Questão 1424326

• Banca: FUNCAB
• Órgão: EMDAGRO-SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Teoria dos motivos determinantes

Ao trafegar pelas ruas de Aracaju, eis que Antonio teve sua motocicleta apreendida e recolhida ao depósito do DETRAN local, sob o fundamento de que a placa do seu veículo não apresentava condições de visibilidade. Irresignado, o particular impetrou mandado de segurança, comprovando, por meio de documentos, que a placa da motocicleta estava em perfeitas condições de visibilidade, razão porque requereu a liberação imediata do veículo de sua propriedade sem pagamento de multa.

Considerando o texto hipotético, assinale a opção correta.

• A. O Estado sustenta que o ato de apreensão não pode ser revisto judicialmente, pois goza de presunção de legitimidade.
• B. O ato descrito contém vício no elemento “motivo”, uma vez que o motivo alegado pela Administração ématerialmente inexistente.
• C. O atributo da presunção de legitimidade é absoluto, não admitindo prova em contrário.
• D. No caso em questão, não se deve aplicar a teoria dos motivos determinantes.
• E. O Judiciário não pode controlar atos discricionários, no que tange à sua legalidade

Gabarito: B

Comentários

• Aplica-se a TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, em que a validade do ato administrativo (apreensão da moto) depende da correspondência entre o motivo exposto (não visibilidade da placa) e a existência concreta dos fatos que ensejaram sua edição.

• GABARITO LETRA B.

   

  O ato descrito contém vício no elemento “motivo”, uma vez que o motivo alegado pela Administração é materialmente inexistente.

• LETRA B

   

  SÃO DESCRITAS USUALMENTE DUAS VARIANTES DE VÍCIO DE MOTIVO, A SABER:

   

  - MOTIVO INEXISTENTE:  MELHOR SERIA DIZER FATO INEXISTENTE. NESSES CASOS, A NORMA PREVÊ: SOMENTE QQUANDO PRESENTE O FATO "X", DEVE-SE PRATICAR O ATO "Y". SE O ATO "Y" É PRATICADO SEM QUE TENHA OCORRIDO O FATO "X", O ATO É VICIADO POR INEXISTÊNCIA MATERIAL DO MOTIVO.

   

  MOTIVO ILEGÍTIMO - NESSAS HIPÓTESES, EXISTE UMA NORMA QQUE PREVÊ: SOMENTE QUANDO PRESENTE O FATO "X", DEVE-SE PRATICAR O FATO "Y". A ADMINISTRAÇÃO, DIANTE DO FATO "Z"', ENQUADRA-O ERRONEAMENTE NA HIPÓTESE LEGAL, E PRATICA O ATO "Y". PODE-SE DIZER QUE HÁ INCONGRUÊNCIA ENTRE O FATO E A NORMA, OU SEJA, ESTÁ ERRADO O ENQUADRAMENTO DAQUELE FATO NAQUELA NORMA.

   

   

   

  Direito Adm. Descomplicado