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Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Preâmbulo
Os Estados Partes no presente Estatuto.
Conscientes de que todos os povos estão unidos por laços comuns e de que suas culturas foram construídas sobreuma herança que partilham, e preocupados com o fato deste delicado mosaico poder vir a quebrar-se a qualquer instante,
Tendo presente que, no decurso deste século, milhões de crianças, homens e mulheres têm sido vítimas de atrocidades inimagináveis que chocam profundamente a consciência da humanidade,
Reconhecendo que crimes de uma tal gravidade constituem uma ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar da humanidade,
Afirmando que os crimes de maior gravidade, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, não devem ficar impunes e que a sua repressão deve ser efetivamente assegurada através da adoção de medidas em nível nacional e do reforço da cooperação internacional,
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm
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GABARITO: CERTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 2002
"(...) O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) é uma convenção multilateral celebrada com o propósito de constituir um tribunal penal internacional, permanente e independente, com jurisdição complementar à dos Estados para processar e julgar os responsáveis por crimes de extrema gravidade no âmbito internacional: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e, em etapa posterior, também o crime de agressão.
A aprovação do Estatuto, na Conferência de Roma, em julho de 1998, representou marco importante na evolução do direito internacional contemporânea e na proteção dos direitos humanos; é a primeira vez que se estabelece uma instância penal internacional de caráter permanente, com capacidade para julgar os indivíduos responsáveis por crimes aberrantes, que atingem os direitos humanos mais elementares e nessa medida afetam a humanidade como um todo. "
Fonte: www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2002/decretolegislativo-112-6-junho-2002-391904-exposicaodemotivos-142865-pl.html
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Está faltando os crimes de agressão.
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Foi exatamente isso. O Estatuto de Roma cria o TPI. Um marco na defesa internacional dos direitos humanos. C
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Correta.
Em etapa posterior, acrescentou-se o crime de agressão.
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Assertiva Correta.
A questão fala sobre o momento da aprovação do tratado, que realmente tratou apenas dos crimes de guerra, contra a humanidade e de genocídio.
A competência do Tribunal para os crimes de agressão foi incorporada apenas em 2010, o que torna a afirmação correta.
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GABARITO - CERTO
As primeiras bases do futuro Estatuto de Roma foram estabelecidas em julho de 1994 pela Comissão de Direito Internacional. Mas foi somente em 1995 que as primeiras negociações começaram nas Nações Unidas (ONU). Após duas reuniões da Assembleia Geral das Nações Unidas, decide-se criar um Comitê preparatório (também chamado de PrepCom) que tinha como objetivo propor um projeto de Estatuto. O PrepCom teve duas reuniões em 1996, três em 1997 e uma última em 1998, quando um projeto de Estatuto foi apresentado.
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TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
*Criado pelo Estatuto de Roma
*Julga pessoas físicas
*Crimes de guerra, genocídio, agressão e crimes contra a humanidade
*Brasil assinou o tratado
Estados Unidos NÃO assinou
*Só vale para os estados que o assinaram
GAB: CERTO
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Um marco na proteção internacional dos direitos humanos foi a celebração da Conferência de Roma, em 1998, que aprovou a criação de um tribunal penal internacional para julgar crimes contra a humanidade e crimes de genocídio e de guerra.
os crimes de agressão foi incorporada apenas em 2010 pelo TPI.
Tribunal Penal Internacional (TPI), com sede em Haia, na Holanda.
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Leleca,
Incompleta, para CESPE, não é errada.
NEXT
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eita....
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Para o CESPE o incompleto não é incorreto
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Minha contribuição.
Direitos Humanos na CF/88
-Dignidade como fundamento da República, valor central e orientador de todo ordenamento;
-Dignidade da pessoa humana como objetivo da Federação;
-Prevalência dos Direitos Humanos como princípio orientador do Brasil nas relações internacionais;
-Positivação expressa de um rol de Direitos Humanos;
-Aplicabilidade imediata dos Direitos Humanos;
-Catálogo aberto de Direitos Humanos (aceitação dos previstos nos instrumentos internacionais);
-Direitos Sociais como espécie de Direitos Fundamentais;
-Direitos e garantias individuais como cláusulas pétreas de nosso Estado;
-Formação de Tribunal Internacional dos Direitos Humanos;
-Regramento diferenciado dos tratados internacionais de Direitos Humanos;
-Possibilidade de submissão ao TPI;
-Incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal em caso de grave violação a direito humano.
Fonte: Estratégia
Abraço!!!
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o crime de agressão foi acrescentado posteriormente.
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CERTO. O Tribunal Penal Internacional foi criado e regulamentado pelo Estatuto de Roma, um tratado de 1998 e que foi ratificado pelo Brasil em 2002, momento em que o nosso Estado passou a se submeter à sua jurisdição.
Vide -->art. 5º, §4º . CF/88.
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O TPI JULGA O (G.U.G.A)
CRIMES DE GENOCIDIO
CRIMES COTRA A HUMANIDADE
CRIMES DE GUERRA
AGRESSAO ARMADA
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Em 17 de julho de 1998 era assinado o Estatuto de Roma, tratado internacional que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), organização internacional permanente e independente que tem competência para julgar indivíduos por crime de genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crime de agressão
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TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
*Criado pelo Estatuto de Roma
*Julga pessoas físicas
*Crimes de guerra, genocídio, agressão e crimes contra a humanidade
*Brasil assinou o tratado
Estados Unidos NÃO assinou
*Só vale para os estados que o assinaram
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O TPI, teve sua criação aprovada através do Estatuto de Roma em 1998, e iniciou seus trabalhos 2002. Ele possui competência para julgar quatro tipos de crimes: crimes contra a humanidade, crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes de agressão.
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Um marco na proteção internacional dos direitos humanos foi a celebração da Conferência de Roma, em 1998, que aprovou a criação de um tribunal penal internacional para julgar crimes contra a humanidade e crimes de genocídio e de guerra.
E os de agressão?
Assinalei errado, pois estava faltando os crimes de agressão, enfim, CESPE sendo CESPE.