Questão 1419058

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

Compete ao 2.º Grau de jurisdição da Justiça Militar do Estado de São Paulo processar e julgar, originariamente,

• A. o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.
• B. os Juízes de Direito do juízo militar, nas infrações penais comuns.
• C. o Chefe da Casa Militar, nas infrações penais comuns.
• D. os militares do Estado, nos crimes dolosos contra a vida de civis.
• E. as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 81 - Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar:

  I - originariamente, o Chefe da Casa Militar, o Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei, os mandados de segurança e os habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou coagido estiverem diretamente sujeitos a sua jurisdição e às revisões criminais de seus julgados e das Auditorias Militares;

  II - em grau de recurso, os policiais militares, no crimes militares definidos em lei.