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Questão CERTA.
De acordo 63 da lei de Crimes Ambientais (lei 9605/98)
Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
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Art. 166 do CP - Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local
especialmente protegido por lei:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
No entanto, CUIDADO! Este artigo foi TACITAMENTE REVOGADO
pelo art. 63 da Lei de Crimes Ambientais.
Fonte: Material do Estratégia Concursos, Direito Penal - Crimes contra o patrimônio - PRF 2015.
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Artigo 63 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
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Errei por não atentar a expressão INFRAÇÃO PENAL que é gênero de CRIME
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GAB CERTO
EXEMPLO MUDAR A COR DE UM MONUMENTO PÚBLICO-HISTÓRICO,ALTERANDO SUA ORIGINALIDADE, SEM A DEVIDA PERMISSÃO DO ORGÃO RESPONSÁVEL POR TAL !