Questão 1417957

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIII
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Internacional; GATT e OMC

A dinamização do comércio internacional tem trazido modificações importantes no direito internacional. A Organização Mundial do Comércio (OMC), criada para substituir o sistema de comércio fundado nas regras contidas no GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), é uma das promotoras dessa dinâmica. Acerca da OMC, julgue o  próximo  item. Nesse sentido, considere que a sigla SSC, sempre que empregada, se refere ao Sistema de Solução de Controvérsias da OMC.

A adoção da regra do consenso invertido, que dá efetividade ao SSC, baseia-se na ideia do consentimento absoluto do direito internacional, pelo que os Estados-membros devem aprovar as decisões por unanimidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O consenso invertido é baseado na ideia de que nenhum país pode se manifestar expressamente em sentido contrário.

• A forma inovada (consenso invertido na solução de controvérsia), mantendo a idéia-matriz do consenso, estabelece que o querer comum, ao contrário de permitir a implementação das sanções comerciais contidas no informe final (consenso positivo), como dantes,está apto a vetar a aplicação das sanções comerciais. Ou seja, para que não seja válido o informe final, não haja sanção, deve haver o consenso negativo (todos devem não concordar).

• Mais uma questão de semântica do que de comércio exterior.