Questão 1415944

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Propriedade e a Posse Agrárias; Terras Indígenas e o Estatuto do Índio – Lei nº 6.001 de 1973; Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (art. 68 do ADCT) e Terras ocupadas por Comunidades Tradicionais em Geral

A respeito dos direitos dos indígenas e quilombolas, julgue os itens que se seguem.

Atesta-se a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos mediante autodefinição da própria comunidade, sendo concorrente entre a União, os estados, o DF e os municípios a competência para promover e executar os procedimentos de regularização fundiária do território quilombola.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Por força do Decreto nº 4.887, de 2003, o Incra é o órgão competente, na esfera federal, pela titulação dos territórios quilombolas. Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência comum e concorrente com o poder federal para promover e executar esses procedimentos de regularização fundiária.

• Indios - União. 

  Entidades Quilombolas  - União, Estados-membros, DF e Municpios. 

• Artigo 3º do Dec. 4.887/2003. Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• NÃO ACHEI PRUDENTE A EXPRESSÃO "CONCORRENTE" NO COMANDO DA QUESTÃO. O ARTIGO 24 DA CF É BEM CLARO AO DETERMINAR QUE COMPETÊNCIA CONCORRENTE É ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DF APENAS. A QUESTÃO TRATA DE MUNICÍPIOS...FIQUEI SEM ENTENDER!

• REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA

  Indios - União. 

  Entidades Quilombolas - União, Estados-membros, DF e Municpios.