Questão 1420771

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Analista de Sistemas; FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Arquiteto; FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Arquivista; FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico; FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico; FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador; FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Enfermeiro; FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Recife (Pernambuco); Lei Orgânica do Município de Recife

O Município do Recife, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa. A Lei Orgânica do Município do Recife estabelece que o processo de participação popular será exercido por meio de instrumentos como:

• A. as associações de moradores;
• B. as audiências públicas;
• C. o tribunal do júri;
• D. o direito de livre associação;
• E. o direito de livre reunião.

Gabarito: B

Comentários

• Participação da Comunidade na administração publica:
  
  - audiencias publicas
  - fiscalização de execução orçamentaria
  - recursos administrativos coletivos
  - iniciativa de projetos de lei

• Quais são os mecanismos de participação direta pelo povo na democracia semidireta (participativa)?

  Basicamente: o plebiscito, o referendo, a iniciativa legislativa popular, a ação popular, o recall e o veto popular. A República Federativa do Brasil, conforme previsões da Constituição Federal de 1988, adota os 4 primeiros (art. 1º, parágrafo único; art. 5º, LXXIII, art. 14, incisos, todos da CRFB.

  No atual Estado Democrático de Direito (ou Estado Constitucional Democrático), "além da ampliação dos mecanismos tradicionais de democracia representativa, com a universalização do sufrágio para categorias antes excluídas do processo participativo (como mulheres e analfabetos...), são consagrados instrumentos de participação direta do cidadão na vida política do Estado, tais como plebiscito, referendo e iniciativa popular." Fonte: NOVELINO. Marcelo, Curso de Direito Constitucional. 15 ed., rev., ampl. e atual., Salvador: Editora Juspodivm, 2020, p. 288.

  Contudo, também temos outros mecanismos de participação direta do cidadão na vida política: "a partir da chamada 'Constituição Cidadã', foram conferidas ao cidadão diversas ferramentas para influenciar as decisões tomadas pela Administração Pública. Por meio do voto, o povo determina as pessoas que vão ocupar os cargos de direção do Estado. Além disso, há as ferramentas de participação direta do cidadão, como o orçamento participativo, os conselhos de políticas públicas, as ouvidorias públicas, as conferências, as audiências e consultas públicas, etc." Fonte: material Estratégia Concursos, Ética e Democracia.

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