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Gabarito Letra E
Art. 163. LEI COMPLEMENTAR disporá sobre:
I - finanças
públicas; (Letra A)
II - dívida
pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais
entidades controladas pelo Poder Público;
III -
concessão de garantias pelas entidades públicas; (Letra B)
IV - emissão
e resgate de títulos da dívida pública; (Letra
C)
V -
fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Letra D)
VI -
operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
VII -
compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas
as características e condições operacionais plenas das voltadas ao
desenvolvimento regional.
Moeda está prevista no Art. 48 XIV
Bons estudos
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Sinceramente, não entendi o que essa questão quis, se alguém souber.
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"Lei" é o termo utilizado na ocasião em que não é necessária "Lei Complementar" para previsão de determinado assunto.
No caso, e na maioria das questões, deve-se construir um raciocínio a "contrario sensu".
Questão corretíssima.
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examinador fraco.... exige a decoreba de 48 incisos para avaliar o seu conhecimento....
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Se estava com preguiça de digitar diga logo!!!
Lei disporá sobre...
Me poupe, tantas leis dispõem sobre tantas coisas!!!
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A FCC tá de brincadeira! Que pergunta é essa?
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Eu acertei a questão, mas foi na sorte!!
O que custava a banca ter colocado "lei ordinária" ???
Ridículo!
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Entendo que a resposta está no 48, XIV da CF, pois quando o congresso tem a atribuição de dispor sobre moeda, vai realizar tal tarefa através de elaboração de uma lei.
Parece ser algo mais próximo ao que o examinador pensou.
Notem que as demais alternativas não constam no rol do 48:
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Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da
República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre
todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do
domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios
ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX
- organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria
Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério
Público do Distrito Federal; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)
(Produção de efeito)
X –
criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas,
observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
(Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XI – criação e extinçãode Ministérios e órgãos
da administração pública; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras
e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária
federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153,
III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41, 19.12.2003)
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"Lei" significa "lei ordinária". Sabendo que a lei ordinária contempla matérias de forma residual, ou seja, não abrangidas por lei complementar, acertou a questão quem sabia quais matérias são reservadas à lei complementar. Chega-se à alternativa correta por eliminação.
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Gabarito: E
A questão exigia o conhecimento da literalidade do artigo 163 da CR:
Art. 163.
Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias,
fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III -
concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV -
emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União,
resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao
desenvolvimento regional.
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Antes de baterem na Banca ( FCC é melhor do que muita Fun-não-sei-das-quantas que vemos por aí), pensem que a prova é para Sefaz para um analista de Tesouro. Logo, o art. 163 é beabá do cargo em questão.
Outra coisa: a FCC começou à exigir, além do tradicional decoreba da lei, um pouco de raciocínio do candidato.
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Acertei a questão porque lembrei que as outras opções estão contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (que é editada por lei complementar), sobrando apenas a opção "E" e também por saber que quando não vier especificando LC na CF, subentende-se LO.
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Bastava ter uma memória de elefante para acertar a questão...muito fácil!
Ou elaborar mais um menemônico e aí ter que decorar também o menemônico..muito fácil!
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Don Corleone pediu que eu enviasse um recado a vocês: "Nunca odeie seus inimigos. Isso atrapalha o raciocínio." Agora leiam assim: Nunca odeie a BANCA. Isso atrapalha o raciocínio.
Paz!
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O gabarito é a Letra E.
Mas eu entendo que todas estão corretas, pois são matérias tratadas mediante leis em sentido strito, excluindo resoluções e decretos legislativos por exemplo. O examinador foi infeliz em não asseverar que "lei ordinária" irá dispor sobre... Moeda.
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Q525292
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Art. 21, VII, da CF/88- diz que cabe a União emitir moeda. Se é de competência Eclusiva da União, então é mediante Lei complementar.
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Questão cretina essa. Lei disporá sobre... Que lei? Complementar, ordinária, delegada? Temos que ter bola de cristal pra acertarmos uma questão dessa.
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DICA I- Quando a questão mencionar apenas LEI, está fazendo referencia à lei ordinária, excluindo regulamentações estabelecidas por lei complementar.
DICA II - Quando a questão parecer que possui todas as alternativas corretas, procure a que tem algo diferente, por menor que seja essa diferença. Provavelmente é a correta. Tente raciocinar como o examinador.
Bons estudos.
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GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas;
b) ERRADO: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
c) ERRADO: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
d) ERRADO: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
e) CERTO: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
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GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
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Dica: Quando a questão ou texto normativo fala apenas "LEI", ele quer dizer "Lei ordinária".