Questão 1424347

• Banca: FUNCAB
• Órgão: EMDAGRO-SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO; Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:

• A. A desistência da ação direta de inconstitucionalidade só se concretiza com manifestação favorável do Procurador-Geral da República.
• B. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria relativa de seus membros, pode deferir medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.
• C. Não se admite medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
• D. Salvo expressa manifestação em contrário, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente.
• E. A petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade inepta será liminarmente indeferida, não se admitindo a interposição de agravo.

Gabarito: D

Comentários

• a) INCORRETA - Lei 9.868/99. Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

  
  

  b) INCORRETA -  Lei 9.868/99. Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

  
  

  c) INCORRETA -  Lei 9.868/99. Art. 12-F.  Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

  
  

  d) CORRETA - Lei 9.868/99. Art. 11. § 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

  
  

  e) INCORRETA - Lei 9.868/99. Art. 12-C. Parágrafo único.  Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

• Camila, a sua resposta está excelente. Contudo, a fundamentação da letra "b" é o artigo 21 da Lei 9868/99, pois a questão fala em ação declaratória de constitucionalidade e não, ação direta de inconstitucionalidade. Bons estudos!!  :)