Questão 141868

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SECONT-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Quanto à organização administrativa, julgue o item a seguir.

A sociedade de economia mista, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada para a exploração de atividade econômica, adotará, necessariamente, a forma de sociedade anônima e, por integrar a administração indireta, não estará sujeita às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA!As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo poder público mediante autorização de lei específica, SOB QUALQUER FORMA JURÍDICA e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividade econômica ou para a prestação de serviços públicos.A sociedade de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo poder público mediante autorização de lei específica, é que adotará, necessariamente, a forma de SOCIEDADE ANÔNIMA, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa política instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.
• ERRADA!
  As Sociedades de Economia Mista sujeitam-se às normas da CVM!
  CF.Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - (...); II - a SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, COMERCIAIS, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
• Questao simples e de raciocinio, como é tipico da instituicao CESPE.Considerando que uma Sociedade de Economia Mista é pessoa juridica de direito privado, e possuidora de VALORES MOBILIARIOS( maioria das ações votantes nas mãos do Estado ), estará sujeita às normas da CMV

• ERRADO!

  Questão típica de concursos para cargos que exijam formação superior em Direito, pois envolve conhecimentos de Direito Administrativo e Direito Empresarial (Sociedades Anônimas, que se submetem a controle da CVM).

• Senhores,
  
  além de estar sujeita ao controle  da CVM, a questão peca ao afirmar que ela é criada apenas para a "exploração da atividade econômica", uma vez que pode ser prestadora de serviços públicos
• Só não sei em que parte da assertiva o colega acima encontrou a palavra "APENAS" !!!!!!
  Vamos ter um pouquinho mais de cuidado ao comentar pessoal !!!!
• Por ser Pessoa Jurídica de Direito Privado exploradora de atividade econômica, enquadra-se na classificação de ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO, ou seja, são atividades comerciais e industriais, abertos a LIVRE INICIATIVA e LIVRE CONCORRÊNCIA. Segue os princípios orientadores da atividade empresarial privada, sem prejuízo das derrogações do direito privado pelo público, não podendo ser legitimo visto que violaria o princípio da livre concorrência. Para o  Supermo existe uma diferença quanto ao objeto, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, como no caso do julgado RE 407.099/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 22.06.2004, em que a Corte desprezou a forma jurídica da Empresa Pública (Correios) e atribuiu relavância à natureza de seu objeto. 

• Vou te contar viu . .. . . . . . 

• Enunciado OBSCURO.