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A) Art. 37: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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Para a utilização do instituto da contratação temporária, exceção à contratação mediante concurso público, é necessário o cumprimento de três requisitos:
1 - Excepcional interesse público;
2 - Temporariedade da contratação;
3 - Hipóteses expressamente previstas em lei.
Fonte: Apostila Estratégia 04 - Direito Constitucional p/ TRT/8 - pag. 12/13 - Prof. Nádia Carolina
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Gabarito A. SENSO IBGE.
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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A respeito da administração pública:
Quanto à contratação por tempo determinado, o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Portanto, a autarquia pode agir da forma descrita no enunciado, desde que a contratação tenha ocorrido para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses estabelecidas em lei.
Gabarito do professor: letra A.
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Alguém poderia esclarecer porque a letra C) está errada?
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A) Art. 37: IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Para a utilização do instituto da contratação temporária, exceção à contratação mediante concurso público, é necessário o cumprimento de três requisitos:
1 - Excepcional interesse público;
2 - Temporariedade da contratação;
3 - Hipóteses expressamente previstas em lei.
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Por enquanto só excepcional, agora passando a Pec 32... SUAHSUAHSSAUHS
Até as amantes de assessor vão conseguir uma boquinha kkkkkkkkkkk