Questão 1424338

• Banca: FUNCAB
• Órgão: EMDAGRO-SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa que reflete posição consolidada do SupremoTribunal Federal.

• A. Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão demandado de segurança.
• B. Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
• C. Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente demandado de segurança contra atos de outros Tribunais.
• D. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
• E. É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

Gabarito: E

Comentários

• E) 

  SÚMULA 632

  É CONSTITUCIONAL LEI QUE FIXA O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

• a) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança -> ERRADO. Súmula 625 do STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
  
  b) Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança -> ERRADO. Súmula 430 do STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. 
  
  c) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais -> ERRADO. Súmula 624 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais.
  d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes -> ERRADO. Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. 
  e) É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança -> CORRETO. Súmula 632 do STF: É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

• 120 dias.

• Decadência: 120 dias

  Obs: Se tratando de omissão, não existe prazo decadencial, pois a ilegalidade é renovada a cada oportunidade que a autoridade deixa de praticar o que deveria

• GABARITO: E

  SÚMULA 632 DO STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.