Questão 1418911

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA; Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Uma empresa de turismo sustentável obteve uma concessão florestal de uma área estadual após um processo de licitação. O poder concedente é o estado de Goiás, que possui grande diversidade biológica concentrada no cerrado. O lote concedido está inserido em uma reserva extrativista habitada por comunidades locais que sobrevivem da agricultura de subsistência e do extrativismo. A atividade de ecoturismo está expressamente admitida no plano de manejo da unidade de conservação, que obteve aprovação do órgão competente. Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela aplicáveis, julgue o item que se segue.

Como o lote concedido está localizado em uma reserva extrativista com plano de manejo aprovado, a empresa não precisa obter licença prévia para a sua atividade de ecoturismo, mas precisará elaborar o estudo de impacto ambiental (EIA), se a atividade for potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO

  
  

  Lei 11.284/2006 (gestão de florestas públicas):

  
  

  Art. 18. A licença prévia para uso sustentável da unidade de manejo será requerida pelo órgão gestor, mediante a apresentação de relatório ambiental preliminar ao órgão ambiental competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.

  § 1o Nos casos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, assim considerados, entre outros aspectos, em função da escala e da intensidade do manejo florestal e da peculiaridade dos recursos ambientais, será exigido estudo prévio de impacto ambiental - EIA para a concessão da licença prévia.

  (...)

  § 8o A aprovação do plano de manejo da unidade de conservação referida no inciso I do art. 4o desta Lei, nos termos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, substitui a licença prévia prevista no caput deste artigo, sem prejuízo da elaboração de EIA nos casos previstos no § 1o deste artigo e da observância de outros requisitos do licenciamento ambiental.

• Eu errei essa questão, e nao concordo com o gabarito,

  À luz da Lei 11284/06 a aprovação do Plano de Manejo de UC a que se refere o inciso I do art 4º é para Floresta Nacional, Floresta Estadual ou Floresta Municipal, não cabível as RESERVAS EXTRATIVISTAS. A questão extrapolou o texto de lei, logo, o gabarito deve ser alterado para E.

  Mas como se refere ao Estado de Goiás tem que se observar se no edital do concurso há algum tipo de lei Estadual complementando a Lei Federal, aí nesse caso estaria correta.

• Ué, pensei que as Reservas Extrativistas não permitiam a moradia de populações tradicionais.

  Alguém pode esclarecer?

• A Licença Prévia é obrigatória em toda instalação, nesta questão diz que não foi precisa. Vai entender !