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a) INCORRETA.
Pois, vai de encontro ao que dispõe o Art. 155, §1º, inciso I:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
b) CORRETA. Conforme dispõe o inciso II do §1º do Art. 155 da CF:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 1.º O imposto previsto no inciso I:
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
c) INCORRETA.
Pois, vai de encontro ao que dispõe o Art. 155, §1º, inciso III, a:
§ 1.º O imposto previsto no inciso I:
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
d) Está INCORRETA, tendo em vista que a CF fala em lei complementar, nos termos da alínea b, do inciso III, do §1º do Art. 155 da CF:
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
e) INCORRETA. A alternativa E está errada, pois as alíquotas máximas do ITCM são fixadas por Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso IV, §1º, do Art. 155 da CF, e não por Lei Complementar.
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a redação da alternativa correta é que poderá levar a algum deslize na hora da prova.
Assim, a "forma direta" seria: O ICMD relativo a bens móveis, títulos e créditos compete ao Estado ou ao Distrito Federal onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador.
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Artigo: 155, I, Parágrafo Primeiro, I a IV CF/88
a) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado em que se deu o falecimento do de cujus, ou ao Distrito Federal. - Compete ao Estado de situação do bem
b) relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. CORRETA
c) terá competência para sua instituição regulada por lei se o doador tiver domicílio ou residência no exterior. - Por lei complementar
d) terá competência para sua instituição regulada por lei se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior. - por lei complementar
e) terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar. - fixada pelo Senado
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ITCMD = MÓVEIS
ITBI = IMÓVEIS
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Letra B
Cuidado com o comentário da Corujita ao relacionar ITCMD à apenas Móveis... esse imposto está relacionado à IMÓVEIS tbém... veja abaixo:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
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pra memorizar!
§ 1º O ITCMD
I - relativamente a IMÓVEIS e respectivos direitos, compete ao Estado da SITUAÇÃO do bem, ou ao Distrito Federal
II - relativamente a bens MÓVEIS, títulos e créditos, compete ao Estado ONDE SE PROCESSAR o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
III - terá competência regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
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GABARITO: D
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1.º O imposto previsto no inciso I: II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
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Vamos à análise das alternativas.
a) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado em que se deu o falecimento do de cujus, ou ao Distrito Federal. INCORRETO
CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
b) relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. CORRETO
Item correto nos termos do artigo 155, §1°, inciso II da Constituição.
CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
(...)
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
c) terá competência para sua instituição regulada por lei se o doador tiver domicílio ou residência no exterior. INCORRETO
Não é toda lei, mas apenas LEI COMPLEMENTAR.
CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
(...)
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
d) terá competência para sua instituição regulada por lei se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior. INCORRETO
Não é toda lei, mas apenas LEI COMPLEMENTAR.
CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
(...)
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
e) terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar. INCORRETO
Resolução do Senado Federal fixará as alíquotas máximas do ITCMD (e não lei complementar).
CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
Alternativa correta letra “B”.
Resposta: B
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITCMD)
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;