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Não sei onde consta a previsão legal/normativa, mas, de todo modo, contrato ou convênio com vig. plurianual terá emepnhado apenas o valor referente ao que será executado no exercício financeiro.Ou seja, repasse de R$ 4.000,00, durante 4 anos, em que cada ano será repassado R$ 1.000,00, terá, em cada ano, empenhado R$ 1.000,00, e não o valor total de R$ 4.000,00.
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As normas legais vêm da Consituição Federal, da LRF e da Lei 4320/64. Deve constar também do Manual da Despesa da Secretaria de Orçamento Federal.
O orçamento tem vigência anual. Logo, mesmo que o repasse dure 15 anos, anualmente deve ser estabelecido na Lei Orçamentária Anual o repasse proporcional a ser pago naquele ano (o repasse total deve constar do Plano Plurianual).
Uma vez que não pode haver despesa de programa que não esteja especificada na Lei Orçamentária Anual, não se pode fazer o empenho de uma despesa "fictícia". Logo, "(...) a concedente não deverá empenhar o valor total a ser transferido durante a sua vigência".
Questão ERRADA
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Lei 432/64 "Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento."
A dúvida é a respeito do momento do empenho, é na celebração do contrato? é obrigatório esse empenho?
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado nota de empenho que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Então se conclui que não há problema em empenhar uma despesa de caráter continuado.
E o momento do empenho? É realmente na celebração do contrato conforme a Lei 8666/93. Leia os artigos 62, 63, 64 e 65.
Não entendi o porquê da questão estar errada. Explique-me quem puder! Please!
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Art. 9º No ato de celebração do convênio ou contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido no exercício e efetuar, no caso de convênio ou contrato de repasse com vigência plurianual, o registro no SIAFI, em conta contábil específica, dos valores programados para cada exercício subseqüente., decreto 6170/2007 - O valor total a ser transferido , portanto, é no exercício e não durante a vigência como diz a questão. ESpero ter contribuido.
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O erro da questão está no fato de afirmar que deveria ser empenhado o valor total da vigência do contrato, quando na verdade o que deverá ser empenhado é apenas o valor a ser repassado NO EXERCÍCIO.
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O empenho deve ser feito somente no exercício do repasse, da mesma forma que acontece com a contabilidade pública, que a despesa é contabilizada pelo regime de competência e a receita pelo regime de caixa.
Apesar do do total do repasse dever constar pelo seu valor total no PPA, ela constará na LOA ano a ano.
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DECRETO 6.170/2007
Art. 9º No ato de celebração do convênio ou contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido no exercício e efetuar, no caso de convênio ou contrato de repasse com vigência plurianual, o registro no SIAFI, em conta contábil específica, dos valores programados para cada exercício subseqüente.
O registro acarretará a obrigatoriedade de ser consignado crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do convênio.
CONCLUSÃO: O VALOR É EMPENHADO ANO A ANO, CADA ANO OCORRE UM EMPENHO NOVO.
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ERRADO
As despesas relativas a contratos ou convênios de vigência plurianual serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte a ser executada no referido exercício
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Eu matei a questão me baseando no principio da Anualidade. No meu entendimento o que deixa a questão errada é apenas a palavra "plurianual".
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No caso de vigência plurianual ocorrerá o empenho total que será transferido naquele exercício e a programação dos valores dos exercícios subsequentes.