SóProvas

Questões de Lei Orgânica do Município de Recife

ID
1420762
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, as comissões parlamentares de inquérito da Câmara Municipal:

Alternativas
Comentários

  • Letra A.


    B) Não depende de votação e será criada a requerimento de pelo menos 1/3 da Câmara Municipal.

    C) O fato tem que ser determinado no início dos trabalhos;

    D) Prazo de conclusão: 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.

    E) Investiga, apura, por prazo certo, fato determinado de competência da Câmara Municipal, portanto, não só fatos graves e não tem poder de autoridade legislativa.

  • Art. 17 

     

    As comissões, parlamentares de inquérito, observada a legislação específica, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, e serão criadas a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes para que promovam a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.

ID
1420765
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O processo legislativo no Município do Recife, consoante dispõe sua lei orgânica, compreende a elaboração de emendas:

Alternativas
Comentários

  • O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I - Emenda à Lei Orgânica do Municipio
    II - Leis Complementares
    III - Leis Ordinárias
    IV - Decretos Legislativos
    V - Resoluções

    Medidas provisorias e leis delegadas competem ao Congresso Nacional

  • O processo Legislativo compreende a elaboração de:

    I - Emendas a Lei Orgânica;

    II - Leis Ordinárias;

    III - Decretos Legislativos;

    IV - Resoluções

ID
1420768
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em tema de Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica do Município do Recife dispõe que:

Alternativas
Comentários

  • A) (errada)  A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

    B) (errada ) Compete ao Prefeito Municipal

    C) (errada) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta ou indireta será realizada pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, 

    D) (errada) Compete privativamente ao Prefeito declarar a necessidade, a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação

    E) (certa)

  • a) (art. 12) SESSÃO LEGISLATIVA:

    -> 1º de fevereiro a 5 de julho

    -> 1º de agosto a 22 de dezembro

     

    b) (art. 54) COMPETE AO PREFEITO:

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e/ou regulamentos para sua fiel execução, os dois últimos no prazo de 01(um) ano ou na forma definida na lei;

     

    c) (art. 46)

    A fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta ou indireta será exercida pela Câmara Municipal, mediante controles, externos e interno, de cada poder e entidade.

     

    d) (art. 54) COMPETE AO PREFEITO:

    XI - declarar a necessidade, a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação nos termos da lei federal;

     

    e) (art. 48)

    O Presidente da Câmara remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 30 (trinta) de abril do exercício seguinte, as contas do Poder Legislativo e do Poder Executivo, sendo, as do Poder Executivo entregues à Câmara Municipal, pelo Prefeito, até o dia 30 de março.

     

    Bons estudos!

ID
1420771
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Município do Recife, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa. A Lei Orgânica do Município do Recife estabelece que o processo de participação popular será exercido por meio de instrumentos como:

Alternativas
Comentários

  • Participação da Comunidade na administração publica:

    - audiencias publicas
    - fiscalização de execução orçamentaria
    - recursos administrativos coletivos
    - iniciativa de projetos de lei

  • Quais são os mecanismos de participação direta pelo povo na democracia semidireta (participativa)?

    Basicamente: o plebiscito, o referendo, a iniciativa legislativa popular, a ação popular, o recall e o veto popular. A República Federativa do Brasil, conforme previsões da Constituição Federal de 1988, adota os 4 primeiros (art. 1º, parágrafo único; art. 5º, LXXIII, art. 14, incisos, todos da CRFB.

    No atual Estado Democrático de Direito (ou Estado Constitucional Democrático), "além da ampliação dos mecanismos tradicionais de democracia representativa, com a universalização do sufrágio para categorias antes excluídas do processo participativo (como mulheres e analfabetos...), são consagrados instrumentos de participação direta do cidadão na vida política do Estado, tais como plebiscito, referendo e iniciativa popular." Fonte: NOVELINO. Marcelo, Curso de Direito Constitucional. 15 ed., rev., ampl. e atual., Salvador: Editora Juspodivm, 2020, p. 288.

    Contudo, também temos outros mecanismos de participação direta do cidadão na vida política: "a partir da chamada 'Constituição Cidadã', foram conferidas ao cidadão diversas ferramentas para influenciar as decisões tomadas pela Administração Pública. Por meio do voto, o povo determina as pessoas que vão ocupar os cargos de direção do Estado. Além disso, há as ferramentas de participação direta do cidadão, como o orçamento participativo, os conselhos de políticas públicas, as ouvidorias públicas, as conferências, as audiências e consultas públicas, etc." Fonte: material Estratégia Concursos, Ética e Democracia.

  • Para quem for assinante ...

    sugiro que ao encontrarmos questões sem comentário do professor, que façamos o pedido ! É só clicar sobre "gabarito do professor" e solicitar, simples e rápido.

    Afinal, no site, eles fazem a seguinte propaganda : "+ 100.000 comentários de professores"

ID
1859803
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Sr. J. Silva é nomeado para a Secretaria Municipal de Obras e pretende realizar determinada ação governamental que representaria impacto orçamentário por implicar aumento de despesa. O secretário está inseguro a respeito do correto procedimento orçamentário-financeiro que abrange a política pública que almeja implementar. Nesse sentido, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  •       Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-finan

          Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

            I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

            II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

  • Artigo 16 da LRF

  • A questão basicamente queria saber se você conhecia as regras para criação, expansão ou aperfeiçoamento. Elas estão lá no artigo 16 da LRF:

    Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

    I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

    II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

    a) Errada. Mesmo que seja aperfeiçoamento de despesa já existente, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro é necessária! Lembre-se: a regra é para criação, expansão ou aperfeiçoamento!

    b) Errada. Se não acarreta aumento de despesa, não precisa de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Afinal, a regra é para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

    c) Errada. A expansão de ação governamental não demanda previsão no exercício financeiro

    subsequente. Essa regra não existe!

    d) Correta. Agora sim! Tudo certinho, de acordo com o artigo 16 da LRF.

    e) Errada. A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

    Gabarito: D