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ID
1419553
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro (DL nº 4657/42), denominação dada pela Lei nº 12.376/10 para a antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, estabelece normas sobre vigência, aplicação, interpretação, integração e conflito de leis no tempo e espaço.
Com relação às previsões estabelecidas em tal diploma legal, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ela seja incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
II. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • A alternativa E está correta.

    Artigo 2°, § 1o /LINDB: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".


    Artigo 5°/LINDB: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".


    Artigo 2°, § 2o/LINDB: "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior".


  • I- Correto. Artigo 2º, § 1º da LINDB: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".

     

    II - Correto: Artigo 5º da LINDB: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

     

    III - Correto: Artigo 2°, § 2º  da LINDB: "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior".

    GABARITO: LETRA E

  • O cidadão não errava essa quesão nem se ficasse na dúvida no item II, pelo simples fato de não existir a alternativa: "se somente as afirmativas I e III estiverem corretas"

    Pode até ser considerado um vacilo grande da Banca!

  • É lendo a lei que se chega la!

     

  • Vamos analisar os itens:

    I. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ela seja incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. --> CORRETA: A lei será revoga de forma expressa ou de forma tácita. A revogação tácita ocorre quando a lei nova é incompatível com a anterior ou no caso em que a lei nova regula inteiramente a matéria tratada pela lei anterior.

    II. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. --> CORRETA: Exato! O juiz deverá aplicar a lei atentando-se quanto ao interesse público por ela representado.

    III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. --> CORRETA: Se a lei nova estabelece disposições (gerais ou especiais) fora do âmbito disciplina pela lei anterior, essa não será nem revogada nem modificada.

    Gabarito: E

  • Artigo 2°, § 1o /LINDB: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".

    Artigo 5°/LINDB: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

    Artigo 2°, § 2o/LINDB: "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior".

  • Lei seca , obrigada !

  • essa questão é a prova certa de que gravar as leis no celular e ficar ouvindo funciona!!!

  • A lei seca mostrando mais uma vez ser indispensável na vida do concurseiro.