Questão 1419616

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Prefeito de determinado Município quer saber como deve ser enquadrada a contratação de pessoal realizada mediante credenciamento, ou seja, foi estabelecido o preço do serviço, e a Prefeitura pretende contratar os interessados que preencham os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, não sendo viável, na hipótese, competição, e tendo sido obedecidos os requisitos constitucionais e legais.

Nesta hipótese, tal contratação deve compor

• A. a rubrica “outras despesas de pessoal”, em havendo substituição de servidores ou empregados públicos.
• B. a rubrica “outras despesas de pessoal”, mesmo que as atividades desempenhadas pelos contratados sejam acessórias às que competem ao órgão ou entidade contratante.
• C. a rubrica “outras despesas correntes”, quando o serviço público a ser prestado possibilitar uma pluralidade de contratos simultâneos.
• D. a rubrica “outras despesas de pessoal”, se o cargo ocupado não estiver incluído no Plano de Cargos e Salários do Município.
• E. a rubrica “outras despesas correntes”, caso a contratação caracterize relação direta de emprego.

Gabarito: A

Comentários

• LC n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal)
  Art. 18, §1º. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS serão contabilizados como " Outras Despesas de Pessoal".
  Resposta: LETRA A

• Vale ressaltar que são também despesas com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos. Serão contabilizados como "outras despesas de pessoal". Por exemplo, a contratação de um professor temporário para uma vaga de professor efetivo em uma escola é despesa com pessoal para efeitos da LRF,  já que se refere à substituição de uma atribuição de um servidor efetivo. No entanto, a contratação de pessoal para a segurança dessa mesma escola não é considerada despesa com pessoal, visto que em geral não se trata de substituição de servidores ou empregados públicos. É uma atividade importante, porém acessória, instrumental ou complementar às atribuições legais da escola, não sendo inerente a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal.

  
  

  Prof Sérgio Mendes - Administração Financeira e Orçamentária.

• Só uma observação:

  O GND é "3 - Outras Despesas Correntes" e o Elemento é "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização"

  fonte: Portaria Intem 163/2001