Questão Q476052

Question

A Lei n ^o 11.343/06 (Drogas) estabelece que

Answer

alt. e

§ 4^o Nos delitos definidos no caput e no § 1^o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Answer

GABARITO E

A) Despenalização e não criminalização - Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

B) Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

C) Art. 33, § 1ºII - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

D) Art. 33, § 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Art. 33, § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Answer

com relação a letra a - entendo estar correta, pq o verbo usar não é elementar de tipo algum na lei de droga, portanto usar droga não é crime. Os verbos previstos no art. 28 são: adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo

Answer

Insta destacar que, conforme a Súmula nº 512 do STJ, a aplicação desta causa de diminuição (prevista no § 4º, art. 33 da Lei de Tóxicos) não afasta a hediondez do delito, ou seja, o crime continua sendo hediondo.

Diz a Súmula 512 do STJ, verbis:

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

Bons Estudos!

Answer

Letra A
Embora o Art. 28 da lei 11.343/06 seja um crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado), não prevê a conduta de USAR como crime.

adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo.

Logo , não é possível apontar o erro dessa alternativa.

Answer

é crime sim. O que houve foi a despenalização e não abolitio criminis.

Answer

Pessoal, creio que a letra "A" seria a correta.

Não há no art. 28 da referida lei o verbo USAR. Sabemos que usar pressupõe trazer consigo mas isso já é uma interpretação da lei. A questão pediu para responder de acordo com a lei, e não pelo entendimento da doutrina.

Creio que a letra "D" está errada quando cita que a redução da pena pode ser de até 2/3.

O Art. 33 § 4°, diz: Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Desta forma, qual seria a menor redução da pena, se não for a de 1/6? Quando a questão fala em até 2/3 é como se essa redução fosse a mais benéfica. Uma pena de 6 anos com redução de 2/3 ficaria em 4 anos. Uma pena de 6 anos, com redução de 1/6 ficaria em 1 ano.

Answer

Emerson Santos, que uma dica...estude muito mais muito mais matemática do que direito...na boa...

Answer

Ao meu ver o correto seria o examinador dizer DE 1/6 A 2/3

Quando o mesmo disse ATE 2/3, entende se que não ha restrição alguma, ou seja, não precisaria que o legislador colocasse 1/6 na respectiva lei!!!

Answer

a) o artigo 28 dessa Lei não mais prevê pena corporal para o usuário de drogas e não mais considera crime a conduta de quem é surpreendido usando drogas.

ERRADA! o artigo 28 deixou de punir a conduta com pena privativa de liberdade, mas continua punindo a conduta com penas alternativas, descritas nos incisos I, II e III. Nem há que se falar na ausência do verbo "usar", pois o caput traz expressamente a conduta "...para consumo pessoal...", lembrando ainda que quem é surpreendido usando, está trazendo consigo a droga, conduta descrita no caput do artigo 28.

b) o crime de associação para o tráfico de drogas exige a presença de pelo menos quatro agentes, podendo haver, dentre eles, menores de idade.

ERRADA! artigo 35 da lei, "Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim..."

c) a conduta daquele que semeia ou cultiva plantas que constituam matéria prima para a preparação de drogas, sem autorização legal, não caracteriza crime regulado por essa Lei, mas sim crime ambiental.

ERRADA! conduta prevista no artigo 33, §1º, inciso II da lei.

d) o agente que oferece drogas de forma gratuita para terceiro consumir, não pratica o crime do artigo 33 dessa Lei, o qual exige lucro.

ERRADA!

e) o agente primário, de bons antecedentes e que não integre organizações criminosas e nem se dedique a atividades criminosas, condenado por tráfico de drogas, poderá ter sua pena reduzida até 2/3.

CORRETA! artigo 33, § 4º. 1/6 a 2/3, logo pode ter sua pena reduzida em até 2/3.

Answer

Pessoal, a alternativa A está correta. A banca e alguns colegas daqui, confundiram o crime de portar drogas para consumo pessoal (art.28) que é crime, com a conduta de usar drogas que não é. Usar drogas não é crime na lei atual e nem era na antiga. Quem quiser comprovar o que digo faça uma simples pesquisa e verá que a unanimidade dos autores (ex: LFG, Patrícia Vanzolini, Rogério Sanchez, Capez etc) e dos julgados apontam essa posição como a correta. O art.28 não incrimina o uso de drogas, e se estendermos a punição para essa conduta é analogia in malam parte, o que é vedado em nosso ordenamento. Todos estamos aqui para aprender, me senti responsável alertar aos colegas para que não errem isso em provas. A questão foi mal preparada e deveria ser anulada por conter duas afirmativas corretas. Abraço a todos e bons estudos.

Answer

Antônio Márcio quem é surpreendido usando droga, está praticando a conduta típica de "trazer consigo", a alternativa A não está correta!

O que não é punido é a constatação de uso pretérito da droga.

Answer

A - Consumo de droga para uso pessoal não deixou de ser crime, mas sim foi despenalizado

B - Difere do art. 288 do CP que exige 3 ou mais pessoas, a lei de drogas exige apenas 2 para que fique caracterizado a associação para o tráfico.

C - A conduta do cultivo de drogas é considerada tráfico e não crime ambiental

D - Oferecer droga independente de lucro, constitui prática incidente no art. 33 da lei de drogas

E - é a resposta correta - é o que se chama de tráfico privilegiado.

Answer

Gabarito E: a redução é de 1/6 até 2/3, a questão aborda de maneira um pouco diferente, mas está correta.

Answer

A letra "A" tb tá certa...imagina um usuário que apenas tragou um cigarro de maconha que alguém ofereceu, vai responder pelo crime de portar, trazer consigo???

Answer

alpheu neto, entendi que a letra a está errada, pois é considerado crime o porte de drogas, mas foi despenalizada a conduta. A situação mencionada por você, acho que está tipificado no art 33 §3( uso compartilhado)

Answer

A) Errado, embora a conduta "usar" não esteja tipificada, segundo a doutrina não é crime se já tiver usado (não se encontra nenhuma substância com o agente). No caso, a questão utiliza "usando" verbo no gerúndio, ou seja, dá a ideia de que está usando, ainda está portando a droga para consumo pessoal. Então, é crime.

Answer

Para não esquecer:

Associação para o tráfico (art. 35, Lei 11343/06) = 2 (duas) ou mais pessoas

Associação Criminosa (art. 288, CP) = 3 (três) ou mais pessoas

Organização Criminosa (art. 1°,§ 1°, Lei 12.850/13) = 4 (quatro) ou mais pessoas

Answer

gab. E

Quanto a letra a) artigo 28 dessa Lei não mais prevê pena corporal para o usuário de drogas e não mais considera crime a conduta de quem é surpreendido usando drogas.

Não houve abolitios criminis e sim um abrandamento na pena que não mais preve PRD, substituidas por;I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Bons estudos!

Answer

d) o agente que oferece drogas de forma gratuita para terceiro consumir, não pratica o crime do artigo 33 dessa Lei, o qual exige lucro.

O art. 33, § 3º da lei de drogras exige o cometimento cumulativo dos requisitos: oferecimento eventual de drogas + sem fim lucrativo + pessoa de seu relacionamento. Se faltar um dos requisitos, o fato será enquadrado no art. 33, caput.

Answer

tráfico privilegiado art 33, 3º

necessita que esteja presente todos os requisitos

agente primário + bons antecedentes + não se dedique à atividades criminosas + não integre organizações criminosas

* não é equiparado a hediondo (STF) *

Answer

A) o artigo 28 dessa Lei não mais prevê pena corporal para o usuário de drogas e não mais considera crime a conduta de quem é surpreendido usando drogas.

Acredito que a letra A esteja correta pois a lei ela tifica a conduta de quem "PORTA" e não de quem consome, ou seja, o usuário!

Answer

De fato, usar e consumir não são condutas típicas. Mas pessoal, é a VUNESP, leram bem, VUNESP! Não importa se você é ou não inteligente o suficiente para saber que usar e consumir não são condutas típicas, importa encontrar a alternativa que corresponda à literalidade da lei ou à "mais certa" ou "mais completa" ou "menos errada"! É assim q se acerta na vunesp, claro,desde q não seja uma "pegadinha"...aí é pura loteria! Em resumo, emburreçam que vcs acertam!

Answer

Associação para o tráfico (art. 35, Lei 11343/06) = 2 (duas) ou mais pessoas

Associação Criminosa (art. 288, CP) = 3 (três) ou mais pessoas

Organização Criminosa (art. 1°,§ 1°, Lei 12.850/13) = 4 (quatro) ou mais pessoas

Answer

a - Errada. É crime porém foi despenalizado, visto que dentre as penas são:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Foi considerado despenalizado por apresentar penas distintas das contidas no CP. (Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.). O crime do art. 28 é tratado com um crime Sui generis.

B - Errada. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

C - Errada. Crime previsto na lei de drogas no art. 33, § 1°, II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

D - Errada. Os crimes desta lei independe de lucro. O termo fornecer ainda que gratuitamente esta previsto nos art. 33 caput; art. 33 § 1, incisos II e III; art. 34 caput.

E - correta. Trata do tráfico privilegiado, citado no art. 33, § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Obs. O tráfico privilegiado NÃO é mais considerado hediondo, segundo STF, decidido em 23 de junho de 2016 "o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve ser considerado crime de natureza hedionda. A discussão ocorreu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 118533, que foi deferido por maioria dos votos".

Answer

CUIDADO!

Comentário do James Bergoc está desatualizado.

O chamado tráfico privilegiado, previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) não deve ser considerado crime de natureza hedionda.

STF. Plenário. HC 118533, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/06/2016.

Answer

Bizu: os primeiros bons não organiza a atividade.

...............primário...bons antecedentes..... não participe.... atividade criminosa..... organização criminosa

Answer

Gab. E

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

1) Art. 35 – Lei de drogas

02 ou mais pessoas;

Estabilidade;

Praticar crimes previstos na lei de droga

2) Art. 288 CP – Associação Criminosa

Mínimo 03;

Estabilidade (se não houver estabilidade estaremos diante apenas de concurso de pessoas)

Fins especifico de cometer crime (não inclui contravenção penal)

Obs.: A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

3) Orgaização Criminosa

Mínimo de 04

Estabilidade;

Estrutura ordenada e divisão de tarefas;

Praticar infração Penal (inclui contravenção) cujo pena máxima seja superior a 04 anos ou haja transnacionalidade.

Para caracterizar a organização criminosa,primeiro tem que haver a associação de pessoas e depois é que se deliberá quais os crimes serão praticados. Se primeiro escolhos os crimes que serão praticados para depois buscar pessoas pra praticá-los, não se configura organização criminosa e sim, um mero concurso de agentes

Answer

Gabarito- Letra E

Pura descrição do tráfico Privilegiado.
Art. 33 § 4º-Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Answer

Em se tratando da letra B:

O crime de associação criminosa consiste no fato de "associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes" (CP, art. 288, caput). São dois os elementos que integram o delito: (1) a conduta de associarem três ou mais pessoas; (2) para o fim específico de cometer crimes.

A redação original do art. 288 do Código Penal tipificava o crime de quadrilha ou bando. Com a entrada em vigor da Lei 12.850/2013 - Lei do Crime Organizado, o nomem iuris do delito for alterado para associação criminosa.

PORÉM PARA A LEI 11.343/06:

O art. 35 define o delito de associação para o tráfico da seguinte forma: “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 desta Lei”.

Já vi uma questão dizendo que na lei de drogas a associação seria de 3 ou mais pessoas tentando confundir o candidato, então fique esperto!!

Um abraço e bons estudos!

Answer

A) é crime ainda, porém sem pena. Despenalização. STJ e STF;

B) duas pessoas e não precisa ser reiterado;

C) constitui crime, tanto é que incorre nas mesmas penas do art. 33 caput;

D) sem lucro

E) correta

Answer

Art. 33. parágrafo 4.°, a Resolução n. 5, de 15-2-2012, do Senado Federal, suspende a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" deste parágrafo.

Súmula 501/STJ - É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

Súmula 512/STJ - CANCELADA

Acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda. A nova tese foi adotada de forma unânime durante o julgamento de questão de ordem.

Para o STF, havia evidente constrangimento ilegal ao se enquadrar o tráfico de entorpecentes privilegiado às normas da Lei 8.072/90, especialmente porque os delitos desse tipo apresentam contornos menos gravosos e levam em conta elementos como o envolvimento ocasional e a não reincidência.

Fonte: http://www.stj.jus.br

Answer

a) o artigo 28 dessa Lei não mais prevê pena corporal para o usuário de drogas e não mais considera crime a conduta de quem é surpreendido usando drogas.

Ao meu ver, a alternativa "a" também estaria correta. Interpretando a expressão "não mais prevê penal corporal para usuário" como vedação à aplicação de penas privativa de liberdade, o que está correto, resta a análise da segunda parte, " não mais considera crime a conduta de quem é surpreendido USANDO DROGAS" AFINAL, A CONDUTA EM SI, DE USAR DROGAS não está tipificada, como se depreende da leitura do Art. 28:

Art. 28 Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas.

Answer

Letra E

A causa de diminuição de pena desse parágrafo exige a presença cumulativa de 4 requisitos:

1- Primariedade;

2- Bons antecedentes;

3- Não se dedicar a atividades criminosas;

4- Nem integrar organização criminosa.

CUMULATIVAMENTE

Answer

Roberto, apesar de certas divergências doutrinárias sobre a ocorrência ou não de uma abolitio criminis no art. 28, o STF deixou transparecer seu entendimento, na RE 430105 QO/RJ, quando entendeu que as condutas previstas no artigo 28 ainda constituem crime, contudo, ocorreu uma despenalização; tendo em vista a adoção de penas alternativas.

Answer

associação criminosa= conta os "S" = 3 ou mais pessoas

associação para o trafico= conta os "S" = 2 ou mais pessoas

organização criminosa= conta os "A" = 4 ou mais pessoas

Decora isso e vai e não erre mais!!!----

1% Chance. 99% Fé em Deus

Answer

Art. 33, § 4º - Causa de diminuição da pena “Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” (Vide Resolução nº 5, de 2012)
O Plenário do STF decidiu que o tráfico acidental (eventual) não é crime equiparado a hediondo (HC 118.533, j. 23.06.2016, noticiado no Informativo 831)

Essa decisão do Plenário repercutiu no STJ, com o cancelamento da Súmula 512: “A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas”.
O privilégio depende de quatro requisitos cumulativos
a) Agente primário;
b) De bons antecedentes;
c) Não se dedique a atividades criminosas;
d) Não integra organizações criminosas.

A quantidade da droga impede, por si só, a aplicação do benefício (diminuição da Pena)?
o STF: “A quantidade de drogas não constitui isoladamente fundamento idôneo para negar o benefício da redução da pena” (HC 138.138/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 29.11.2016, noticiado no Informativo 849).

A atividade criminosa deve ser exercida com exclusividade para inviabilizar o benefício?
o STJ: “Ainda que a dedicação a atividades criminosas ocorra concomitantemente com o exercício de atividade profissional lícita, é inaplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006” (REsp 1.380.741/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 12.04.2016, noticiado no Informativo 582).
Os “mulas” do tráfico poderão ser beneficiados pela diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas?
Até pouco tempo atrás se entendia que o “mula” se dedicava a atividade criminosa, não se aplicando o benefício do art. 33, §4º. Mas o STF, no HC 124.107/SP, mudou esse entendimento:

Answer

OS CRIMES

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa

Answer

Leiam essa matéria : STJ - O que você precisa saber sobre a Lei de Drogas. Tem um resumo muito bom!

https://leonardocastro2.jusbrasil.com.br/artigos/337508216/stj-o-que-voce-precisa-saber-sobre-a-lei-de-drogas

Answer

O agente tem que ser reincidente especifico nos crimes da lei de drogas ?! se alguém puder me responder por inbox ! Obg !

Answer

Letra E) Tráfico Privilegiado: penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços.

Answer

GABARITO E.

REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3.

AVANTE!!!! VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

Answer

Segundo o dispositivo legal! caso o agente se enqadre no "TRÁFICO PRIVILEGIADO" será beneficiado com uma diminuição de um sexto até dois terços.

Sonhar é Necessáro!

Answer

e) o agente primário, de bons antecedentes e que não integre organizações criminosas e nem se dedique a atividades criminosas, condenado por tráfico de drogas, poderá ter sua pena reduzida até 2/3.

Answer

A letra "A" também está correta, observem:

1º parte da assertiva "o artigo 28 dessa Lei não mais prevê pena corporal para o usuário de drogas" - Correto, não há que se falar em pena privativa de liberdade para o crime do artigo 28;

2º parte da assertiva "não mais considera crime a conduta de quem é surpreendido usando drogas." - Correto, ora, USAR DROGAS não é tipificado, o que é crime é portar dogras para o cosumo pessoal.

Letra E tbm está correta e seria meu gabarito na prova, mas questão debatível...

Answer

João Portilho,

não mais considera crime a conduta de quem é surpreendido usando drogas. O erro está aí, a conduta não foi decriminalizada.

Answer

A- O porte para consumo não foi descriminalizado, mas apenas despenalizado (sem pena privativa de liberdade, mas manteve algumas outras mais brandas, inc: I, III e III do artigo citado)

B - O art. 35 da lei de drogas exige a associação de DUAS ou mais pessoas com o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33 e 34.

C- Quem semeia ou cultiva incorre nas penas previstas no art. 33 ou até mesmo 28, se for o caso.

D - Se oferecer eventualmente, sem objetivo de lucro E o terceiro for pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, incorre no §3º do art 33.

De toda forma o caput do art. 33 não exige a finalidade específica de lucro.

E- Hipótese prevista no §4º do art. 33 - Tráfico privilegiado: o agente primário, de bons antecedentes e que não integre organizações criminosas e nem se dedique a atividades criminosas, condenado por tráfico de drogas, poderá ter sua pena reduzida de 1/6 a 2/3.

Answer

Questão mal elaborada: USAR drogas, por si só, não é crime, o crime é PORTAR a substância.

Answer

A questão requer conhecimento sobre a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06).

- A opção A está incorreta porque o porte para consumo foi despenalizado, ou seja não se aplica mais a pena privativa de liberdade. Porém, a conduta não foi descriminalizada, tendo aplicação de algumas medidas mais brandas, conforme aquelas descritas no Artigo 28, I, III e III, da Lei 11.343/06.

- A opção B também está incorreta porque o Artigo 35, da Lei 11.343/06, requer que a associação para o tráfico de drogas tenha a presença de duas ou mais pessoas, com o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33 e 34 da mesma Lei.

- A opção C está incorreta porque a conduta de semear ou cultivar é tipificada nos Artigos 28, parágrafo primeiro e 33,parágrafo primeiro, II, da Lei 11.343/06.

- A opção D está errada porque se há um oferecimento de drogas, para a pessoa de seu relacionamento, eventualmente e sem objetivo de lucro,para juntos a consumirem, falamos da tipificação descrita no Artigo 33, parágrafo terceiro, da Lei 11, 343/06 (Uso Compartilhado).

- A opção E está correta pois fala do tráfico privilegiado,hipótese prevista no parágrafo quarto, do Artigo 33 da Lei 11.343/06.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.

Answer

Associação para o tráfico (art. 35, Lei 11343/06) = 2 (duas) ou mais pessoas

Associação Criminosa (art. 288, CP) = "C" é a terceira letra do ALFABETO ---> 3 (três) ou mais pessoas

Organização Criminosa (art. 1°,§ 1°, Lei 12.850/13) = "O" é a quarta vogal... --->4 (quatro) ou mais pessoas

Answer

Letra E

O parágrafo 4º do artigo 33, a redução poderá ocorrer de 1/6 até 2/3.

Answer

É O QUE OS TRIBUNAIS E A DOUTRINA COMUMENTE CHAMA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Answer

compactuo com DESCARCERIZAÇÃO

Answer

Gab- E

excelente questão, boa para revisar vários pontos e cobra real conhecimento.

Answer

Continua sendo crime, mas fora despenalizado,

Answer

Vi um macete aqui no QC e me ajuda muito, segue:

Associação para o Tráfico - 2 ou mais pessoas

Associação Criminosa: 3 ou mais agentes

Org4niz4ç4o Criminos4: 4 ou mais agentes - para crimes com pena maior que 4 anos

Answer

que maldade... se fosse cespe a e estaria errada.... Até 2/3 não é o mesmo que 1/6 a 2/3.... mas fica a dica....

Answer

Bizu que peguei dos colegas:

aSSociação para o tráfico = 2 peSSoas ou mais.

aSSociação criminoSa = 3 peSSoas ou mais.

orgAnizAçÃo criminosA = 4 pessoAs ou mais

Answer

Gabarito letra E.

Trata-se do traficante de "primeira viagem" ou tráfico "privilegiado" encontra-se disposto no art.33, §4º da Lei 11.343/06.

Avante, guerreiros!

Answer

A Lei n o 11.343/06 (Drogas) estabelece que

A) o artigo 28 dessa Lei não mais prevê pena corporal para o usuário de drogas e não mais considera crime a conduta de quem é surpreendido usando drogas.

O uso de drogas NÃO foi Descriminado, apenas DESPENZALIZADO

B) o crime de associação para o tráfico de drogas exige a presença de pelo menos quatro agentes, podendo haver, dentre eles, menores de idade.

O art. 35 da lei de drogas exige a associação de DUAS ou mais pessoas com o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33 e 34.

C) a conduta daquele que semeia ou cultiva plantas que constituam matéria prima para a preparação de drogas, sem autorização legal, não caracteriza crime regulado por essa Lei, mas sim crime ambiental

Quem semeia ou cultiva incorre nas penas previstas no art. 33 ou até mesmo 28, se for o caso.

D) o agente que oferece drogas de forma gratuita para terceiro consumir, não pratica o crime do artigo 33 dessa Lei, o qual exige lucro

Se oferecer eventualmente, sem objetivo de lucro E o terceiro for pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, incorre no §3º do art 33.

De toda forma o caput do art. 33 não exige a finalidade específica de lucro

E) o agente primário, de bons antecedentes e que não integre organizações criminosas e nem se dedique a atividades criminosas, condenado por tráfico de drogas, poderá ter sua pena reduzida até 2/3 (GABARITO)

Hipótese prevista no §4º do art. 33 - Tráfico privilegiado: o agente primário, de bons antecedentes e que não integre organizações criminosas e nem se dedique a atividades criminosas, condenado por tráfico de drogas, poderá ter sua pena reduzida de 1/6 a 2/3.

Answer

a) INCORRETA. A Lei de Drogas não mais comina pena privativa de liberdade para aquele que for surpreendido usando drogas, conduta que não deixou de ser criminalizada, tendo aplicação medidas mais brandas.

O consumo de drogas, isoladamente, não é considerado crime!

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

b) INCORRETA. O crime de associação para o tráfico requer a presença de duas ou mais pessoas para a prática dos crimes do art. 33 (caput e § 1º) e do art. 34:

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:

c) INCORRETA. A conduta daquele que semeia ou cultiva plantas que constituam matéria prima para a preparação de drogas, sem autorização legal, caracteriza crime regulado pela Lei de Drogas:

Art. 33. (...) Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

d) INCORRETA. A conduta de fornecer droga, ainda que de forma gratuita, para terceiro consumir configura o crime de tráfico de drogas:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

e) CORRETA. Trata-se da figura do “tráfico privilegiado”, que na verdade representa causa de diminuição de pena (de 1/6 a 2/3) ao agente que se enquadrar nas hipóteses do dispositivo abaixo:

Art. 33 (...) §4 - Nos delitos definidos no caput (Art. 33) e no § 1o deste artigo, as penas PODERÃO ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas, e d) nem integre organização criminosa.

Answer

Tráfico de drogas privilegiado 1/6 a 2/3.

Answer

O erro da D

o agente que oferece drogas de forma gratuita para terceiro consumir, não pratica o crime do artigo 33 dessa Lei, o qual exige lucro

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir,

vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo,

guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda

que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal

ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos)

a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de

seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700

(setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas

previstas no art. 28.

Bora bora BORA

Answer

E - tráfico privilegiado

Lembrando que não basta ter apenas um dos requisitos para ter o privilégio, TEM QUE TER TODOS, caso contrário não será privilegiado.

bons estudos

Answer