A) (errada) A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
B) (errada ) Compete ao Prefeito Municipal
C) (errada) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta ou indireta será realizada pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder,
D) (errada) Compete privativamente ao Prefeito declarar a necessidade, a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação
E) (certa)
a) (art. 12) SESSÃO LEGISLATIVA:
-> 1º de fevereiro a 5 de julho
-> 1º de agosto a 22 de dezembro
b) (art. 54) COMPETE AO PREFEITO:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e/ou regulamentos para sua fiel execução, os dois últimos no prazo de 01(um) ano ou na forma definida na lei;
c) (art. 46)
A fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta ou indireta será exercida pela Câmara Municipal, mediante controles, externos e interno, de cada poder e entidade.
d) (art. 54) COMPETE AO PREFEITO:
XI - declarar a necessidade, a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação nos termos da lei federal;
e) (art. 48)
O Presidente da Câmara remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 30 (trinta) de abril do exercício seguinte, as contas do Poder Legislativo e do Poder Executivo, sendo, as do Poder Executivo entregues à Câmara Municipal, pelo Prefeito, até o dia 30 de março.
Bons estudos!