Questão 1419361

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

Considere:

I. Casamento, até 8 dias consecutivos.
II. Licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 36 meses.
III. Convocação para o serviço militar.
IV. Exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, os afastamentos indicados APENAS em

• A. II e III.
• B. I e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• sempre erro essa questão

  
  

  Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; 

   Ver texto associado à questão

  O afastamento de servidor em razão de licença para exercício de atividade política não é contabilizado para fins de aposentadoria.

            Certo       Errado

             

  ERRADA

  
  

• Resposta correta, letra "C".

  Lei 10.460/1988

  Art. 35 - Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, o afastamento motivado por:

  II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;

  XII - licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses; (explica o erro da II)

  IV - convocação para o serviço militar;

  XIX - de exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

   

• Vide ART 35/10.460 -AFASTAMENTOS:

  I - férias;

  II - casamento (8 dias)

  III - luto (CADI) (8 dias)

  IV -serviço militar;

  V - júri e

  VI - exercício de cargo de provimento em comissão na administração direta ou autárquica ou em fundações instituídas pelo Estado de Goiás;

  VII - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Governador do Estado ou do Presidente da República;

  VIII - exercício do cargo de Secretário de Município ou de Estado em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

  IX - desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás;

  X - licença-prêmio;

  XI - licença à funcionária gestante por 180 (cento e oitenta) dias;

  XII - licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

  XIII - licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;

  XIV - licença ao funcionário acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;

  XV - missão ou estudo no País ou no exterior, quando o afastamento for remunerado;

  XVI - doença de notificação compulsória;

  XVII - participação em programa de treinamento regularmente instituído;

  XVIII - trânsito do funcionário que passar a ter exercício em nova sede, definido como o período de tempo nunca superior a 15 (quinze) dias, contados do seu desligamento, necessário à viagem para o novo local de trabalho;

  XIX - de exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

  XX - exercício de mandato em confederação, federação, associação e sindicato representativo de categoria de servidores públicos estaduais, ou entidade fiscalizadora da profissão.

  - XXI – doação de sangue (COMPROVADA)