Questão 1419586

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Registro e escrituração; Sociedade Limitada; Teoria Geral do Direito Empresarial

Condado Confeitaria Ltda. arrendou o estabelecimento de uma de suas filiais, situado na cidade de Buíque, à sociedade empresária Calumbi, Machados & Cia. Ltda. Não houve notificação prévia do arrendamento aos credores quirografários do arrendador, apenas a publicação legal do contrato e seu arquivamento na Junta Comercial.

O contrato foi celebrado pelo prazo de quatro anos e contém estipulação estabelecendo que, durante sua vigência, o arrendador está proibido de fazer concorrência ao arrendatário na cidade de Buíque.

Com base nessas informações, é correto afirmar que a estipulação contratual é

• A. válida, porque, no caso de arrendamento do estabelecimento, a proibição de concorrência ao arrendador persiste durante o prazo do contrato.
• B. nula de pleno direito, porque viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, impedindo o restabelecimento do arrendador.
• C. anulável, porque, no caso de arrendamento do estabelecimento, o prazo de proibição de concorrência ao arrendador limita-se aos cinco anos subsequentes à transferência.
• D. não escrita, porque somente é possível proibir o restabelecimento em caso de alienação do estabelecimento e, ainda assim, até o limite de cinco anos.
• E. é válida, porém ineficaz perante terceiros, porque, em havendo arrendamento do estabelecimento, o arrendador deveria ter notificado previamente seus credores quirografários.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa "E" incorreta. A eficácia do contrato de arrendamento de estabelecimento empresarial perante terceiros não depende de notificação a credores, senão somente de averbação na Junta Comercial e de sua publicação. V. CC:
  

  
  

  "Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial."

  
  

  Alternativa "A" correta. V. CC:
  

  
  

  "Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

  Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato."

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  arrendar = é um contrato de cessão onde o proprietário entrega o bem para ser
  explorado, mediante remuneração.
  
  Quanto a assertiva C, vide art. 1147 CC
  " Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode
  fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência".
  
  GAB: A