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E) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
II - desapropriação;
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PRECEDER = "acontecer antes de" X PRESCINDIR = dispensar
o decreto 3365, em seu artigo 2, § 2o determina que: "Os bens dodomínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão serdesapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverápreceder autorização legislativa".
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Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.
§ 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
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Lembra que prescinde.... Não precisa.
nao prescinde.... Precisa.
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SÃO DOIS OS REQUISITOS PARA A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PERTENCENTES AOS ENTES DA FEDERAÇÃO:
1) QUE A DESAPROPRIAÇÃO SE DÊ DOS ENTES FEDERATIVOS DE NÍVEL TERRITORIAL MAIS ABRANGENTE PARA OS DE NÍVEL TERRITORIAL MENOS ABRANGENTE
2) QUE EXISTA LEI, EDITADA PELA PESSOA POLÍTICA QUE PROCEDERÁ À DESAPROPRIAÇÃO, AUTORIZANDO QUE ELA O FAÇA, FICANDO DISPENSADA ESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, ENTRETANTO, SE HOUVER ACORDO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS ENVOLVIDOS.
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GABARITO: ERRADO
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Gabarito: Errado
Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.
§ 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
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Apenas uma atualização: sempre vai depender de lei autorizando a desapropriação entre entes federativos, MESMO que haja acordo entre eles, haja vista que a MP que previa tal exceção perdeu sua eficácia.
decreto:
§ 2ºA Será dispensada a autorização legislativa a que se refere o § 2º quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015) Vigência encerrada
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Qualquer desapropriação de imóveis entre entes necessitará, necessariamente, de autorização do poder legislativo. Observa-se, ainda, a hierarquia dos interesses, de modo que a união poderá desapropriar bens imóveis dos estados e municípios e os estados dos municípios.
Caso seja desapropriação de ações e quotas etc, necessitará de autorização do presidente da república.
#pas
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Gabarito : Errado.
Desapropriação entre entes federativos necessita de autorização legislativa. É oportuno destacar, também, que deve ser observado o princípio da hierarquia.
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mas o CESPE já gosta desse termo "prescinde"
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§ 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
PRESCINDIR= NÃO PRECISA
CUIDADOOOOOO