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Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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É a boa e velha lei TEMPORÁRIA...
Esta é aquela que vem com "prazo de validade". Já a lei EXCEPCIONAL, se dá enquanto estiver vigente algum determinado fato ensejador dessa lei, não havendo prazo previamente delimitado.
No caso em questão, a lei seria a TEMPORÁRIA.
Espero ter contribuído!
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ultratividade da lei
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GABARITO: A
Trata-se de uma lei temporária, uma vez que possui vigência determinada, e sendo assim, é aplicável a ULTRATIVIDADE, que nada mais é que a aplicação da lei mesmo que encerrada a sua vigência.
Bons estudos!
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Gabarito letra (A). Nesse caso, ocorre o fenômeno da ULTRATIVIDADE. Quando se diz que uma lei penal é dotada de ultratividade, quer se afirmar que ela, apesar de não mais vigente, continua a vincular fatos anteriores a sua saída do sistema. Assim, para a situação, em que um delito é praticado durante a vigência de uma lei que posteriormente é revogada por outra prejudicial ao agente, ocorrerá a ULTRATIVIDADE.
Código Penal:
Art. 3º- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Observem a exposição de motivos do CP:
"É especialmente decidida a hipótese da lei excepcional ou temporária, reconhecendo sua ultratividade. Esta ressalva visa impedir que, tratando- se de leis previamente limitadas no tempo, possam ser frustradas as suas sanções por expedientes astuciosos no sentido do retardamento dos processos penais".
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LETRA A CORRETA Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
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TANTO A LEI EXCEPCIONAL QUANTO A LEI TEMPORÁRIA SÃO ULTRATIVAS, MESMO QUE SE FOREM MAIS SEVERAS, QUER DIZER QUE ELAS CONTINUAM APLICANDO-SE AOS FATOS PRATICADOS NA SUA VIGÊNCIA, MESMO APÓS A SUA REVOGAÇÃO.
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caros colegas!! o problema dá questão é que o individuo "A" cometeu o crime UM DIA APÓS o término da vigência da lei temporária! Neste caso, o fato não ocorreu durante a vigência dela. E agora? como que fica? ele comete crime? Para cessar a vigência é necessário o que? outra lei? ou o simples fato de passar do prazo de vigência já não faz cessar? Ajude-me!!
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A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Lei excepcional: é aquela feita para vigorar em situações anormais, especiais, como guerra, calamidade, etc. Vigora enquanto perdurar o período excepcional.
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Ronaldo, ele não cometeu o crime no dia 02 de março. O crime foi cometido em algum momento durante a vigência da lei, no dia 02 ele estava sendo processado pelo crime.
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Me ajudem! entao ULTRATIVIDADE é quando uma lei temporaria ou nao que deixa de vigorar algum fato incriminador (deixe de existir), porem os fatos praticados dentro do periodo vigente, podem propor ação penal desde que ocorrido no prazo vigente. é isso?
desde ja agraço!
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Gilsandro sobre sua dúvida, vou colar minah resposta que formulei no meu caderno de questões:
LETRA A CORRETA. Trata-se da lei temporária. O Art. 3º do CP prevê a ULTRATIVIDADE da lei temporária, senão vejamos: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Lei penal temporária: Lei penal temporária é aquela que tem a sua vigência predeterminada no tempo, isto é, o seu termo final é explicitamente previsto em data certa do calendário, a exemplo do que se verifica nos crimes previstos nos arts. 30 a 35 da Lei 12.663/2013, conhecida como “Lei Geral da Copa do Mundo de 2014,” com vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.
■Lei penal excepcional: Lei penal excepcional é a que se verifica quando a sua duração está relacionada a situações de anormalidade. Exemplo: É editada uma lei que diz ser crime, punido com reclusão de seis meses a dois anos, tomar banho com mais de dez minutos de duração durante o período de racionamento de energia elétrica.
■Ultratividade: Aplicam-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração (temporária) ou cessadas as circunstâncias que a determinaram (excepcional). A ultratividade significa a aplicação da lei mesmo depois de revogada. Imagine, no exemplo mencionado, que alguém tomou banho por mais de dez minutos durante o período de racionamento de energia. Configurou-se o crime tipificado pela lei excepcional. A pena será aplicada, mesmo após ser superada a situação de economia de força elétrica. O fundamento da ultratividade é simples e foi suficientemente explicado pelo item “8” da Exposição de Motivos da antiga Parte Geral do Código Penal:23 “É especialmente decidida a hipótese da lei excepcional ou temporária, reconhecendo-se a sua ultra-atividade. Esta ressalva visa impedir que, tratando-se de leis previamente limitadas no tempo, possam ser frustradas as suas sanções por expedientes astuciosos no sentido do retardamento dos processos penais”. Busca-se, com a ultratividade, impedir injustiças. Sem essa característica da lei penal, alguns réus seriam inevitavelmente condenados, e outros não. Seriam punidos somente aqueles que tivessem praticado crimes em período muito anterior ao fim de sua vigência.
Logo na questão em annálise devemos verificar que o crime foi cometido NA VIGÊNCIA da lei temporária. Na verdade, no dia 02 de março ele estava SENDOO ACUSADO pelo crime, que foi cometido durante a vigência da lei. Logo, tendo em vista a ultratividade, correta a letra A.
Espero ter ajudado e me corrijam qualquer erro.
Bons estudos.
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LETRA : "B"- Teoria da Atividade- Art.4º Considera-se praticado o crime no momento da ação e omissão , ainda que outro seja o momento do resultado.
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Leis excepcionais e temporárias: reu responderá fato msm após fim pz duração da norma.
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A PEGADINHA É QUE DIA 02 DE MARÇO ELE JÁ ESTAVA SENDO PROCESSADO,LOGO COMETEU O CRIME AINDA NA VIGENCIA DA LEI TEMPORÁRIA,MAS QUE SACANAGEM ESSA QUESTÃO
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O cara que elaborou essa questao deve ser e presoo kkkk
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Complementando:
Extra-atividade é a possibilidade de a lei penal, depois de revogada, continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência (ultra-atividade) ou retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor (retroatividade).
Fonte: Universo Jurídico.
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Não concordo com o poderá ... mas fazer o que deveria ser deverá
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A pegadinha consiste no fato de que na data de 02 de março, apesar da vigência da lei excepcional ter expirado, o autor já estava sendo processsado, portanto, o crime foi cometido na vigência da referida lei. Essas questões com pegadinhas exigem dedicação, ainda mais quando fazemos uma prova com várias, às vezes erramos pelo cansaço e desatenção.
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CÓDIGO PENAL
ART 3º
A lei excepcional ou TEMPORÁRIA, embora decorrido O PERÍODO DE SUA DURAÇÃO ou cessadas as circunstâncias que a determinam, aplicam-se ao fato praticado durante sua vigência.
ULTRATIVIDADE: lei que gera efeitos mesmo com o fim de sua vigência.
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Pegadinha danada...
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Não tem o que debater. Só é lembrar :
Leis temporarias/ excepcionais têm efeito ultra ativo ( ex nunc ), ou seja, mesmo que tenham perdido sua vigência, fatos cometidos durante o periodo de validade da lei podem ser punidos, evitando a impunibilidade..
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O segredo da questão está no fim do enunciado:
" Nessa hipótese, o indivíduo A que em 02 de março de 2015 estiver sendo acusado (Ou seja, ele já cometeu o crime) em um processo criminal por ter praticado o referido crime de desperdício de água tratada”, durante o período de vigência da lei ( Comprova que cometeu). Alternativa A, pois o agente responderá mesmo com o término da virgência da lei.
Essa foi boa!
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A lei excepcional e temporária- AUTORREVOGÁVEIS E ULTRATIVAS.
Não cabe abolitio criminis diante de lei excepcional e temporária
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Errei Feio essa quetão !
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lei excepicionl ou temporaria não aplica abolitius criminus para fato comtido durante sua vigência . ainda que encerrado a sua vigência
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Reparem que o individúo estava sendo "acusado" e não havia "praticado a conduta no dia 2 de março"
Por ser a lei temporária regida pelo princípio da ultratividade, aplicar-se-à mesmo que fora de sua vigência
Pegadinha que também me pegou, bons estudos.
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...estiver sendo acusado...
Aí está a resposta!
Gab A
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GABARITO A.
A LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA É APLICADA APESAR DE DECORRIDO O SEU TEMPO DE DURAÇÃO.
AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."
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Excepcionalidade da lei + Teoria da ultratividade.
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LEI TEMPORÁRIA - é editada para vigorar durante determinado período, cuja revogação se dará automaticamente quando se atingir o tempo final de vigência. Lei de caráter transitório.
O fato desta lei vir a ser revogada é irrelevante. Aquele que cometeu o crime durante a sua vigência responderá pelo fato, mesmo após o fim do prazo de duração da norma.
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NO CASO EXPOSTO, trata-se de lei temporaria : que é aquela instituida por um prazo determinado, ou seja. é a lei que criminaliza determina conduta, porém prefixando no seu texto lapso temporal para sua vigencia.
As leis temporarias são ultrativas: que significa que alcaçam fatos praticados durante a sua vigência, ainda que as circunstâncias do prazo (lei temporaria) tenham se esvaido, uma vez que essas condições são elementos temporais do proprio fato típico.
FONTE: MANUAL DE DIREITO PENAL, ROGERIO SANCHES
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A questão não diz quando o indivíduo praticou o crime, mas se está sendo processado então foi durante a vigência da lei. Essa é a pegadinha da questão
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A situação hipotética narrada trata notadamente de leis excepcionais ou temporárias, cuja previsão legal encontra-se no artigo 3º, do Código Penal. Com efeito, a referida lei, pelo fato de viger por período
determinado, tem a natureza de lei temporária. De acordo com o dispositivo legal citado: "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as
circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua
vigência". O instituto da lei temporária é aplicável em situações anômalas
que justificam a sua ultratividade, pois visam justamente resguardar os fatos
ocorridos em uma circunstância extraordinária, configurando uma exceção ao
princípio da retroatividade da lei mais favorável ao réu, que voltou a viger ao
tempo em que o réu estava respondendo pelo crime tipificado pela lei temporária. Tendo em vista esses elementos doutrinários relativos à ultratividade das leis temporárias, há de se considerar como correta a assertiva contida no item (A) da questão.
Gabarito do professor: (A)
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Não se envergonhe de seus fracassos. Aprenda com eles e comece de novo.
ALO VOCÊ ! CONCURSEIRO, LOUCO PARA PAGAR IMPOSTO DE RENDA...!
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Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
A lei Temporária, é aquela que já “nasce” sabendo quando vai “morrer”. É certa a data do seu término.É uma lei criada para ficar vigente, somente, por um período determinado. Os efeitos, ou seja, indenizações da vitima e reparo a dano permanecerão após o término da data da lei.
GABARITO A
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Caí na pegadinha, contudo serve de lição antes de ter realmente a certeza da resposta. Aqui dá pra errar, lá na prova não.
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A grande questão é: Ele foi *acusado* em 02/03/2015, porém a sua ação foi anterior.
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Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
ULTRATIVIDADE
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VUNESP, FGV, IBFC são bancas ótimas. Agora Cespe e Funcab são os dois lixos da humanidade.
Gab: A
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gabarito = a
PF/PC
DEUS PERMITIRÁ
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Vacilei nessa!!! Questão dada! O pior erro é quando se erra por falta de atenção e sabendo o conteúdo!
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COMENTÁRIOS: Questão bem elaborada. É narrada uma situação de lei excepcional, com vigência entre 01/11/2014 e 01/03/2015. Um indivíduo que cometeu o referido crime está sendo processado, até que tal lei é automaticamente revogada (autorrevogação).
Nesse contexto, o indivíduo continuará a ser processado e poderá ser punido, pois a lei excepcional continua a ser aplicada aos fatos ocorridos na sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada (ultra-atividade). Portanto, a letra A é a correta.
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
LETRA B: Errado. Como vimos na letra A, o indivíduo poderá ser punido.
LETRA C: Incorreto. Não é necessário que haja nova legislação para haver punição, pois a lei excepcional é ultra-ativa.
LETRA D: Não há essa hipótese, até porque não poderia ser imputado um crime diverso, ainda que a situação fosse parecida (o que não é o caso), pois no Direito Penal é vedada a analogia para prejudicar o réu. Portanto, questão errada.
LETRA E: O indivíduo poderá ser condenado e a pena será executada, pois a lei excepcional é ultra-ativa. Não faria sentido permitir a condenação e proibir a execução da pena. Portanto, questão incorreta.
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Trata-se de uma lei temporária que possui ultratividade, que permite a punição de fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após a sua cessação. Tem a finalidade de evitar a manobra protelatória da defesa para obstar a sua aplicação.
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A questão trata da Lei temporária, onde entre a data do fato praticado e o término do cumprimento da pena, podem surgir várias leis penais, ocorrendo aquilo que chamamos de sucessão de leis no tempo.
Ou seja, a lei temporária consiste no fato de que pode acontecer a hipótese em que a lei a ser aplicada não seja nem aquela vigente à época dos fatos, tampouco aquela em vigor quando da prolação da sentença. É o caso da chamada lei intermediária/temporária. A regra da Ultra Atividade e da Retroatividade é absoluta no sentido de, sempre, ser aplicada ao agente a lei que mais lhe favoreça.
Neste sentido, dispõe o Artigo 3º do Código Penal que "a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se o fato praticado durante a sua vigência”.
Sendo assim, observa-se a presença da Ultra Atividade, que consiste na aplicação de uma lei penal já revogada, àqueles fatos praticados durante sua vigência. em outra palavras (e fáceis), quando a lei se movimenta para o futuro.
GABARITO: A
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Nao se ligou no enunciado,perdeu a questao.
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LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA – não são exceção ao princípio da anterioridade **
· Temporária: tem fixado prazo de duração – Lei da Copa
· Excepcional: editada em razão de evento transitório – não fixa prazo, perdura até persistir o evento – coronavirus
Ø Características *
· Autorrevogáveis
· Ultra-atividade: alcança os fatos praticados durante a sua vigência, mesmo que já tenha sido revogada e seja mais maléfica – ULTRATIVIDADE MALÉFICA * *
· Retroatividade: NÃO retroage para atingir fatos ocorridos antes da sua vigência, pois ela SÓ SE APLICA AOS FATOS OCORRIDOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. *
· Revogação de lei temporária ou excepcional implica em abolitio criminis? Não, pois os fatos praticados durante a vigência da Lei da Copa, continuam sendo regulados por ela, mesmo que já tenha sido revogada. *
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Se não tiver atenção total, perde a questão!
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GABARITO: A
JUSTIFICATIVA: Temos aqui um caso de ultratividade da lei temporária ou excepcional. Caso em que, mesmo tendo a lei finalizado o seu período de vigência, continua valendo para as condutas que se enquadrarem no seu disposto se praticadas à sua época.
João praticou a conduta dentro do período, pois já estava sendo acusado. Portanto, letra A.
Qualquer erro, avisem-me!
Bons estudos :)
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☠️ GABARITO LETRA A ☠️
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Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA – não são exceção ao princípio da anterioridade **
· Temporária: tem fixado prazo de duração – Lei da Copa
· Excepcional: editada em razão de evento transitório – não fixa prazo, perdura até persistir o evento – coronavirus
Ø Características *
· Autorrevogáveis
· Ultra-atividade: alcança os fatos praticados durante a sua vigência, mesmo que já tenha sido revogada e seja mais maléfica – ULTRATIVIDADE MALÉFICA * *
· Retroatividade: NÃO retroage para atingir fatos ocorridos antes da sua vigência, pois ela SÓ SE APLICA AOS FATOS OCORRIDOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. *
· Revogação de lei temporária ou excepcional implica em abolitio criminis? Não, pois os fatos praticados durante a vigência da Lei da Copa, continuam sendo regulados por ela, mesmo que já tenha sido revogada. *
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Estamos diante da ultra atividade
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Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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Mas a vigência dessa lei não era até o dia 01/03/2015? Ele cometeu no dia seguinte dia 02/03/15, não entendi rs
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Ultra-atividade
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
A questão deixa claro que o indivíduo responde por ato praticado durante o período de vigência da lei, dessa forma, ele poderá ser condenado pelo crime.
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O ponto chave da questão é esse verbo no gerúndio, no qual da ideia de continuidade e fala que ele está sendo processado,assim, pode se entender que o crime foi cometido antes da data 02 de março
o indivíduo A que em 02 de março de 2015 estiver sendo acusado em um processo criminal
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A questão aborda caso de lei temporária que possui ULTRATIVIDADE. Independente de ter passado o prazo de sua vigência ela será aplicada. Uma exceção a irretroatividade mais benéfica.
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
ENUNCIADO:
"Em virtude da seca que assola o país, considere a hipótese em que seja promulgada uma Lei Federal ordinária que estabeleça como crime o desperdício doloso ou culposo de água tratada, no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 e 01 de março de 2015. ( prazo para acabar = LEI TEMPORÁRIA) Em virtude do encerramento da estiagem e volta à normalidade, não houve necessidade de edição de nova lei ou alteração no prazo estabelecido na citada legislação. Nessa hipótese, o indivíduo A que em 02 de março de 2015 estiver sendo acusado em um processo criminal por ter praticado o referido crime de “desperdício de água tratada”, durante o período de vigência da lei"
--> ELE PRATICOU O CRIME DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI TEMPORÁRIA, ou seja, responderá o delito mesmo após o término da vigência da lei, pois o que importa é se foi cometido DURANTE A VALIDADE DA LEI.
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Exemplificação do artigo 3° do CP, instituto da lei excepcional ou temporária, aplicadas mesmo após cessação do período de vigência aos casos que ocorreram durante sua aplicação.
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Achei a redação meio falha, pois no trecho "estiver sendo acusado", não deixa claro se o agente esta sendo acusado no dia 02 ou se ele já vinha respondendo anteriormente.
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Questão P-É-S-S-I-M-A!!!
Cai feito um pato kkkkkkkkkk
***Atente-se a questão:......Nessa hipótese, o indivíduo A que em 02 de março de 2015 estiver sendo acusado em um processo criminal por ter praticado o referido crime de “desperdício de água tratada”, durante o período de vigência da lei....
Se ele está com processo criminal é porque ele PRATICOU o crime de desperdício de água durante a vigência da lei. Conforme o art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.