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A - no caso de abuso de autoridade, a sanção penal poderá consistir em perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos. Correta - Letra da lei (art 6º, § 3º, "c" da Lei 4.898/65).B - o crime de tortura é afiançável e insuscetível de graça ou anistia. Errada - O crime de tortura é INAFIANÇÁVEL e insuscetível de graça ou anistia.C - no caso de abuso de autoridade, poderá ser aplicada a sanção administrativa de indisponibilidade a bem do serviço público. Errada - Poderá ser aplicada a sanção administrativa de DEMISSÃO, a bem do serviço público.D - a condenação do policial militar por crime de tortura poderá acarretar a interdição para o exercício de cargo, mas, em hipótese alguma, será decretada a perda da função ou emprego público. Errada - Poderá ocorrer a perda da função ou emprego público sim e com efeito automático da condenação.E - constitui abuso de autoridade qualquer atentado à violação de sigilo funcional. Errada - Constitui abuso de autoridade qqer atentado: j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
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Art. 6. °,§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
Gabarito: Letra A
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Sigilo da correspondência.
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CPM Art 3º -Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
c) ao sigilo da correspondência;
d) à liberdade de consciência e de crença;
e) ao livre exercício do culto religioso;
f) à liberdade de associação;
g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
h) ao direito de reunião;
i) à incolumidade física do indivíduo;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
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SANÇÃO PENAL:
Per Multa De Inabilitados
Perda do cargo
Inabilitação para o exercício por prazo de 3 anos
Multa
Detenção de 10 a 6 meses
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a) no caso de abuso de autoridade, a sanção penal poderá consistir em perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos
LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.
Sanção administrativa: advertência; repreensão; suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituição de função; demissão; demissão, a bem do serviço público.
Sanção civil: caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de 500 a 10 mil cruzeiros.
Sanção penal: multa de 100 a 5 mil cruzeiros; detenção por 10 dias a 6 meses; perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até 3 anos.
Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de 1 a 5 anos.
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#rumo_a_gloriosa_pmgo2019#
Em 25/09/2018, às 19:47:10, você respondeu a opção A.Certa!
Em 21/09/2018, às 14:59:54, você respondeu a opção A.Certa!
Em 17/09/2018, às 16:33:18, você respondeu a opção A.Certa!
Em 28/08/2018, às 23:46:19, você respondeu a opção A.Certa!
Em 21/08/2018, às 15:45:57, você respondeu a opção A.Certa!
Em 17/08/2018, às 14:29:04, você respondeu a opção A.Certa!
Em 15/08/2018, às 22:12:32, você respondeu a opção A.Certa!
Em 15/08/2018, às 01:41:23, você respondeu a opção A.Certa!
Em 03/08/2018, às 20:24:28, você respondeu a opção A.Certa!
Em 01/08/2018, às 22:30:06, você respondeu a opção A.Certa!
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Questão desatualizada. Correto: Art. 4º São efeitos da condenação: II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
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Atenção a nova lei de abuso de autoridade. Letra A seria de 1 a 5 anos
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Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
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