Questão 1420762

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Analista de Sistemas; FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Arquiteto; FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Arquivista; FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico; FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico; FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador; FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Enfermeiro; FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Recife (Pernambuco); Lei Orgânica do Município de Recife

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, as comissões parlamentares de inquérito da Câmara Municipal:

• A. terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno;
• B. serão criadas a requerimento, no mínimo, da maioria absoluta dos Vereadores;
• C. terão por objeto a apuração de fato que atente contra a dignidade e decoro dos integrantes do poder público, ainda que o fato não seja determinado no início dos trabalhos;
• D. observarão o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável de forma justificada por igual período, com limite de 180 (cento e oitenta) dias;
• E. investigarão exclusivamente fatos graves envolvendo parlamentares municipais e terão poderes próprios de autoridades legislativas.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

  
  

  B) Não depende de votação e será criada a requerimento de pelo menos 1/3 da Câmara Municipal.

  C) O fato tem que ser determinado no início dos trabalhos;

  D) Prazo de conclusão: 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.

  E) Investiga, apura, por prazo certo, fato determinado de competência da Câmara Municipal, portanto, não só fatos graves e não tem poder de autoridade legislativa.

• Art. 17 

   

  As comissões, parlamentares de inquérito, observada a legislação específica, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, e serão criadas a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes para que promovam a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.