Questão 1428652

• Banca: IMAM
• Órgão: Prefeitura de Lavras - MG
• Ano: 2012
• Provas: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar que:

• A. São requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado: ocorrência do dano; nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão do agente público ou do prestador de serviço público; a oficialidade da conduta lesiva; inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
• B. A responsabilidade do Estado pode ser afastada no caso culpa exclusiva da vítima, entretanto não pode ser afastada no caso de força maior, ou caso fortuito.
• C. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo.
• D. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa.

Gabarito: B

Comentários

• d)Teoria da responsabilidade civil objetiva com fundamento no risco administrativo - significa que o Estado deve se responsabilizar pelos atos comissivos cometidos pelos seus agentes que causem danos aos particulares. Objetiva porque não se exige demonstração de dolo/culpa do agente público. Essa teoria afasta a responsabilidade civil do Estado em três situações: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiro, hipóteses em que não se verifica o nexo causal entre a conduta do Estado e o resultado danos.

  
  

  Atenção para a denominada culpa corrente, que não afasta, mas apenas mitiga a responsabilidade civil do Estado. É o chamado dano em Bumerangue, a ensejar a compensação de culpas.

  
  

  http://focototal-concursos.blogspot.com.br/2012/11/responsabilidade-civil-do-estado.html

• Gabarito:

  Letra B