Questão 1424305

• Banca: FUNCAB
• Órgão: EMDAGRO-SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Determinada construtora propôs, perante a justiça federal, ação de cobrança contra o Banco do Brasil e a União, alegando que celebrou contrato de empreitada para a construção do edifício sede daquela sociedade de economia mista federal e que esta empresa deixou de quitar faturas referentes ao serviço. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

• A. As empresas de economia mista, como o Banco do Brasil, não poderão ter seus bens penhorados.
• B. A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo.
• C. O Banco do Brasil é pessoa jurídica de direito público
• D. O foro competente para a propositura dessa ação é o da justiça federal.
• E. As empresas de sociedade de economia mista não possuem personalidade jurídica distinta do ente político que as criou.

Gabarito: B

Comentários

• Questões da Funcab são confusas! Quando a União é parte processual, a competência é da justiça federal, ainda que o Banco do Brasil demande na justiça estadual. Mas a questão exige o seguinte conhecimento: o Estado (União) não tem responsabilidade pelos danos causados por sociedade de economia mista exploradora de atividade economia, no caso Banco do Brasil. Logo a União não pode figurar no polo passivo da demanda.
  

  
  

• (STF - AI: 625938 RJ , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 20/09/2010, Data de Publicação: DJe-213 DIVULG 05/11/2010 PUBLIC 08/11/2010). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PENHORABILIDADE DOS BENS NÃO AFETADOS AO SERVIÇO PÚBLICO. Reputam-se impenhoráveis apenas aqueles bens que estejam diretamente afetados à prestação de serviço público levado à cabo pela Recorrente. Os demais podem ser objeto de constrição posto que aos mesmos não podem ser atribuídas as prerrogativas próprias dos bens públicos.
  
  
  
  
  Art. 98 CC. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
  

• BANCO BRASIL - SOC ECONOM MISTA - FORO ESTADUAL

  CAIXA ECON FEDERAL - EMPRESA PÚBLICA - FORO FEDERAL

  
  

  LOGO: SOMENTE EMPRESA PÚBLICA TEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, ASSIM A UNIÃO É PARTE ILEGÍTIMA PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO.

  
  

  ALTERNATICA B'
  

• BB => polícia civil

  CEF => polícia federal

• GABARITO LETRA B.

   

  A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo.

• E.P ESTADUAL - FORO PROCESSUAL JUSTIÇA ESTADUAL

  E.P FEDERAL - FORO PROCESSUAL JUSTIÇA FEDERAL

  Sendo autora ou réu.

  Obs. Msma sistema para as AUTARQUIAS (EST-EST/ FED-FED)

  S.E.C - FORO PROCESSUAL JUSTIÇA ESTADUAL

  Exeções para LITÍGIO em eventos TRABALHISTA, ACIDENTE DO TRABALHO, ELEITORIAS E FALIMENTAR(FALÊNCIA). Princípio da Especialidade.

• Boa Tarde.

  Exceção: As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

  Obrigado.

• SÚMULA 517, STF: As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.