Questão 1422781

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Avaliação de Impactos Ambientais - AIA; Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

Com base nas resoluções do CONAMA, julgue o item que se segue.

No caso de o empreendimento ser passível de causar significativo impacto ambiental, o empreendedor deve contratar equipe multidisciplinar para realizar um estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA). Todos os custos e despesas referentes à realização do estudo correrão por conta do proponente; caso o licenciamento ambiental seja deferido, o valor dispendido será reembolsado pelo órgão ambiental, visto que a proteção ambiental é obrigação do poder público, não podendo este ônus ser transferido para o particular.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O erro está em "caso o licenciamento ambiental seja deferido", seja o licenciamento deferido ou indeferido, o órgão ambiental será ressarciado às expensas do empreendedor.

• Acredito que o erro está nesta parte: "o valor dispendido será reembolsado pelo órgão ambiental, visto que a proteção ambiental é obrigação do poder público, não podendo este ônus ser transferido para o particular.

  Segundo a Resolução Conama 237/97, em seu Art. 13 esclarece que:

  "O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente."

  Na referida Resolução não há nenhuma citação que o empreendedor será ressarcido pelo Órgão Ambiental competente.

• errada

   

  sim, é certo que é obrigação do Poder Público (e dos demais também!), mas essa obrigatoriedade não é sinônimo de gratuidade ou reembolsos. Tem EIAs que são de 400 páginas, e os analistas ambientais têm 1 ano para darem um parecer sobre ele... reembolsar essas despesas seria um tanto sem lógica

   

  juridicamente falando, um dos princípios do direito ambiental é que o explorador de recursos naturais deverá suportar os ônus referentes à sua exploração, bem como os custos de análises a ela referentes