Questão 1419007

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do plano diretor; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Julgue o seguinte item, relativo às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano.

Antes do Estatuto da Cidade não havia instrumentos urbanísticos para cumprir a promessa dos Planos Diretores de garantir o desenvolvimento urbano equilibrado, harmônico e sustentável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo Fernanda Lousada (Coleção Leis especiais para concurso - Juspodivum 2015, pg. 126), o Estatuto da Cidade contribuiu para a sistematização dos instrumentos urbanísticos. No entanto, muitos deles já existiam, como os planos de urbanização, a usucapião e o plano diretor.

• A Lei do Parcelamento do Solo Urbano (n.6.766/1979) é anterior ao Estatuto das Cidades (n.10.257/2001). Portanto, já existia instrumento antes desse Estatuto.

• Gab. Errado

  Instrumentos Urbanísticos anteriores ao Estatuto da Cidade:

  Lei de parcelamento do solo

  Lei de uso e ocupação do solo (Zoneamento)

  Zoneamento ambiental

  Unidades de conservação Ambiental

  Zonas Especiais de Interesse Social

  Desapropriação

  Tombamento / Preservação de imóveis, bairros e

  área de interesse paisagístico

  Estudos de Impactos ambiental e de vizinhança

  Instrumentos Urbanísticos regulamentados pelo Estatuto da Cidade

  Direito de superfície

  Solo criado ou outorga onerosa do direito

  de construir

  Transferência do direito de construir

  Operações urbanas

  Parcelamento, edificação compulsória

  Imposto Progressivo no tempo

  Direito de preemção