Questão 1418818

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do projeto de desmembramento; Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Com relação ao desenvolvimento urbano e aos aspectos legais relacionados a esse assunto, julgue o item subsecutivo.

Realiza desmembramento aquele que subdivide a gleba em lotes com a finalidade de edificação, se tal subdivisão não implicar na abertura de novas vias e logradouros públicos. O projeto de desmembramento deverá ser apresentado junto à prefeitura municipal ou ao Distrito Federal, quando for o caso, de modo a indicar as vias existentes, os loteamentos próximos, o tipo de uso predominante no local e a divisão de lotes pretendida na área.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• correto

  Lei 6.766/79

  Art. 2º, § 2º- considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

  Art. 10. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, ressalvado o disposto no § 4o do art. 18, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo: (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

  I - a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;

  II - a indicação do tipo de uso predominante no local;

  III - a indicação da divisão de lotes pretendida na área.

  
  

• Gab. Certo

  A planta do imóvel a ser DESMEMBRADO deverá conter:        

  I - a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos; (faz sentido, já que no loteamento não há abertura de novas vias)

  II - a indicação do tipo de uso predominante no local;

  III - a indicação da divisão de lotes pretendida na área.