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ID
1420780
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Consoante dispõe a Lei nº 14.728/85 (Estatuto dos Servidores do Município do Recife), o servidor que comete ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo se em legítima defesa, é passível de sofrer pena disciplinar de:

Alternativas
Comentários

  • Exoneração não é pena.

  • Art. 199 A pena de demissão será aplicada nos casos de:

    V- Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

  • Art. 199 A pena de demissão será aplicada nos casos de:

    I - crimes contra a administração pública; (Redação dada pela Lei nº /2017)

    II - abandono de cargo;

    III - incontinência pública e conduta escandalosa; (Redação dada pela Lei nº /2017)

    IV - insubordinação grave em serviço;

    V - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; (Redação dada pela Lei nº /2017)

  • Comentários:

    Será aplicada a pena de demissão, ao servidor que comete ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo se em legítima defesa. Portanto, o gabarito da questão é a letra “D”.

  • Gabarito: d

    --

    Embora seja um estatuto diferente, podemos responder pela lei 8112.

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;