágrafo primeiro, afirma que o Deputado só pode apartear o orador se houver permissão do mesmo.

    § 1º O Deputado só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão, devendo permanecer de pé ao fazê-lo.

    Prof: Victor Dalton - Estratégia


ID
1411042
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item.

Proposição legislativa de declaração de guerra tem preferência em relação às demais, ainda que estas estejam sujeitas ao regime de urgência.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO. Proposições em regime de urgência urgentíssima (art. 155 do RICD) têm preferência, já que podem ser discutidas e votadas imediatamente.

  • Segundo o RICD:

    Art. 159. Denomina-se preferência a primazia na discussão, ou na votação, de uma proposição sobre outra, ou outras.
    § 1º Os projetos em regime de urgência gozam de preferência sobre os em prioridade, que, a seu turno, têm preferência sobre os de tramitação ordinária e, entre estes, os projetos para os quais tenha sido concedida preferência, seguidos dos que tenham pareceres favoráveis de todas as Comissões a que foram distribuídos.
    § 2º Haverá entre os projetos em regime de urgência a seguinte ordem de preferência:
    I – declaração de guerra e correlatos;

  • CUIDADO COM ESSES COMENTÁRIOS ERRADOS!

     

    Certo. O Art. 159, parágrafo 2º, confere preferência as proposições de declaração de guerra em primeiro lugar dentre as proposições em regime de urgência. Perceba na sentença a expressão “Proposição legislativa“, que exclui do rol as Medidas Provisórias e os PLs de iniciativa da Presidência da República.

    § 2º Haverá entre os projetos em regime de urgência a seguinte ordem de preferência:
    I – declaração de guerra e correlatos;

    Prof: Victor Dalton – Estratégia

  • Também não entendi: as proposições em regime de urgência urgentíssima têm preferência. Ao meu ver, a questão estaria errada.


ID
1411045
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item.

Matéria constante de proposição legislativa rejeitada pela Câmara dos Deputados não poderá ser objeto de nova apreciação na mesma sessão legislativa.

Alternativas
Comentários
  • Caso o Plenário delibere, por proposição por maioria absoluta de seus membros e aprovação da maioria absoluta de seus membros, é possível que tal proposição retorne na mesma sessão legislativa.

  • ERRADO. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou, nos casos dos incisos III a VIII do § 1º do artigo anterior, por iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados. Art. 110 do RICD.

  • Questão está Errada.


    Para evitar a repetição da tramitação de matéria objeto de projeto de lei rejeitado numa mesma sessão legislativa, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tomando por base a previsão inscrita no art. 67 da Constituição Federal, somente autoriza a reapresentação da matéria na mesma sessão legislativa se o projeto for subscrito pela maioria absoluta (MA) dos deputados federais ou, no caso de iniciativa externa, se a reapresentação for aprovada pela maioria absoluta (MA) dos membros da Câmara. (conforme disposto no art. 110 -RICD)


  • RICD

    Capítulo II – Dos Projetos

    (...)

    Art. 109. Destinam-se os projetos:
    I – de lei a regular as matérias de competência do Poder
    Legislativo, com a sanção do Presidente da República;
    II – de decreto legislativo a regular as matérias de exclusiva
    competência do Poder Legislativo, sem a sanção
    do Presidente da República;
    III – de resolução a regular, com eficácia de lei ordinária,
    matérias da competência privativa da Câmara dos
    Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou
    administrativo, ou quando deva a Câmara pronunciar-se
    em casos concretos como:
    a) perda de mandato de Deputado;
    b) criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
    c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
    d) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta
    de fiscalização e controle;

    e) conclusões sobre as petições, representações ou
    reclamações da sociedade civil;
    f) matéria de natureza regimental;
    g) assuntos de sua economia interna e dos serviços
    administrativos.


    § 1º A iniciativa de projetos de lei na Câmara será,
    nos termos do art. 61 da Constituição Federal e deste
    Regimento:

    I – de Deputados, individual ou coletivamente;
    II – de Comissão ou da Mesa;
    III – do Senado Federal;
    IV – do Presidente da República;
    V – do Supremo Tribunal Federal;

    VI – dos Tribunais Superiores;
    VII – do Procurador-Geral da República;
    VIII – dos cidadãos
    .
    § 2º Os projetos de decreto legislativo e de resolução
    podem ser apresentados por qualquer Deputado ou
    Comissão, quando não sejam de iniciativa privativa
    da Mesa ou de outro colegiado específico.

    Art. 110. A matéria constante de projeto de lei rejeitado
    somente poderá constituir objeto de novo projeto,
    na mesma sessão legislativa, mediante proposta da
    maioria absoluta dos membros da Câmara, ou
    , nos
    casos dos incisos III a VIII do § 1º do artigo anterior,
    por iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta
    dos Deputados.

  • EC e MP >> Princípio da irrepetibilidade ABSOLUTA

    LC e LO >> Pode na mesma SESSÃO LEG, desde que pela maioria ABSOLUTA

     

     

    Isso é chato de decorar galera, mas vamos lá, eu decorei da seguinte forma:

     

     

    Quais leis do processo legislativo admitem sanção ou veto?? 

     

    > Apenas as LO e LC

    > Logo, SOMENTE ELAS admitem exceção ao princípio da irrepetibilidade!

     

     

    Já dizia o mestre Rappa..Mas vc está em desvantagem se vc não tem fé, SE VC NÃO TEM FÉ!

  • GABARITO: ERRADO

       

    QUESTÃO: Matéria constante de proposição legislativa rejeitada pela Câmara dos Deputados não poderá ser objeto de nova apreciação na mesma sessão legislativa.

        

    Esse é o tipo de questão que a Banca pode dar como CERTO e também como ERRADO. 

       

    * Em regra não poderá ser objeto de nova apreciação na mesma sessão legislativa, salvo se houver proposta da maioria e que seja por iniciativa do Autor da proposição, e caso acolhido o pedido, a Casa deverá aprovar por maioria absoluta de seus membros para que  esta proposição seja apreciada novamente na mesma sessão legislativa.

       

    * RICD: Art. 110. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara por iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados.

       

    * Já vi muitas questões desse tipo, que a Banca também pode dar como correta, pois a regra é que seja vedado a proposição rejeitada na mesma sessão legislativa.

       

    * Nesse caso tem duas escolhas: Ou você chuta e peça muito a Deus para ter escolhido a resposta de acordo com o gabarito, ou deixe em branco. 

       

        

    Abraços,

    LUIZ CLAUDIO

    Entre em nosso GRUPO de estudos para o Concurso da Câmara dos Deputados 2019: 

    https://www.facebook.com/CamaraDeputados2019

      

     

     

     

     


ID
1411048
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item.

Indicação constitui a espécie normativa adequada para o deputado federal sugerir ao chefe do Poder Executivo a propositura de projeto de sua iniciativa privativa.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO. Indicação é a proposição (e não a espécie normativa) através da qual o Deputado sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva (art. 113 do RICD).

     

    https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/11307/vinicius-telles/gabarito-extraoficial-processo-legislativo-consultor-legislativ


ID
1411051
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Considerando o disposto na CF e no Código de Ética acerca de ética parlamentar e considerando sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.

No caso de deliberação acerca da aplicação de sanção disciplinar por conduta incompatível com o decoro parlamentar, o deputado federal acusado não tem direito a votar.

Alternativas
Comentários
  • O acusado nunca poderá ter direito de voto na deliberação da sanção disciplinar.

  • DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2, DE 2011 

    Art.180 § 8° No caso de deliberação sobre aplicação de sanção disciplinar por conduta atentatória ou in­compatível com o decoro parlamentar, é vedado o aco­lhimento do voto do Deputado representado." (NR)

    Fonte: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescad/2011/resolucaodacamaradosdeputados-2-26-maio-2011-610743-publicacaooriginal-132743-pl.html 
  • Além do bom senso da sentença, é previsão expressa no art. 180, parágrafo 8º, RICD.

    Art. 180, § 8° No caso de deliberação sobre aplicação de sanção disciplinar por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, é vedado o acolhimento do voto do Deputado representado.

    fonte: estratégia concursos
  • E ESSE FILTRO DE QUESTÕES HEM!!!

  • Seria uma grande aberração se ele pudesse votar!!! 

  • O filtro ruim seleciono Etica e Vem 8112.

  • Pensei logo na suspensão do direitos políticos.

    Logo, gabarito certo!

  • Gabarito C


    Cobrou-se literalidade do texto regimental, RICD.


    RICD

    Art. 180. § 8º No caso de deliberação sobre aplicação de sanção disciplinar por conduta atentatória

    ou incompatível com o decoro parlamentar, é vedado o acolhimento do voto do deputado

    representado.


    Bons Estudos.

  • No caso de deliberação acerca da aplicação de sanção disciplinar por conduta incompatível com o decoro parlamentar, o deputado federal acusado não tem direito a votar.

    Está correto nos termos do art. 180, § 8o do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Art. 180. A votação completa o turno regimental da discussão.

    [...]

    § 8o No caso de deliberação sobre aplicação de sanção disciplinar por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, é vedado o acolhimento do voto do Deputado representado.


ID
1411054
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o disposto na CF e no Código de Ética acerca de ética parlamentar e considerando sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.

Competirá ao STF apreciar, em controle de constitucionalidade, o mérito do juízo parlamentar que determinar a cassação do mandato de um deputado federal.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO. 

    Não pode o STF rever decisão de mérito da Câmara que determina a cassação do mandato de deputado federal, por se tratar de matéria interna corporis, em baliza ao princípio da separação dos Poderes. Segue dois julgados do STF:


    "Ato da Câmara dos Deputados. Constituição, art. 55, II. Perda de mandato de deputado federal, por procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar. Alegação de inobservância dos princípios de respeito ao contraditório, devido processo legal e amplo direito de defesa. (...) Inviável qualquer controle sobre o julgamento do mérito da acusação feita ao impetrante, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Hipótese em que se cumpriu o rito do art. 240, § 3º e incisos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, havendo o impetrante acompanhado o feito e nele se defendido, de forma ampla." (MS 21.861, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 29-9-1994, Plenário, DJ de 21-9-2001.)


    "Ato da Mesa da Câmara dos Deputados, confirmado pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação da referida Casa legislativa, sobre a cassação do mandato do impetrante por comportamento incompatível com o decoro parlamentar. (...) Não cabe, no âmbito do mandado de segurança, também discutir deliberação, interna corporis, da Casa Legislativa. Escapa ao controle do Judiciário, no que concerne a seu mérito, juízo sobre fatos que se reserva, privativamente, à Casa do Congresso Nacional formulá-lo." (MS 23.388, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 25-11-1999, Plenário, DJ de 20-4-2001.)

  • Somando ao comentário do colega Mark Z, segundo a CF/88 é vedada a cassação de direitos políticos.  Só Perda ou Suspensão.

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.


  • "O mérito é sagrado e intocável"
    - Papa Concurseiro II

  • Caro colega Ferraz, a cassação é do mandato do parlamentar, e não de seus direitos políticos, que não podem ser cassados.

  • gabarito: ERRADO.

     Escapa ao controle do Judiciário, no que concerne a seu mérito, juízo sobre fatos que se reserva, privativamente, à Casa do Congresso Nacional formulá-lo. (MS 23.388, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 25-11-1999, Plenário, DJ de 20-4-2001.) Inviável qualquer controle sobre o julgamento do mérito da acusação feita ao impetrante, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. (MS 21.861, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 29-9-1994, Plenário, DJ de 21-9-2001.)

    FONTE: PONTO DOS CONCURSOS

  • Errado

     

    Só acrescentando:

     

    Sobre o tema, Pinheiro (2007, online):

     

    A idéia, portanto, em tema de cassação de mandato parlamentar por quebra de decoro, é a preservação da intangibilidade do bem jurídico que se pretende tutelar, qual seja, a respeitabilidade, a honorabilidade, da Instituição Parlamentar. (,..) velar pelo funcionamento das instituições democráticas e pela crença na democracia como o único regime capaz de assegurar o pleno exercício dos direitos fundamentais.

  • Quando se trata de processos de cunho acentuadamente político, como é o caso da cassação de mandato parlamentar, o STF deve se pautar pela deferência (respeito) às decisões do Legislativo e pela autocontenção, somente intervindo em casos excepcionalíssimos. Portanto, no caso, o STF optou pela técnica da autocontenção (judicial self-restraint), que é o oposto do chamado ativismo judicial. Na autocontenção, o Poder Judiciário deixa de atuar (interferir) em questões consideradas estritamente políticas (informativo nº 838 do STF).

  • O judiciario não analisa o mérito e sim a legalidade

  • Resumo do julgado

     

    O ex-Deputado Federal Eduardo Cunha impetrou mandado de segurança no STF pedindo a suspensão do processo de cassação que tramitava contra ele na Câmara dos Deputados por quebra de decoro parlamentar. 


    O pedido do impetrante foi negado. 


    O STF só pode interferir em procedimentos legislativos (ex: processo de cassação) em uma das seguintes hipóteses:


    a) para assegurar o cumprimento da Constituição Federal;


    b) para proteger direitos fundamentais; ou


    c) para resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e das instituições republicanas.


    Exemplo típico na jurisprudência é a preservação dos direitos das minorias, onde o Supremo poderá intervir.


    No caso concreto, o STF entendeu que nenhuma dessas situações estava presente. 


    Em se tratando de processos de cunho acentuadamente político, como é o caso da cassação de mandato parlamentar, o STF deve se pautar pela deferência (respeito) às decisões do Legislativo epela autocontenção, somente intervindo em casos excepcionalíssimos.


    Dessa forma, neste caso, o STF optou pela técnica da autocontenção (judicial self-restraint), que é o oposto do chamado ativismo judicial. Na autocontenção, o Poder Judiciário deixa de atuar (interferir) em questões consideradas estritamente políticas.


    STF. Plenário. MS 34.327/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/9/2016 (Info 838).

     

    FONTE: DIZER O DIREITO

  • judiciário = aprecia legalidade

  • Competirá ao STF apreciar, em controle de constitucionalidade, o mérito do juízo parlamentar que determinar a cassação do mandato de um deputado federal.

    Estaria correto se:

    Não competirá ao STF apreciar, ainda que no intuito de realizar controle de constitucionalidade, o mérito do juízo parlamentar que determinar a cassação do mandato de um deputado federal.

    Amparo previsto na Constituição Federal de 1988:

    Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

    I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

    II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

    III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

    IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

    V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

    VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

    § 1o É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

    § 2o Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

    § 3o Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

    § 4o A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2o e 3o.

  • Quando ver ''judiciário analisando mérito'' já pare de ler e marque '' errado'' !

  • Judiciário não julga mérito e conveniência, só LEGALIDADE!!!

  • Errado.

    Judiciário não análise mérito de outros poderes, mas somente os aspectos de legalidade e legitimidade.


ID
1411057
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública

Considerando o disposto na CF e no Código de Ética acerca de ética parlamentar e considerando sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.

Por se tratar de matéria afeta ao funcionamento interno da instituição, o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados deve ser veiculado mediante resolução.

Alternativas
Comentários
  • resolução INTERNA .

  • No artigo terceiro da Resolução nº 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, já era prevista a apresentação de um projeto de resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar. A Resolução nº 25 de 2001, instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Contudo, é a Resolução nº 2, de 2011, que reformou profundamente o Código, que está em vigor.

    Victor Dalton

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-preliminar-extraoficial-de-regimento-interno-da-camara-dos-deputados-prova-de-consultor-legislativo/ 

  • GABARITO: CERTO


    * Galera, por favor não esqueça de colocar o gabarito.

  • Certo 


    No artigo terceiro da Resolução nº 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, já era prevista a apresentação de um projeto de resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar. A Resolução nº 25 de 2001, instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Contudo, é a Resolução nº 2, de 2011, que reformou profundamente o Código, que está em vigor.


    Fonte: Victor Dalton

  • CERTO.

     

    Resolução é uma norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional. Os temas da resolução mais corriqueiros referem-se à concessão de licenças ou afastamentos de deputados ou senadores, a atribuição de benefícios, etc.

    quorum exigido para a sua aprovação é a maioria simples (Art. 47, CF/88), sendo que a sua sanção, promulgação e publicação ficam a cargo do presidente do respectivo órgão que a produziu (do Congresso, do Senado ou da Câmara dos Deputados).

     

    As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.

     

    As resoluções podem produzir efeitos externos.

  • Resposta CERTA POR SE TRATAR   DE  UMA MATEIA AFETA  O FUNCIONAMNETO INTERNO DA  INSTITUIÇÃO.

  • Certo

     

    A Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispõe em seu art. 3º que a Mesa apresentará projeto de resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar. O antigo texto do Código de Ética foi regulamentado pela Resolução nº 25/2001 da Câmara dos Deputados e, em 2011, a Resolução 2/2011 deu nova redação para o Código de Ética. Corrobora esse entendimento a redação do art. 20 do CEDP: “Os projetos de resolução destinados a alterar o presente Código obedecerão às normas de tramitação do art. 216 do Regimento Interno”.

     

    Fonte: https://www.pontodosconcursos.com.br/Artigo/11307/vinicius-telles/gabarito-extraoficial-processo-legislativo-consultor-legislativo

  • Apenas a título de conhecimento.

    De acordo com o que eu aprendi em direito administrativo com o professor Rodrigo Motta, a Resolução se trata de uma espécie de ato normativo, ato este que tem como características a asbtração e generalidade e, em regra, visa garantir a fiel aplicação e execução da lei.

    Em contrapartida, os atos ordinatórios tratam da organização interna e disciplina funcional dos seus agentes e temos como exemplos os Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, entre outros.


ID
1411060
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Com relação ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca da sua organização e do seu funcionamento, julgue o seguinte item.

A posse de um deputado federal somente pode ser feita pessoalmente, vedada a posse mediante procuração.

Alternativas
Comentários
  • CERTO. Art. 4º, §4º, do RICD.

  • Certo! Art. 4º- Às quinze horas do dia 1º de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados Deputados Federais reunir-se-ão em sessão preparatória, na sede da Câmara: (...)

    § 4º. O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados; o compromissando não poderá apresentar, no ato, declaração oral ou escrita nem ser empossado através de procurador.





  • Certo. Art. 4º, parágrafo 4º, RICD. Ainda que seja possível entregar à Mesa o diploma por intermédio de seu partido, não é possível a posse por meio de procuração.

    § 4º. O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados; o compromissando não poderá apresentar, no ato, declaração oral ou escrita nem ser empossado através de procurador.

    (CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Técnica Legislativa – 2012) Em regra, os candidatos diplomados deputados
    federais prestam compromisso em sessão preparatória e podem ser empossados por intermédio de procurador. F

  • Comentários: Art. 4º, parágrafo 4º, RICD. Certo


ID
1411063
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Com relação ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca da sua organização e do seu funcionamento, julgue o seguinte item.

É vedado ao presidente da Câmara dos Deputados impedir o registro taquigráfico de um pronunciamento parlamentar, ou de um aparte a ele.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO. O presidente da Câmara tem essas prerrogativas. Art. 17, I, h, do RICD

  • Questão Errada.


    Ainda que a Mesa tenha a prerrogativa para fixar as competências de cada um dos seus membros, o Regimento Interno registra diversas atribuições do presidente da Mesa, que também é o presidente da Câmara. 

    O art. 17, que trata especificamente de atribuições do presidente, relaciona mais de cinquenta delas e ressalva a existência de outras expressas no RICD, dentre elas encontra-se a do inciso I, alinea h:

    h - determinar o não apanhamento de discurso, ou aparte, pela Taquigrafia;




ID
1411066
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Com relação ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca da sua organização e do seu funcionamento, julgue o seguinte item.

Em caso de urgência regimental, cabe às comissões permanentes apreciar projeto de lei em caráter conclusivo, dispensada a competência do Plenário.

Alternativas
Comentários
  • RICD

    Art. 24. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe: 

    I - ...

    II - discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, salvo o disposto no § 2o do art. 132 e excetuados os projetos:

    a) ...


    h) em regime de urgência;

  • Gabarito: ERRADO

     

     

    Comissões permanentes não dispensam apreciação do plenário, apenas as comissões temporárias, que são votadas em ambas as casas antes de irem para a sanção presidencial.

     

    Não se submetem ao poder conclusivo das comissões (somente ao plenário):

     

    - ;Projetos em Regime de Urgência.

     

     

     

    prof Victor Dalton Estratégia.

  • Errado. O Art 24, II, h, obriga os projetos de lei em regime de urgência a serem apreciados pelo Plenário.

    prof Victor Dalton Estratégia.

  • Em geral, os projetos de lei são apreciados somente pelas Comissões competentes, sem necessidade de enviar a matéria ao Plenário. É o chamado poder conclusivo das Comissões. Mas existe a possibilidade de haver recurso das decisões das Comissões, para que o projeto vá a Plenário. Neste caso, o recurso deve ser interposto por um décimo da composição da Casa. Atenção: o poder conclusivo na Câmara é só para projetos de lei (de decreto legislativo e de resolução não). 

     

    No entanto, há alguns projetos de lei que não se submetem ao poder conclusivo das Comissões. São projetos de lei que devem ir a Plenário em qualquer caso, independentemente de recurso de um décimo da Casa.

     

    Conforme o art. 24, II, os seguintes projetos de lei não podem ser apreciados de forma conclusiva pelas Comissões:


    a) projetos de lei complementar;
    b) projetos de código;
    c) projetos de iniciativa popular;
    d) projetos de Comissão;
    e) projetos relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação (lei delegada) (art. 68, § 1º, CF/88);
    f) projetos oriundos do Senado, ou por ele emendados, que tenham sido aprovados pelo Plenário de qualquer das Casas;
    g) projetos que tenham recebido pareceres divergentes das Comissões a que tenham sido distribuídos;
    h) projetos em regime de urgência.

  • Decorei assim :

    As Comissões Permanentes não podem apreciar com dispensa de plenário o CCCUIDE-SE P

    a) projetos de lei complementar;

    b) projetos de código;

    d) projetos de Comissão;

    h) projetos em regime de urgência

    c) projetos de iniciativa popular;

    e) projetos relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação (lei delegada) (art. 68, § 1º, CF/88);

    f) projetos oriundos do Senado, ou por ele emendados, que tenham sido aprovados pelo Plenário de qualquer das Casas;

    g) projetos que tenham recebido pareceres divergentes das Comissões a que tenham sido distribuídos;

     


ID
1411069
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Com relação ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca da sua organização e do seu funcionamento, julgue o seguinte item.

Na composição da Mesa da Câmara dos Deputados, deve-se assegurar a representação da minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar nessa composição.

Alternativas
Comentários
  • CERTO. Art. 8º, §3º, do RICD.

  • Questão Certa.


    Na composição da Mesa, assegura-se a aplicação do princípio da proporcionalidade partidária; ou seja, os partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara devem ser representados proporcionalmente, tanto quanto possível. 

    Todavia, independentemente do cálculo da proporcionalidade partidária, a Minoria tem uma vaga garantida na Mesa da Câmara. Como previsto no parágrafo 3º do artigo 8 do RICD:

    “§ 3º É assegurada a participação de um membro da Minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.”


  • Comentários: Transcrição do art. 8º, parágrafo 3º. Certo.


ID
1411072
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

A preservação de florestas é da competência administrativa concorrente da União e dos estados.

Alternativas
Comentários
  • Constituição Federal

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

  • O erro da questão é afirmar que a competência administrativa é concorrente. Há concorrência legislativa entre os entes e não administrativa. 

  • Não há menção se a competência é administrativa. Portanto, errada. Interpretação literal da lei.

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

  • A competência é administrativa comum, art. 23, VII CF.

  • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

  • Competência ADMINISTRATIVA só pode ser: Exclusiva ou comum.

     Uso a seguinte imagem em minha mente e ajuda a lembrar, espero que ajude os colegas:

    Competência Administrativa (geramente iniciam com verbos, pois indicam ações a serem realizadas):

    * Exclusiva -> Indelegável

    * COmU

    Quando pesno nas competencias administrativas penso no A - E -  I -  O -  U 

  • QUESTÃO ERRADA.


    Acrescentando:

    Trata-se de competência MATERIAL.


    COMPETÊNCIA MATERIAL: EXCLUSIVA (Art. 21) e COMUM (Art. 23).

    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: Privativa (Art. 22) e Concorrente (Art. 24).


  • Questão deveria ter sido anulada, afinal, não está incorreta, uma vez que não houve restrição a União e aos estados.  

  • Art.24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

    errada

    #RumoPosse

  • Alexandre o "e" restringe sim.

  • Errada por NÃO ser CONCORRENTE. Seria concorrente somente se legislasse sobre "FLORESTAS".

     

    Agora, "PRESERVAÇÃO DE FLORESTAS" É COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM.

  •  
    Proteger o meio ambiente (Comum da União, Estados, DF e municípios) X Legislar sobre Responsabilidade por dano ao meio ambiente (Concorrente da União, Estados e DF)

     

    ERRADO
                                                                  

  • Peguei esse macete com o Pedro Bareto o super man da OAB.

    Competências em espécie:

    Atuar ----- Art. 21 - Exclusiva da União (Somente a União)

    Legislar -- Art. 22 - Privativa da União (União pode delegar)

    Atuar ----- Art. 23 - Comum (U-E-DF-M) COM Município 

    Legislar --- Art. 24 - Concorrente (U-E-DF)

    Tem que lembrar de fazer AUAU, mas escreve com L. ALAL

  • Tenho um PDF da Professora Nádia Carolina, do estratégia, que fala sobre repartição de competências e ela diz que as competências comuns também são chamadas de competências concorrente administrativa.

    ______________

    "3- Competências Comuns:

    O art. 23 trata de competências comuns a todos os entes federativas. São competências de natureza administrativa (material). Também é chamada de competência concorrente administrativa, paralela ou cumulativa da União."

    Fonte: PDF ESTRATÉGIA PARA ANAC - PROFESSORA NÁDIA CAROLINA - AULA 05, PAG. 44. 2016

  • dois erros

    1. materia adm é competencia comum

    2. é da competencia da uniao, estados, municipios e df

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

  • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

  • COMUM.TODOS PODEM.

  • Boa tarde, 

    Não existe "competência administrativa concorrente",as competências dividem-se em: 

    Competências Legislativas : Privativas ( art. 22, CF) e Concorrentes (art. 24, CF)

    Competências Materias ou Administrativas : Exclusivas ( art. 21, CF) e Comuns ( art. 23, CF)

    Para responder a esta questão era necessário apenas saber essa diferença, não precisando lembrar nenhuma das competências dispostas na CF. Foi uma excelente questão, pois quer ver se o candidato estava atento nessa diferença.

    A competência Adminsitrativa Comum do comando da questão encontra-se no art. 23, VI e VII, CF.

     

  • Eu tento  lembrar da comum sempre pelos verbos (Zelar, proteger, cuidar, preservar etc....smp uma ação).

    (não sei se isso é uma dica válida hahah)

  • Boa tarde, errado

     

    Competência administrativa : Comum ou exclusiva

    Competência legislativa: Privativa ou concorrente

     

    Inverteu esses conceitos aí não precisa nem terminar de ler a questão.

     

    Bons estudos

  • O comentário de Atila Almeida ajudou muito!

  •  

    Art. 23 Comum Material :União,Estados,DF,Municípios

    Art. 24 Concorrente Legislativa ..União ,Estados,DF

     

    FOCO!

     

  • CACE Competencia administrativa: Comum ou Exclusiva
  • Se voce couer um pouco que administração compreende as atividades em sentido material , ou seja , de execução e que as competencias concorrentes sao legislativas ja mata a questão

  • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

    Comum = Administrativa.

  • A preservação de florestas é da competência COMUM da União e dos estados.

  • coMuM -> Material (Administrativa)


    COMuM -> COM Municípios

  • Se é concorrente -> não pode ser Administrativa.


    Competências concorrentes são LEGISLATIVAS. Lembrando que os municípios não possuem tal competência.


    GAB. E

  • Gabarito errado pois chamou de competência COMUM ou errado pois foi taxativa ao dizer que compete à União e ao Estado e deixou de fora os municípios?

     

    NUNCA SABEREMOS. Embora eu não veja erro ao dizer que seria competência concorrente , ora , concorrente significa algo que é comum , que é competência de ambos. Não vejo o porquê de o vocábulo "concorrente" invalidar o que a CF diz. 

     

    Obs.: Mesma coisa de dizer "Compete à União legislar sobre direito eleitoral".  Ora , vamos invalidar a questão porque ela não disse privativamente?

  • Competência comum.

  • EXCLUSIVA - ADM

    PRIVATIVA - LEGISLATIVA

    COMUM - ADM

    CONCORRENTE - LEGISLATIVA

  • Gabarito: Errado.

    Lembre-se:

    Adm.: é "com-ex"(comum/exclusiva).

    Ao passo de que

    Leg.: é "concor-pri"(concorrente/privativa).

  • essas pegadinhas sobre competência me tiram do sério! vou estudar mais e vencerei você monstro cespe! Nós te venceremos!

    competência administrativa concorrente

  • Falou em proteção -> Competência comum.

  • Competência CONcorrente: CONtrole da poluição (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA)

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    _______________________________________________________________________________________

    Competência COMum: COMbate à poluição. (COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA)

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    _______________________________________________________________________________________

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    _______________________________________________________________________________________

    ÍNDICE DO INFORMATIVO 870 STF: "Compete aos Municípios legislar sobre meio ambiente em assuntos de interesse local".

  • As outras competências são legislativas

    a competência material do meio ambiente é comum

  • BIZU:

    I) Nas competências comuns ninguém legisla.

    II) Nas competências comuns temos verbos de proteção: Cuidar , zelar , proteger , preservar..

    Bons estudos.


ID
1411075
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território.

Alternativas
Comentários
  • art. 21. Compete a União:

    X-manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

  • Art. 22, V, da CF/88

  • Constituição da República

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    V - serviço postal;

  • GABARITO ERRADO

     

    SERVIÇO POSTAL-->PRIVATIVO DA UNIÃO

  • COMPETÊNCIA PRIVATIVA (delegáveis) DA UNIÃO art. 22 CF (mnemonico prático)

    CAPACETES DE  PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SP e RG

    Direito Financeiro é competência concorrente. Basta lembrar que cada ente tem seu orçamento.

    Civil
    Aeronáutico  
    Penal
    Agrário
    Comercial
    Eleitoral
    Trabalho
    Espacial
    Seguridade social
    Diretrizes e bases da educação nacional
    Energia
    Processual ("PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE")
    Militar
    Emigração e imigração, entrada, expulsão e extradição de estrangeiros
    Atividades nucleares de qualquer natureza
    Telecomunicações
    Informática
    Radiodifusão

    Águas

    TRÂnsito

    TRAnsporte
    COMpetencia da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais
    MATERIAL BÉLICO
    NAcionalidade, cidadania, a naturalização
    POPULAÇÃO INDÍGENA
    DEsapropriação
    SP - serviço postal (+ correio aéreo nacional)

    RG (Registros públicos)

  • PRIVATIVA DA UNIÃO.

  • Serviços postais é de competência privativa.

  • A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território. Resposta: Errado.

     

    Comentário: conforme a CF/88, Art. 22, V, serviços postais enquadra-se nas competências privativas da União.

  • GAB: ERRADO

    Constituição Federal

    COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA/MATERIAL

    art. 21. Compete a União:

    X-manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA/FORMAL

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    V - serviço postal;

  • Competência privativa da União.


ID
1411078
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

Caso seja criado um território federal, caberá à sua assembleia legislativa dispor sobre sua organização administrativa.

Alternativas
Comentários
  • Os territórios não têm autonomia política. Logo, não podem ter uma Constituição na qual disponham sobre a organização administrativa.

    Nao obstante, dispoe a CF:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes

  • Além do mais, os territórios não podem possuir Assembleia Legislativa, por expressa previsão constitucional. 

  • ORGANIZAÇÃO DE TERRITÓRIOS - LEI ORDINÁRIA

    CRIAÇÃO/ TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO/REINTEGRAÇÃO AO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR

  • A competência para dispor sobre a organização administrativa dos territórios, é privativa da União.

  • Para complementar, um detalhe importante:

    A União é responsável pela organização do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) e do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios).

    É responsável também pela DPT (Defensoria Pública dos Territórios). Isso porque após a EC nº 69/2012, não há mais a figura da DPDFT (Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios), pois o DF passou a organizar e manter a sua própria Defensoria, separada da dos Territórios.

  • Territórios Federais se comportam como autarquias territorias, incorporada à União, nao como entes federados, nao gozando de autonomia, logo cabe ao Chefe do Executivo Federal sua organização administrativa.

  • Art. 33, CF: A LEI (lei ordinária) disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

  • acho que as bancas gostam de cobrar território só porque ELES NÃO EXISTEM kkkkkkkkkkkk

  • Território não tem assembleia legislativa nem tem casa legislativa alguma, salvo em casos de territórios com mais de 100 mil habitantes, estes possuirão câmara territorial.

  • Compete privativamente à União legislar sobre a organização administrativa dos territórios.

  • territórios federais: União.

  • "União" legislar sobre a organização administrativa dos territórios.



    comandos, força, Brasil!

  • Sua assembleia legislativa kkkk fala sério. errado

  • Territórios não têm autonomia!

  • Território não tem assembleia legislativa nem tem casa legislativa, salvo em caso de territórios com mais de 100 mil habitantes, estes possuirão câmara territorial.

  • Em decorrência do modelo de Estado federal adotado no Brasil, os territórios federais não possuem autonomia, ao contrário do que ocorre com os municípios, ainda que estes não contem com Poder Judiciário próprio.

  • é só lembrar que território não tem autonomia


ID
1411081
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

É constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre propaganda comercial.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Não está expressamente vedado. Está vedado de forma implícita, pois se compete privativamente à União, o Estado não pode legislar. Segue a justificativa: 

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIX - propaganda comercial.


  • Art. 22, parágrafo único, da CF/88. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.


    O que a Constituição estabelece é, apenas, a reserva de lei complementar que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas sobre o tema. Não, há, portanto, vedação constitucional aos Estados para legislar sobre o assunto.

  • ERRADO

    "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIX - propaganda comercial;

    Parágro único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."


    De fato, a competência é da Uniao, mas LC pode permitir os Estados a legislarem sobre o tema em questões específicas

  • Esse tipo de enunciado...a regra é a vedação. Ou seja, como regra, estados NÃO PODEM legislar sobre propaganda coemrcial.

    A previsão constante no paragrafo único é exceção à regra. 

    Enfim...seguimos na luta.

     

  • A regra neste tema é a competência ser privativa da União.
    Porém as competências privativas podem ser delegadas por meio de lei complementar federal, aos Estados.
    Uma vez delegada, ele poderá sim legislar especificamente sobre este tema atribuído.

    Portanto, é impossível(Vedado) um Estado legislar sobre propaganda comercial? NÃO!

    GABARITO: ERRADO

  • Resumindo.. quando você usar a regra para responder, dirá o cespe que está cobrando a exceção. Igualmente fará quando você usar a exceção.. porque quem decide o que vale é a banca :)

  • é possivel sim o estado legislar sobre competência específica da união pelo fato de a união poder delegar a competência específica por meio de lei complementar.

  • ERRADO!

     

    ---.> O ESTADO PODERÁ LEGISLAR (SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS) SE EXISTIR LEI COMPLEMENTAR AUTORIZANDO.

  • GABARITO: ERRADO

     

    Art. 22 da CF/88. Compete privativamente à União legislar sobre:

     

    XXIX - propaganda comercial;

     

    Parágro único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

     

     

    *Competência Exclusiva: INDELEGÁVEL

    *Competência Privativa: DELEGÁVEL

  • JUNTAS COMERCIAIS CONCORRENTE.

  • Isaias, mano! Juntas comerciais é uma coisa, propaganda comercial é OUTRA COISA!!

    Propaganda comercial, por ser competência legislativa PRIVATIVA (e não concorrente), conforme inc XXIX do Art 22, é possivel ao estados legislar mediante autorização por lei complementar. É esse o erro.

    Ae do nada você coloca um ítem do art 24, que nem ao menos se refere à propaganda. Cara, pode até ser boa vontade, mas, na minha opinião, quando se quiser falar sobre o assunto, deveria ter o domínio ou a certeza do negócio. As chances de alguém, pelo menos uma pessoa, ter absorvido essa informação errada é grande.

    Perdoe-me se fui grosseiro, não foi minha intenção!

     

    As Juntas Comerciais são responsáveis pela execução e administração dos atos de registro. São órgãos locais, que integram estrutura administrativa dos Estados-membros. Cada unidade federativa possui uma Junta Comercial

    https://www.euvoupassar.com.br/artigos/detalhe?a=juntas-comerciais-1-

     

     

  • Boa tarde,

     

    Em regra, trata-se de competência privativa da União, todavia esta competência poderá ser delegada aos Estados, para tratar questões específicas, através de lei complementar;

     

    Bons estudos

  • Essa é uma das questões mais inteligentes dentro desse assunto em constitucional. Excelente assertiva.

  • Bela questao]!!!

    Avante!!

  • Vedado=proibido terminantemente, sem ressalvas - de acordo com o Cespe

     

    ve·dar

    vtd e vtdi

    1 Proibir por lei, estatuto ou regulamento: Vedaram o uso de bermuda nas dependências da Câmara Legislativa. “Mas és pardo, não és? Não mais vigoram as ordenações que vedavam aos pardos as funções públicas, podes falar sem susto […]” (JU).

    vtd

    2 Não consentir ou não permitir: A segurança do prédio vedou a entrada de vendedores não credenciados.

    vtd

    3 Impedir a concretização de algo; embaraçar, estorvar, tolher: O padre que ia celebrar a missa vedou a participação da banda.

    vtd e vtdi

    4 Servir de impedimento ou obstáculo; obstar: Um tapume vedava a entrada do bingo fechado pela polícia. Os porteiros da balada vedavam a entrada aos menores de 18 anos.

    vtd

    5 Impedir que líquido, ruído, claridade etc. escape de ou penetre em algum lugar por meio de fenda ou orifício: Conseguiram vedar a luminosidade que entrava pelas frestas da janela.

    vtd, vint e vpr

    6 Fazer parar de correr ou parar de correr; estancar(-se): Fizeram um torniquete no braço do rapaz e vedaram o fluxo sanguíneo. O óleo do motor vedou. Inexplicavelmente, a água da bica natural atrás da minha casa vedou-se.

  • Eu errei, mas serviu para aprender!!!

     

    As competências privativas da União podem ser delegadas aos Estados e DF, por LC. Sendo assim, não posso afirmar que uma dessas competências enumerdas no art. 22 são vedadas ao um Estado.

    Diferente de afirmar que essa competência da questão é concorrente ou mesmo, da competência de um Estado, que faria a assertiva estar errada!

     

  • é, faz sentido até.

  • Direito eleitoral - competência privativa- delegavel . CAPACETE PM
  • JUNTA COMERCIAL: CONCORRENTE. - UNIÃO LIMITA-SE EM NORMAS GERAIS, O QUE NÃO EXCLUI A COMPETENCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS.

    PROPAGANDA COMERCIAL: PRIVATIVA. LEI COMPLEMENTAR PODE AUTORIZAR OS ESTADOS A LEGISLAR SOBRE QUESTOES ESPECÍFICAS.

  • Boa tarde!

    Complementando...

    >Exercer classificação indicativa--->exclusivo da União(só ela faz)

    >Propaganda comercial---->privativo da união(delegável)

  • Não há proibição de Estado legislar sobre matéria de competência privativa da União: Cuidado com pegadinhas: Ao se discorrer sobre competências privativas, é errado dizer que “é constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre direito do trabalho”. Isso porque não há proibição, é possível União delegar a competência ao Estado-membro, ainda que excepcionalmente.

  • CF art 22 Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIX - propaganda comercial.

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  • Que desgraça de banca! Tem questões que cobra a exceção, já em outras cobra a regra.

  • GABARITO: ERRADO

     

    Art. 22 da CF/88. Compete privativamente à União legislar sobre:

     

    XXIX - propaganda comercial;

     

    Parágro único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  • Excelente questão. Demanda um pouco de raciocínio para resolução.

    Está errado porque, primeiro, no que tange a possibilidade de legislar privativamente, não é causa de exclusividade. Segundo porque o próprio artigo 22 traz o parágrafo único concedendo autorização para que os Estado legislem sobre questões específicas das matérias relacionadas naquele artigo que, no caso, é o Art. 22, da CF/88: "Compete privativamente a União legislar sobre:

    XXIX - "propaganda comercial"

     

  • Errado.

    Por isso eu gosto das questões do CESPE (algumas).

    Fazem o candidato raciocinar.

    Vamos lá...

    Legislar sobre propaganda comercial é privativa da união (art. 22, XXIX)

    Ocorre que LC pode permitir que os Estado legislem sobre matéria afeta à competência privativa da união:

    Art. 22 Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo

    Sendo assim, não há vedação constitucional para que os Estados legislem sobre propaganda comercial, o que existe é a competência privativa da União (passível de delegação mediante LC).

  • Difícil saber o que a bancar quer...

    Mas realmente não está expressamente vedado, visto que a competência privativa da União pode ser delegada via LC. Porém, em regra é vedado. Logo essa questão foi muito mal elaborada

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIX - propaganda comercial


ID
1411084
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

Apesar de se verificar significativa atuação da União, por meio do IPHAN, na preservação do patrimônio histórico nacional, tal atividade é atribuição comum tanto dela quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Alternativas
Comentários
  • CERTO !

    Quem procurar pelo artigo 24 da CF vai ficar com dúvida, pois não menciona sobre os Municípios, mas deve ser combinado com o artigo 30 da CF.

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  • Art. 23, inciso III, da CF/88. É competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (...) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  • Complementando...

     

    A principal característica da competência administrativa comum, paralela ou cumulativa é, pois, a inexistência de subordinação na atuação dos diferentes entes federativos: todos agem em condições de plena igualdade, sem que a atuação de um afaste a dos demais.

     

    Observe-se que as matérias contempladas pela competência comum são tipicamente de interesse da coletividade - os chamados interesses difusos -, razão pela qual se justifica a atuação comum de todos os entes da Federação.

     

    FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.331

     

    bons estudos

  • CORRETA.

     

    Comentários:

     

    De acordo com o art. 23, III, CF/88, é competência comum da União, dos
    Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros
    bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais
    notáveis e os sítios arqueológicos.
    É importante ressaltar a diferença entre competência comum e competência
    concorrente.
    Na competência comum, positivada no art. 23. CF/88, trata-se de
    competência administrativa ou material, envolvendo a União, Estados, Distrito
    Federal e Municípios.
    A competência legislativa concorrente está positivada no art. 24, CF/88, e
    compete apenas a União, Estados e Distrito Federal. Perceba que aqui não está
    inserido o Município.
    Portanto, o item está certo, haja vista ser atribuição comum da União,
    Estados, Distrito Federal e Municípios a preservação do patrimônio histórico nacional.

    Gabarito: Certo

     

    Professor: Rosenval Júnior

     

  • É só partir dá premissa de que todos devem, cuidar do patrimônio histórico, pois se isso fosse responsabilidade apenas dá união, tudo já estaria fudido kkk
  • Relativo a normas constitucionais sobre direito econômico, é correto afirmar que: Apesar de se verificar significativa atuação da União, por meio do IPHAN, na preservação do patrimônio histórico nacional, tal atividade é atribuição comum tanto dela quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

  • Correto.

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

    II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

    IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

    V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;               

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

    VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

    IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

    X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

    XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

  • Art. 21 - Comp. Exclusiva da União => VERBOS

    Art. 22 - Comp. Privativa da União =>  SUBSTANTIVO

    Art. 23 - Comp. Comum da U, E, DF e M => VERBOS

    Art. 24 - Comp. Concorrente da U, E e DF => SUBSTANTIVO

  • BIZU

    I) Nas competências comuns ninguém legisla.

    II) Nas competências comuns temos verbos de proteção: Cuidar , zelar , proteger , preservar..

    Bons estudos.

  • CUIDADO COM O COMENTÁRIO DO NOSSO AMIGO LUIS COM MUITOS LIKES A QUESTÃO ESTÁ DIZENDO SOBRE COMPETÊNCIA COMUM E NÃO CONCORRENTE COMO O AMIGO CITA NO COMENTÁRIO


ID
1411087
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Deputado federal que alterar, durante o mandato, sua filiação partidária estará sujeito à perda de mandato, por ofensa ao decoro parlamentar.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    Perderá sim seu mandato e consequentemente o direito a vaga que ocupa. 

    O erro da questão é dizer que a desvinculação do parlamentar perante o partido é causa de ofensa ao decoro parlamentar (não há essa previsão no código de ética).

  • Fere o decoro parlamentar

    • Uso de expressões que configuram crime contra a honra ou que incentivam sua prática;
    • Abuso de poder;
    • Recebimento de vantagens indevidas;
    • Prática de ato irregular grave quando no desempenho de suas funções;
    • Revelação do conteúdo de debates considerados secretos pela assembleia legislativa; entre outros.

    sendo assim, quando uma pessoa pública pratica a corrupção ela esta ferindo o decoro parlamentar.


    Wikipédia, 14/04/2015.

  • Errado! O Deputado que se desvincula de sua bancada perde automaticamente o direto às vagas que ocupa em função do partido, de acordo com o Art. 23, parágrafo único, RICD.  Não há previsão de desfiliação partidária como quebra de decoro parlamentar no Código de Ética.

    FONTE - http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-preliminar-extraoficial-de-regimento-interno-da-camara-dos-deputados-prova-de-consultor-legislativo/

  • Errado


     O Deputado que se desvincula de sua bancada perde automaticamente o direto às vagas que ocupa em função do partido, de acordo com o Art. 23, parágrafo único, RICD.  Não há previsão de desfiliação partidária como quebra de decoro parlamentar no Código de Ética.


    Fonte: Victor Dalton

  • Ele estará sujeito à perda do mandato sim, mas por outro motivo que não o de decoro parlamentar.

    "O termo fidelidade partidária, no direito eleitoral, trata da obrigação de que um político deve ter para com seu partido, tendo por base a tese de que se no Brasil todos os candidatos a cargos eletivos precisam de partidos políticos para se eleger, eles não podem se desvincular do partido para o qual foram eleitos, sob pena de perderem o mandato." 

    ;)

  • No meu ponto de vista, o erro da questão está na seguinte parte: ".... estará sujeito a perda do mandato...".

    Bom, de acordo com o art. 23 , paragrafo unico, do RICD, o que ocorre com o Deputado que se disvincular de sua bancada é a perda automatica do direito à vaga que ocupava em alguma Comissão em razão de sua representação do partido q ele era filiado, só que ele nao perde, necessariamente, o seu cargo de natureza eletiva.

    Art. 23, Parágrafo Único:. " O Deputado que se desvincular de sua bancada perde automaticamente o direto à vaga que ocupava em razao dela, ainda que exerça cargo de natureza eletiva."

  • Artigo 232: o Deputado que se desvincular de sua bancada perde, para efeitos regimentais, o direito a cargos ou funções que ocupar em razão dela.

     

    Artigo 23, parágrafo único: o Deputado que se desvincular de sua bancada perde automaticamente o direito à vaga que ocupava em razão dela, ainda que exerça cargo de natureza eletiva.

     

    Não se fala em perda do mandato, até porque a Câmara permite a figura do deputado apartidário.

     

    Artigo 26, §3º: ao Deputado, salvo se membro da Mesa, será sempre assegurado o direito de integrar, como titular, pelo menos uma Comissão, ainda que sem legenda partidária ou quando esta não possa concorrer às vagas existentes pelo cálculo da proporcionalidade.

     

    Artigo 27, IV: atendidas as opções do Partido ou Bloco Parlamentar, serão recebidas as dos Deputados sem legenda partidária.

  • http://www.dizerodireito.com.br/2016/02/comentarios-ec-912016-janela-para-que.html

    Trata-se da EC 91/2016, que estabelece a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.

     

    Antes de explicar o que previu a emenda, importante fazer uma breve retrospectiva.

     

     

     

    Filiação partidária

    No Brasil, a pessoa só pode concorrer a um cargo eletivo se ela estiver filiada a um partido político. Essa exigência está prevista no art. 14, § 3º, V, da CF/88.

     

    Infidelidade partidária

    Mesmo não havendo uma norma expressa na lei ou na CF/88 dizendo isso, o TSE e o STF, em 2007, decidiram que a infidelidade partidária era causa de perda do mandato eletivo. Em outras palavras, o TSE e o STF firmaram a tese de que, se o titular do mandato eletivo, sem justa causa, sair do partido político no qual foi eleito, ele perderá o cargo que ocupa.

    Vale lembrar que a perda do mandato em razão de mudança de partido somente se aplica para os cargos eletivos proporcionais (Vereadores e Deputados). Essa sanção não vale para candidatos eleitos pelo sistema majoritário (Prefeito, Governador, Senador e Presidente). Para maiores informações, vide STF. Plenário. ADI 5081/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/5/2015 (Info 787).

     

    Resolução 22.610/2007-TSE

    Como não havia lei disciplinando o tema, o TSE editou a Resolução nº 22.610/2007 regulamentando as hipóteses e a forma como ocorre a perda do mandato eletivo em caso de infidelidade partidária.

    O art. 1º da Resolução reafirma a tese da infidelidade e prevê que o partido político pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda do cargo eletivo caso o ocupante do mandato, sem possuir uma justa causa, desfilie-se do partido pelo qual foi eleito.


ID
1411090
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

No exame do comportamento de deputado federal, para fins de avaliação ética, não se consideram os atos por ele praticados antes do exercício do mandato.

Alternativas
Comentários
  • CERTA

    O Código de Ética estabelece princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que sejam titulares ou que estejam no exercício de mandato de Deputado Federal (art. 1º, CEDP). No MS 24.458, o STF reitera a tese de que as Casas legislativas podem instaurar processo por quebra de decoro por atos praticados na legislatura anterior, mas somente de quem já era detentor de mandato.

    o Supremo Tribunal Federal, como precedentemente assinalado, já firmou orientação no sentido de que o princípio da unidade de legislatura não se reveste de efeito preclusivo, em tema de cassação de mandato legislativo, por falta de decoro parlamentar, ainda que por fatos ocorridos em legislatura anterior (MS 23.388/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno).
    Isso significa, portanto, que o princípio da unidade de legislatura não representa obstáculo constitucional a que as Casas legislativas venham, ainda que por fatos anteriores à legislatura em curso, a instaurar - contra quem já era titular de mandato na legislatura precedente - procedimento de caráter político- -administrativo, destinado a viabilizar a decretação da perda do mandato, por fato atentatório ao decoro parlamentar, cometido por quem então se achava investido na condição de membro de qualquer das Casas do Congresso Nacional (CF, art. 55, I, "e", §§ 1º e 2º).

     

    https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/11307/vinicius-telles/gabarito-extraoficial-processo-legislativo-consultor-legislativ


ID
1411093
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Senador da República tem direito de acesso a sessão que aprecie projeto que determine perda de mandato de deputado federal.

Alternativas
Comentários
  • "Essa hipótese entra na regra geral que, no recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Deputados e Senadores, os ex-parlamentares, os funcionários da Câmara em serviço local e os jornalistas credenciados (art. 77, RICD). Como inexiste qualquer outra restrição regimental para o caso de apreciação de projeto de resolução para a perda de mandato, aplica-se a regra geral do art. 77 do RICD. Inclusive em sessão secreta da Câmara, os senadores podem participar (art. 94, do RICD)."


    https://www.facebook.com/regimentoslegislativos/posts/1435146896732715
  • CERTO. Se os senadores têm acesso às sessões e reuniões secretas, com tanto mais razão poderão também ter acesso à sessão. Arts. 48, §4º; 77, caput; e 94 do RICD.

    fonte - https://pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=11305&prof=%20Prof%20Botelho&foto=botelho&disc=Regimento%20Interno%20da%20C%E2mara%20dos%20Deputados%20e%20Regimento%20Comum%20do%20Congresso%20Nacional

  • Artigo 94: só Deputados e Senadores poderão assistir às sessões secretas do Plenário; os Ministros de Estado, quando convocados, ou as testemunhas chamadas a depor participarão dessas sessões apenas durante o tempo necessário.

     

    Portanto, se Senadores podem assistir em Plenário até às sessões secretas, imagine quanto às que declarem perda de mandato de Deputado, que são ostensivas e com votação aberta!

  • Questão: Correto

    Nescessario compreender os momentos em que o acesso ao plenario é restringido e em qual sessão plenaria vota-se projetos.

     

    Acesso ao Plenário da Câmara é restringido: Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Secretas, Preparatórias, e Reunião Conjunta do Congresso Nacional.

    RICD - Art. 77. No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Deputados e Senadores, os ex-parlamentares, os funcionários da Câmara em serviço local e os jornalistas credenciados.

    RICD - Art. 94. Só Deputados e Senadores poderão assistir às sessões secretas do Plenário; os Ministros de Estado, quando convocados, ou as testemunhas chamadas a depor participarão dessas sessões apenas durante o tempo necessário.

     

    Votação de Projetos ocorre na Ordem do Dia nas sessões Ordinárias, Secretas e Extraordinárias.

    1 ) Sessão Deliberativa Ordinária é composta por: Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Comunicações Parlamentares.

    Exemplo: Votação de Lei Ordinária, Complementar, PEC, etc.

    2 ) Sessões Extraordinárias é composta de apenas Ordem do Dia.

    Exemplo: Votação de Projeto de Comoção Nacional

    3 ) Sessões Secretas é composta de apenas Ordem do Dia.

    Exemplo: Guerra, Aumento ou diminuição do efetivo das Forças Armadas

     

    Ordem do Dia: Fase que se destina apreciação e votação de preposições.

    Preposições: Toda matéria sujeita deliberação da Câmara, das quais compreende-se Projetos de Leis.

     

     

     

     


ID
1411096
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

O corregedor da Câmara dos Deputados tem direito a voz e voto nas sessões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Alternativas
Comentários
  • A Corregedoria Parlamentar é órgão superior da Câmara dos Deputados, institucionalizada por meio da Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 2013, que atua no sentido da manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara dos Deputados.

    À Corregedoria Parlamentar compete apreciar as representações relacionadas ao decoro parlamentar e os processos que se inserem nas hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal.

    Por solicitação do Presidente da Câmara dos Deputados, a Corregedoria Parlamentar promoverá a abertura de sindicância ou inquérito, com vista à apuração de responsabilidades e à proposição das sanções cabíveis, em caso de excesso passível de repressão disciplinar, cometido por algum Deputado.

  • Resolução nº 25, de 2001, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.


    Art. 9º, § 4° O Corregedor da Câmara dos Deputados poderá participar de todas as fases do processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, inclusive das discussões, sem direito a voto.

    http://www2.camara.leg.br/legin/int/rescad/2001/resolucaodacamaradosdeputados-25-10-outubro-2001-320496-normaatualizada-pl.html

  • De acordo com o artigo 9º do Código de ética e decoro parlamentar da Câmara dos Deputados:

    Art. 9º. O corregedor da Câmara participará das deliberações do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com direito a voz e voto, competindo-lhe promover as diligências de sua alçada necessárias aos esclarecimentos dos fatos investigados.


    http://www2.camara.leg.br/a-camara/eticaedecoro/Codigo%20de%20Etica%20da%20CD.pdf

  • O corregedor da Câmara dos Deputados tem direito a voz e voto nas sessões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.?

    Errado! O Corregedor pode acompanhar todas as atividades do Conselho de Ética, sem direito a voto, consoante o art. 9º, parágrafo 4º, do Código de Ética.

  • Conforme disse a Socorro, hoje a questão está correta.

  • Questão Errada


    RICD

    Art. 9º § 4º O corregedor da Câmara dos Deputados poderá participar de todas as fases do processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, inclusive das discussões, sem direito a voto.



    A partir da promulgação da Resolução nº 2 de 2011, o Corregedor da Câmara, não mais possui vaga como membro titular do Conselho de Ética, sendo-lhe assegurado, todavia, direito de participar de todas as fases do processo na referida comissão, porem sem direito a voto.


    Bons Estudos.

  • O corregedor da Câmara dos Deputados tem direito a voz e voto nas sessões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

    Estaria correto se:

    O corregedor da Câmara dos Deputados tem direito a voz, mas não direito a voto, nas sessões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

    Fundamento legal:

    Art. 9º § 4º O corregedor da Câmara dos Deputados poderá participar de todas as fases do processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, inclusive das discussões, sem direito a voto.

    A partir da promulgação da Resolução nº 2 de 2011, o Corregedor da Câmara, não mais possui vaga como membro titular do Conselho de Ética, sendo-lhe assegurado, todavia, direito de participar de todas as fases do processo na referida comissão, porém sem direito a voto.

  • bravo

  • Se o gabarito da questão é "CORRETO", é óbvio que o enunciado está certo.


ID
1411099
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

A abertura de processo disciplinar, no âmbito do Conselho de Ética, contra um de seus integrantes não implicará necessariamente seu afastamento desse conselho.

Alternativas
Comentários
  • Conselho de ética da CD

    Art. 6o Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compete: 

    § 4o O recebimento de representação contra membro do Conselho por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício  por seu presidente, devendo perdurar até decisão final sobre o caso. 

    Só pode ser afastado de imediato "com prova inequívoca da verossimilhança da acusação".


  • Código de Ética, resolução no. 25 de 2001:

    art. 7o, § 7o A instauração de processo disciplinar no âmbito do Conselho de ética e decoro parlamentar em face de um de seus membros, com prova inequívoca da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício pelo presidente do Conselho, devendo perdurar até decisão final sobre o caso. 

  • Nova redação ocorre afastamento.

     

  • Questão: Correto



    Regimento Interno CD: Art. 7 § 1 Durante o exercício do mandato de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o Deputado não poderá ser afastado de sua vaga no colegiado, salvo por término do mandato, renúncia, falecimento ou perda de mandato no colegiado, não se aplicando aos membros do colegiado as disposições constantes do parágrafo único do art. 23, do § 2o do art. 40 e do art. 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.


    Questão atualizada.


    Bons Estudos

  • questão desatualizada então galera????

  • Não ocorre afastamento, segundo texto

    § 1o Durante o exercício do mandato de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o Deputado não poderá ser afastado de sua vaga no colegiado, salvo por término do mandato, renúncia, falecimento ou perda de mandato no colegiado, não se aplicando aos membros do colegiado as disposições constantes do parágrafo único do art. 23, do § 2o do art. 40 e do art. 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. § 2o Não poderá ser membro do Conselho o Deputado:


    Nota: o que o deputado não pode é ser membro caso haja processo em curso, mas caso ele já o seja, continua.

  • A abertura de processo disciplinar, no âmbito do Conselho de Ética, contra um de seus integrantes não implicará necessariamente seu afastamento desse conselho.

    Texto convergente com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Art. 7 § 1 Durante o exercício do mandato de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o Deputado não poderá ser afastado de sua vaga no colegiado, salvo por término do mandato, renúncia, falecimento ou perda de mandato no colegiado, não se aplicando aos membros do colegiado as disposições constantes do parágrafo único do art. 23, do § 2o do art. 40 e do art. 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.


ID
1415581
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

No que se refere à legitimidade, às dimensões do poder, ao Estado e à sociedade, julgue o item a seguir.

A especialização do Estado moderno, responsável pela diferenciação entre Estado e sociedade, contribuiu para o surgimento do conceito de sociedade civil.

Alternativas
Comentários
  • Sociedade civil é uma expressão que indica o conjunto de organizações e instituições cívicas voluntárias que constituem os alicerces de uma sociedade em funcionamento, em oposição com estruturas que são ajudadas pelo Estado.

     

    Portanto, a afirmativa está correta.

     

    FONTE: https://www.significados.com.br/sociedade-civil/


ID
1415584
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

No que se refere à legitimidade, às dimensões do poder, ao Estado e à sociedade, julgue o item a seguir.

Muitos debates acerca da capacidade estatal valorizam o grau de autonomia do Estado perante a sociedade civil. Nesse sentido, o conceito de autonomia inserida do Estado pressupõe a capacidade de o Estado infiltrar-se na sociedade, sem, entretanto, construir relações com grupos específicos.

Alternativas
Comentários
  • O conceito de autonomia está mais ligado à capacidade de auto-administração. Portanto, quando o Estado se infiltra na sociedade, sendo ele ente autônomo, ele tem a liberdade de construir relações com grupos específicos.

     

    Resposta: Errado.

  • Leia novamente a questão.


ID
1415587
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

No que se refere à legitimidade, às dimensões do poder, ao Estado e à sociedade, julgue o item a seguir.

Segundo Weber, a fonte que legitima a autorização do exercício da coerção física, no Estado moderno, é o seu sistema de regras legais.

Alternativas
Comentários
  • Dois pontos são fundamentais para Weber.

    1º: o monopólio estatal da violência legítima não significa que apenas o Estado fará uso da força, pois indivíduos e organizações civis poderão, eventualmente, fazer uso da violência física.

    ENTRETANTO, APENAS O ESTADO É AUTORIZADO PELA SOCIEDADE PARA USÁ-LA COM LEGITIMIDADE. Sendo assim, organizações como ou o crime organizado no Brasil - o PCC – pode ser um exemplo de grupos que fazem uso da força sem, todavia, terem o apoio do restante da sociedade para fazê-lo. Já, os grupos separatistas que fazem uso da violência para organizar revoluções de cunho político podem, eventualmente, colocar a legitimidade estatal em questão se obtiverem o apoio da maior parte da população. Se recordem dos de seus estudos sobre os movimentos de guerrilha no período da ditadura militar no Brasil.

    FONTE: http://sociologianoingressa.blogspot.com.br/2013/06/o-conceito-de-estado-para-max-weber_15.html

  • Questão relacionada ao tema da "dominação legítima" (legitimação do exercício do poder", que M.Weber afunila em 3 tipos: racional-legal (burocrática), tradicional e carismática.

  • Certo.

    Caracteristicas essenciais do Estado Moderno:

    I- Ordem legal

    II- Burocracia

    III- Jurisdição compulsória sobre um território

    IV- Uso legítimo da força

    Fonte: Estratégia concursos


ID
1415590
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

No que se refere à legitimidade, às dimensões do poder, ao Estado e à sociedade, julgue o item a seguir.

De acordo com Bobbio, no mundo contemporâneo, as ideologias, difundidas a partir de informações, doutrinas e conhecimentos, não contribuem para a dominação política.

Alternativas

ID
1415593
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

No que se refere à legitimidade, às dimensões do poder, ao Estado e à sociedade, julgue o item a seguir.

O conjunto de burocracias e o sistema legal são dimensões diferentes do Estado contemporâneo que não se inter-relacionam, o que propicia a atuação livre do burocrata que atua com desvio de finalidade.

Alternativas
Comentários
  • A burocracia está intimamente ligada com o sistema legal. Afinal, é deste que advém sua legitimidade.

     

    Resposta: ERRADO.

  • A burocracia é caracterizada pela impessoalidade, e não pela atuação livre.


ID
1415596
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

No que se refere à legitimidade, às dimensões do poder, ao Estado e à sociedade, julgue o item a seguir.

Todo princípio de legitimidade do poder deve conter elementos descritivos que o tornem digno de confiança, de modo que se produza, em parcela significativa da população, um grau de consenso capaz de assegurar a obediência do cidadão.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    O princípio da legitimidade está associada á ideia de que parcela significativa da população, tenham um grau de consenso capaz de assegurar a obediência a quem está no poder.

    - Justiça ou racionalidade

    - Consenso que assegura obdiência

    - Legalidade acrescida de valoração

    - Julgamento se deve ou não ser obdecido

    - Crença social em um regime

    As variavies da legitimidade são: comunidade política, regime e governo.

    Fonte: estratégia concursos


ID
1415599
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

     David Beetham afirma que o conceito de democracia é incontestável: é uma forma de tomada de decisões públicas que concede ao povo o controle social. Resta, prossegue ele, a indefinição quanto às teorias da democracia, que discutem “quanto de democracia é desejável ou praticável, e como ela pode ser realizada em uma forma institucional sustentável”.

Luis Felipe Miguel. Teoria democrática atual: esboço de mapeamento. BIB: Revista Brasileira de Informação Bibliográfica em Ciências Sociais. São Paulo, n.º 59, 1.º sem. 2005, p. 5 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto acima como referência, julgue o  item, acerca da teoria democrática.


A política da diferença, ou o multiculturalismo, baseia-se na afirmação das características distintivas dos indivíduos presentes na sociedade, reforçando o argumento da democracia liberal promotora das liberdades cidadãs e da multiplicidade de grupos de interesse.

Alternativas
Comentários
  • gab. Errado.

    O Multiculturalismo ou política da diferença, corrente de pensamento crítico difundido principalmente no ambiente acadêmico estadunidense, nas últimas décadas, com o pressuposto indispensável dos direitos individuais como oposição às premissas do pensamento liberal e legitimação dos grupos na arena política, é a afirmação das características distintivas dos diversos grupos sociais entendidas como irredutíveis a uma identidade única e fontes legítimas de ação política. A ruptura com a perspectiva liberal é profunda, na medida em que grupos, e não indivíduos, são considerados sujeitos de direitos. É a constatação de que as sociedades contemporâneas são e serão cada vez mais marcadas pela convivência entre grupos com estilos de vida e valores diferentes e, por vezes, conflitantes.

     

    Opõe-se ao liberalismo e não reforça-o como diz a questão.


    Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/teoria-democratica-atual-esboco-de-mapeamento/27341/#ixzz4vONHKHAP

    Obra Referente:

    MIGUEL, Luis Felipe. Teoria democrática atual: esboço de mapeamento. BIB, São Paulo. nº 59, 1º semestre de 2005, p. 5-42.


     


ID
1415602
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

     David Beetham afirma que o conceito de democracia é incontestável: é uma forma de tomada de decisões públicas que concede ao povo o controle social. Resta, prossegue ele, a indefinição quanto às teorias da democracia, que discutem “quanto de democracia é desejável ou praticável, e como ela pode ser realizada em uma forma institucional sustentável”. 

Luis Felipe Miguel. Teoria democrática atual: esboço de mapeamento. BIB: Revista Brasileira de Informação Bibliográfica em Ciências Sociais. São Paulo, n.º 59, 1.º sem. 2005, p. 5 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto acima como referência, julgue o  item, acerca da teoria democrática.

Os diferentes grupos políticos empenhados em sustentar o rótulo democrático moldam seu significado aos interesses que defendem e, dessa forma, promovem sua ressignificação, fornecendo sentidos contraditórios à democracia.

Alternativas

ID
1415605
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos


      David Beetham afirma que o conceito de democracia é incontestável: é uma forma de tomada de decisões públicas que concede ao povo o controle social. Resta, prossegue ele, a indefinição quanto às teorias da democracia, que discutem “quanto de democracia é desejável ou praticável, e como ela pode ser realizada em uma forma institucional sustentável”. 

Luis Felipe Miguel. Teoria democrática atual: esboço de mapeamento. BIB: Revista Brasileira de Informação Bibliográfica em Ciências Sociais. São Paulo, n.º 59, 1.º sem. 2005, p. 5 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto acima como referência, julgue o  item, acerca da teoria democrática.


Na democracia deliberativa, a ideia de governo do povo é esvaziada na medida em que cabe, sobretudo, aos cidadãos comuns formar o governo de forma deliberativa, mas não dele participar.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO A democracia deliberativa defende que o exercício da cidadania estende-se para além da mera participação no processo eleitoral, exigindo uma participação mais direta dos indivíduos no domínio da esfera pública, em um processo contínuo de discussão e crítica reflexiva das normas e valores sociais. Leia mais: http://www.portalconscienciapolitica.com.br/ciber-democracia/democracia-deliberativa/
  • Democracia Deliberativa, criada pelo alemão Jürgen Habermas, constitui-se como um modelo ou processo de deliberação política democrática caracterizado por um conjunto de pressupostos teórico-normativos que incorporam a participação da sociedade civil na regulação da vida coletiva.

  • "Democracia Deliberativa: proveniente de Harbemas figura hoje como a principal inspiração crítica às democracias realmente existentes, idealizando que as decisões políticas sejam fruto de ampla discussão na qual todos tenham condições iguais de participar, e m busca de um consenso, rompendo com percepção da democracia como simples método para a agregação de preferências individuais já dadas; apresentando-se, enfim, como modelo normativo que produz a crítica da política vigente a partir de um parâmetro ideal."

     

    MIGUEL, Luis Felipe. Teoria democrática atual: esboço de mapeamento. BIB, São Paulo. nº 59, 1º semestre de 2005, p. 5-42.

    Revisado por Editor do Webartigos.com

    Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/teoria-democratica-atual-esboco-de-mapeamento/27341/#ixzz4vOMiybpE


ID
1415608
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

     David Beetham afirma que o conceito de democracia é incontestável: é uma forma de tomada de decisões públicas que concede ao povo o controle social. Resta, prossegue ele, a indefinição quanto às teorias da democracia, que discutem “quanto de democracia é desejável ou praticável, e como ela pode ser realizada em uma forma institucional sustentável”. 

Luis Felipe Miguel. Teoria democrática atual: esboço de mapeamento. BIB: Revista Brasileira de Informação Bibliográfica em Ciências Sociais. São Paulo, n.º 59, 1.º sem. 2005, p. 5 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto acima como referência, julgue o  item, acerca da teoria democrática.



Em um contexto teórico denominado democracia crítica e plural, Chantal Mouffe desenvolveu a ideia de democracia agonista, criticando os modelos deliberativos.

Alternativas
Comentários
  • "O modelo de democracia agonística defendido por Chantal Mouffe é caracterizado pelo pluralismo e pelo dissenso. Ao contrário de autores consensualistas, como John Rawls e Jürgen Habermas, Mouffe pensa ser imprescindível que existam conflitos e diversidades de posições num modelo democrático. Para a autora, o poder (e a política) é parte constituinte das identidades, identificadas a partir da existência do “outro”, isto é, as identidades são definidas em função do outro ou do “não eu” (ex: homens e mulheres, negros e brancos, etc.), por isso, os conflitos são insuperáveis pois as diversidades também o são. Enquanto os consensualistas procuram eliminar os antagonismos a partir de um consenso racional, Mouffe considera a política como sendo própria das relações sociais, já que na sociedade, sempre haverão (haverá) diversidades e conflitos."

     

    deliberativa=consenso / agonista=dissenso

     

    https://debatesagonistasufsc.wordpress.com/2014/06/26/94/

    A democracia agonística de Chantal Mouffe

    Por Eric Araujo Dias Coimbra

  • A crítica de Mouffe aos deliberacionistas parte do princípio de que tais teóricos buscam a eliminação das relações de poder na política a partir do princípio racional para tomada de decisões. Para Mouffe, a eliminação do poder é uma impossibilidade, uma vez que este fundamenta a própria dimensão ontológica do político.

    CERTO


ID
1415611
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos


     David Beetham afirma que o conceito de democracia é incontestável: é uma forma de tomada de decisões públicas que concede ao povo o controle social. Resta, prossegue ele, a indefinição quanto às teorias da democracia, que discutem “quanto de democracia é desejável ou praticável, e como ela pode ser realizada em uma forma institucional sustentável”. 

Luis Felipe Miguel. Teoria democrática atual: esboço de mapeamento. BIB: Revista Brasileira de Informação Bibliográfica em Ciências Sociais. São Paulo, n.º 59, 1.º sem. 2005, p. 5 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto acima como referência, julgue o  item, acerca da teoria democrática.


Os mecanismos de democracia direta são traços característicos do modelo consociacional de democracia, desenvolvido por Arend Lijphart.

Alternativas
Comentários
  • Para Lipjhart, o modelo consensual é o mais democrático. Em sociedades divididas, com características pluralizantes, apenas um modelo que privilegie o consenso e inclusão pode se efetivar como mecanismo essencial de governabilidade. Trata-se portanto de democracia deliberativa, não de democracia direta.

  • Gab. Errado. O modelo consociacional de democracia baseia-se na representação política das coletividades ao invés dos cidadãos individuais diretamento o fazerem. Características como grandes coalizões, autonomia de grupo, veto mútuo, mas com a presença de concessões. É "prescrita" para sociedades plurais e divididas.

    O traço característico do modelo de democracia consociacional é a representação política, o que é diferente de democracia direta.

    http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-13042017-092309/pt-br.php

    O modelo consociativo para sociedades plurirreligiosas: reflexões e aprendizados sobre a experiência confessional libanesa

  •      MAJORITARIA                         X                        CONSOCIATIVA

    - monopartidos de maioria                             - amplas coalizões multipartidárias

    - sistema bipartidário                                      - sistema multipartidário

    - eleições majoritárias/ desprop.                     - eleições proporcionais

    - pluralistas                                                       - corporativistas

    - governo unitário/ cetralizado                          - governo federal/ descentralizado

    - legislativo unicameral                                     - legislativo de 2 casas

    - CF flexiveis                                                     - CF rigídas

    - legislativo tem palavra final                            - leis sujeitas a revisão judicial

    - bancos centrais dependentes do Exec.         - bancos centrais independetes do Exec.

     


ID
1415614
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

     David Beetham afirma que o conceito de democracia é incontestável: é uma forma de tomada de decisões públicas que concede ao povo o controle social. Resta, prossegue ele, a indefinição quanto às teorias da democracia, que discutem “quanto de democracia é desejável ou praticável, e como ela pode ser realizada em uma forma institucional sustentável”. 

Luis Felipe Miguel. Teoria democrática atual: esboço de mapeamento. BIB: Revista Brasileira de Informação Bibliográfica em Ciências Sociais. São Paulo, n.º 59, 1.º sem. 2005, p. 5 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto acima como referência, julgue o  item, acerca da teoria democrática.

Segundo Robert Dahl, os elementos procedimentais e os substantivos da democracia não podem ser separados, ou seja, o processo eleitoral deve estar conectado a uma cidadania razoavelmente inclusiva.

Alternativas

ID
1415617
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

       Os princípios representativos fundamentam a legitimidade dos regimes, a formação da autoridade, os arranjos institucionais e as formas de vinculação entre os cidadãos e o poder nas democracias contemporâneas. Todavia, o tema da crise de representação está presente hoje não só nos debates acadêmicos como nos meios políticos de todos os países democráticos.

Maria Rita Loureiro. Interpretações contemporâneas da representação. Revista Brasileira de Ciência Política. n.º1. Brasília, jan.-jun./2009, p. 63.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o  item  seguinte, com relação à representação política.

No âmbito da democracia deliberativa, há uma corrente que defende a representação por discurso, que seria viável nos casos em que a representação de indivíduos não seja possível, a exemplo do debate de questões internacionais, em que é difícil definir demos.

Alternativas

ID
1415620
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

      Os princípios representativos fundamentam a legitimidade dos regimes, a formação da autoridade, os arranjos institucionais e as formas de vinculação entre os cidadãos e o poder nas democracias contemporâneas. Todavia, o tema da crise de representação está presente hoje não só nos debates acadêmicos como nos meios políticos de todos os países democráticos. 

Maria Rita Loureiro. Interpretações contemporâneas da representação. Revista Brasileira de Ciência Política. n.º1. Brasília, jan.-jun./2009, p. 63. 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o  item  seguinte, com relação à representação política.

A abertura de canais participativos favoreceu a inclusão e a participação societária na formulação e supervisão de políticas públicas, tendo contribuído de forma significativa para os estudos acerca desse tema na ciência política, mas não estimulou o debate acerca da representação política, que não envolve representação formal.

Alternativas
Comentários
  • ART 14, CF 

    A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal
    e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos
    termos da lei, mediante:

    I - Plebiscito;

    II - Referendo;

    III - Iniciativa popular.

    Demonstra a participação direta da população nos casos mencionados a cima

  • Errado.

    Representação politica: Mecanismo político particular para realização de uma relação de controle regular, entre governados e governantes. Defini-se também, como, uma representação eletiva.

    Ou sejam, existe sim uma representação formal através da eleição dos governantes pelos governados.

    Fonte: Estratégia concursos


ID
1415623
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

      Os princípios representativos fundamentam a legitimidade dos regimes, a formação da autoridade, os arranjos institucionais e as formas de vinculação entre os cidadãos e o poder nas democracias contemporâneas. Todavia, o tema da crise de representação está presente hoje não só nos debates acadêmicos como nos meios políticos de todos os países democráticos. 

Maria Rita Loureiro. Interpretações contemporâneas da representação. Revista Brasileira de Ciência Política. n.º1. Brasília, jan.-jun./2009, p. 63. 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o  item  seguinte, com relação à representação política.

A representação política por prestação de contas ocorre quando os eleitores votam em representantes que agem em defesa dos interesses dos eleitores e quando os representantes escolhem as políticas necessárias serem reeleitos.

Alternativas

ID
1415626
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

A respeito da teoria política, julgue o item subsecutivo.

O conceito de estrutura de oportunidade política, que envolve a valorização do contexto político e econômico para a ação coletiva, contribui para a compreensão dos motivos de se estimularem ou não, determinadas mobilizações sociais.

Alternativas

ID
1415629
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

A respeito da teoria política, julgue o item subsecutivo.

Segundo Pierre Bourdieu, campo político deve ser definido como um microcosmo composto de propriedades, ações, reações e processos totalmente dependentes do macrocosmo social.

Alternativas
Comentários
  • Boa tarde, pessoal!

    O campo político, para Bourdieu (2011), é um microcosmo, isto é, um pequeno mundo social relativamente autônomo no interior do grande mundo social. Nele se encontrará um grande número de propriedades, relações, ações e processos que se encontram no mundo global, mas esses processos, esses fenômenos, se revestem aí de uma forma particular. É isso o que está contido na noção de autonomia: um campo é um microcosmo autônomo no interior do macrocosmo social.

       Autônomo, segundo a etimologia, significa que tem sua própria lei, seu próprio nomos, que tem em si próprio o princípio e a regra de seu funcionamento. É um universo no qual operam critérios de avaliação que lhe são próprios e que não teriam validade no microcosmo vizinho. Um universo que obedece a suas próprias leis, que são diferentes das leis do mundo social ordinário. Quem quer que entre para a política, assim como alguém que ingresse em uma religião, deve operar uma transformação, uma conversão. Mesmo que esta não lhe apareça como tal, mesmo que não tenha consciência disso, ela lhe é tacitamente imposta, e a sanção em caso de transgressão é o fracasso ou a exclusão. Trata-se, portanto, de uma lei específica e que constitui um princípio de avaliação e eventualmente de exclusão. Um índice, o escândalo: quem entra para a política se compromete tacitamente a eximir-se de certos atos incompatíveis com sua dignidade, sob pena de escândalo.

    Esse microcosmo é também separado do resto do mundo. Como o campo religioso, o campo político repousa sobre uma separação entre os profissionais e os profanos. No campo religioso, há os laicos e os clérigos. Não existe sempre um campo político (simplesmente enuncio esta proposição, sem argumentar a propósito). Há uma gênese do campo político, uma história social do nascimento do campo político. Coisas que nos parecem evidentes (por exemplo, o voto por maioria) foram o produto de invenções históricas extremamente longas. Essas coisas que parecem ter existido eternamente são frequentemente de invenção recente. A cabine de votação, por exemplo, é uma invenção do século XIX, que está ligada a uma conjuntura histórica. Há belos trabalhos históricos sobre essas questões.

     

    DICA: A banca CESPE, costumeiramente, usa termos que generalizam a assertiva, tornando-a incorreta.

     

    http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-33522011000100008


ID
1415632
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

A respeito da teoria política, julgue o item subsecutivo.

A partir de uma abordagem marxista, Antonio Gramsci reforçou o sentido da ação política subordinada às forças materiais e enfatizou a supremacia da estrutura econômica sobre a superestrutura ideológica.

Alternativas
Comentários
  • Alcunhado em alguns meios como "o marxista das superestruturas", Gramsci atribuiu um papel central à separação entre infraestrutura (base real da sociedade, que inclui forças produtivas e relações sociais de produção) e superestrutura (a ideologia, constituída pelas instituições, sistemas de ideias, doutrinas e crenças de uma sociedade), a partir do conceito de "bloco hegemónico". Segundo esse conceito, o poder das classes dominantes sobre o proletariado e todas as classes dominadas dentro do modo de produçãocapitalista, não reside simplesmente no controle dos aparelhos repressivos do Estado

  •  Para Marx, o proletário não possuía uma ideologia. Apenas uma ideologia existia,  a da classe dominante, que criava uma falsa consciência nos explorados a infraestrutura (relações sociais de produção) era base de toda ideologia, ou seja, de toda superestrutura. Como o proletário não possuía uma ideologia própria e não fazia parte e muito menos tinha voz no Estado. Para Marx, a mudança dessa realidade só poderia ser dada por um único caminho, uma revolução.  Tal revolução deveria extinguir com todas as relações sociais de produção vigentes (já que este era o instrumento de dominação da burguesia), . Só assim a realidade iria mudar, alcançando um novo estado, o qual Marx categorizava por comunismo.

    Com Gramsci, a teoria marxiana ganha uma nova dimensão: a superestrutura passa a ter importância antes mesmo da infraestrutura, o “proletário” possui ideologia, as relações sociais de produção perdem o espaço para a sociedade civil e a questão nacional passa a ser pensada, já que para Marx só importava as disputas entre as classes sociais. Sobre a sociedade civil, que representa uma esfera da vida social, é para Gramsci um conjunto de organismos vulgarmente ditos privados que correspondem a função de “hegemonia a que o grupo dominante exerce na sociedade” (igreja, escola, etc.). É na sociedade civil onde os lances decisivos ocorrem. Podemos definir aqui que Gramsci, opostamente a Marx, afirma que a ideologia dominante esta presente e é gerada na sociedade civil, e não nas relações sociais de produção.

  • Marx que dizia que a estrutura econômica é superior à estrutura ideológica. Gramsci dizia o oposto.

     

    Resposta: ERRADO.


ID
1415635
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

A respeito da teoria política, julgue o item subsecutivo.

O pluralismo pode ser definido como um sistema de representação de interesses em que o Estado é neutro e servidor do eleitorado, apesar de gozar de certa autonomia.

Alternativas
Comentários
  • Na linguagem política o pluralismo é a concepção que propõe como modelo a sociedade composta de vários grupos ou centros de poder, mesmo que em conflito entre si, aos quais é atribuída a função de limitar, controlar e contrastar, até o ponto de eliminar o centro de poder dominante, historicamente identificado como Estado. 


ID
1415638
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

A respeito da teoria política, julgue o item subsecutivo.

Na atualidade, o pensamento feminista é um importante componente de renovação da teoria política.

Alternativas

ID
1415641
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

No que tange aos sistemas de governo, julgue o próximo item.

Nos sistemas mistos, o presidente é eleito, mas o Poder Executivo sujeita-se à confiança do Poder Legislativo. Ainda assim, os sistemas mistos estão, na maioria das vezes, muito mais próximos do presidencialismo que do parlamentarismo.

Alternativas
Comentários
  •  Os sistemas mistos  envolvem um ativismo mais hipertrofiado do Chefe de Estado, contando com um regime parlamentarista de pequena dependência do Legislativo . É um regime que opera uma possibilidade de síntese entre o parlamentarismo e o presidencialismo com inclinações mais voltadas ao parlamentarismo , apesar de ser conhecido como semipresidencialismo

    FONTE : https://diplomatawannabe.wordpress.com/2013/06/05/sistemas-de-governo-presidencialismo-parlamentarismo-e-os-sistemas-mistos/

    Esse link sintetiza bem:

    http://www.politize.com.br/semipresidencialismo-sistemas-de-governo/

  • A última parte está errada, pois está mais próximo do parlamentarismo. Ex a Inglaterra.

  • Nos sistemas mistos, o presidente é eleito, mas o Poder Executivo sujeita-se à confiança do Poder Legislativo. Ainda assim, os sistemas mistos estão, na maioria das vezes, muito mais próximos do presidencialismo que do parlamentarismo.

     

    A questão inverteu: sistemas mistos estão muito mais próximos do parlamentarismo que do presidencialismo.


ID
1415644
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

No que tange aos sistemas de governo, julgue o próximo item.

Um regime é presidencial se o chefe de Estado é eleito pela população, lidera ou dirige os governos que nomeia, e não está sujeito a afastamento por voto parlamentar.

Alternativas

ID
1415647
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

A respeito dos regimes políticos, julgue o item a seguir.

A queda do regime comunista no Leste Europeu e dos últimos regimes autoritários na América Latina, na década de noventa do século XX, deu início à terceira onda de democratização mundial, conforme a definição de Samuel Huntington.

Alternativas
Comentários
  • A terceira onda de democratização mundial, sem precedentes na história da humanidade, vai dos anos 70 até os dias atuais. Marcada pela Revolução dos Cravos, em Portugal, inclui as democratizações na Ásia, na América Latina e no Leste Europeu, depois da queda do Muro de Berlim. O número exato de democracias varia conforme os critérios usados, mas estão acima de 100.

  • Ondas de democratização e ondas reversas são manifestações de um fenômeno mais geral em política, que ocorrem em certas épocas históricas de maneira mais ou menos simultânea em diferentes países/sistemas políticos.Samuel Huntington (1991) identificou três “ondas de democratização” no Mundo.As duas primeiras “ondas de democratização” foram caracterizadas por sucessivas ondas opostas aos regímes democráticos.

     

    A primeira “onda de democratização” começou nos primeiros anos do século XIX nos Estados Unidos e finalizou com o fim da Primera Guerira Mundial. O saldo desta primeira onda foram trinta países governados democraticamente no Mundo. Porém, em 1942, restavam somente doze países com regimes democráticos.

     

    A segunda “onda de democratização” começou depois da Segunda Guerra Mundial e compreendeu principalmente os países com regimes fascistas derrotados (Alemanha, Áustria, Itália etc.) e, posteriormente, os países que conseguiram suas independências como resultado do processo de descolonização. Ao término desta segunda “onda de democratização”, o número de países com regimes democráticos era de trinta e seis, porém a partir dos anos 60 houve um segundo movimento de restauração de governos autoritários.

     

    Já a terceira “onda de democratização” iniciou em 1974 com a Revolução dos Cravos que deu fim à ditadura em Portugal. Esta terceira onda se estendeu a África, América Latina, Ásia e Europa do Leste.


ID
1415650
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

A respeito dos regimes políticos, julgue o item a seguir.

Regime é o conjunto de instituições que regula a luta pelo poder, o exercício do poder e o conjunto dos valores que fomentam tais instituições.

Alternativas

ID
1415653
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

A respeito dos regimes políticos, julgue o item a seguir.

A democracia é o único regime político que assegura o exercício da representação.

Alternativas
Comentários
  • Em uma monarquia parlamentarista há direito de representação.

     

    Resposta: ERRADO.


ID
1415656
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Considerando dois grandes modelos de democracia — a democracia majoritária, cujo maior objetivo é a obtenção de maiorias definidas, e a democracia consensual, cujo objetivo é a maior ampliação possível da maioria —, julgue o item a seguir.

A existência de um tribunal constitucional é característica do modelo de democracia majoritária.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Errado.

    Uma das características do modelo de democracia majoritária:

    "Ausência de revisão judicial: Uma outra implicação importante da constituição não-escrita é a ausência de revisão judicial, não existindo nenhum documento com um estatuto superior, contra o qual as cortes possam avaliar a constitucionalidade da legislação regular. Por isto é a maioria parlamentar, tratando-se de mudanças constitucionais, soberana e autoridade máxima."

     

    O contrário ocorre no modelo de democracia consensual em que há Rigidez constitucional e Revisão judicial: a Constituição é rígida e protegida pela revisão judicial.

     

    https://politicaeambiente.wordpress.com/2010/07/17/resenha-modelos-de-democracia-de-arend-lijphart/

    Resenha MODELOS DE DEMOCRACIA de Arend Lijphart

  • Errado.

    Quem tem um tribunal constitucional é a  democracia consociativa, com constituições rigidas e leis sujeitas a revisão judicial.

    Nas majoritárias as constituições são mais flexiveis, o legislativo é unicameral, e é ele quem tem a última palavra.

     


ID
1415659
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Considerando dois grandes modelos de democracia — a democracia majoritária, cujo maior objetivo é a obtenção de maiorias definidas, e a democracia consensual, cujo objetivo é a maior ampliação possível da maioria —, julgue o item a seguir.

A independência do banco central de um país está associada ao modelo de democracia consensual.

Alternativas
Comentários
  • Resumo das principais características de acordo com Arend Lijphart:

    modelo majoritário

    -Concentração do Poder Executivo em gabinetes unipartidários e de maioria mínima;

    - Gabinete dominante em relação à Legislatura;

    - Sistema bipartidário;

    - Sistema de eleição majoritário e desproporcional;

    - Pluralismo de grupos de interesse;

    - Governo unitário e centralizado;

    - Concentração do poder legislativo numa legislatura unicameral;

    - Flexibilidade constitucional;

    - Ausência de revisão judicial;

    - Um banco central controlado pelo Poder Executivo.

     

    Resumo das principais características de acordo com Arend Lijphart:

     modelo consensual

    - Partilha do Poder Executivo por meio de gabinetes de ampla coalizão;

    - Equilíbrio de poder entre o Executivo e o Legislativo;

    - Sistema multipartidário;

    - Representação proporcional;

    - Corporativismo dos grupos de interesse:;

    - Governo Federal e descentralizado;

    - Forte Bicameralismo;

    - Rigidez constitucional e Revisão judicial;

    - Independência do Banco Central.

     

    https://politicaeambiente.wordpress.com/2010/07/17/resenha-modelos-de-democracia-de-arend-lijphart/

    Resenha MODELOS DE DEMOCRACIA de Arend Lijphart

  • òtimo resumo, Amanari I .


ID
1415662
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Considerando dois grandes modelos de democracia — a democracia majoritária, cujo maior objetivo é a obtenção de maiorias definidas, e a democracia consensual, cujo objetivo é a maior ampliação possível da maioria —, julgue o item a seguir.

Segundo o modelo de democracia majoritária, o poder é concentrado e a relação entre governo e oposição, caracterizada pelo embate e pela competição.

Alternativas
Comentários
  • O modelo majoritário concentra o poder nas mãos da maioria estabelecendo um estilo competitivo e combativo no padrão de relacionamento entre governo e oposição.

  • Certo.

    Governo unitário e centralizado;


ID
1415665
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Considerando dois grandes modelos de democracia — a democracia majoritária, cujo maior objetivo é a obtenção de maiorias definidas, e a democracia consensual, cujo objetivo é a maior ampliação possível da maioria —, julgue o item a seguir.

O Reino Unido é exemplo do modelo de democracia consensual.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

     

    O Reino Unido e muitas de suas antigas colônias são exemplos de países que adotam o sistema majoritário. A Suíça e a Bélgica, assim como a experiência em progresso da União Europeia, praticam o modelo consensual.

     

    http://wwwsociopolitica.blogspot.com.br/2015/05/modelos-de-democracia.html

     

  • Porque a banca quer.
  • Atualidades? kkkkkkkkkkkkkkkkkk


ID
1415668
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Considerando dois grandes modelos de democracia — a democracia majoritária, cujo maior objetivo é a obtenção de maiorias definidas, e a democracia consensual, cujo objetivo é a maior ampliação possível da maioria —, julgue o item a seguir.

Bicameralismo, voto proporcional e sistemas multipartidários são características associadas ao modelo consensual de democracia.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    modelo consensual

    - Partilha do Poder Executivo por meio de gabinetes de ampla coalizão;

    - Equilíbrio de poder entre o Executivo e o Legislativo;

    - Sistema multipartidário;

    - Representação proporcional;;

    - Governo Federal e descentralizado;

    - Forte Bicameralismo;

     

     


ID
1415671
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

A respeito das relações entre os sistemas eleitorais e os sistemas partidários, julgue o próximo item.

O formato e a estrutura dos partidos políticos relacionam-se menos com a sua origem e história e mais com as condições de competição com outros partidos.

Alternativas
Comentários
  • No mundo dos concursos públicos: Errado.

    No mundo real/realidade brasileira: Certo.

     

    Gab: Errado

  • Aproveirtando a deixa do colega PC Siqueira, errei de bobeira essa questão pois pensei no mundo real mas por se tratar de uma questão para o concurso na Câmara dos Deputados deveria supor que eles se refeririam ao mundo dos concursos. rsrs

  • Também concordo com os colegas que a realidade brasileira é outra, pois, nas épocas de eleição, o que mais vemos na Tv e em outros meios de comunicação é a disputa entre partidos, tripudiando uns aos outros para conseguir votos. Mas como a questão faz parte do "mundo dos concursos" (como disseram os colegas acima), então está errada porque antigamente, lá na Inglaterra, onde se originaram os primeiros partidos políticos, os integrantes buscavam(realmente) aumentar a democracia participativa e não competir com outros partidos.

    Gabarito (e)

  • Errei também! Fui pela realidade - jogo de interesses -, e não pelo que está na teoria! Muito perigoso a gente esquecer a questão e ir pelo que pensamos na realidade.

  • ACERTEI ! :D 

  • temos que pensar de forma racional em certas questões.

     

  • Colegas, acertei a questão porque interpretei-a pelo viés do que está escrito na CF, artigo 7º, parágrafo 1º: "É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento (...); somado ao que está na Lei 13165/15, Art. 22A: consideram-se justa causa para a desfiliação partidária (...)  mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.

    Desta forma, interpretei que, pela CF e pela lei dos partidos, os partidos definem estrutura e funcionamento e devem-se manter fiéis a sua filosofia caso não queiram perder por justa causa seus parlamentares.

    É o que está na lei. Em todas as matérias existe mundo ideal x mundo da lei. 

  • Pois é: NUNCA levem a questão para o mundo real kkkkkkkkkkkkkkkkk 

  • O formato e a estrutura dos partidos políticos relacionam-se menos com a sua origem e história e mais com as condições de competição com outros partidos. Isso tem a ver com a quantidade de $$ doada que o partido forma sua ''história e origem''. rss 

  • Questão vagabunda.

  • Questões das provas pra Câmara dos Deputados é só você responder ao contrário do que você acha estar certo que gabarita.

  • Pessoal, mas qual o fundamento legal da assertiva?

     

  • temos que dar uma de joão sem braço na prova.

    Na pratica GAB: CERTO

    Na teoria GAB: ERRADO

  • ALGUEM DIRIA O CONTRARIO? RS..

  • kkkkkkkk o examinador nos forçou a seguir nossos sentimentos. Mas é como o professor diz: "concurso é texto de lei"

  • Gabarito ERRADO

     

    Eu não estranharia caso o CESPE considerasse essa questão como correta, visto que adora usar essas "pegadinhas" e querer decidir o que é certo ou errado no mundo real, além do mundo DEMENTE em que vive.

  • Feche os olhos para a realidade e responda!

  • Pessoal, se alguém souber o embasamento legal que responda essa questão, por favor me avise. Valeu! 

    [[Ps: Se é que existe embasamento e não é o Cespe inventando questão para sacanear nossas vidas... ]]

  • "Os partidos políticos, instituições essenciais à preservação do estado democrático de direito, são entidades de direito privado que se organizam em torno de ideias e convicções políticas comuns, almejando a conquista e manutenção do poder por meio das eleições." (Prof. Ricardo Vale, Estratégia Concursos)

  • É para responder na teoria ou na realidade ? Kkkkkkkkk

  • Questão muito subjetiva, ainda mais com os partidos brasileiros.

  • Namoral, subjetiva de mais... É mais uma questão de discursiva! 

  • CESPE...Essa foi de lascar... acho que foi a pior questão que já vi até hoje...
    Gab. ERRAD0                                                   Quem era CESPE

  • Na teoria apenas!

  • Tem que mentir na prova é? Porque quem responde a essa questão, da forma como acontece na prática, erra.

  • Nunca se basei na realidade brasileira, que você quebra a cara. #TRISTEFIM.
  • PSDB, PMDB....

       SÃO UNS DOS PRIMEIROS PARTIDOS A SEREM CRIADOS E TÊM UMA ESTRUTURA MAIOR, O QUE LHES PROPORCIONAM UM MELHOR COMPETITIVIDADE. POR ISSO QUE MARQUEI ERRADO

  • NINGUÉM ENTENDE A BANCA CESPE, É  um estilo diferente e complicado que muitas vezes não dá pra entender o que ela quer...

  • Tem que ter estrutura para COMPETIR

    PRIMEIRO A ORIGEM HISTÓTICA DEPOIS A COMPETITIVIDADE.

    P responder esse tipo de questão você não pode pensar como está nosso PAÍS hoje!!!

    Tem que fingir q tudo é belo.

     

     

  • Errado

    “Ainda que preservem a mesma denominação, os partidos contemporâneos distinguem-se radicalmente das agremiações do século passado. Estas não passavam de blocos parlamentares. Os seus sucessores consistem, sobretudo, na fusão dos blocos parlamentares com os comitês eleitorais exigidos pela sucessiva disseminação do sufrágio”.

     

    Fonte: https://kakarodrigues.wordpress.com/2012/04/11/a-estrutura-dos-partidos-politicos/

  • Tem que pensar politicamente correto!

  • Teoria (mundo da lei) ...............................................................................................................................................Prática (mundo real)

    O mundo dos concursos é ideal!

  • Tá, mas e a fundamentação? Ah, é! Essa saiu da cabeça da Cespe mesmo.

  • Somente na teoria!

  • Juro que dei risada dessa questão no momento em que terminei de ler, fui pela realidade (errei) mas era pra fingir que tá tudo bonito...

  • Cadê a fundamentação dessa questão?

  • Os partidos políticos estão ligados à sua ideologia, antes de qualquer outrs coisa.
  • fui pela realidade e me lasquei. Só na teoria mesmo...

  • A questão aborda a temática relacionada às relações entre os sistemas eleitorais e os sistemas partidários.


    Na verdade, contrariando enunciado, seria correto dizer que o formato e a estrutura dos partidos políticos se relacionam mais com a sua origem e história do que com condições de competição com outros partidos.  Nesse sentido, é correto dizer que os partidos políticos surgiram como atores, junto do Estado liberal democrático, e se tornaram necessários por duas razões: primeira, devido à universalização dos direitos democráticos e à adoção do sufrágio, e, segunda, por se tratarem de sociedades organizacionais que serviam para que os indivíduos pudessem alcançar seus objetivos (DIAS, 2010, p. 177).

    Referência: DIAS, Reinaldo. Ciência Política. São Paulo: Atlas, 2010.


    Gabarito do professor: assertiva errada.
  • O fantástico mundo de Bob.

  • E o PSOL fazendo evento com foto do Marx, Lenin, etc...


ID
1415674
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

A respeito das relações entre os sistemas eleitorais e os sistemas partidários, julgue o próximo item.

O voto proporcional tende a produzir sistemas partidários com mais de dois partidos.

Alternativas
Comentários
  • Comentários:

    O item está correto, pois é da lógica do próprio sistema proporcional que haja vários partidos concorrendo ao pleito, do contrário, esta busca pela representatividade pluripartidária não seria necessária, podendo-se adotar o sistema majoritário para tanto. Letra A está certa.

    Resposta: A


ID
1415677
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

A respeito das relações entre os sistemas eleitorais e os sistemas partidários, julgue o próximo item.

A relação entre grupos de parlamentares eleitos e seus comitês eleitorais forma precursores do primeiro tipo de partido a surgir: o partido de quadros.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Partidos de quadros: tem como feito reunir nomes ilustres para preparar eleições; são partidos de notáveis, geralmente formados por parlamentares e/ou membros do executivo; partidos de notáveis com certa identidade de opiniões.

     


ID
1415680
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

A respeito das relações entre os sistemas eleitorais e os sistemas partidários, julgue o próximo item.

As condições comumente associadas à criação de partidos de massa são a organização de grupos sociais não representados no parlamento, a constituição de comitês eleitorais e a eleição de bancadas.

Alternativas
Comentários
  • Exatamente, é o oposto do partido de quadros.

    Partido das massas ou de militantes: São Partidos que apresentam um programa político detalhado, uma forte identidade ideológica e uma sólida e complexa estrutura organizativa.  são mais centralizados, disciplinados e procuram recrutar e forma o máximo de militantes”


ID
1415683
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

A respeito das relações entre os sistemas eleitorais e os sistemas partidários, julgue o próximo item.

As eleições e a ampliação progressiva do direito de voto contribuíram para a origem e o desenvolvimento dos partidos políticos na Europa no século XIX.

Alternativas

ID
1415686
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Considerando que as grandes manifestações populares ocorridas, em 2011 e 2012, na Islândia, no mundo árabe, na Espanha e nos Estados Unidos da América (EUA) marcaram o início de um novo tipo de movimentos sociais, com diferenças importantes em relação aos movimentos sociais tradicionais, julgue o item subsecutivo.

No processo de mobilização das massas, os movimentos ocorridos nesses anos estavam atrelados a partidos políticos, como forma de incorporar suas reivindicações ao ordenamento legal de seus países.

Alternativas
Comentários
  • Foram movimentos de massa não ligados aos partidos políticos.

     

    Resposta: ERRADO.


ID
1415689
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Considerando que as grandes manifestações populares ocorridas, em 2011 e 2012, na Islândia, no mundo árabe, na Espanha e nos Estados Unidos da América (EUA) marcaram o início de um novo tipo de movimentos sociais, com diferenças importantes em relação aos movimentos sociais tradicionais, julgue o item subsecutivo.

Ao contrário do que ocorreu na Islândia, onde as manifestações resultam na refundação da República mediante um processo constituinte, e da chamada primavera árabe, que teve impacto diferenciado nos sistemas políticos dos diferentes países que a viveram, os movimentos dos indignados, na Espanha, e o Occupy Wall Street, nos EUA, não repercutiram, de forma direta ou indireta, na política institucional desses países.

Alternativas
Comentários
  • Os protestos de 2011 na , chamados por alguns meios espanhóis de Movimiento 15-MIndignados e Spanish revolution, são uma série de protestos espontâneos de cidadãos inicialmente organizados pelas  e idealizados em primeiro momento pela plataforma civil e digital ¡Democracia Real Ya!, Começaram em  de , com uma convocação em cinquenta e oito cidades espanholas.

    Trata-se de protestos pacíficos que reivindicam uma mudança na política e na sociedade espanhola, pois os manifestantes consideram que os partidos políticos não os representam nem tomam medidas que os beneficiem. No decorrer dos protestos, surgiu uma série de reivindicações políticas, econômicas e sociais heterogêneas, reflexo do desejo de seus participantes de mudanças profundas no modelo democrático e econômico vigente.


ID
1415692
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Considerando que as grandes manifestações populares ocorridas, em 2011 e 2012, na Islândia, no mundo árabe, na Espanha e nos Estados Unidos da América (EUA) marcaram o início de um novo tipo de movimentos sociais, com diferenças importantes em relação aos movimentos sociais tradicionais, julgue o item subsecutivo.

Os movimentos surgidos a partir de 2011 e 2012 tendem a recusar a organização verticalizada, que implica a seleção de lideranças e a delegação de poderes dos militantes a elas.

Alternativas

ID
1415695
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Considerando que as grandes manifestações populares ocorridas, em 2011 e 2012, na Islândia, no mundo árabe, na Espanha e nos Estados Unidos da América (EUA) marcaram o início de um novo tipo de movimentos sociais, com diferenças importantes em relação aos movimentos sociais tradicionais, julgue o item subsecutivo.

O uso das redes sociais digitais e a ocupação continuada de espaços urbanos de importância simbólica são duas características distintivas desses movimentos sociais de novo tipo.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - ERRADO

  • Gabarito do Qconcursos - Certo


ID
1415698
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Acerca dos sistemas eleitorais, julgue o item seguinte.

O sistema de lista livre, adotado na Suíça, permite ao eleitor combinar, em seu voto, candidatos de listas partidárias diferentes.

Alternativas

ID
1415701
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Acerca dos sistemas eleitorais, julgue o item seguinte.

Na maioria dos países onde vigora o voto proporcional, adota-se a regra da lista aberta, que confere aos eleitores o poder de definir a ordem de ocupação das cadeiras conquistadas pelo partido.

Alternativas
Comentários
  • Tá aí uma coisa que eu não sabia.

     

    O voto em lista fechada é uma realidade nos sistemas mais democráticos do mundo, mas ainda existe muita resistência para sua adoção em diversos países como o Brasil que mantêm a lista aberta para eleições proporcionais.

     

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/56989/voto-em-lista-fechada-rotativa

  • gabarito: ERRADO. 

    o Brasil mantém a lista aberta, mas nao a maioria dos países onde vigora o sistema proporcional.


ID
1415704
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Acerca dos sistemas eleitorais, julgue o item seguinte.

A disparidade entre o percentual de votos que cada partido obtém e o número de cadeiras por ele alcançadas é uma das principais críticas feitas ao sistema eleitoral majoritário de turno único.

Alternativas

ID
1415707
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Acerca dos sistemas eleitorais, julgue o item seguinte.

A partir dos anos oitenta do século passado, adotou-se, em número crescente de países, o sistema eleitoral misto, que combina aspectos do sistema majoritário e do proporcional nas eleições para o mesmo cargo.

Alternativas
Comentários
  • Sistema proporcional de lista aberta: as coligações com maior quantidade de votos ganham as cadeiras (viés proporcional), ao passo que serão ocupadas pelos candidatos mais bem votados (viés majoritário).

     

    Resposta: CERTO.


ID
1415710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Em relação ao sistema político brasileiro, julgue o item subsequente.

O Poder Executivo do atual governo foi bem-sucedido na formação de coalizões majoritárias em seu apoio e na aprovação das proposições de seu interesse, o que encerrou a controvérsia a respeito da vulnerabilidade do presidencialismo de coalizão.

Alternativas
Comentários
  • Encerrar a controvérsia me parece um pouco demasiado.

  • Pelo contrário, fortaleceu ainda mais o famoso: '"ME AJUDE QUE EU TE AJUDO". No presidencialismo de coalizão o que é predominante são os acordos politicos, troca de apoio por cargos públicos.


ID
1415713
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Em relação ao sistema político brasileiro, julgue o item subsequente.

A expressão presidencialismo de coalizão, na sua formulação original, designa a combinação de presidencialismo, multipartidarismo e federalismo.

Alternativas
Comentários
  • Em tese, uma das caracteristicas do presidencialismo de coalizão é necessidade de coordenação política entre poderes e a possibilidade de um pacto suprapartidário em prol do povo. Assim, seria possível ver a união de diversos partidos em prol de uma agenda de governo que pode beneficiar a população como um todo. Há também o aspecto de que o presidencialismo de coalizão decorre do sistema de freios e contrapesos existentes entre os três poderes, considerado fundamental para o equilíbrio do poder político em uma república. O Poder Legislativo tem formas efetivas de fiscalizar e submeter o trabalho do Poder Executivo, o que pode ser positivo já que evita posturas ditatoriais por parte do chefe de governo.

    fonte: http://www.politize.com.br/presidencialismo-de-coalizao-e-atual-crise-brasileira/

    Pra quem quiser ler mais sobre:

    http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/516899/TCC_Cristian%20Jesus%20da%20Silva.pdf?sequence=1

  • É interessante sublinhar que mesmo no sistema presidencialista o Presidente da República, para governar num cenário multipartidário, precisa arquitetar o apoio de uma maioria parlamentar. Esta maioria é, com frequência, contraditória em relação aos programas centrais de governo e difusa no aspecto ideológico, o que a confere um potencial conflitivo diário, especialmente em razão da áspera competição interna entre os diferentes partidos que formam a base governista. A necessidade de formar uma coalização nas duas casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal (uma decorrência de a nossa forma de estado ser federada), ocasionou o surgimento da expressão “presidencialismo de Coalizão” – usada há mais de 20 anos no título de um artigo acadêmico do cientista político Sérgio Abranches, a quem se atribui a criação da locução.

     

     

    Gabarito: Certo

  • No meu ponto de vista, o princípio federativo, escolhido como forma de Estado no Brasil, não guarda relação com o sistema de governo presidencialista de coalisão. Neste sentido, por se tratar de um forma de divisão de competências entre entes de Direito Público autônomos, marquei errado. Compreendo que faria sentido se a afirmação fizesse alusão ao Republicanismo, adotado no Brasil como forma de governo.

  • Também marquei a questão como errada por causa

    do termo "federalismo".

  • Com relação ao termo "federalismo", ninguém explicou ...????

  • Talvez uma explicação possível seria entender como natural que, em um Estado Federal, cada unidade federativa tenha forças políticas próprias e oligárquicas, de modo que a governabilidade dependa não só da coordenação dos vários partidos existentes, mas também da coordenação dessas elites regionais (lembrando que o Senado é constituído de representantes dos Estados).

    E de fato, a maioria que existe na Câmara não necessariamente é a mesma que existe no Senado, o que dificulta essa coordenação.

  • Marquei errada por causa desse "federalismo" que aparece. Bom, pelo menos não fui o único....

  • "Constituem o que se poderia classificar, com acerto, as bases de nossa tradição republicana: o presidencialismo, o federalismo, o bicameralismo, o multipartidarismo e a representação proporcional."

    ABRANCHES, S. H. dePRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO: O DILEMA INSTITUCIONAL BRASILEIRO.

    Disponível em: <https://politica3unifesp.files.wordpress.com/2013/01/74783229-presidencialismo-de-coalizao-sergio-abranches.pdf>

    Representam a essência do termo "presidencialismo de coalização", cunhado pelo professor, a heterogeneidade estrutural e pluralidade de interesses. Nesse sentido, o federalismo representa um desses componentes, na medida em que expressa interesses regionais dos estados-membros, cujos representantes ocupam as cadeiras do parlamento (Senado e CD).

    Assim, ele aponta que, ao se desprezar o interesse dos membros federativos, não se tem governabilidade.

    CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Área 3

    No que se refere ao sistema presidencialista adotado no Brasil, no qual o governo opera por meio de coalizões partidárias, julgue o próximo item.

    A ocupação de cargos públicos e a alocação de verbas do orçamento, apesar de constituírem recursos para as negociações presidenciais, não são expedientes válidos para consolidar a coalizão de apoio no presidencialismo multipartidário brasileiro.

    ERRADO

    Veja o caso do atual governo (como os anteriores) que, ao liberar verbas para parlamentares do "centrão" para seus redutos eleitorais, esta buscando governabilidade. Trata-se de uma afirmação do federalismo como componente do presidencialismo de coalizão.

    .

  • Creio que o termo Federalismo entre em constante com a vontade das Federações ( estados ) membros estes que ocupam cadeiras dos parlamentos. Tendo que entrar em contraste com suas vontades para que assim possam aprovar as necessidades do atual governo.

  • Os entes federados que compõem nossa federação, de acordo com o art. 18 CF/88, são os seguintes: a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios

    Praticamente presidencialismo de coalizão é ter uma base de apoio no legislativo para aprova as propostas do governo (Presidente) = Presidencialismo , precisa de vários partidos o apoiarem ,VÁRIOS PARTIDOS DE VÁRIOS ESTADOS FEDERADOS de todos os estados representantes do POVO, a Federação.

    Presidencialismo de coalizão: o dilema institucional brasileiro”, em 1988, definindo o que se entende até hoje. O conceito pode ser descrito como uma combinação do presidencialismo, o federalismo e o governo por coalizão multipartidária

    Presidencialismo de coalizão multipartidários= vários partidos , de vários estados do Brasil (federação) obs: não precisa ser de todos os estados só uma maioria já basta, coalizão ("junção" ,"agrupamento", "mistura", tô só dando um exemplo o nome formal não são esses!) de muitos partidos.

    Seja na Câmara ou Senado , tem vários partidos de vários estados da Federação, Centrão o famoso toma lá da cá para poder governar


ID
1415716
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Em relação ao sistema político brasileiro, julgue o item subsequente.

Os críticos do presidencialismo de coalizão, na forma como vigora no Brasil, apontam a heterogeneidade das coligações governistas e a indisciplina partidária como obstáculos à governabilidade e como fontes de instabilidade política.

Alternativas
Comentários
  • A separação de poderes e o multipartidarismo formam a base de funcionamento de nossas instituições democráticas. Como efeito direto dessas características, surge a necessidade de organizar coalizões de apoio ao presidente no Legislativo, uma vez que são remotíssimas as chances de que o partido do presidente conquiste a maioria das cadeiras nas duas Casas do Congresso. Esse contexto institucional define o presidencialismo de coalizão, modelo de governança adotado no Brasil e em vários países da América do Sul, onde é freqüente a conjugação de presidencialismo e fragmentação partidária.

    Quais são os pressupostos do bom funcionamento do presidencialismo de coalizão? O exame dos últimos mandatos presidenciais revela que pelo menos quatro pontos são fundamentais, entre eles a redução tanto quanto possível do número de parceiros, assim como de sua heterogeneidade, a fim de reduzir os custos de transação política no interior da coalizão.

    Fonte: http://www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes/arquivos-diversos/PLENARIUM_04.pdf

  • É interessante sublinhar que mesmo no sistema presidencialista o Presidente da República, para governar num cenário multipartidário, precisa arquitetar o apoio de uma maioria parlamentar. Esta maioria é, com frequência, contraditória em relação aos programas centrais de governo e difusa no aspecto ideológico, o que a confere um potencial conflitivo diário, especialmente em razão da áspera competição interna entre os diferentes partidos que formam a base governista. A necessidade de formar uma coalização nas duas casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal (uma decorrência de a nossa forma de estado ser federada), ocasionou o surgimento da expressão “presidencialismo de Coalizão” – usada há mais de 20 anos no título de um artigo acadêmico do cientista político Sérgio Abranches, a quem se atribui a criação da locução.

     

     

    GABARITO: CERTO

  • Nathalia Masson | Direção Concursos

    É interessante sublinhar que mesmo no sistema presidencialista o Presidente da República, para governar num cenário multipartidário, precisa arquitetar o apoio de uma maioria parlamentar.

    Esta maioria é, com frequência, contraditória em relação aos programas centrais de governo e difusa no aspecto ideológico, o que a confere um potencial conflitivo diário, especialmente em razão da áspera competição interna entre os diferentes partidos que formam a base governista.

    A necessidade de formar uma coalização nas duas casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal (uma decorrência de a nossa forma de estado ser federada), ocasionou o surgimento da expressão “presidencialismo de Coalizão” – usada há mais de 20 anos no título de um artigo acadêmico do cientista político Sérgio Abranches, a quem se atribui a criação da locução.


ID
1415719
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue o iten que se segue.

São vedados, no período de campanha eleitoral, a doação de brindes, o uso de outdoors e a promoção de espetáculos com o objetivo de propaganda eleitoral.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9504/97:

    É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor[1]. Também não é permitida, em eventos fechados em propriedade privada, a presença de artistas ou animadores nem a utilização de camisas e outros materiais que possam proporcionar alguma vantagem ao eleitor.


    [1] A vedação deste parágrafo não alcança o fornecimento de pequeno lanche – café da manhã e caldos – em reunião de cidadãos, visando a sensibilizá-los quanto a candidaturas.


    É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. Fica também vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios[1].


    [1] Mas há possibilidade do uso de telão e de palco fixo nos comícios; proibição de retransmissão de shows artísticos e de utilização de trio elétrico.




  • Art 39, §6º lei 9504

  • GABARITO: CERTO 

     

    LEI Nº 9504/1997 

     

    ARTIGO 39. 

     

    § 6o  É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

     

    § 7o  É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

     

    § 8o  É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

  • "Êh mais era bom aqui no interior os candidatos botando show da calcinha preta na praça pública. Era gente em cima do carro de som, tirando a roupa e virando litro de 51"

  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre condutas vedadas na propaganda eleitoral.

    2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]
    Art. 39. [...].

    § 6º. É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor (incluído pela Lei nº 11.300/06).

    § 7º. É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral (incluído pela Lei nº 11.300/06).

    § 8º. É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (redação dada pela Lei n.º 12.891/13).


    3) Exame da questão e identificação da resposta
    São vedados, no período de campanha eleitoral, a doação de brindes, o uso de outdoors e a promoção de espetáculos com o objetivo de propaganda eleitoral.
    Com efeito, a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor são condutas vedadas nas campanhas eleitorais, nos termos do art. 39, § 6.º da Lei n.º 9.504/97.
    Por seu turno, veda-se na propaganda eleitoral o uso de outdoors (inclusive eletrônicos), nos termos do art. 39, § 8.º da Lei n.º 9.504/97.
    Por fim, é proibida a promoção de espetáculos (showmícios e eventos assemelhados) com o objetivo de propaganda eleitoral, nos termos do art. 39, § 7.º, da Lei n.º 9.504/97.



    Resposta: CERTO.


ID
1415722
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue o iten que se segue.

O uso da fórmula d’Hondt para distribuir, nas eleições brasileiras, as cadeiras entre os partidos concorrentes contribui para o aumento do número de partidos com representação na Câmara dos Deputados.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito errado

    Escreva seu comentárO processo d'Hondt, tal como o de o Saint-Laguë e outros similares, baseia-se na atribuição dos mandatos por forma a que a proporcionalidade entre os votos recebidos pelas listas seja reproduzida, tanto quanto possível, na composição do órgão eleito, sem descurar a introdução de um factor de discriminação positiva em relação às minorias, permitindo-lhe uma representação que a simples divisão aritmética dos votos lhes negaria. Ao contrário do que acontece em órgãos colegiais compostos por simples maioria, nos compostos utilizando estes métodos, as minorias em geral conseguem representação razoável.io...

  • já fiz em torno de 150 questões de direito eleitoral e nunca havia ouvido falar nesse método... nem em aula de Direito Eleitoral com prof João Paulo Oliveira/CERS...:(

    https://pt.wikipedia.org/wiki/M%C3%A9todo_D'Hondt

    P.S: E UM ANO DEPOIS FAZENDO QUESTÕES, AINDA NÃO VI MAIS SER EXPLORADO ISSO NAS PROVAS

  • Gabarito: Errada.


    O belga Victor D’Hondt propôs uma nova fórmula de se levar a efeito a representação proporcional. D’Hondt baseou seu projeto no princípio de que a função primordial de um sistema eleitoral é permitir a representação das opiniões da sociedade expressas por intermédio dos partidos políticos. Na sua proposta cada partido apresentaria uma lista de candidatos para as eleições e a distribuição das cadeiras parlamentares seria feita de acordo com os votos recebidos por lista partidária (NICOLAU, 1993, p.34). 


    FONTE: http://repositorio.ufpel.edu.br/bitstream/123456789/1556/1/Arthur_Augusto_Rotta_Dissertacao.pdf. Acesso 27 jan 2016.
  • Gabarito errado.

     

    O partido ou a coligação que não obtiver votos em quantidade superior ao quociente eleitoral não terá representação na Casa Legislativa, nos termos do disposto no art. 109, § 2º, do Código Eleitoral. O quociente partidário representa, portanto, cláusula de barreira a limitar o acesso à Casa Legislativa aos partidos ou às coligações que não atingirem um mínimo de representatividade. 

     

     

     

    Complementando algumas informações sobre a fórmula D’Hondt (maiores médias)...

     

     

    No Brasil, desde 1950, usa-se a fórmula D’Hondt, também chamada de fórmula das maiores médias, para proceder à partição de vagas legislativas entre os partidos ou coligações que ultrapassam o quociente eleitoral (QE).

     

    São vários os passos envolvidos no processo de distribuição de vagas parlamentares entre os partidos ou coligações que concorrem aos pleitos proporcionais no País, numa combinação do método D’Hondt com o QE (também conhecido na literatura especializada como quota Hare)*.

     

    Verifica-se inicialmente que partidos ou coligações superaram o QE. Somente aqueles que lograrem ultrapassá-lo ficam habilitados a assumir cadeiras no Legislativo. Daí se inicia o processo de distribuição de cadeiras entre os partidos ou coligações, definindo a quantidade que caberá a cada um. Esse processo requer primeiro computar as votações individuais dos partidos ou coligações para se saber em quantas vezes essas votações superaram o QE.

     

    O cômputo dessas votações individuais nada mais é do que o cálculo do quociente partidário, que estabelece a alocação inicial de cadeiras entre partidos ou coligações. Depois, com o emprego do método das maiores médias, ou método D’Hondt das maiores médias, é que se faz a partição de sobra de votos (correspondente à parte decimal dos quocientes partidários) para a alocação final de cadeiras entre partidos ou coligações

     

    Fonte: http://www.maisopiniao.com/sistema-eleitoral-o-que-e-o-metodo-de-dhondt/

  • Em síntese, o erro é que a fórmula d’Hondt não é usada nas eleições brasileiras. 

  • https://www.youtube.com/watch?v=pIEEtZUkFZU

  • >vi a questão

    >li d'hondt

    >achei o nome belo

    >belo + cespe = certo

    >venimimnocertu.exe

    >errei

  • @Carminha é a melhor. É a segunda vez que me faz rir no mesmo dia.... hehe

    Errada

  • kkkkkkkkkkkkkkkk... Carminha!! s2

  • Carminha, me ferrei também....fui na técnica do "nome belo" e tomei um "belo ERRADO" rs

  • "O método Hondt é um modelo matemático utilizado para converter votos em mandatos com vista à composição de órgãos de natureza colegial.

    Este método tem o nome do seu criador, o advogado Belga Victor D'Hondt, nascido em 1841 e falecido em 1901, que se tornou professor de Direito Civil na Universidade de Gand em 1885.

    Os dois tipos de sistemas eleitorais são o sistema Maioritário e o sistema de Representação Proporcional (RP).

    O sistema de RP caracteriza-se, essencialmente e de modo simples, pelo facto de o número de eleitos por cada candidatura concorrente a um determinada eleição ser proporcional ao número de eleitores que escolheram votar nessa mesma candidatura".

    Fonte:

    Esse método não é utilizado no Brasil.  

    GABARITO: ERRADO.

  • "O método Hondt é um modelo matemático utilizado para converter votos em mandatos com vista à composição de órgãos de natureza colegial.

    Este método tem o nome do seu criador, o advogado Belga Victor D'Hondt, nascido em 1841 e falecido em 1901, que se tornou professor de Direito Civil na Universidade de Gand em 1885.

    Os dois tipos de sistemas eleitorais são o sistema Maioritário e o sistema de Representação Proporcional (RP).

    O sistema de RP caracteriza-se, essencialmente e de modo simples, pelo facto de o número de eleitos por cada candidatura concorrente a um determinada eleição ser proporcional ao número de eleitores que escolheram votar nessa mesma candidatura".

    Fonte:

    Esse método não é utilizado no Brasil.  

    GABARITO: ERRADO.

  • O método D'Hondt, também conhecido como método dos quocientes ou método da média mais alta D'Hondt, é um método para alocar a distribuição de deputados e outros representantes eleitos na composição de órgãos de natureza colegial. O método tem o nome do jurista belga que o inventou, Victor D'Hondt.

  • Em suma o método D'Hondt NÃO FAVORECE o surgimento de mais partidos com representatividade no parlamento, pois quando aplicado, FAVORECE OS GRANDES PARTIDOS, haja vista que estes em regra conseguem os MAIORES COEFICIENTES e, portanto, FICAM COM AS VAGAS/CADEIRAS REMANESCENTES no parlamento.

    Obs: Dai existirem os tais PUXADORES DE VOTOS (Tiririca), que servem para aumentar o coeficiente eleitoral do partido, conseguindo mais cadeiras para a legenda.

  • JAIRO PORTO:

    "A origem histórica desse sistema situa-se na Europa. Atribui-se ao advogado londrino Thomas Hare o mérito de sua introdução nos domínios jurídico-eleitorais, o que foi feito em seus trabalhos The machinery of representation (1857) e The elections of representatives (1859).

    Consoante pontifica Caggiano (2004, p. 123, nota 46), foi ele aplicado pela primeira vez 'na Bélgica, no ano de 1899, com a adoção da proposta do professor de Direito e matemático Victor D’Hondt a subsidiar projeto de lei apresentado pelo Ministro da Justiça Van den Heuven'. Esclarece Nicolau (2012a, p. 45) que:

    'Em 1882, Victor D’Hondt publicou Sistema racional e prático de representação proporcional, em que propunha um novo método de distribuição de cadeiras, baseado na votação de cada partido. D’Hondt foi um ativo militante em defesa da representação proporcional. Quatro anos depois, a Conferência Internacional sobre Reforma Eleitoral, realizada na Bélgica e na qual estiveram presentes delegados de diversos países da Europa, adotou o sistema apresentado por D’Hondt como modelo de representação proporcional.'

    No Brasil, o sistema proporcional foi primeiramente implantado pelo Código Eleitoral de 1932 (Decreto no 21.076, de 24-2-1932), em estrita consonância com a concepção do político Joaquim Francisco de Assis Brasil. Foi estabelecido um complexo sistema de eleições em dois turnos; no primeiro turno, observa-se o sistema proporcional, enquanto o segundo é regido pelo sistema majoritário (de maioria simples). Não foi obra do acaso o fato de sua acolhida ter ocorrido logo após o vitorioso movimento revolucionário de 1930, que culminou com a ascensão de Getulio Vargas ao poder e nos albores da Revolução Constitucionalista de 1932. Sua implantação tinha o sentido de desarticular as fortes oligarquias estaduais, mormente as de São Paulo e Minas Gerais, que se revezavam no poder central, episódio conhecido como 'política do café com leite'. Conforme assinala Comparato (1996, p. 65), pretendia-se demolir a monocracia dos partidos republicanos em cada Estado da Federação. Para tanto, “pareceu indispensável criar um sistema partidário duplamente fraco: pela ampla liberdade de criação de partidos e pela introdução do voto em candidatos individuais e não no partido”.

    bons estudos

  • Esse é o sistema aplicado no brasil que parte do pressuposto de um COEFICIENTE PARTIDÁRIO, ou seja, favorece OS MAIORES PARTIDOS considerando que receberão mais VOTOS E CADEIRAS.

  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre direito partidário.

    2) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]
    Art. 84. A eleição para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, obedecerá ao princípio da representação proporcional na forma desta lei.

    3) Dica didática (MÉTODO OU FÓRMULA D'HONDT) (FONTE: Wikipédia)
    “O método D'Hondt, também conhecido como método dos quocientes ou método da média mais alta D'Hondt, é um método para alocar a distribuição de deputados e outros representantes eleitos na composição de órgãos de natureza colegial. O método tem o nome do jurista belga que o inventou, Victor D'Hondt.
    O método é usado em países como Cabo Verde, Portugal, Timor-Leste, Argentina, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, Islândia, Países Baixos, Paraguai, Uruguai e outros países.
    O método consiste numa fórmula matemática, ou algoritmo, destinada a calcular a distribuição dos mandatos pelas listas concorrentes, em que cada mandato é sucessivamente alocado à lista cujo número total de votos dividido pelos números inteiros sucessivos, começando na unidade (isto é no número 1) seja maior. O processo de divisão prossegue até se esgotarem todos os mandatos e todas as possibilidades de aparecerem quocientes iguais aos quais ainda caiba um mandato. Em caso de igualdade em qualquer quociente, o mandato é atribuído à lista menos votada.
    [...].
    O processo d'Hondt, tal como o de o Saint-Laguë e outros similares. A diferença é que o primeiro favorece mais os partidos maiores e este segundo favorece os menores. Eles baseiam-se na atribuição dos mandatos por forma a que a proporcionalidade entre os votos recebidos pelas listas seja reproduzida, tanto quanto possível, na composição do órgão eleito, sem descurar a introdução de um fator de discriminação positiva em relação às minorias, permitindo-lhe uma representação que a simples divisão aritmética dos votos negaria-lhes. Ao contrário do que acontece em órgãos colegiais compostos por simples maioria, nos compostos utilizando estes métodos, as minorias em geral conseguem representação razoável.
    O método pode ser utilizado com o estabelecimento de limiares mínimos de eleição, sendo nesse caso eliminados de consideração os votos que recaiam nas listas cuja percentagem no total seja inferior ao mínimo estabelecido. Outra variante permite que o eleitor determine a sequência de atribuição dos mandatos dentro de cada lista, sendo os mandatos atribuídos à lista ocupados por ordem decrescente dos votos no candidato. A variante mais comum do Método d'Hondt é o denominado Sistema Hagenbach-Bischoff, em que se permite a existência de um mecanismo de quotas na distribuição dos mandatos sem, contudo perder a proporcionalidade.
    Apesar de se dizer que o método d'Hondt é um sistema de votação favorável à representação das minorias, este é menos vantajoso para elas do que o método de Sainte-Laguë, também frequentemente utilizado".

    4) Exame da questão e identificação da resposta
    O Brasil não adota a fórmula d'Hondt para distribuir, nas eleições brasileiras, as cadeiras entre os partidos concorrentes.
    De fato, optou-se pelo sistema eleitoral proporcional para a eleição parlamentar de deputados federais, deputados estaduais, deputados distritais e vereadores, tal como determina o art. 84 do Código Eleitoral.
    Destarte, a distribuição das cadeiras entre os partidos concorrentes em nosso país não se dá com base na Fórmula d'Hondt, mas das regras de representação proporcional traçadas no Código Eleitoral.

    Resposta: ERRADO.


ID
1415725
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue o iten que se segue.

5% dos recursos do fundo partidário são distribuídos igualmente entre os partidos com estatutos registrados no Superior Tribunal Eleitoral e 95%, na proporção das cadeiras obtidas por partido na eleição mais recente para a Câmara dos Deputados.

Alternativas
Comentários
  • Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário: 

    I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; e 

    II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

  • Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:        (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013) (Vide ADI-5105)

     

    I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

     

    II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.     (Incluído pela Lei nº 12.875, de 2013)  (Vide ADI-5105)

  • Atentem para o entendimento do STF sobre o assunto, além da literalidade da nova redação do artigo 41-A da Lei dos partidos políticos: 

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/distribuicao-do-fundo-partidario-e-questao-de-parlamentares-que-mudam-de-partido/

  • O STF, no julgamento das ADIs 1.351 e 1.354, declarou inconstitucional a expressão "obedecendo os seguintes critérios", tornando inaplicáveis os incisos I e II do art. 41 da Lei 9.096/1995. Como consequência, o Congresso Nacional aprovou a Lei 11.459/2007, acrescentando o artigo 41-A, cuja redação é a seguinte:

    Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:  

    I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; 

    II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.   

     

  •  Do total do Fundo Partidário:       

     

     5% a TODOS em partes iguais (REQUISITOS CONSTITUCIONAIS de acesso aos recursos) 

     

    95%  na proporção dos VOTOS na última eleição geral para a CD.

  • Além do já explicado não existe STE como cita a questão.

  • Não são cadeiras, são VOTOS obtidos na última (mais recente) eleição para CD.
  • GABARITO: ERRADO

     

    5% distribuídos igualmente entre partidos com estatuto registrado no TSE (e não STE); e

     

    95% distribuídos aos partidos na proporção dos votos (e não cadeira).

     

    Treino é Treino, Jogo é Jogo!!!

     

  • MALDITA FCCespe 

     

     

     (todos os direitos autorais reservados) (R) (C)

  • Ler rápido = Sopa de merda

    PQP

  • Li rápido, não entendi a referência, e errei.

    Culpa do Stark.

  • Meu Deus, sério que o CESPE chegou a este ponto de inverter o nome dos órgãos para nos confundir?

    Superior Tribunal Eleitoral, eu li isso mesmo?

    Tudo bem que o erro mais gritante da questão foi referente às cadeiras, mas, na boa, os caras estão desalmados. PQP! 

  • Partilha pelo:

    (a) nº de cadeiras/parlamentares: para o tempo de propaganda partidária na TV e rádio (parâmetro: mais ou menos de 4 Deputados Federais, art. 49, L.9.096/95)

    (b) nº de votos: fundo partidário (parâmetro: % da votação total para Câmara dos Deputados, art. 41-A, L.9.096/95)

  • FUNDO PARTIDÁRIO-É um fundo especial de assistência aos partidos políticos constituído pela arrecadação de multas eleitorais, recursos financeiros legais, doações espontâneas privadas e dotações orçamentárias públicas. Segundo a - atualizada pela -, 5% do total do Fundo Partidário são destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos políticos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os demais 95% do total desse fundo são distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/fundo-partidario

  • A questão, a meu ver, está DESATUALIZADA.

    Lembremos que a questão é do ano de 2014.

    ● O art. 41 da Lei 9096 previa os seguintes percentuais: 1% (inciso I) e 99% (inciso II).

    O STF, no julgamento das ADIs 1351 e 1354, em 2006, declarou inconstitucional a expressão "obedecendo os seguintes critérios" (do caput do art. 41), bem como os incisos I e II acima.

    ● Diante disso, o Congresso editou a Lei 11.459/2007, que inseriu o art. 41-A na Lei 9096. Este previa novas porcentagens, quais sejam: 5% e 95%.

    ● Posteriormente, o Congresso editou a Lei 12875/2013, que alterou a redação do art. 41-A --> A meu ver, a única modificação que a promoveu foi dividir as porcentagens (que estavam ambas no caput) em dois incisos diferentes, mas a redação é a mesma.

    O STF, no julgamento da ADI 5105, em 2015, declarou inconstitucionais os arts. da lei 12875 que alteraram a redação do art. 41-A da Lei 9096 --> Logo, à época da questão os dispositivos que previam os percentuais (incisos I e II) ainda não tinham sido declarados inconstitucional.

    Após isso, o Congresso editou a Lei 13165/2015, alterando a redação do inciso I do art. 41-A, mantendo a mesma porcentagem anterior (5%). Contudo, agora o inciso I não mais prevê o acesso aos 5% "a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE" (como era na redação anterior), mas sim "a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário".

    Observe-se que apenas o inciso I foi alterado pela Lei 13165/2015, de modo que o inciso II permanece declarado inconstitucional pelo STF.

    Por fim, cabe dizer que algumas ADIs já foram ajuizadas questionando certos dispositivos da Lei 13165. Contudo, nenhum delas possui como dispositivo legal questionado aquele que alterou o inciso I do art. 41-A (que, portanto, permanece não questionado e produzindo normalmente seus efeitos).

  • NO CASO DA FEFC (FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA), DE FORMA IGUALITÁRIA, 2%.

  • LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS, Lei 9.096/1995, art. 41 - A, I e II.

    " Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:  

    I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e      

    II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados."  

  • 5% dos recursos do fundo partidário são distribuídos igualmente entre os partidos com estatutos registrados no Superior Tribunal Eleitoral e 95%, na proporção das cadeiras obtidas por partido na eleição mais recente para a Câmara dos Deputados.

    Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:  

    I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; 

    II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.  

    O correto seria: 5% dos recursos do fundo partidário são distribuídos igualmente entre os partidos QUE ATENDAM AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO AO RECURSO DO FUNDO e 95%, na proporção DOS VOTOS OBTIDOS NA ÚLTIMA ELEIÇÃO por partido na eleição mais recente para a Câmara dos Deputados.

  • 1) Enunciado da questão

    A questão exige conhecimento sobre direito partidário.



    2) Base legal [Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/95)]

    Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:

    I) 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; e

    II) 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.



    3) Exame da questão e identificação da resposta

    5% dos recursos do fundo partidário são distribuídos igualmente entre os partidos com estatutos registrados no Superior Tribunal Eleitoral (e que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário) e 95%, na proporção dos votos obtido (e não das cadeiras obtidas por partido) na última eleição para a Câmara dos Deputados, nos termos dos incs. I e II do art. 41-A da Lei n.º 9.096/95.






    Resposta: ERRADO.


ID
1415728
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue o iten que se segue.

Tal como ocorre na maioria dos países do mundo ocidental, as doações de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais no Brasil limitam-se, respectivamente, aos percentuais da renda e do faturamento declarados no ano anterior ao das eleições.

Alternativas
Comentários
  • As doações se limitam aos percentuais abaixo:

    10% do rendimento bruto para PF;

    2% do faturamento bruto para PJ;

    Vlr máx de gastos estabelecido pelo partido, para candidato com recursos próprios.


    Arts 23 e 81, Lei das Eleições

  • Foi objeto de julgamento do STF ação que proíbe as doações de empresas a partidos políticos. O placar na corte foi 9 a 2 a favor da proibição das contribuições empresariais. Como já houve o fim do julgamento, estão proibidas as doações de pessoas jurídicas de direito privado para as campanhas eleitorais, padecendo de constitucionalidade a regra que a permitia.

  • questão desatualizada. Pois o STF, por meio da ADI proposta pela OABfederal, Pessoas Juridicas não poderá doar dinheiro a partidos politicos e nem beneficiar a campanhas eleitorais

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

  • Nada é fácil, tudo se conquista!


ID
1415731
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Com relação a aspectos genéricos do Estado e específicos do Estado brasileiro, julgue o item que se segue.

Federalismo pode ser definido como a forma de organização política que centraliza o poder decorrente de unidades políticas preexistentes.

Alternativas
Comentários
  • De fato, o federalismo é uma forma de organização política que centraliza o poder. Gabarito: CERTO

    "O federalismo é um sistema político em que organizações políticas (estados, províncias) ou grupos se unem para formar uma organização mais ampla como, por exemplo, um Estado Central. No sistema federalista, os estados que o integram mantém a autonomia. Um bom exemplo de federalismo são os Estados Unidos da América. Os estados se unem para formar o sistema central, porém possuem autonomia para definir assuntos de diversas naturezas como, por exemplo, criação de leis, definição de políticas públicas, criação e arrecadação de impostos, etc."

    Fonte: https://www.suapesquisa.com/o_que_e/federalismo.htm

    Bons estudos!

  • Na minha opinião a questão foi passível de recurso, pois ela aborda só uma das facetas possíveis do Federalismo. É possível que haja uma Federação formada pela descentralização política de um Estado inicialmente unitário, como é o caso do Brasil.

  • Incompleta, mas não errada.

    O Federalismo é uma forma de organização do Estado contemporaneo que nasceu do equilibrio dialetico entre centralização e descentralização do poder politico.


ID
1415734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Com relação a aspectos genéricos do Estado e específicos do Estado brasileiro, julgue o item que se segue.

O Congresso Nacional e os Poderes legislativos estaduais brasileiros são estruturados em sistemas bicamerais.

Alternativas
Comentários
  • Só o congresso nacional é bicameral.

  • O Brasil adota o sistema bicameral do tipo federativo. Conforme dispõe o artigo 44 da Constituição Federal, o Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  Primeira composta por representantes do povo e a segunda representando os Estados-membros e o Distrito Federal.

    O Poder Legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos Territórios Federais, estes últimos, quando criados, ao contrário são compostos por uma única casa, adotando o sistema unicameral, cfe. observa a leitura dos arts. 27, 29, 32 e 33, § 3º - CF.

    Diferentemente do âmbito federal, a poder legislativo estadual é unicameral, ou seja, exercido por apenas uma casa, a Assembleia Legislativa, composta por representantes do povo, os Deputados Estaduais.

  • ESTADUAL É UNICAMERAL.

    FEDERAL É BICAMERAL (CF e SF)


ID
1415737
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Com relação a aspectos genéricos do Estado e específicos do Estado brasileiro, julgue o item que se segue.

Um Estado é caracterizado pela existência de um território controlado por mecanismo político de governo cuja autoridade tem o amparo legal para a utilização de força militar.

Alternativas
Comentários
  • Sim. Essa é uma das caracteristicas do Estado.

    As características de um Estado são:

    1. Povo

    2. Território

    3. Governo (com poder de coerção)

     

    Resposta: CERTO.

  • Senti falta do elemento povo na assertiva.


ID
1415740
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Com relação a aspectos genéricos do Estado e específicos do Estado brasileiro, julgue o item que se segue.

Entre os direitos individuais e sociais garantidos no Brasil incluem-se a liberdade e a participação social no poder político e na distribuição da riqueza produzida pelo Estado.

Alternativas

ID
1415743
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Com relação a aspectos genéricos do Estado e específicos do Estado brasileiro, julgue o item que se segue.

No Brasil, durante o Império, a dispersão da população e a dificuldade no estabelecimento de um controle político direto sobre o território foram aspectos mandatórios para que o governo central estabelecesse pactos informais com os poderes regionais.

Alternativas

ID
1415746
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

No que diz respeito à estratificação e à mobilidade social, julgue o item subsecutivo.

Atualmente, entre os tipos de mobilidade social inclui-se a oferta de status vazio, o qual, por sua vez, também é denominado vazio demográfico das classes superiores.

Alternativas
Comentários
  • A mobilidade social é um fenômeno da sociedade moderna, hierarquizada em classes, por sua vez definidas pela condição financeira e profissional. A mobilidade consiste na mudança de posição de uma classe para outra.


ID
1415749
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

No que diz respeito à estratificação e à mobilidade social, julgue o item subsecutivo.

O conceito de mobilidade intergeracional refere-se ao movimento de ascensão ou de declínio do indivíduo em uma mesma escala social, ao passo que o de mobilidade intrageracional refere-se ao deslocamento do indivíduo por gerações.

Alternativas
Comentários
  • Existem dois tipos demobilidade social: a mobilidade intrageracional, caso em que analisamos a situação dos indivíduos numa geração, isto é, a posiçãpor eles ocupadano início e no fim das suas carreiras;ea mobilidade intergeracional, casoem que analisamos mais do que uma geração, procurando ver, porexemplo, se os indivíduos pertencem à mesma classe social dos seus pais.

    Fonte : https://www.infopedia.pt/$mobilidade-social

  • Item incorreto. Na a mobilidade intrageracional, analisamos a situação dos indivíduos numa geração, isto é, a posição por eles ocupam no início e no fim das suas carreiras; e a mobilidade intergeracional, caso em que analisamos mais do que uma geração, procurando ver, porexemplo, se os indivíduos pertencem à mesma classe social dos seus pais. 

    Logo, as definições citadas na assertiva encontram-se trocadas.


ID
1415752
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

No que diz respeito à estratificação e à mobilidade social, julgue o item subsecutivo.

Os sistemas meritocráticos estabelecem uma relação proporcional entre a capacidade de desempenho e as conquistas alcançadas pelos indivíduos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Meritocracia é um conceito utilizado para estabelecer uma relação direta entre mérito e poder; o indivíduo bem sucedido em uma sociedade é aquele que teve méritos individuais suficientes para alcançar essa posição. O item faz uma síntese adequada do que é um sistema meritocrático: sistemas onde o esforço é recompensado com conquistas adequadas ao nível do esforço e capacidade de desempenho.


ID
1415755
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

No que diz respeito à estratificação e à mobilidade social, julgue o item subsecutivo.

As estruturas sociais, assim como as classes, o status e os partidos, atendem a um padrão de fixidez determinado pelas condições econômicas dos indivíduos.

Alternativas
Comentários
  • Os fenômenos de interação em que os indivíduos se enquadram, e as formas internas que estruturam os conflitos e cooperações das relações sociais, as estruturas sociais são baseadas nas camadas sociais, mobilidades sociais, nos valores, nas instituições sociais, nas normas e leis impostas pela sociedade.


ID
1415758
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

No que diz respeito à estratificação e à mobilidade social, julgue o item subsecutivo.

As estratificações sociais são sistemas de classificação não universalizantes e representados por distribuição assimétrica entre direitos e obrigações.

Alternativas
Comentários
  • não universalizantes

  • Estratificação social, no mundo da sociologia, é um conceito que envolve a "classificação das pessoas em grupos com base em condições socioeconômicas comuns; um conjunto relacional das desigualdades com as dimensões econômicas, social, política e antropológica".


ID
1415761
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

No que diz respeito à estratificação e à mobilidade social, julgue o item subsecutivo.

As classes sociais são coletividades societárias, ao passo que os estamentos são coletividades comunitárias.

Alternativas
Comentários
  • A sociedade estamental era o tipo de estrutura social existente antes da Sociedade Industrial; era dividida em estamentos (grupos sociais) e não permitia a ascensão social.


ID
1415764
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

No que diz respeito à estratificação e à mobilidade social, julgue o item subsecutivo.

Mobilidade social é um conceito que se refere a mudanças na posição econômica, social, religiosa e ideológica de um indivíduo ou de um estrato social.

Alternativas
Comentários
  • Mobilidade social significa o fenômeno em que um indivíduo (ou um grupo) que pertence a determinada posição social transita para outra, de acordo com o sistema de estratificação social. Existem dois tipos de mobilidade social: horizontal e vertical.

  • Item Incorreto. Isso porque  o conceito de mobilidade social se refere ao deslocamento de indivíduos ou grupos de indivíduos de um estrato para outro da hierarquia social. Ou seja, a mobilidade não envolve mudança de religião ou ideológica. Por exemplo, um servidor assumiu um cargo de DAS 4, logo houve uma mobilidade horizontal. Agora, se um servidor foi exonerado, ficando desemprego, temos uma mobilidade social vertical descendente.

     


ID
1415767
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

No que se refere ao conceito de ideologia, julgue o item a seguir.

O entendimento de ideologia como falsa representação está associado ao nexo entre a concepção marxista de falsidade ou de falsa consciência e a função social da ideologia.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

     

    Falsa Consciência:Termo marxista utilizado para exprimir a ideia de que a ideologia traduz uma visão sistemática deformada do mundo. Confundindo a aparência das coisas com o seu verdadeiro conteúdo, leva a teorias próprias que não traduzem a realidade. Foi Engels que em 1893 considerou que a ideologia é um processo que o chamado pensador realiza com consciência, mas com falsa consciência. As verdadeiras forças motoras que o movem são-lhe desconhecidas, porque doutro modo não se trataria de um processo ideológico. Ele também imagina forças motoras falsas ou aparentes. Pelo facto de se tratar de um processo intelectual, ele descreve o conteúdo e a forma do pensamento como dos seus predecessores: trabalha apenas com a documentação intelectual que toma sem a olhar de perto como proveniente do pensamento e sem pesquisar se tem uma origem mais distante e independente do pensamento.

    A Falsa Consciência [ed. orig. 1962], trad. port., Lisboa, Guimarães Editores, 1979.


ID
1415770
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sociologia

No que se refere ao conceito de ideologia, julgue o item a seguir.

A conceituação de ideologia como falsa motivação sustenta-se pela diferenciação entre causas imaginárias e causas preditivas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado

     

    " A ideologia como falsa motivação, sustentada por juízo de valor, que cobre ou mascara os motivos reais do comando ou da obediência. É um caráter possível das crenças que interpretam e justificam as diversas relações de poder; que pode estar presente em vários graus ; e que, quando está presente, esconde outras motivações e outros fatores determinantes da relação de poder, os quais não podem ser estabelecidos antecipadamente e de uma maneira geral, mas devem ser individualizados, de cada vez, por meio de indagação empírica." 


ID
1415773
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

No que se refere ao conceito de ideologia, julgue o item a seguir.

Segundo Bergmann, a finalidade da ideologia é deslocar a teoria e o intelecto das incrustações da praxe, e, segundo Marx, a ideologia libera a praxe das incorreções da teoria e da consciência.

Alternativas

ID
1415776
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sociologia

No que se refere ao conceito de ideologia, julgue o item a seguir.

Segundo Bobbio, o termo ideologia tomado em concepção genérica, opõe-se a pragmatismo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    Norberto Bobbio atribui ao conceito de ideologia um sentido forte e fraco. O primeiro caracteriza-se por uma dimensão por assim dizer metonímica, já que busca conferir camuflagem universal a interesses particulares, e remonta, sobretudo, à Ideologia alemã, em que Marx e Engels definem ideolo-gia como “falsa consciência” – também como inversão da objetividade histórica, conforme se formula nessa célebre passagem: “Se no todo da ideologia os homens e suas relações aparecerem de ponta-cabeça, como numa camera obscura, então esse fenômeno resulta do seu processo histórico de vida, do mesmo modo como a inversão dos objetos na retina resulta do imediato processo físico de vida”. A outra acepção do termo “ideologia”, na qual o qualificativo fraco” se deve apenas à sua dimensão não valorativa, que faz jus ao sentido etimológico de “doutrina de ideias”. Esse significado mais flexível, como também se pode entender o adjetivo “fraco”, é tributário da sociologia do saber (Wissenssoziologie) e terá recebido sua elaboração mais consistente na obra de Karl Mannheim Ideologia e utopia (1929). Nessa perspectiva, ideologia equivaleria de certo modo à “visão de mundo”, ultrapassando o significado mais restrito de “falsa consciência”, o que já se prefigura, como lembra o excelente “interlúdio weberiano”, na opção de Max Weber pelo termo “ética” (e não ideologia) protestante.

    Fonte: http://www.scielo.br/pdf/ea/v26n75/25.pdf


ID
1415779
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

No que se refere ao conceito de ideologia, julgue o item a seguir.

No âmbito da ciência política, o termo ideologia passou a ter conotação mais significativa após os estudos do filósofo Karl Marx.

Alternativas

ID
1415782
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sociologia

No que se refere ao conceito de ideologia, julgue o item a seguir.

As ideologias quiliásticas visam à transformação parcial da sociedade, ao passo que as administrativas objetivam a transformação total da sociedade.

Alternativas

ID
1415785
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sociologia

Julgue o item seguinte, relativo a sociedade, conflito social e ação coletiva.

No que se refere à política, o alicerce dos estados democráticos liberais é a participação popular contínua.

Alternativas

ID
1415788
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sociologia

Julgue o item seguinte, relativo a sociedade, conflito social e ação coletiva.

Sociedades, comunidades ou grupos somente se constituem como estrutura social quando se comportam de modo regular e previsível.

Alternativas

ID
1415791
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sociologia

Julgue o item seguinte, relativo a sociedade, conflito social e ação coletiva.

Ação é o resultado do conhecimento socialmente estruturado apresentado pelos indivíduos.

Alternativas

ID
1415794
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo a sociedade, conflito social e ação coletiva.

De acordo com Marx, sistema social estável é concomitante ao equilíbrio instável entre os grupos homogêneos de uma sociedade.

Alternativas
Comentários
  • Marx não fala em termos de sistemas e não se importa com questões relativas à manutenção da ordem social - estabilidade e equilíbrio -, as quais caracterizam o positivismo, o funcionalismo e o estrutural-funcionalismo, perspectivas opostas ao marxismo.

ID
1415797
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo a sociedade, conflito social e ação coletiva.

Na concepção de Weber, a compreensão de sociedade está calcada na racionalização burocrática, que, por sua vez, consiste na organização eficaz de pessoas.

Alternativas

ID
1415800
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Não definido

Julgue o item seguinte, relativo a sociedade, conflito social e ação coletiva.

Conforme a concepção da modernidade radicalizada, as características universais das reivindicações são tendências centrífugas das transformações sociais correntes e de seu caráter de deslocamento.

Alternativas

ID
1415803
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Sociologia

Julgue o item seguinte, relativo a sociedade, conflito social e ação coletiva.

Em contextos urbano-industriais, os novos movimentos sociais são reflexo dos riscos invariáveis que afetam as sociedades humanas.

Alternativas
Comentários
  • O erro está em "invariáveis". Ora, os riscos que afetam as sociedades humanas são variáveis segundo condições históricas, geográficas, políticas e socioeconômicas e marcadores raciais, étnicos e de gênero.

ID
1415806
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

       Novembro de 1880. O chefe de polícia da Bahia, Virgílio Silvestre de Faria, tinha, entre as atribuições   do dia, mais um caso de fuga de escravo. Questão corriqueira. Dessa vez, tratava-se de Alexandrina, uma parda clara, quase branca, com dezoito ou dezenove anos, propriedade do professor Rafael Montalvão. Nada incomum haveria nessa história se o chefe de polícia não considerasse que aquela infeliz escrava merecia outro destino, outro lugar naquela sociedade. Decidido a ajudá-la, Virgílio Faria propôs ao senhor de Alexandrina que não alimentasse qualquer capricho contra ela e aceitasse alforriá-la por um preço razoável. O empenho e a sensibilidade da autoridade policial tinham uma razão nada fortuita: Alexandrina era mulher quase branca que se [viu] entregue  às durezas da escravidão.

                                                                      Wlamyra R. de Albuquerque. Introdução. In: O jogo da dissimulação: abolição e cidadania negra no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 32-33 (com adaptações).





Considerando os sentidos do texto acima e a temática nele  abordada, julgue o item a seguir.

Conforme a Constituição de 1824, ao liberto (aquele que nasceu escravo e foi libertado), eram garantidos os mesmos direitos do cidadão nascido livre.

Alternativas
Comentários
  • Para exemplicar que não possuiam os mesmos direitos: " (...)Conforme o artigo 6, parágrafo 1 da Constituição de 1824, os libertos, nascidos no Brasil, eram considerados cidadãos brasileiros. Portanto, apenas os libertos africanos eram excluídos do corpo social da nação. Essa norma constitucional, por sua vez, franqueava aos libertos brasileiros a participação no processo eleitoral: de acordo com os artigos 90 a 95, DESDE QUE  possuíssem renda líquida anual de cem mil-réis, esses ex-escravos poderiam votar nas eleições primárias, que escolhiam os membros dos colégios eleitorais provinciais, mas não poderiam participar destes últimos; (...)" 

    http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-33002006000100007

  • E olha que a Constituição de 1824 era ligada a uma perspectiva liberal declarando direitos civis( liberdade, propriedade e segurança) ,mas não queria nem saber dos escravos. A escravidão só foi abolida com a Lei Áurea/1888.

  • Bora estudar pra analista Karla, ja que o TJDFT nao quer saber da gente.kkkk

  • A escravidão foi abolida com a lei Áurea de 1888 e não 1988, como afirma o comentário acima.
  • Constituição de 1824: Art. 94. Podem ser Eleitores, e votar na eleição dos Deputados, Senadores, e Membros dos Conselhos de Provincia todos, os que podem votar na Assembléa Parochial. Exceptuam-se

            I. Os que não tiverem de renda liquida annual duzentos mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou emprego.

            II. Os Libertos.

            III. Os criminosos pronunciados em queréla, ou devassa. 

    A sociedade da época não adminita que um liberto tivesse direito a voto, só para exemplificar. 

    Força e Honra!

  • ERRADO

     

    Devido ao obscuro passado histórico-cultural do Brasil, principalmente, em relação a escravidão, era previsível saber que ao liberto, não eram dados os mesmos direitos e garantias que eram dados aos demais cidadãos. 

  • Gosto é dessas questões que você não precisa nem saber conteúdo pra saber que tá errada

    GAB: ERRADO

    (se encontrou dificuldade na pergunta, leia o texto que a resposta está nele) 

  • é aquela pra nao zerar

  • Lei do Ventre Livre foi promulgada em 28 de setembro de 1871 após ser aprovada no Legislativo brasileiro. Uma das leis abolicionistas decretadas ao longo do século XIX para abolir gradualmente a escravidão no Brasil, ela determinava que os filhos de escravizadas nascidos a partir de 1871 seriam considerados livres.

  • lei áurea é de 1888 beeeem depois de 1824

ID
1415809
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

       Novembro de 1880. O chefe de polícia da Bahia, Virgílio Silvestre de Faria, tinha, entre as atribuições   do dia, mais um caso de fuga de escravo. Questão corriqueira. Dessa vez, tratava-se de Alexandrina, uma parda clara, quase branca, com dezoito ou dezenove anos, propriedade do professor Rafael Montalvão. Nada incomum haveria nessa história se o chefe de polícia não considerasse que aquela infeliz escrava merecia outro destino, outro lugar naquela sociedade. Decidido a ajudá-la, Virgílio Faria propôs ao senhor de Alexandrina que não alimentasse qualquer capricho contra ela e aceitasse alforriá-la por um preço razoável. O empenho e a sensibilidade da autoridade policial tinham uma razão nada fortuita: Alexandrina era mulher quase branca que se [viu] entregue  às durezas da escravidão.

                                                                      Wlamyra R. de Albuquerque. Introdução. In: O jogo da dissimulação: abolição e cidadania negra no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 32-33 (com adaptações).





Considerando os sentidos do texto acima e a temática nele  abordada, julgue o item a seguir.

A história do movimento negro no Brasil teve início na década de setenta do século XX com a criação do Movimento Negro Unificado.

Alternativas
Comentários
  • Errado, O Movimento Negro Unificado (MNU) como catalisador da construção de um discurso e de uma ação mobilizadores da população negra no Brasil, com o propósito de contribuir para a compreensão de novas formas de se fazer política, surgidas durante as décadas de 1970 e 1980, época em que o MNU emergiu e consolidou-se como movimento social urbano. O marco temporal será o período que vai de 1974 a 1988;

  • ERRADO.
    O Movimento Negro Unificado (MNU)  fora criado em 07 de julho de 1978, ou seja, no final da década de 70 e não no início como erroneamente afirma a questão, em movimento surgiu em ato público com cerca de duas mil pessoas, em frente ao Teatro Municipal de São Paulo, que se propunha a “…ser uma organização de lutas e denúncias em todos os campos onde haja opressão e perseguição do negro, ou seja, um órgão de forte representatividade da população negra em sua luta pela liberdade…”

  • Lembrei do Teatro Experimental do Negro, de 1944. Essas perguntas que procuram situar fatos como início de alguma coisa são sempre perigosas, porque questionáveis. 

  • O enunciado não diz que o movimento começou no início dos anos 70, mas que teve início na década de 70.

     

  • Com todo respeito ao Movimento Negro Unificado, mas a história do movimento negro no Brasil começou com Zumbi de Palmares.

  • Essa questão é errada porque pelo menos desde a década de 1870 já existiam movimentos de negros bastante organizados, defendendo a abolição da escravisão e até mesmo contribuindo, dentro e fora da lei, com pagamentos de alforrias e fugas para quilombos. Foi o caso dos caifases (que também contavam com brancos entre seus membros).

  • A questão não é sobre a fundação do Movimento Negro Unificado (MNU), e sim sobre a história do movimento negro. O texto nos leva a confundir as duas coisas.

    Separando as afirmações:

    A história do movimento negro no Brasil teve início na década de setenta do século XX...

    ...com a criação do Movimento Negro Unificado.

    Errado - A história do movimento negro no Brasil é muito mais antiga, levantes e quilombos nos mostram isso. 

    Realmente O MNU foi fundado em 1978, mas, repetindo, A história do movimento negro é bem anterior.

     


ID
1415812
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

       Novembro de 1880. O chefe de polícia da Bahia, Virgílio Silvestre de Faria, tinha, entre as atribuições   do dia, mais um caso de fuga de escravo. Questão corriqueira. Dessa vez, tratava-se de Alexandrina, uma parda clara, quase branca, com dezoito ou dezenove anos, propriedade do professor Rafael Montalvão. Nada incomum haveria nessa história se o chefe de polícia não considerasse que aquela infeliz escrava merecia outro destino, outro lugar naquela sociedade. Decidido a ajudá-la, Virgílio Faria propôs ao senhor de Alexandrina que não alimentasse qualquer capricho contra ela e aceitasse alforriá-la por um preço razoável. O empenho e a sensibilidade da autoridade policial tinham uma razão nada fortuita: Alexandrina era mulher quase branca que se [viu] entregue  às durezas da escravidão.

                                                                      Wlamyra R. de Albuquerque. Introdução. In: O jogo da dissimulação: abolição e cidadania negra no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 32-33 (com adaptações).





Considerando os sentidos do texto acima e a temática nele  abordada, julgue o item a seguir.

O Projeto UNESCO, datado do início da década de cinquenta do século passado, foi criado para que se avaliasse a questão racial no Brasil e, embora não tenha produzido grande impacto social, reafirmou e fortaleceu as avaliações culturalistas relativas ao problema racial brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • A questão está certa quanto ao projeto, como pode ser verificada na seguinte fonte:.

    http://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/AEraVargas2/artigos/SegundoGoverno/QuestaoRacial

    Mas pode estar errada, na parte da ressalva de que não produziu grande impacto social. Aí depende do ponto de vista. Nesse outro trabalho o autor conclui que o projeto é um parâmetro:

    file:///C:/Users/wilso/AppData/Local/Packages/Microsoft.MicrosoftEdge_8wekyb3d8bbwe/TempState/Downloads/64014-84216-1-SM.pdf

  • Que questão difícil do cão.

  • Este artigo tem por objetivo abordar os efeitos do Projeto Unesco. Se na esfera pública o ciclo de estudos não gerou mudança alguma na tradicional auto-imagem da sociedade brasileira, fenômeno distinto ocorreu no universo acadêmico, com o incremento da institucionalização das ciências sociais.

    (...)Já se tornou senso comum na literatura sobre as relações raciais no Brasil conceber o ciclo de estudos patrocinado pela Unesco no início dos anos 50 como momento de ruptura com a tradição “culturalista” acerca das interações entre brancos e negros no país. Em geral, o relato pode ser sintetizado do seguinte modo: incentivada por obras que, na linha interpretativa de Gilberto Freyre, concebiam a sociedade brasileira como singularmente conformada sob a égide de uma democracia racial(...)

    Ou seja: quem não leu o artigo de MC Maio publicado na REVISTA USP, São Paulo, n.46, p. 115-128 , junho/agosto 2000, melhor deixar esse  item  extremamente específico em branco.  Oh, CESPE.

    .https://www.revistas.usp.br/revusp/article/download/64014/66746

     

  • A UNESCO é da ONU, não seria criada com um foco no Brasil! 

     

  • A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) foi criada em 16 de novembro de 1945, logo após a Segunda Guerra Mundial, com o objetivo de garantir a paz por meio da cooperação intelectual entre as nações, acompanhando o desenvolvimento mundial e auxiliando os Estados-Membros – hoje são 193 países – na busca de soluções para os problemas que desafiam nossas sociedades.

    É a agência das Nações Unidas que atua nas seguintes áreas de mandato: Educação, Ciências Naturais, Ciências Humanas e Sociais, Cultura e Comunicação e Informação.

    A Representação da UNESCO no Brasil foi estabelecida em 1964 e seu Escritório, em Brasília, iniciou as atividades em 1972, tendo como prioridades a defesa de uma educação de qualidade para todos e a promoção do desenvolvimento humano e social.

    https://nacoesunidas.org/agencia/unesco/

    QUESTÃO ERRADA

     


ID
1415815
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

       Novembro de 1880. O chefe de polícia da Bahia, Virgílio Silvestre de Faria, tinha, entre as atribuições   do dia, mais um caso de fuga de escravo. Questão corriqueira. Dessa vez, tratava-se de Alexandrina, uma parda clara, quase branca, com dezoito ou dezenove anos, propriedade do professor Rafael Montalvão. Nada incomum haveria nessa história se o chefe de polícia não considerasse que aquela infeliz escrava merecia outro destino, outro lugar naquela sociedade. Decidido a ajudá-la, Virgílio Faria propôs ao senhor de Alexandrina que não alimentasse qualquer capricho contra ela e aceitasse alforriá-la por um preço razoável. O empenho e a sensibilidade da autoridade policial tinham uma razão nada fortuita: Alexandrina era mulher quase branca que se [viu] entregue  às durezas da escravidão.

                                                                      Wlamyra R. de Albuquerque. Introdução. In: O jogo da dissimulação: abolição e cidadania negra no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 32-33 (com adaptações).





Considerando os sentidos do texto acima e a temática nele  abordada, julgue o item a seguir.

O espírito humanitário de Virgílio Silvestre é revelador das tensões e questões sociorraciais no Brasil durante o século XIX.

Alternativas
Comentários
  • nunca nem vi


ID
1415818
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

       Novembro de 1880. O chefe de polícia da Bahia, Virgílio Silvestre de Faria, tinha, entre as atribuições   do dia, mais um caso de fuga de escravo. Questão corriqueira. Dessa vez, tratava-se de Alexandrina, uma parda clara, quase branca, com dezoito ou dezenove anos, propriedade do professor Rafael Montalvão. Nada incomum haveria nessa história se o chefe de polícia não considerasse que aquela infeliz escrava merecia outro destino, outro lugar naquela sociedade. Decidido a ajudá-la, Virgílio Faria propôs ao senhor de Alexandrina que não alimentasse qualquer capricho contra ela e aceitasse alforriá-la por um preço razoável. O empenho e a sensibilidade da autoridade policial tinham uma razão nada fortuita: Alexandrina era mulher quase branca que se [viu] entregue  às durezas da escravidão.

                                                                      Wlamyra R. de Albuquerque. Introdução. In: O jogo da dissimulação: abolição e cidadania negra no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 32-33 (com adaptações).





Considerando os sentidos do texto acima e a temática nele  abordada, julgue o item a seguir.

Com o fim da escravidão, findaram-se também as tensões sociorraciais no Brasil.

Alternativas
Comentários
  • Quem dera!!! Isso acontece até hoje!!

  • Mesmo abolindo a escravidão, o Estado brasileiro perpetuou a tragédia social ao não integrar o negro à sociedade. Além de não subsidiar sua inserção social, também não o forneceu condições de dignidade

  • Findar: pôr fim a, chegar ao fim; acabar.

    Quem dera²


ID
1415821
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

      No limiar do século XXI, parece que a estrada para o novo milênio passa pelo Vale do Silício. Entramos na era da informação, e o futuro, ao que parece, será determinado pelas mídias. De fato, há quem diga que os modos de comunicação vêm substituindo os modos de produção como força motriz do mundo moderno. Qualquer que seja o valor dessa visão como profecia, ela não funciona como história, porque carrega uma enganosa percepção de ruptura com o passado. Eu argumentaria que toda era foi uma era da informação, cada uma à sua maneira, e que os sistemas de comunicação sempre moldaram os acontecimentos.

Robert Darnton. As notícias em Paris: uma pioneira sociedade da informação. In: Os dentes falsos de George Washington: um guia não convencional para o século XVIII. São Paulo : Companhia das letras, 2005, p. 40 (com adaptações).

Considerando o trecho acima como referência inicial, julgue o  item  que se segue, acerca da relação entre política, sociedade e meios de comunicação.


O Departamento de Imprensa e Propaganda, durante o Estado Novo, objetivava supervisionar os meios de comunicação de massa e divulgar notícias oficiais.

Alternativas
Comentários
  • Supervisionar sinaliza um poder menor do que realmente teve o DIP. 

  • Em tudo que li, utilizam o termo controlar... Mas enfim....

  • O DIP foi fundado em 1939 e procurava tornar o Estado Novo popular, através de campanhas que exaltassem a figura paterna aos operários e população em geral. Ao DIP cabia também a função de censurar toda e qualquer crítica ao governo de Vargas.

  • "SUPERVISIONAR" = CESPE TENTANDO DAR UMA ALIVIADA NO DIP ...

  • Fala a verdade CESPE. Foi censura

  • *criou o DIP (departamento de imprensa e propaganda), censura de toda propaganda contra a ditadura  para mascarar o estado ditatorial, faziam propagando a favor de Vargas.


ID
1415824
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

     No limiar do século XXI, parece que a estrada para o novo milênio passa pelo Vale do Silício. Entramos na era da informação, e o futuro, ao que parece, será determinado pelas mídias. De fato, há quem diga que os modos de comunicação vêm substituindo os modos de produção como força motriz do mundo moderno. Qualquer que seja o valor dessa visão como profecia, ela não funciona como história, porque carrega uma enganosa percepção de ruptura com o passado. Eu argumentaria que toda era foi uma era da informação, cada uma à sua maneira, e que os sistemas de comunicação sempre moldaram os acontecimentos. 

Robert Darnton. As notícias em Paris: uma pioneira sociedade da informação. In: Os dentes falsos de George Washington: um guia não convencional para o século XVIII. São Paulo : Companhia das letras, 2005, p. 40 (com adaptações). 

Considerando o trecho acima como referência inicial, julgue o  item  que se segue, acerca da relação entre política, sociedade e meios de comunicação. 


As manifestações de junho e julho de 2013, iniciadas em São Paulo com o movimento Passe Livre, logo se espalharam pelo restante do país e por terem sido convocadas, sobretudo, por meio das redes sociais, as pessoas que participaram dessas manifestações tinham origens sociais variadas e uma pauta de reivindicações heterogênea.

Alternativas
Comentários
  • Reinvidicaram até a redução nos preços dos suplementos e intervenção alienigena...

     


ID
1415827
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

     No limiar do século XXI, parece que a estrada para o novo milênio passa pelo Vale do Silício. Entramos na era da informação, e o futuro, ao que parece, será determinado pelas mídias. De fato, há quem diga que os modos de comunicação vêm substituindo os modos de produção como força motriz do mundo moderno. Qualquer que seja o valor dessa visão como profecia, ela não funciona como história, porque carrega uma enganosa percepção de ruptura com o passado. Eu argumentaria que toda era foi uma era da informação, cada uma à sua maneira, e que os sistemas de comunicação sempre moldaram os acontecimentos. 

Robert Darnton. As notícias em Paris: uma pioneira sociedade da informação. In: Os dentes falsos de George Washington: um guia não convencional para o século XVIII. São Paulo : Companhia das letras, 2005, p. 40 (com adaptações). 

Considerando o trecho acima como referência inicial, julgue o  item  que se segue, acerca da relação entre política, sociedade e meios de comunicação. 


No Brasil do século XIX, as severas leis que restringiam a liberdade de imprensa e os altos índices de analfabetismo do país deram origem a uma imprensa pouco expressiva, tanto no que diz respeito ao número de títulos e às tiragens quanto à sua importância política.

Alternativas
Comentários
  • A impressa era pouco expressiva . O Gazeta do Rio era o único jornal que tinha o consentimento da Coroa, os outros poucos eram censurados por Dom Pedro I. Portanto, apesar de inexpressivos, tinham uma importância política enorme na medida que criticavam o autoritarismo da Corte ( como Libero Badaró, um dos precursoes da imprensa paulista ) 

  • Questão errada. O jornal era o único meio oficial de comunicação em todo o território nacional. Assim, apesar de estar certa a parte que diz "a uma imprensa pouco expressiva, [...] ao número de títulos e às tiragens" está errada a afirmação de que a imprensa não tinha expressão política.

  • Lógico que tinha expressão política, o próprio DOM PEDRO II foi muito odiado, existiam diversas caricaturas dele e sobre a gestão por todo país.



    PM_ALAGOAS_2018

  • De fato, a circulação de jornais não era tão comum à época e grande parte da população era realmente analfabeta.

    A tabela a seguir monstra o total da população analfabeta em 1890, quando a República estava recém-implantada.

    Sem a presença do voto feminino e dos analfabetos, a parcela da população que podia votar era realmente muito pequena e praticamente pouco representava a realidade do nosso povo.

    A questão erra, porém, quando trata sobre a importância da imprensa, que era politicamente de grande importância.

    Resposta: Errado

  • Vou citar exemplo em pernambuco, como: TIFIS DE PERNAMBUCO, jornal que Frei Caneca fundou e dirigiu desde 25 de dezembro de 1823 até 5 de agosto de 1824, alimentava as ideias revolucionárias. “Quem bebe da minha caneca tem sede de Liberdade”, dizia Frei Caneca.

    Ou seja, a tempos que já vinham sendo meios de comunicação mesmo em alguns casos de repreensão mais ainda sim eles agiam.


ID
1415830
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

      O percurso da cidadania no Brasil, como não poderia deixar de ser, seguiu os rumos da história do  país. Um país que se tornou independente com a maior parte da população excluída dos direitos civis e políticos e sequer mobilizada por um sentimento de nacionalidade. Uma monarquia, cercada de repúblicas por todos os lados, significou um desafio à experiência nacional, no sentido de se reverem conceitos como ser “súdito" ou ser “soberano". Estava (e está) em questão, pois, o status desse cidadão, que repassa a própria identidade do indivíduo moderno, e é por ele reivindicada, uma vez que  não se quer mais ser apenas “súdito", ou seja, simples  sujeito de deveres e destinatário passivo de comandos.

André Botelho e Lilia Moritz Schwarcz (Orgs). Cidadania, um projeto em construção: minorias, justiça e direitos. São Paulo: Claro Enigma, 2012, p. 19.


Tendo o texto acima como referência e considerando a questão da cidadania no Brasil, julgue o item. 

No século XIX, a Constituição brasileira delimitava diferentes níveis de cidadania, definidos por renda, gênero, religião, nascimento e condição.

Alternativas

ID
1415833
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

      O percurso da cidadania no Brasil, como não poderia deixar de ser, seguiu os rumos da história do  país. Um país que se tornou independente com a maior parte da população excluída dos direitos civis e políticos e sequer mobilizada por um sentimento de nacionalidade. Uma monarquia, cercada de repúblicas por todos os lados, significou um desafio à experiência nacional, no sentido de se reverem conceitos como ser “súdito" ou ser “soberano". Estava (e está) em questão, pois, o status desse cidadão, que repassa a própria identidade do indivíduo moderno, e é por ele reivindicada, uma vez que  não se quer mais ser apenas “súdito", ou seja, simples  sujeito de deveres e destinatário passivo de comandos.

André Botelho e Lilia Moritz Schwarcz (Orgs). Cidadania, um projeto em construção: minorias, justiça e direitos. São Paulo: Claro Enigma, 2012, p. 19.


Tendo o texto acima como referência e considerando a questão da cidadania no Brasil, julgue o item. 

As políticas de ação afirmativa voltadas para a população negra desenvolvidas no Brasil desde o início dos anos 2000, têm gerado polêmicas sociais, mas não jurídicas.

Alternativas
Comentários
  • o CESPE, forçou a barra quando disse, "TÊM GERADO POLÊMICAS SOCIAIS".

  • A assertiva está incorreta, pois geram polêmicas jurídicas SIM!


    Um exemplo disso é Cota Racial ser autodeclarável. Cada um pode decidir a própria raça?

     

    Os críticos ao sistema de cotas argumentam, por outro lado, que ele acaba por reiterar as distinções por raça no país, aumentando a segregação e o racismo. Ao invés de eliminar ou diminuir os preconceitos, as cotas resultariam em mais problemas sociais causados por diferenças de cor, raça e etnia.

     

    As ações afirmativas tem o objetivo de corrigir desigualdades raciais presentes na sociedade, acumuladas ao longo de anos. Uma ação afirmativa busca oferecer igualdade de oportunidades a todos.

     

     


ID
1415836
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

      O percurso da cidadania no Brasil, como não poderia deixar de ser, seguiu os rumos da história do  país. Um país que se tornou independente com a maior parte da população excluída dos direitos civis e políticos e sequer mobilizada por um sentimento de nacionalidade. Uma monarquia, cercada de repúblicas por todos os lados, significou um desafio à experiência nacional, no sentido de se reverem conceitos como ser “súdito" ou ser “soberano". Estava (e está) em questão, pois, o status desse cidadão, que repassa a própria identidade do indivíduo moderno, e é por ele reivindicada, uma vez que  não se quer mais ser apenas “súdito", ou seja, simples  sujeito de deveres e destinatário passivo de comandos.

André Botelho e Lilia Moritz Schwarcz (Orgs). Cidadania, um projeto em construção: minorias, justiça e direitos. São Paulo: Claro Enigma, 2012, p. 19.


Tendo o texto acima como referência e considerando a questão da cidadania no Brasil, julgue o item. 

Em 1881, no Brasil, uma nova legislação eleitoral marcou o fim da eleição em dois turnos no Império e vedou o direito de voto aos analfabetos, tendo garantido tal direito aos libertos.

Alternativas
Comentários
  • LEI SARAIVA

    O Decreto nº 3.029, de 9 de janeiro de 1881, que teve como redator final o Deputado Geral Rui Barbosa, também ficou conhecido como "Lei Saraiva". Deveu-se tal denominação à homenagem feita ao José Antônio Saraiva, Ministro do Império, que foi o responsável pela primeira reforma eleitoral do país.

    O referido decreto instituiu, pela primeira vez, o "Título de Eleitor", proibiu o voto de analfabetos, além de ter adotado eleições diretas para todos os cargos eletivos do Império:senadores, deputados à Assembleia Geral, membros das Assembleias Legislativas Provinciais, vereadores e juízes de paz.

    Estabeleceu ainda que os imigrantes de outras nações, em particular a elite de comerciantes e pequenos industriais, e os que não fossem católicos, religião oficial do Império, poderiam se eleger, desde que possuísse renda não inferior a duzentos mil réis. Segundo Raimundo Faoro, havia em 1872, 1.089.659 votantes (eleitores de paróquia), cerca de 10% da população do País, e apenas 20.006 eleitores (eleitores de província), isto é, 0,2% da população brasileira. Na primeira eleição sob o império da lei Saraiva, em 31 de outubro de 1881, compareceram 96.411 eleitores, para um eleitorado de 145.296, menos de 1,5% da população e menos de 1%, se considerados os eleitores comparecentes.

    O Império brasileiro era, antes da Lei Saraiva, um dos países mais democráticos do mundo. Os eleitores na década de 1870 somavam 10% da população. Na mesma década, no Chile 1%; Itália 2%; Reino Unido 7%; Portugal 8%; Alemanha 9%. Apenas os Estados Unidos, a França e Espanha superavam o Brasil, com 16%, 20% e 24% da população respectivamente.

  • Trata-se da Lei Saraiva de 1881. O gabarito é CERTO, mas eu considero errado, porque a assertiva está incompleta. Só podiam votar os libertos que possuíssem determinada renda (a Lei Saraiva tornou a eleição direta, mas elevou o valor mínimo da renda necessário para adquirir capacidade eleitoral, isto é, poder de votar e ser votado).

  • @VictorManoel LauroCésar obrigado pela explicação. O CESPE costuma considerar as alternativas incompletas como corretas.


ID
1415839
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

      O percurso da cidadania no Brasil, como não poderia deixar de ser, seguiu os rumos da história do  país. Um país que se tornou independente com a maior parte da população excluída dos direitos civis e políticos e sequer mobilizada por um sentimento de nacionalidade. Uma monarquia, cercada de repúblicas por todos os lados, significou um desafio à experiência nacional, no sentido de se reverem conceitos como ser “súdito" ou ser “soberano". Estava (e está) em questão, pois, o status desse cidadão, que repassa a própria identidade do indivíduo moderno, e é por ele reivindicada, uma vez que  não se quer mais ser apenas “súdito", ou seja, simples  sujeito de deveres e destinatário passivo de comandos.

André Botelho e Lilia Moritz Schwarcz (Orgs). Cidadania, um projeto em construção: minorias, justiça e direitos. São Paulo: Claro Enigma, 2012, p. 19.


Tendo o texto acima como referência e considerando a questão da cidadania no Brasil, julgue o item. 

A primeira eleição, no Brasil, que contou com a participação de uma mulher ocorreu em 1927, entretanto o sufrágio universal somente se consolidou, no país, em 1932, com o Código Eleitoral, que entrou em vigor naquele mesmo ano.

Alternativas
Comentários
  • Desde que a professora Celina Guimarães Viana conseguiu seu registro para votar, há 86 anos, a participação feminina no processo eleitoral brasileiro se consolidou. Celina é apontada como sendo a primeira eleitora do Brasil. Nascida no Rio Grande do Norte, ela requereu sua inclusão no rol de eleitores do município de Mossoró-RN, onde nasceu e viveu, em novembro de 1927.

    Foi naquele ano que o Rio Grande do Norte colocou em vigor lei eleitoral que determinava, em seu artigo 17, que no Estado poderiam “votar e ser votados, sem distinção de sexos”, todos os cidadãos que reunissem as condições exigidas pela lei. Com essa norma, mulheres das cidades de Natal, Mossoró, Açari e Apodi alistaram-se como eleitoras em 1928.

    Assim, o Rio Grande do Norte ingressou na História do Brasil como o Estado pioneiro no reconhecimento do voto feminino. Também no Rio Grande do Norte foi eleita a primeira prefeita do Brasil. Em 1929, Alzira Soriano elegeu-se na cidade de Lages.

    Somente em 3 de maio de 1933, na eleição para a Assembleia Nacional Constituinte, que pela primeira vez a mulher brasileira pôde votar e ser votada em âmbito nacional. Oitenta anos depois, elas passaram a ser maioria no universo de eleitores do país.

    http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2013/Abril/serie-inclusao-a-conquista-do-voto-feminino-no-brasil

     

  • O erro do item, pelo que parece, é a data: em 1927, a legislação do Rio Grande do Norte passou a permitir o voto feminino. A primeira eleição em que elas votaram, porém, ocorreu, no mesmo estado, em abril de 1928. Uma maldade do CESPE... (http://www.tre-rn.jus.br/institucional/centro-de-memoria/os-80-anos-do-voto-de-saias-no-brasil-tre-rn)

    No mais, talvez se possa questionar a afirmação de que o Código Eleitoral de 1932 (que sim, entrou em vigor no mesmo ano) garantiu o sufrágio universal, já que analfabetos não tinham direito ao voto...

  • O erro dessa alternativa é bem simples: O sufrágio universal é de 1988, quando a Constituição garantiu o direito de voto aos analfabetos.

  • A mulheres votavam desde 1932!

  • A Cespe conta uma historinha pra parecer certa, mass

  • Errado, pois as mulheres só ganharam direito constitucional do voto em 1934 durante o governo provisório de vargas.

  • Errado, pois a questão menciona a questão do sufrágio que só foi adquirido em 1988.

    O macete é lembrar que o DIREITO ao voto à mulher foi adquirido em 1932, com o Código Eleitoral

    Mas, só em 1934, com as novas eleições, foi que efetivamente uma mulher pôde VOTAR.

  • É irônico saber que um bode foi eleito vereador antes de uma mulher poder se candidatar no Brasil! rsrs

     

    ps: Na minha cidade, Fortaleza, em 1920, o carismático bode Ioiô foi eleito vereador, e hoje seu corpo empalhado encontra-se em nosso museu municipal! (só pra desopilar! vamos estudar!) 

  • De acordo com Boris Fausto, em A História do Brasil, a constituição de 1934 determinava a obrigatoriedade do voto apenas para as mulheres que exercessem função pública remunerada. Foi só com a constituição de 1946 que se completou a igualdade entre homens e mulheres no plano dos direitos políticos. O direito e a obrigação de votar foram conferidos aos brasileiros alfabetizados, maiores de dezoito anos, de ambos os sexos. (p. 400).

  • O sufrágio é o direito que o cidadão tem de participar do processo eleitoral escolhendo seu representante, já o voto é o instrumento pelo qual ele exerce esse direito.

    O voto universal não limita o direito de voto. Ou seja, todo indivíduo pode votar, independente da renda, gênero ou religião, podemos dizer então que a constituição de 32 fazia distinção do sufrágio a mulher como o próprio historiado Boris Fausto relata em seu livro. Não nos esquecemos dos diretos que foram massacrados com o golpe de 64(referente ao sufrágio)

    O sufrágio universal foi finalmente instaurado em 1988

    “sufrágio universal somente se consolidou” essa frase muda todo o contexto gente!

  • O direito ao voto para a mulher só surgiu em 1932, com o código eleitoral. O sufrágio universal, por outro lado, só se consolidou com a Constituição de 1988.

    Gabarito ERRADO

  • O direito ao voto para a mulher só surgiu em 1932, com o código eleitoral. O sufrágio universal, por outro lado, só se consolidou com a Constituição de 1988.

    Gabarito ERRADO

  • A mulher conseguiu o direito de votar em 1934.

    Gabarito: E.


ID
1415842
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

      O percurso da cidadania no Brasil, como não poderia deixar de ser, seguiu os rumos da história do  país. Um país que se tornou independente com a maior parte da população excluída dos direitos civis e políticos e sequer mobilizada por um sentimento de nacionalidade. Uma monarquia, cercada de repúblicas por todos os lados, significou um desafio à experiência nacional, no sentido de se reverem conceitos como ser “súdito" ou ser “soberano". Estava (e está) em questão, pois, o status desse cidadão, que repassa a própria identidade do indivíduo moderno, e é por ele reivindicada, uma vez que  não se quer mais ser apenas “súdito", ou seja, simples  sujeito de deveres e destinatário passivo de comandos.

André Botelho e Lilia Moritz Schwarcz (Orgs). Cidadania, um projeto em construção: minorias, justiça e direitos. São Paulo: Claro Enigma, 2012, p. 19.


Tendo o texto acima como referência e considerando a questão da cidadania no Brasil, julgue o item. 

Nas últimas décadas, o Estado brasileiro vem implementando políticas públicas que visam garantir a cidadania plena somente para indivíduos não brancos.

Alternativas
Comentários
  • A assertiva está incorreta quando fala que "visam garantir a cidadania plena somente para indivíduos não brancos".

     

    As ações afirmativas tem o objetivo de corrigir desigualdades raciais presentes na sociedade, acumuladas ao longo de anos.

     

    Uma ação afirmativa busca oferecer igualdade de oportunidades A TODOS e não somente para os indivíduos NÃO BRANCOS.

  •  somente para indivíduos não brancos...

    ERRADO


ID
1415845
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

      Já se disse, numa expressão feliz, que a contribuição brasileira para a civilização será de cordialidade — daremos ao mundo o “homem cordial". A lhaneza no trato, a hospitalidade, a generosidade, virtudes tão gabadas por estrangeiros que nos visitam, representam, com efeito, um traço definido do caráter
brasileiro, na medida, ao menos, em que permanece ativa e fecunda a influência ancestral dos padrões de convívio humano, informados no meio rural e patriarcal.

Sergio Buarque de Holanda. Raízes do Brasil. 26.ª edição, São Paulo: Companhia das Letras, 1995, p. 146-147.



Considerando as ideias do trecho acima e o pensamento político e social brasileiro, julgue o item que se segue.


Criada em 1947, a CEPAL marcou o debate político e econômico no Brasil, com a produção de um argumento desenvolvimentista centrado na ideia de industrialização. Celso Furtado influenciou e foi influenciado pelos debates produzidos nesse órgão da ONU.

Alternativas
Comentários
  • A Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL) foi estabelecida pela resolução 106 (VI) do Conselho Econômico e Social, de 25 de fevereiro de 1948, e começou a funcionar nesse mesmo ano. 

    FONTE: http://www.cepal.org/pt-br/about

     

  • O erro é só o ano? 

    Se for é uma pergunta muito sem vergonha!!!

  • A Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) é uma das cinco comissões regionais da ONU, que tem como mandato o estudo e a promoção de políticas para o desenvolvimento de sua região, especialmente estimulando a cooperação entre os seus países e o resto do mundo, funcionando como um centro de excelência de altos estudos. Os países requerem um organismo com a capacidade de compilar informação, analisá-la e fazer recomendações.

    Desde 1948 a CEPAL contribui para o debate da economia e da sociedade latino-americana e caribenha, apresentando alertas, ideias e propostas de políticas públicas. Além de identificar características estruturais que nos distinguem de outras regiões ou de diferentes trajetórias de desenvolvimento, a CEPAL sempre apontou para os desafios contra a desigualdade, para a luta contra a pobreza, para o fomento à democracia, justiça e paz e para as opções de inserção na economia mundial.

    https://nacoesunidas.org/agencia/cepal/

  • A CEPAL é uma organização que reúne grandes nomes do pensamento desenvolvimentista latino-americano. Ela postulava que a industrialização era o principal caminho para superação do subdesenvolvimento dos países da América Latina. Em um de seus primeiros trabalhos mais influentes, de autoria do economista argentino Raul Prebisch cujo título traduzido para o português é O desenvolvimento econômico da América Latina e alguns de seus principais problemas, 1949 [1], defendeu-se o abandono do que seria a divisão do trabalho internacional que relegava a América Latina a "periferia" da economia mundial, ou seja, apenas como "produtora de matérias-primas para os grandes centros industriais", e indicava-se o caminho da industrialização como forma de "captar uma parte do fruto do progresso técnico e elevar progressivamente o nível de vida das massas".

    Outro de seus economistas, o brasileiro Celso Furtado, coordenou ações da Cepal em conjunto com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para elaboração de um estudo, que ficou conhecido como "Esboço de um programa de desenvolvimento para a economia brasileira no período de 1955 a 1960". Esse estudo serviu de base para elaboração do Plano de Metas, que, entretanto, não considerou como prioridade uma de suas principais recomendações: a reforma agrária.

     

    https://pt.wikipedia.org/

  • Quem opta por se dedicar a estudar para um concurso público precisa entender, dentro do possível, os mecanismos de aferição dos certames. Sim, para quem pretende se candidatar a um cargo com a remuneração de Analista Legislativo da Câmara dos Deputados, o campo de exigência desce a detalhes. 

  • GABARITO OFICIAL: ERRADO

     

    Meu gabarito pessoal: certo.

     

    Não consigo encontrar o equívoco nessa assertiva. Alguém falou aqui que o erro está no ano, que a CEPAL teria sido criada em 1948. Além de eu achar que o examinador não se prestaria a um papel desses num concurso desse nível (posso estar enganado), a página da CEPAL na Wikipédia, em espanhol, traz o seguinte:

     

    "El Consejo Económico y Social de las Naciones Unidas (ECOSOC) se creó en 1947, por la resolución 106 (VI), cinco comisiones económicas regionales con el objetivo de ayudar y colaborar con los gobiernos de las respectivas zonas en la investigación y análisis de los temas económicos regionales y nacionales. Las áreas de trabajo escogidas fueron Europa, África, la región Asia-Pacífico, el Medio Oriente y América Latina. (...) En diciembre de 1948 inicia, entonces su actividad la Comisión Económica para América Latina (Cepal), cuya sede fue establecida en Santiago de Chile. Su primer Secretario Ejecutivo fue el mexicano Gustavo Martínez Cabañas, quien sostuvo el cargo entre diciembre de 1948 y abril de 1950".

     

    Ou seja, a CEPAL foi CRIADA em 1947, só que suas atividades se iniciaram somente em 1948. Então até essa suspeita de que o erro esteja no ano de fundação é bem mais ou menos.

  • Ray, pela página citada o ECOSOC foi criado em 1947, mas a CEPAL foi criada em 1948, como uma comissão dentro do ECOSOC, então aparentemente o erro está no ano. Respondi certa pq ao meu ver as demais informações estão corretas, mas não tenho o que dizer quando a banca quer que o candidato decore precisamente o ano de criação do órgão internacional (e não a década, o contexto político, os motivos da sua instituição ou alguma informação substancial sobre ele). Bons estudos a todos!

  • "Reportar abuso" do Cespe com essa questão.

  • Muitos apontaram que o erro poderia ser a data, mas como expôs o colega Ray Manzarek isso  pode ser contestado, além de ser capcioso. Acredito que o erro se encontra no trecho: " marcou o debate político e econômico no Brasil ". É como se a questão restringisse ao Brasil, mas a CEPAL marcou toda a America Latina.
    É so uma opinião de quem meditou muito na pergunta, para ter certeza somente perguntando para o examinador.

  • Provavelmente a questão foi feita para estar certa mas a banca errou a data e entraram com recurso, daí ela teve que alterar o gabarito. 

  • CEPAL CRIADA 1948

  • cepal foi criada em 25 de fevereiro de 1948


ID
1415848
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

      Já se disse, numa expressão feliz, que a contribuição brasileira para a civilização será de cordialidade — daremos ao mundo o “homem cordial". A lhaneza no trato, a hospitalidade, a generosidade, virtudes tão gabadas por estrangeiros que nos visitam, representam, com efeito, um traço definido do caráter
brasileiro, na medida, ao menos, em que permanece ativa e fecunda a influência ancestral dos padrões de convívio humano, informados no meio rural e patriarcal.

Sergio Buarque de Holanda. Raízes do Brasil. 26.ª edição, São Paulo: Companhia das Letras, 1995, p. 146-147.



Considerando as ideias do trecho acima e o pensamento político e social brasileiro, julgue o item que se segue.

Em Casa Grande e Senzala, Gilberto Freyre analisa a formação da família patriarcal, argumentando que a miscigenação entre portugueses e africanos é o principal empecilho para o desenvolvimento da nação brasileira.

Alternativas
Comentários
  • Freyre também desmistifica a noção de determinação racial na formação de um povo, e dá maior importância aos fatores culturais e ambientais. Com isso refuta a ideia de que a miscigenação teria levado à uma raça inferior no Brasil


ID
1415851
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

      Já se disse, numa expressão feliz, que a contribuição brasileira para a civilização será de cordialidade — daremos ao mundo o “homem cordial". A lhaneza no trato, a hospitalidade, a generosidade, virtudes tão gabadas por estrangeiros que nos visitam, representam, com efeito, um traço definido do caráter
brasileiro, na medida, ao menos, em que permanece ativa e fecunda a influência ancestral dos padrões de convívio humano, informados no meio rural e patriarcal.

Sergio Buarque de Holanda. Raízes do Brasil. 26.ª edição, São Paulo: Companhia das Letras, 1995, p. 146-147.



Considerando as ideias do trecho acima e o pensamento político e social brasileiro, julgue o item que se segue.


Segundo Sergio Buarque de Holanda, a cordialidade, traço característico do brasileiro, constitui um fator positivo para o processo de construção do Estado democrático e impessoal no Brasil.

Alternativas
Comentários
  • o homem cordial retrata justamente o contrário: as relações de favor, o patrimonialismo que trazem um traço extremamente pessoal nas relações políticas, sociais e econômicas no Brasil e no limite até um traço antidemocrático, considerando que os que obtém o favor possuem vantagens em relação a outros cidadãos

  • O erro então seria só a palavra "impessoal" ? 

  • constitui um fator negativo

  • Esse "jeitinho" Cordial pode ter sido a primeira centelha da corrupção . Nos trouxe até ao "quem quer rir tem que fazer rir".

  • INCORRETA

    Segundo Sergio Buarque de Holanda, a cordialidade, traço característico do brasileiro, constitui um fator positivo para o processo de construção do Estado democrático e impessoal no Brasil.

    RESPOSTA: O homem cordial retrata justamente o contrário: as relações de favor, o patrimonialismo que trazem um traço extremamente pessoal nas relações políticas, sociais e econômicas no Brasil e no limite até um traço antidemocrático, considerando que os que obtém o favor possuem vantagens em relação a outros cidadãos

  • Segundo Sergio Buarque de Holanda, a cordialidade, traço característico do brasileiro, constitui um fator positivo para o processo de construção do Estado democrático e impessoal no Brasil. ERRADO

  • cordialidade caracteristica do brasileiro ? ah, tá!

    me faz rir vai bb.

    Brasileiro é quem nem o senhor Lunga, bruto virado na bobonica. kkkk

  • Ops eu filtrei questões de história ou de português interpretação de textos?

  • Como os colegas disseram acima, a cordialidade citada por sergio buarque é a que favorece os mais proximos, prejudicando a sociedade! O tão falado "jeitinho brasileiro".


ID
1415854
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

      Já se disse, numa expressão feliz, que a contribuição brasileira para a civilização será de cordialidade — daremos ao mundo o “homem cordial". A lhaneza no trato, a hospitalidade, a generosidade, virtudes tão gabadas por estrangeiros que nos visitam, representam, com efeito, um traço definido do caráter
brasileiro, na medida, ao menos, em que permanece ativa e fecunda a influência ancestral dos padrões de convívio humano, informados no meio rural e patriarcal.

Sergio Buarque de Holanda. Raízes do Brasil. 26.ª edição, São Paulo: Companhia das Letras, 1995, p. 146-147.



Considerando as ideias do trecho acima e o pensamento político e social brasileiro, julgue o item que se segue.

Na década de sessenta do século XX, surgiu a chamada teoria da dependência, proposta que punha em questão o marxismo tradicional e dialogava de forma crítica com os argumentos desenvolvimentistas da Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL), incluindo-se entre os expoentes dessa formulação os sociólogos Fernando Henrique Cardoso e Enzo Faletto.

Alternativas
Comentários
  • Faletto é um dos formuladores da Teoria da Dependência. Sua obra mais conhecida é Dependencia y desarrollo en América Latina; ensayo de interpretación sociológica, escrita juntamente com Fernando Henrique Cardoso. O livro foi publicado inicialmente no México (Siglo XXI, 1969) e depois no Brasil (Rio de Janeiro: Zahar, 1970). É também autor de Génesis Histórica del Proceso Político Chileno (1971) e El Liberalismo (1977).

  • Fernando Henrique Cardoso - A elaboração da teoria da dependência

  • A Teoria da Dependência é baseada na leitura crítica e marxista de processos de reprodução de subdesenvolvimento observados na chamada periferia do capitalismo mundial. Esta teoria foi apresentada e defendida como uma espécie de contraposição à visão tradicionalmente defendida por movimentos marxistas mais ortodoxos, especialmente por partidos comunistas.


ID
1415857
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Acerca da história social e política do Brasil, julgue o item subsecutivo.

A Revolta dos Malês, ocorrida em janeiro de 1835, na cidade de Salvador, gerou grande repercussão no Império. Essa revolta foi liderada por africanos e descendentes de africanos devotos do sistema de crenças conhecido como santeria ou lukumi.

Alternativas
Comentários
  • A Revolta dos Malês foi uma mobilização de escravos de origem islâmica

  • Introdução

     

    A Revolta dos Malês foi um movimento que ocorreu na cidade de Salvador (província da Bahia) entre os dias 25 e 27 de janeiro de 1835. Os principais personagens desta revolta foram os negros islâmicos que exerciam atividades livres, conhecidos como negros de ganho (alfaiates, pequenos comerciantes, artesãos e carpinteiros). Apesar de livres, sofriam muita discriminação por serem negros e seguidores do islamismo. Em função destas condições, encontravam muitas dificuldades para ascender socialmente.

     

    Causas e objetivos da revolta

     

    Os revoltosos, cerca de 1500, estavam muito insatisfeitos com a escravidão africana, a imposição do catolicismo e com a preconceito contra os negros. Portanto, tinham como objetivo principal à libertação dos escravos. Queriam também acabar com o catolicismo (religião imposta aos africanos desde o momento em que chegavam ao Brasil), o confisco dos bens dos brancos e mulatos e a implantação de uma república islâmica.

     

    Desenvolvimento da revolta

     

    De acordo com o plano, os revoltosos sairiam do bairro de Vitória (Salvador) e se reuniriam com outros malês vindos de outras regiões da cidade. Invadiriam os engenhos de açúcar e libertariam os escravos. Arrecadaram dinheiro e compraram armas para os combates. O plano do movimento foi todo escrito em árabe.  

     

    Fim da revolta

     

    Uma mulher contou o plano da revolta para um Juiz de Paz de Salvador. Os soldados das forças oficiais conseguiram reprimir a revolta. Bem preparados e armados, os soldados cercaram os revoltosos na região da Água dos Meninos. Violentos combates aconteceram. No conflito morreram sete soldados e setenta revoltosos. Cerca de 200 integrantes da revolta foram presos pelas forças oficiais. Todos foram julgados pelos tribunais. Os líderes foram condenados a pena de morte. Os outros revoltosos foram condenados a trabalhos forçados, açoites e degredo (enviados para a África).

     

    O governo local, para evitar outras revoltas do tipo, decretou leis proibindo a circulação de muçulmanos no período da noite bem como a prática de suas cerimônias religiosas.

     

    Curiosidade:

     

    - O termo “malê” é de origem africana  (ioruba) e significa “o muçulmano”.

  • Escravos Islamizados

  • - Revolta dos Malês : -ONDE ? (SALVADOR - BAHIA)  -QUANDO ? (1835) 

    -QUEM PARTICIPOU ? Negros Islâmicos ( negros de ganho ) 

    -QUAIS OBJETIVOS ? Libertar os escravos , acabar com o catolicismo e implantar uma república islâmica

    - OBTEVE ÊXITO ? NÃO , pois o plano da revolta foi descoberto . 

  • A título de curiosidade sobde santeria ou lukumi: Acontece em Cuba

    As canções são entoadas em lucumí, uma variação do iorubá falado onde hoje fica a Nigéria. Os rituais são muito parecidos com os do candomblé brasileiro. Acontecem em ilês, ou “casas dos santos”, onde geralmente os sacerdotes vivem. Os orixás também lembram os do candomblé, ainda que alguns, como Ossain (a divindade que vive nas matas e controla as folhas), sejam mais importantes em Cuba do que no Brasil.

  • RV. do malês > cunho religioso > negros islâmicos


ID
1415860
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Acerca da história social e política do Brasil, julgue o item subsecutivo.

Entre fins dos anos setenta e início dos anos oitenta do século passado, explodiu, na região do ABC, em São Paulo, uma série de movimentos que assinalaram o início das greves operárias no Brasil.

Alternativas
Comentários
  • não foi o INÍCIO das greves. 

  • anos 80 ainda era controlado pelos militares e o AI-5

  • Ñ entendi nd, pelas minhas pesquisar diz q iniciou nesse periodo. Dê uma olhada nesse video: https://www.youtube.com/watch?v=n1LrCS1g3-Q (alguem me esclarece a mete pf)

  • questão viajada. não entendi o porquê de esta errada mas de boa  

  • O inicio das greves que são relevantes para a história, se deu no governo Figueredo, em 1979, inclusive com o surgimento do PT, não sei pq essa questão está errada.

  • Não entendi. Há uma questão da prova para a Diplomacia de 2009 em que consta que entre as transformações da sociedade ocorridas nesse período, pode-se citar o SURGIMENTO de importante movimento operário na região do chamado ABC, em São Paulo

  • Greve na cidade de Contagem (Minas Gerais) ocorrida em 1967 é um exemplo de greve anterior ao ciclo de greves da década de 1980. Cerca de 16 mil trabalhadores pararam de trabalhar o que exigiu a ida do então ministro do trabalho Jarbas Passarinho à região.
  • No Brasil, o primeiro grande movimento grevista ocorreu em julho de 1917, em São Paulo, quando uma greve geral paralisou completamente a capital. Greve esta iniciada pelo operariado. 

  • surgiu um grande movimento operario pelas lutas das classes trabalhadores com o principal lider Luis inacio lula da silva

  • História é, sobretudo, cronologia. Não se está perguntando sobre a relevância, o que também seria discutível. Nesse aspecto a Mayara Paixão mandou bem. 

  • Eu acho que essa questão está com o gabarito errado.

  • Gabarito da questão completamente equivocado.

    Deveria ser correto.

    movimento grevista, que foi o ápice do Novo Sindicalismo, iniciou-se em 12 de maio de 1978 nas fábricas de caminhões da Saab-Scania, em São Bernardo do Campo, São Paulo, quando cerca de 2 mil metalúrgicos cruzaram os braços pela reivindicação de 20% de aumento salarial. No contexto de arrocho dos salários e de fim do crescimento verificado durante o Milagre Econômico no Brasil, o movimento se alastrou para outras empresas, como a Ford, Mercedes-Benz e Volkswagen.

     

    Em 1979, uma nova onda grevista surgiu nas cidades paulistas de Osasco e Guarulhos, além de outras localidades, mas contando desta vez com outras categorias profissionais além dos metalúrgicos, como professores, bancários, funcionários públicos, jornalistas, operários da construção civil, médicos, lixeiros e outras categorias.

     

    Em 1980, uma nova greve ocorreu em São Bernardo do Campo, durando 41 dias e mobilizando 300 mil metalúrgicos. No Brasil não havia greves desta dimensão desde 1968 e tampouco haviam sido organizadas contra a vontade das antigas direções sindicais. Acostumados com as negociações com os governos, os velhos dirigentes dos sindicatos da região foram superados por novas lideranças, dentre as quais se destacou Luiz Inácio Lula da Silva, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e um dos principais líderes do futuro PT.

     

    Na greve de 1980, a população se solidarizou com os grevistas arrecadando recursos para os fundos de greve e alimentos. Mesmo com o governo enfraquecido, a repressão aos manifestantes foi dura, com mortes e intervenções nos sindicatos mais ativos, como o dos bancários de Belo Horizonte e Porto Alegre, e o dos Metalúrgicos de São Bernardo. Foi neste ano também que Lula foi preso, enquadrado pelo regime militar na Lei de Segurança Nacional.

     

    As consequências das greves foram o enfraquecimento ainda maior do regime militar e o surgimento de um polo aglutinador das forças de esquerda, fragmentadas durante a ditadura, em torno da CUT e do PT, que se tornariam elementos de organização extremamente influentes nas três décadas posteriores.

  • Gabarito: ERRADO.

     

    Questão simples. Já havia greves comandadas pelo movimento operário no Brasil desde os anos 1910, sendo a mais famosa a Greve Geral de 1917. Desde então foi um instrumento usado pelos trabalhadores, embora tenha praticamente inexistido durante o período de vigência do AI-5 (1968-1978). O movimento do ABC não foi o início do movimento operário nacional, mas a sua retomada, marcando uma mudança na relação entre patrões, sindicatos e governos.

  • O início das greves operárias não foi no governo militar, não briguem com a questão. 

  • SIntetizando:

    - o INICIO DE GREVES operárias NO BRASIL começou muito antes. Começou, como já disseram, no início do séc. XX.

    - o SURGIMENTO de greves operárias NO REGIME MILITAR se deu em 1967/1968 em Osasco (SP) 

  • As greves operárias, como já vimos em aulas passadas, iniciaram-se em período bem anterior, ainda no começo do século XX.

    Gabarito: Errado

  • Existem diversos debates na História que discutem as tendências políticas dos participantes e, principalmente, das lideranças da greve de 1917, mas é comum defini-la como uma greve de tendências anarco-sindicais.


ID
1415863
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Acerca da história social e política do Brasil, julgue o item subsecutivo.

Durante o regime militar decorrente do golpe de 1964, a política de desenvolvimento e de integração regional promovida pelo governo federal envolveu, entre outras decisões consideradas estratégicas, a abertura de rodovias na Amazônia.

Alternativas
Comentários
  • Em 1970, durante o mandato do presidente Médici, o governo brasileiro fez uma promessa de construir 15 mil quilômetros de rodovias na região amazônica, dos quais 3.300 km pertenceriam a BR-230, ou rodovia Transamazônica. Tal projeto fazia parte do

    Plano de Integração Nacional (PNI)

  • O início da ditadura (1964) também deixa suas marcas na ocupação da Amazônia. Dentro de um discurso nacionalista, os militares pregam a unificação do país. Além disso, é preciso proteger a floresta contra a "internacionalização". Em 1966, o presidente Castelo Branco fala em "Integrar para não Entregar"

  • Gab: Correta

     

    O governo militar buscava mostrar o sucesso do seu governo através das construções de obras faraônicas, entre as quais a Rodovia Transamazônica. As construções se deram com base em empréstimos estrangeiros, o que levou a um inicial "milagre econômico" nacional, com crecimento acima dos 10% ao ano, seguido de uma forte crise financeira.

  • Gabarito: Certo.

    Durante o Governo Médici, inclusive.

  • Neste período houve, inclusive, um Programa de Integração Nacional, que tinha como meta inicial construir 15 mil quilômetros de rodovias na região amazônica. Da política nacionalista do governo, ficou bastante conhecida a frase do presidente Castelo Branco: “Integrar para não entregar”.

    Gabarito: Certo


ID
1415866
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Acerca da história social e política do Brasil, julgue o item subsecutivo.

Em novembro de 1904, ocorreu, no Rio de Janeiro a Revolta da Vacina, manifestação popular de grandes proporções e cujo estopim foi a recusa das autoridades em proceder à vacinação em massa da população contra a varíola.

Alternativas
Comentários
  • Justamente o contrário, A campanha de vacinação obrigatória foi colocada em prática em novembro de 1904. Embora seu objetivo fosse positivo, ela foi aplicada de forma autoritária e violenta oque gerou enorme resistência e revolta popular por parte da população.

  • Errado foi o contrario.

  • Realmente, a poulação é que recusou a vacina por ignorar seus efeitos, achar que seriam aplicadas nas partes íntimas das mulheres, mas também pela ação truculenta dos agentes sanitaristas e propaganda contrária dos opositores ao governo.

  • O governo impôs a vacinação à população.

  • Recusa da população

  • A populção que recusou a vacina.

  • Revolta da Vacina foi uma revolta de caráter popular que aconteceu no Rio de Janeiro, em 1904. Sua motivação foi a insatisfação da população com a campanha de vacinação obrigatória contra a varíola implantada na cidade por meio de Oswaldo Cruz.


ID
1415869
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal

Em relação ao Estado, às políticas públicas e à participação política, julgue o próximo item.

A avaliação de políticas públicas serve a vários propósitos, entre os quais o de emponderar a sociedade civil em face das ações do governo.

Alternativas

ID
1415872
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em relação ao Estado, às políticas públicas e à participação política, julgue o próximo item.

O processo de implementação de políticas públicas é caracterizado por um amplo espaço discricionário dos agentes que as implementam, o que é intrinsecamente negativo para o ciclo de realização dessas políticas.

Alternativas
Comentários
  • Errado. Alguém pra fundamentar?

     

  • Cade o FACA NA CAVEIRA?

  • A discricionariedade  é boa pois força o Estado a implementar políticas públicas coerentes com os objetivos constitucionais prementes, por exemplo ja temos diversas decisões do Judiciário "dando um jeitinho nas políticas públicas".

     

    Aconselho a leitura: http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/politicas-publicas-e-discricionariedade-administrativa/2904

     

     

  • Essa questão não é de constitucional
  • GENTE, vamos indicar bastante ela pra comentário. 

     

  • Politicas públicas é o ato de fazer, sendo por isso, ato positivo do Estado e não negativo, que se refere a não fazer, como nos casos dos direitos de 1ª dimensão.

  • Gabarito ERRADO


    Segue o texto abaixo adaptado de onde a questão se baseou:

    A implementação de políticas públicas é vista como um jogo entre implementadores onde prevalece a negociação de papéis, e, por isso, é a que melhor retrata a implementação de uma política pública, porque, na prática, os formuladores lidam com ambientes repletos de incertezas e ambiguidades. Essas podem ser manifestadas ou percebidas pelos implementadores em quatro níveis:

    i) quando eles enfrentam grandes limitações cognitivas sobre os fenômenos sobre os quais intervém,

    ii) quando não controlam nem têm condições de prever as contingências que podem afetar a arena da política

    iii) quando um amplo espaço discricionário dos agentes implementadores está aberto, ou

    iv) porque os projetos e programas devem ser vistos como experimentação social (SILVA; MELO, 2000).

    FONTE: http://www.bibliotecadigital.mg.gov.br/consulta/verDocumento.php?iCodigo=57287&codUsuario=0.

    bons estudos

  • GABARITO:errado

    Porque a política só tem valor negativo,quando se refere a direitos civis, políticos e individuais dos administrados.

  • Minha interpretaçao foi no sentido de que as políticas públicas são um dever dos agentes, e claro, com suas limitações baseadas na regra da Reserva do Possível.  Logo não seriam discricionárias.

  • Para mim o que deixa a questão errada é : ''amplo espaço discricionário dos agentes''

     

    Sabemos que existe sim uma discricionariedade, porém somente pode ser discricionário até onde a  lei permite. 

    Tomei como base que a discricionariedade de um particular é diferente da adm pública ( e para mim o ''amplo espaço discricionário'' se adequa melhor aos particulares)

  • Gabarito: Errado.

    Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo.

    Direito Constitucional Descomplicado. VP & MA. 3ª Ed. (pg. 227)

  • Isso lembra quando o direito administrativo diferencia governo de administração. Sendo o governo, voltado para as políticas, um plano mais discriscionário, enquanto administração é o oposto.

  • OI gente,

     

    o erro da questão não está na discricionaridade. Isso faz parte do ciclo de uma politica pública. Existem mil maneiras de se realizar, por exemplo, os direitos sociais do art. 6o da CF. Pode haver maior participação da iniciativa privada ou maior do setor público, por exemplo.

    A discricionaridade é importante também porque o poder público deve permitir que diferentes ideias dos grupos sociais sejam manifestadas.

    O erro da questão é dizer que isso é intrinsecamente ruim. Pode ser bom ou pode ser ruim, depende do método a ser adotado, do tempo que se perde para escolher a melhor solução, etc.

     

    espero ter ajudado, um abraço

     

  • ERRADO = TEM QUE OBEDECER ALGUNS REQUISITOS VINCULATIVOS.

    FONTE: http://www.bibliotecadigital.mg.gov.br/consulta/verDocumento.php?iCodigo=57287&codUsuario=0

    A implementação de políticas públicas é vista como um jogo entre implementadores onde prevalece a negociação de papéis, e, por isso, é a que melhor retrata a implementação de uma política pública, porque, na prática, os formuladores lidam com ambientes repletos de incertezas e ambiguidades. Essas podem ser manifestadas ou percebidas pelos implementadores em quatro níveis:

    i) quando eles enfrentam grandes limitações cognitivas sobre os fenômenos sobre os quais intervém,

    ii) quando não controlam nem têm condições de prever as contingências que podem afetar a arena da política

    iii) quando um amplo espaço discricionário dos agentes implementadores está aberto, ou

    iv) porque os projetos e programas devem ser vistos como experimentação social (SILVA; MELO, 2000)

  • A implementação de políticas públicas pode ser melhor representada como um jogo entre implementadores, no qual papéis são negociados, os graus de adesão ao programa variam e os recursos entre os atores são objeto de barganha.

    A análise empírica das políticas públicas revela que os formuladores de política operam em um ambiente carregado de incertezas que se manifestam em vários níveis.

     

    1º LUGAR) os formuladores da política enfrentam grandes limitações cognitivas sobre os fenômenos sobre os quais intervém. Tais limitações derivam da complexidade dos fenômenos sociais com os quais lidam e das próprias limitações dos conhecimentos em disciplinas sociais sobre a sociedade. Em um nível mais operacional, tais limitações são produto dos constrangimentos de tempo e recursos com o quais operam os formuladores.

     

    2º LUGAR) Os formuladores da política NÃO controlam nem tem condições de prever as contingências que podem afetar o policy environment no futuro. 

     

    3º LUGAR) Programas sociais são documentos que delimitam apenas um conjunto limitado de cursos de ação e decisões que os agentes devem seguir ou tomar. Assim, UM AMPLO ESPAÇO PARA O COMPORTAMENTO DISCRICIONÁRIO DOS AGENTES IMPLEMENTADORES, ESTÁ ABERTO. Esse espaço discricionário, frequentemente avaliado de forma negativa pela cultura burocrática dominante, é o lugar de práticas inovadoras e criativas! (resposta à questão) Ou seja, não se trata de um espaço intrinsecamente negativo. Assertiva ERRADA.

     

    4º LUGAR) Os formuladores expressam suas preferências individuais ou coletivas através de programas e políticas, cujo conteúdo substantivo pode ser divergente daquele da coletividade. Projetos e programas não podem ser vistos como um projeto ideal e coletivo, mas como experimentação social. Assim, a visão da esfera política é tida como essencialmente negativa. Durante a implementação, para o formulador, as influências políticas supostamente minam a racionalidade técnica dos planos e programas.

     

    Fonte: O processo de implementação de Políticas Públicas no Brasil: características e determinantes da Avaliação de Programas e Projetos. UNICAMP.

  • Julguei pelo critério " direito social de segunda geração"

    Vejamos, direitos sociais, em sua grande maioria, são política públicas implementadas para o melhor desenvolvimento da sociedade.

    Em dimensões ou gerações dos direitos fundamentais, a segunda diz sobre Prestações positivas do estado, cujo teor básico é prestações sociais. 

    Logo, por esse critério, apesar da ampla discricionariedade do agente, pois na escolha certamente haverá conveniência e oportunidade, julguei-a como incorreta.

     

  • EMBORA TENHA ERRADO A QUESTÃO, ANALISEI QUE O ERRO DEVE ESTAR NA "AMPLA DISCRICIONARIEDADE". POR QUÊ?

    SÓ LEMBRAR DOS PRINCÍPIOS: MÍNIMO EXISTENCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL.

    ESSES PRINCÍPIOS MITIGAM/BALANCEIAM ESSAS DISCRICIONARIEDADES, NA MEDIDA EM QUE ATÉ O JUDICIÁRIO PODE INTERFERIR NA ATIVIDADE POLÍTICA DO GESTOR, UTILIZANDO COMO A ÉGIDE TAIS PRINCÍPIOS.

  • Políticas Públicas são de natureza POSITIVA DO ESTADO, e não negativas como diz a questão.

  • A discricionariedade para a implementação de políticas públicas não necessariamente é algo negativo, pois possibilita ao administrador o exame de conveniência e oportunidade para implementar determinada medida. Até porque, embora existam carências gritantes nos setores da educação, saúde, segurança, habitação, emprego, meio ambiente, proteção à maternidade e à infância, previdência social, enfim em todos os direitos sociais (previstos, inclusive, no art. 6º da CF/88), é certo que o atendimento dessas demandas reclama a implementação de políticas públicas para as quais o Estado nem sempre conta com recursos financeiros suficientes (argumento da reserva do possível). Portanto, a discricionariedade com a possibilidade de exame pontual, caso a caso, deve ser tratado como algo positivo e não negativo.

    Gabarito: assertiva errada.


  • A discricionariedade para a implementação de políticas públicas não necessariamente é algo negativo, pois possibilita ao administrador o exame de conveniência e oportunidade para implementar determinada medida.

  • Na escolha das politicas publicas há um amplo espaço de discricionariedade( eu, formulador de politicas publicas decido como vou implementar um direito social, por exemplo o direito ao transporte do artigo 6 da constituicao). porem, a implementacao não possui grande espaço discricionario, visto que se trata de quem apenas executa, implementa, operacionaliza e nao quem formulou. para mim o erro da questao esta nessa dimensao.  

    por exemplo, na formulacao de uma politica publica de preservacao ao meio ambiente os formuladores possuem ampla discricionariedade. Formulada a politica, o IBAMA tem que implementa-la de acordo com a vontade do formulador, sem espaco para discricionariedade.

  • Na verdade, não há, a rigor, um amplo espaço discricionário de implementação de políticas públicas. Isso porque no Brasil há grande vinculação de receitas públicas, v. g., CIDE-Combustíveis, PIS/PASEP, IPI, IR. Boa parte dessas receitas estão vinculadas a despesas estabelecidas na CF (ensino, saúde, previdência, etc). Quanto ao ponto, tais vinculações têm sido mitigadas pela famigerada DRU - Desvinculação de Receitas da União, após sucessivas prorrogações no ADCT, com o fim de trazer menor rigidez ao orçamento público (e, portanto, maior discricionariedade), embora tal prática seja criticada por muitos, por afrontar direitos fundamentais previstos na CF.

     

    Acho que esse texto consegue elucidar melhor, embora eu não concorde com tudo que está escrito nele:

     

    http://www.gazetadopovo.com.br/economia/orcamento-engessado-emperra-tesoura-do-governo-avmwbibhkpox19p9gvl2v8752

     

     

  • A galera ta confundindo nos comentários.


    A questão não afirma que as POLITICAS PÚBLICAS são negativas, mas que o campo de discricionariedade que tem o administrador público e os órgãos competentes na EFETIVAÇÃO dessas é negativo.


    O que nem sempre acontece, vou colar o comentário do colega Lucas dos Santos:


    "A discricionariedade para a implementação de políticas públicas não necessariamente é algo negativo, pois possibilita ao administrador o exame de conveniência e oportunidade para implementar determinada medida."




  • É o que vei?

  • VAMOS PENSAR PELA LÓGICA DA ASSERTATIVA: QUANDO ELA FALA ´´intrinsecamente negativo para o ciclo de realização dessas políticas´´.

    SÓ VOCÊ LEMBRAR DOS ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS. SE TODO ATO FOSSE VINCULADO SERIA PRATICAMENTE IMPOSSÍVEL O ADMINISTRADOR EXERCER UMA MÍNIMA AUTONOMIA PARA CUMPRIR SEU PAPEL POIS, ELE TERIA UM ´´CADERNO DE TAREFAS´´ QUE TERIA DE SEGUIR PONTUALMENTE.

    JÁ EXISTE A LEI DE DIRETRIZES. SE TODO ATO FOSSE VINCULADO ISSO SIM SERIA RUIM POIS, A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE IRIAM SER UTÓPICAS, FAZENDO DO EXECUTIVO UM ÓRGÃO QUE ´´CUMPRE A CARTILHA´´.

  • Na implementação não creio haver espaço para discricionariedade do agente, pois está positivada na lei. Agora, quanto a criação das leis e modos operanti, ai sim existe certa discricionariedade do estado. 

  • Eis uma coisa que aprendi resolvendo esse tipo de questão e que vale a pena considerar na próxima que vier:


    Quando a assertiva é muito subjetiva, com uma carga considerável de valoração das expressões (Ex: "amplo espaço discricionário", "intrinsecamente"), você deve se apegar na amplitude dos efeitos dessas expressões. Veja:


    A ideia núcleo da questão é a Extensão da Discricionariedade

    A Discricionariedade, em regra, traz maior flexibilidade aos atos administrativos. Logo, deve ser considerada como uma atribuição positiva (Daqui já daria pra responder)

    "Amplo espaço discricionário" poderia trazer o significado de "Dispersão/Afastamento" do Interesse Público na implementação das políticas públicas.

    → Aqui é o ponto decisivo da interpretação da questão. Cada pessoa valora a expressão "amplo espaço" de acordo com suas convicções.

    → Mas "amplo espaço discricionário" não quer dizer Discricionariedade Total. Desse modo, os atos discricionários, mesmo concedendo margem de escolha ao agente público, observam aos ditames da lei.

    Dizer que tudo isso "é intrinsecamente negativo para o ciclo de realização dessas políticas" vai de encontro ao Poder Discricionário da Administração Pública, que se utiliza do julgamento de conveniência e oportunidade na prática dos seus atos

  • GAB ERRADO

     

    Segue o comentário do professor acerca da alternativa ser errada:

     

    Autor: Bruno Farage , Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ

     

    A discricionariedade para a implementação de políticas públicas não necessariamente é algo negativo, pois possibilita ao administrador o exame de conveniência e oportunidade para implementar determinada medida. Até porque, embora existam carências gritantes nos setores da educação, saúde, segurança, habitação, emprego, meio ambiente, proteção à maternidade e à infância, previdência social, enfim em todos os direitos sociais (previstos, inclusive, no art. 6º da CF/88), é certo que o atendimento dessas demandas reclama a implementação de políticas públicas para as quais o Estado nem sempre conta com recursos financeiros suficientes (argumento da reserva do possível). Portanto, a discricionariedade com a possibilidade de exame pontual, caso a caso, deve ser tratado como algo positivo e não negativo.

  • O espaço de discricionariedade não é "amplo", como se diz, muito menos "intrinsecamente negativo".

    A discricionariedade é limitada e confere ao agente uma margem de escolha para definir, por exemplo, a melhor forma de implementação das políticas positivas. 

  • Questão CORINGA! A banca dá o gabarito que quiser

  • Não é AMPLO.. E não é necessariamente RUIM.

  • Quando a questão insere juízo de valor depreciativo, tende a estar equivocada.

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.                

    Mnemônico:

    EDU – EDUCAÇÃO

    MORA – MORADIA

     – LAZER

    SAÚ – SAÚDE

    TRABALHA – TRABALHO

    ALÍ – ALIMENTAÇÃO

    ASSIS – ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

    PRO – PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA

    SEG – SEGURANÇA

    PRESO – PREVIDÊNCIA SOCIAL

    NO TRANPORTE - TRANSPORTE

    Abraço!!!

  • Não é discricionário, muito menos possui natureza apenas negativa.

  • Fui pela lógica de que em direitos sociais não tem nada de negativo.

  • DIREITOS SOCIAIS

    Trabalho

    Alimentação

    Segurança

    Educação

    Moradia

    Saúde

    Assistência aos desamparados

    Lazer

    Previdência social

    Proteção à maternidade e à infância

    Transporte


ID
1415875
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao Estado, às políticas públicas e à participação política, julgue o próximo item.

Previstos na Constituição Federal de 1988, os conselhos de políticas públicas são canais de participação criados com a finalidade de promover o diálogo entre sociedade civil e poder público, sendo suas principais funções a formulação, a gestão e(ou) o controle de políticas públicas.

Alternativas
Comentários
  • O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

    Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).

    Os conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil (exemplo: se um conselho tiver 14 conselheiros, sete serão representantes do Estado e sete representarão a sociedade civil). Mas há exceções à regra da paridade dos conselhos, tais como na saúde e na segurança alimentar. Os conselhos de saúde, por exemplo, são compostos por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de entidades não-governamentais e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS.

  • Os conselhos são órgãos colegiados criados pelo Estado, cuja composição e competência são determinadas pela lei que os instituiu. São também conhecido como Conselhos Municipais ou Conselhos Setoriais.


    Os conselhos de políticas públicas têm as seguintes características:


    criação por iniciativa do Estado;a sua composição deve ser integrada por representantes do Poder Público e da sociedade;tem por finalidade principal servir de instrumento para garantir a participação popular, o controle social e a gestão democrática das políticas e dos serviços públicos, envolvendo o planejamento e o acompanhamento da execução destas políticas e serviços públicos;as decisões, naquilo que tange ao acatamento ou não do resultado por quem tem a capacidade de execução da decisão, poderão ser de caráter deliberativo ou consultivo. As decisões de caráter consultivo não geram direitos subjetivos públicos, são meramente opinativas e indicativas da vontade do conselho. Já as deliberativas, são aquelas decisões de acatamento obrigatório pela autoridade responsável pela execução da decisão, portanto geram direitos públicos subjetivos passíveis de reivindicação judicial por qualquer interessado.não remuneração dos conselheiros, via de regra;raramente os conselheiros exercem esta função com exclusividade, tendo em vista que a maioria dos seus membros tem outras atividades no setor público ou no privado;o Poder Público deve disponibilizar a estrutura necessária para garantir a autonomia funcional dos conselhos, como equipamentos, finanças, informações, assistência técnica e servidores públicos;os representantes do Estado geralmente são técnicos e os representantes da sociedade , na sua maioria, são leigos e oriundos de movimentos sociais;as reuniões devem ser em local de fácil acesso para o público, sendo o horário, data, local e pauta divulgados com antecedência;os representantes da sociedade não devem ocupar funções de livre nomeação e exoneração no Poder Público ao qual o conselho se propõe a formular a política e o controle, por determinado período;as atividades dos conselhos estão sujeitas a controle institucional e social;as decisões dos conselhos, independente de serem consultivas ou deliberativas, são equivalentes aos atos administrativos. Portanto, estão sujeitas aos mesmos princípios e regras, dentro da hierarquia normativa, em especial as do artigo 37 da Constituição.

  • Gostaria de saber qual local que se encontra essa previsão na Constituição Federal de 1988 de forma explicita (???)

  • Também estou com a mesma dúvida da colega Michelle Fahel. 

  • Realmente, não achei essa previsão de forma explícita não. O máximo que eu encontrei foi a menção em um artigo sobre o assunto que afirma que a criação desses conselhos são extraídas ('autorizadas') das previsões contidas nos arts. 198, 204 e 206 da CF, os quais se referem à participação da sociedade na saúde, educação e assistência social.

  • Mesma dúvida da colega Michelle Fahel...

  • Seria esse o ponto?

    Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)

  • A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, veio a consolidar direitos e a prever, em diversos dispositivos, a participação do cidadão na formulação, implemetação e controle social das políticas públicas. Em especial os artigos 198, 204 e 206 da Constituição deram origem a criação de conselhos de políticas públicas no âmbito da saúde, assistência social e educação nos três níveis de governo. Tais experiências provocaram a multiplicação de conselhos em outras áreas temáticas e níveis de governo.

    ...

    Os Conselhos de Políticas Públicas são definidos por Siraque como: “instrumentos concretos de partilha de poder entre os governantes e a sociedade para a democratização da elaboração e gestão das políticas públicas, servindo de mecanismos de controle social das atividades estatais”. Moroni, por sua vez, entende o conselho de políticas públicas “como espaço fundamentalmente político, institucionalizado, funcionando de forma colegiada, autônomo, integrante do poder público, de caráter deliberativo, composto por membros do governo e da sociedade civil, com as finalidades de elaboração, deliberação e controle da execução das políticas públicas”.

     

     

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/40415/os-conselhos-de-politicas-publicas-a-luz-da-constituicao-federal-de-1988

  • Conselho responsável por gestão forçou a amizade né 

  • Quanto a estar explícito ou não, a questão diz: PREVISTOS na Constituição Federal de 1988 (...)

     

    Seria isto?

     

    Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

    II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

    ___________________________________________________________________________________________________

     

    Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais

    § 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios

    X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social

     

    Gabarito: Correto

  • Um bom exemplo desses chamados Conselhos de Políticas Públicas são os Conselhos de Saúde; compostos por profissionais da saúde e populares; tais conselhos viabilizam uma gestão participativa entre sociedade e poder público; atuando de forma ampla! 

  • CERTO

     

    "Previstos na Constituição Federal de 1988, os conselhos de políticas públicas são canais de participação criados com a finalidade de promover o diálogo entre sociedade civil e poder público, sendo suas principais funções a formulação, a gestão e(ou) o controle de políticas públicas."

  • NÃO ME CONVENCEU A EXPLICAÇÃO DO PROFESSOR. EU ACHEI A ASSERTATIVA MUITO MAL FORMULADA. A PRIMEIRA PARTE ESTÁ PERFEITA AGORA A PARTE FINAL DIZENDO: sendo suas principais funções a formulação, a gestão e(ou) o controle de políticas públicas. (DÁ A IDEIA DE UM PARTICIPANTE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS) 

     

    DEBATE, DISCUSSÕES, ELOCUBRAÇÕES, A RESPEITO DE DETERMINADO TEMA PARA ASSIM, CHEGAR A UM CONCESSO QUE ´´PODE´´ VIRAR UM CASO CONCRETO ATRAVÉS DOS MEIOS CABÍVEIS É MUITO DIFERENTE DE UM ENTE ATIVO, CAPAZ, COMPETENTE, O QUE NÃO PARECE O CASO. A AFIRMAÇÃO DA QUESTÃO É ENFÁTICA. 

     

    NA MINHA HUMILDE OPINIÃO, AINDA DE NÃO TER TEXTO EXPRESSO SOBRE O CONCEITO E SIM UMA INTERPRETAÇÃO, QUE EU SAIBA NÃO HÁ NORMA PARA TAL ATRIBUIÇÃO (EXPECÍFICA MESMO, COMO AS ELENCADAS NA CF OU ORDINÁRIAS)! 

    COMO O QUE IMPORTA É ACERTAR A QUESTÃO ENTÃO ......

    MAS, CABE UM RECURSO JUNTO AO CESPE OU UM MANDADO DE INJUNÇÃO PARA CRIAR NORMA DEFINIDORA KKKKKKKKKKK 

  • "sendo suas principais funções a formulação, a gestão e(ou) o controle de políticas públicas."


    Com boa vontade da pra "aceitar" a formulação e controle, mas Gestão????


    Eu posso dar meus pitacos no orçamento participativa de minha cidade; posso, como cidadão, fiscalizar o gasto público, mas quem faz a gestão, quem executa, é a Administração Pública! Não eu, nem vc, cidadão.

  • Qual dispositivo constitucional alude à referida previsão?

  • Acusei o erro por causa da "gestão". Como ví não há a palavra gestão no texto da CF.

  • GESTÃO?

  • CF FEDERAL ART. 37, 3° , I, II, III

  • Os Conselhos de Direitos ou Conselhos de Políticas Públicas tem fundamento constitucional, visando a participação do cidadão na formulação, implementação e controle/fiscalização das políticas públicas.

    Os artigos 198, 204 e 206 da Constituição Federal dispõem sobre a importância da participação da comunidade nas ações e serviços públicos da saúde, assistência social e educação, por meio de organizações representativas, tanto na formulação das políticas quanto no controle em todos os níveis.

    O objetivo dos conselhos centra-se na aproximação do Estado e Sociedade, com foco de integração, participação, fortalecimento, fiscalização e controle de pautas de efetivação de direitos fundamentais. São espaços institucionais fundamentais para a construção democrática das políticas públicas e exercício da participação e legitimidade social.

    Exemplo de Conselho: CONANDA, criado pela Lei n. 8.242/91

    Fonte: Promotora Fabíola Covas http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_civel/acoes_afirmativas/texto%20Conselhos%20de%20Pol%C3%ADticas%20P%C3%BAblicas_1.pdf

  • A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    OBJETIVOS DO PODER PÚBLICO PARA A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - equidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; 

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

    _____________________________________________________________

    Gabarito: Certo.

    ________________________________

    Bons Estudos!

  • Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

    Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a

    participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

  • Errei porque não sabia que os Conselhos tinham competência para criar e gerir políticas públicas... não existem apenas para controle? Eu imaginei que criar e gerir políticas públicas fosse função do Poder Público, não da sociedade civil.

  • Essa ai não teria coragem de marcar na hora da prova.

  • Questão que demonstra bem a valorização do princípio democrático pela Constituição Federal de 1988, sabemos que através do princípio democrático e republicano o povo é detentor do poder e participa das decisões políticas do estado de forma direta e indireta por meio de diversos instrumentos espalhados pela CF/88. Partindo desses princípios temos a instituição dos conselhos de politicas públicas que buscam justamente integrar cada vez mais o povo às decisões politicas do estado, efetivando, dessa forma, a base principiológica do poder estabelecido na constituição.


ID
1415878
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em relação ao Estado, às políticas públicas e à participação política, julgue o próximo item.

Restringem-se às conferências e aos conselhos de políticas públicas os canais de participação da sociedade brasileira nos processos de políticas públicas.

Alternativas
Comentários
  • as conferencias, os conselhos,  os ORÇAMENTOS PARTICIPATIVOS, associações, movimentos, foruns, ONGS, organizaçoes autonomas  constituem espaços para o exercício de controle social

  • "Podem ser identificadas algumas formas mais comuns de participação social, e que são:


    - conselhos – organizações institucionais setoriais ou temáticas, de caráter consultivo e/ou deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de produzir e acompanhar políticas públicas no âmbito do governo;
    - conferências – espaços democráticos para o encontro de diferentes setores da sociedade, interessados em avaliar, discutir, criticar e propor políticas públicas. Cumprem a importante função de construção de pautas para o diálogo social. Na esfera municipal, a conferência contribui para a criação de pautas políticas e de uma agenda de prioridades que influenciarão a política pública;

    - mesas de negociação e diálogo – instâncias de discussão e construção de propostas para temas específicos, que reúnem os setores diretamente interessados na questão que motivou a sua constituição. De um modo geral, são desfeitas ao dar cabo de sua tarefa;
    - pautas nacionais de reivindicações;

    - ouvidorias – espaços para a ação individual de críticas, sugestões, reclamações, denúncias e outros, para a melhoria do serviço público;
    - consultas e audiências públicas – instrumentos do diálogo para a busca de soluções para as demandas sociais ao longo da discussão sobre de obras e políticas públicas."
     

    Reinaldo, Dias,, Matos, Fernanda Costa . Políticas públicas: princípios, propósitos e processos. Atlas, 04/2012.


     

     

  • Tem alguém com uma resposta convincente e embasada?

     

  • O Orçamento Participativo é um exemplo de participação da sociedade nas políticas públicas, o qual é realizado pelo Pode Executivo municipal junto à sociedade. Isso já torna a questão errada ao restringir essa participação às conferências e aos conselhos de políticas públicas.

  • Errada a questão , plebiscito , referendo e ação popular são algumas das formas da participação da sociedade brasileira nos processos de políticas públicas. que não foram citadas. Se bem entendi é isso , caso tenha entendido errado por favor não deixem de corrigir

  • Parei em restringem-se.

  • Processos participativos de Gestão Pública

    Conselhos de Gestão

    Os conselhos cumprem o papel de institucionalizar a participação da sociedade civil nos processos de formulação implementação e avaliação das políticas públicas, sem, no entanto, substituírem o papel do gestor, a quem compete a implementação das políticas.

    - Função: formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais

    - Caráter deliberativo (não garante sua implementação efetiva)

    - Paridade (equilíbrio entre representantes do Estado e da sociedade civil)

    Orçamento Participativo

    - Caráter deliberativo;

    - Possibilita que o governo capte, com maior facilidade e precisão, as demandas sociais;

    - Participação direta e participação representativa;

     Parceria entre governo e sociedade

    1. Estágio Filantrópico: relação entre organizações sem fins lucrativos e empresas.

    2. Estágio Transacional: Focaliza atividades mais específicas, com compartilhamento de valores.

    3. Estágio Integrativo:

     

    Fonte: Estratégia Concursos

  • Lembrei das ouvidorias já kkk

ID
1415881
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item.

Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

    V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros;

    VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8625.htm

  • Nessa fui pego pelo português. Deflagrar = Iniciar? Cabe ao MP iniciar o processo legislativo? Ou cabe ao MP deflagrar a proposta de iniciativa para que então haja do processo legislativo?

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988

    Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • NÃO CONFUNDIR:

    Art. 61, CRFB/88 - § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

     

    II - disponham sobre:

     

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

     

    d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

  • Compartilho com a dúvida de Luiz Melo

  • Deflagrar = Iniciar

    CF - Art. 127  § 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

    Gabarito: Certo!

  • Luiz Melo e BULLDOG ESTUDANTE, o PROCESSO LEGISLATIVO compreende a elaboração de todos os atos primários listado no ART 59 da CF. Neste sentido, como o ART 127, § 2°, diz que é assegurado ao MP propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, acredito que a própria PROPOSTA já inicia/deflagra o PROCESSO LEGISLATIVO de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.

     

     

  • IZA    eu ja confundir tudo agoraaaa

  • Agora fiquei confuso. Em outra questão, deflagrar estava  no sentido de "executar"

  • Vale lembrar que a iniciativa de lei para organização do Ministério Público não pode ser confundida com a iniciativa de lei para dispor sobre a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira respectivos (que, nos termos do § 2.° do art. 127 da CF, é de iniciativa privativa do respectivo Ministério Público).

    (Direito Constitucional Descomplicado - MA e VP, p. 530 - 17ª edição)

    Gab.: C


ID
1415884
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item.

Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.

Alternativas
Comentários
  • correto! é importante lembrarmos que não é possível emendas constitucionais que visem ABOLIR as cláusulas pétreas descritas no art 60 parágrafo 4 da CF... Uma das cláusulas pétreas é o voto direto, secreto, universal e periódico... o voto ser obrigatório tem sim previsão na CF, mas não é clausula pétrea e por isso pode ser deliberado.

  • O voto obrigatório não é cláusula pétrea.


    O que é cláusula pétrea é o voto direto, secreto, universal e periódico! Portanto, o voto obrigatório pode ser objeto de Emenda à Constituição.

  • Gabarito: CERTO 

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
    ...§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    I - a forma federativa de Estado;
    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
    III - a separação dos Poderes;
    IV - os direitos e garantias individuais. "

  • A previsão de voto obrigatório consta do art. 14 da CF88 e, por isso, a sua extinção dependeria de proposta de emenda constitucional:

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. 

    O voto direto, secreto, universal e periódico é que constitui cláusula pétrea e não pode ser abolido (art. 60, §4º).

  • Voto universal não é o mesmo que voto obrigatório; universal implica no fato de que todos podem votar. Pode-se abolir o voto obrigatório, não é cláusula pétrea.

  • Simone ,foi o mesmo raciocínio que tive.
  • Gabarito Certo.

    Veja  que a banca confunde: 

    O voto obrigatório não é cláusula pétrea. O que é cláusula pétrea é o voto direto, secreto, universal e periódico! Portanto, o voto obrigatório pode ser objeto de Emenda à Constituição. Art. 60, § 4º, II.

  • Gabarito C.

    CF; Art. 60; § 4º; II. O que é cláusula pétrea é o voto direto, secreto, universal e periódico! Portanto, o voto obrigatório pode ser objeto de Emenda à Constituição.

  • Pode ser deliberado no congresso nacional de forma unicameral ? Pelo menos foi o que deu entender a quesao...
  • o Congresso é bicameral Julio

  • VOTO OBRIGATÓRIO NAO É CLAÚSULA PÉTREA

    VOTO OBRIGATÓRIO NAO É CLAÚSULA PÉTREA

    VOTO OBRIGATÓRIO NAO É CLAÚSULA PÉTREA

    VOTO OBRIGATÓRIO NAO É CLAÚSULA PÉTREA

     

    VOTO DIRETO,SECRETO E UNIVERSAL É CLAÚSULA PÉTREA

    VOTO DIRETO,SECRETO E UNIVERSAL É CLAÚSULA PÉTREA

    VOTO DIRETO,SECRETO E UNIVERSAL É CLAÚSULA PÉTREA

    VOTO DIRETO,SECRETO E UNIVERSAL É CLAÚSULA PÉTREA

  • Para ajudar a memorizar: USP é Demais!!!!! Uma das melhores universidades do país....

    Universal

    Secreto

    Períódico


    Direto

    e

    m

    a

    i

    s

  • São Pétreas:

    FODI VOSE

    I - a forma federativa de Estado;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    Atenção: Como pode-se observar o voto obrigatório não é cláusula pétrea. 

  • GABARITO: CERTO

    Cláusulas pétreas – Art. 60, § 4º da CF/88

    Mnemônico: VoSe FoDi – Voto SeDiUP

    Vo – Voto

    SeDiUP – secreto, direto, universal e periódico

    Se – Separação dos poderes

    Fo – Forma federativa de Estado

    Di – Direitos e garantias individuais

  • Consoante prevê o art. 60, § 4º, II da CF/88, apenas não poderá ser objeto de proposta de emenda constitucional a abolição do voto direto, secreto, universal e periódico, nada se falando de sua obrigatoriedade. Sendo assim, a assertiva é verdadeira, de forma que o voto pode vir a ser transformado em facultativo para todas as pessoas, por meio de uma emenda constitucional. Afinal, dentre as características petrificadas do voto, a obrigatoriedade não está incluída.

    Gabarito: Certo

  • Art. 60. §4. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de estado

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico

    III - a separação de poderes

    IV - os direitos e garantias individuais

  • art. 60, §4º: voto direto, secreto, universal e periódico.

    Nada se fala sobre alterar sua obrigatoriedade.

    Na teoria pode, mas na prática nunca o será feito! Pra eles é preciso manter seu curral eleitoral!

    Idem quanto ao voto impresso. (há formas de manter secreto, mesmo impresso)

  • pegadinha boa essa

  • A obrigatoriedade do voto vem sendo tão debatida e é exatamente por isso q pode, eventualmente, ser abolida, pois não está incluída nas cláusulas pétreas q fazem referência a: secreto, universal, periódico e direto.

  • Excelente Questão !!!

  • VOTO DI-SE-UN-PE.

  • Errei, pensei que o voto era cláusula pétrea

  • fui pensando no sufrágio universal

  • CLAÚSULAS PÉTRAS PODEM SER MODIFICADAS DESDE QUE SEU NÚCLEO ESSENCIAL SEJA PRESERVADO .

    ART 60 - III- VOTO DIRETO , SECRETO , UNIVERSAL E PERIÓDICO .

    NÃO ESTÁ PREVISTO QUE O VOTO DEVERÁ SER OBRIGATÓRIO.

  • Erro básico, confundi o VOTO OBRIGATÓRIO (Ñ PÉTREA ) com o VOTO SECRÉTO (CLAUSULA PÉTREA)

  • Pegadinha desgramada!

  • não pode ser objeto de proposta o "DUSP" (direto, universal, secreto e periódico.)
  • Caí igual um pato, pqp

  • Cláusulas pétreas:

    • Forma federativa de estado

    • Direitos e garantias fundamentais

    • Voto secreto, direito, universal e periódico

    • Separação dos poderes.

    GAB: C

  • Correta: CRFB/88: art. 60. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

  • #Respondi errado!!!


ID
1415887
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item.

Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Nessa situação hipotética, segundo o STF, a ulterior sanção do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo não sanará vício de inconstitucionalidade formal.

Alternativas
Comentários

  • - A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em conseqüência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes. A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA

    . - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES)
    Processo: ADI 2867 ES
    Relator(a): CELSO DE MELLO
    Julgamento: 03/12/2003

  • Errada a certa ..  um dos princípios mais importantes do processo legislativo constitucional: o princípio da não convalidação das nulidades. Dele, decorre o fato de que a sanção presidencial não convalida o vicio de iniciativa, tampouco o vício de emenda. O devido processo legislativo deve ser respeitado e os vícios que nele ocorrerem resultam em nulidade da norma, não podem ser convalidados por qualquer ato posterior.

  • "A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF." (ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 30-6-2011, Plenário, DJE de 5-8-2011.

  • ERRADO.


    Não se convalida ato eivado de vício de iniciativa.




    Abraço e bons estudos.

  • GABARITO: CERTO

    A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. [ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, j. 3-12-2003, P, DJ de 9-2-2007.]

  • Certo.

    PRINCÍPIO DA NÃO- CONVALIDAÇÃO DAS NULIDADES: A sanção presidencial não convalida o vício de iniciativa ou emenda.

  • Pode parlamentar iniciar o processo legislativo a respeito dessas matérias reservadas e depois o Chefe do Executivo convalidar esse vício de inciativa por meio da sanção?

    NÃO.

    A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade

    Insubsistência da Súmula 5/STF.

    [ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, j. 3-12-2003, P, DJ de 9-2-2007.]

    = ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011


ID
1415890
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item.

A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO. A VOTAÇÃO E SECRETA

  • ERRADA.  CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

    a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

    b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

    c) Governador de Território;

    d) Presidente e diretores do banco central;

    e) Procurador-Geral da República;

    f) titulares de outros cargos que a lei determinar;


  • Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

    a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

  • Votação secreta!

  • Ainda prevalece a vergonha do voto secreto para algumas situações!

  • ERRADO

     

    Existem votações no Congresso Nacional que são secretas?

    SIM. A regra é a publicidade, mas a própria Constituição Federal de 1988 previu hipóteses em que a votação será secreta.

     

    O que fez a Emenda Constitucional n.° 76/2013?

    Acabou com o voto secreto em duas hipóteses:

    1) Votação para decidir sobre a perda do mandato do parlamentar;

    2) Apreciação de veto do Presidente da República.

     

    Com a aprovação da EC n.° 76/2013 pode-se dizer que todas as votações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são agora abertas?

    NÃO. Ainda existem quatro situações em que há votação secreta.

    As três primeiras estão previstas na CF/88 (art. 52, III, IV e XI).

    A quarta hipótese é tratada apenas pelo regimento interno do Senado e da Câmara.

    Veja:

    1) Escolha, pelos Senadores, de:

    a) Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição (ex: Ministros do STF);

    b) Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República;

    c) Governador de Território;

    d) Presidente e diretores do Banco Central;

    e) Procurador-Geral da República;

    f) titulares de outros cargos que a lei determinar (ex: agências reguladoras).

     

    2) Escolha, pelos Senadores, dos chefes de missão diplomática de caráter permanente

    Obs: nesse caso, além do voto ser secreto, a sessão em que os indicados são arguidos (“sabatinados”) pelos Senadores também é secreta.

     

    3) Aprovação, pelos Senadores, da exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato

    Obs: sendo aprovada a sua exoneração, ele será destituído pelo Presidente a República.

     

    4) Eleição da Mesa Diretora da Câmara e do Senado.

    Obs: a eleição dos membros da Mesa Diretora (ex: Presidente, Secretário da Câmara/Senado) é secreta por força de uma previsão no regimento interno das Casas. A CF/88 não estabelece nem que essa votação seja aberta nem que seja secreta.

    Diante dessa lacuna da CF/88, existem vozes que defendem, com acerto, que a previsão de voto secreto do regimento interno seria inconstitucional. Isso porque, conforme já explicamos, a regra é a publicidade e a exceção (sigilo) somente deve ser admitida nos casos em que a própria Constituição autorizar.

    Logo, é incorreto dizer que acabou o voto secreto no Congresso Nacional, havendo, ainda, hipóteses de votação secreta, conforme visto acima.

     

    Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2013/11/comentarios-ec-762013-voto-aberto-no.html

     

  • CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

    a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

  • Gabarito: Errado

     

    Mnemônico: Senado Federal faz votação secreta PRO MAGO TER CONTAS PRÉ-BANCO

     

     

    CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

     

    - PROcurador-Geral da República;

    MAgistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

    - GOvernador de TERitório;

    Ministros do Tribunal de CONTAS da União indicados pelo PREsidente da República;

    Presidente e diretores do BANCO central;

     

  • Só pensar que se fosse aberta o Senador ia ficar com medo de encontrar com o magistrado lá na frente rs

  • Secreta

  •  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública

    [...]

  • a votação é secreta

  • ERRADO

    VOTAÇÃO SECRETA

  • Gabarito:Errado

    Principais Dicas de Poder Legislativo:

    • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
    • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
    • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
    • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
    • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

     

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