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Resposta letra C: Além de ser cobrado indevidamente, ainda fez uso de meio vaxatorio.
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Resposta: certa Letra B- Excesso de Exação - Art. 316 - do CP
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
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Gabarito "B"
A- Corrupção passiva Art. 317 CP - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
B- Excesso de exação Art. 316, § 1º CP - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
D- Prevaricação Art. 319 CP - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Peculato Art. 312 CP - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
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Art. 316 - § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Formas de execução:
EXIGIR um tributo ou contribuição social que SABE OU DEVERIA SABER INDEVIDO.
Exemplo: Tributo que já foi pago pelo contribuinte; ou a quantia cobrada é superior à fixada em lei.
EXIGIR um tributo ou contribuição social DEVIDO, porém empregando meio vexatório ou gravoso que a lei NÃO autoriza.
Exemplo: Meio vexatório: humilhar, causar vergonha ou constrangimento na vítima. Meio gravoso: causar maiores despesas ao contribuinte.
Atenção se esse crime for cometido por funcionário da RECEITA FEDERAL, ela vai responder, pela lei especifica.
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EXCESSO DE EXAÇÃO
§ 1º - Se o funcionário EXIGE tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
PENA - RECLUSÃO, DE 3 A 8 ANOS, E MULTA.
§ 2º - Se o funcionário DESVIA, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
PENA - RECLUSÃO, DE 2 A 12 ANOS, E MULTA.
gabarito -> [b]
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Resolução: perceba, caríssimo(a), o enunciado da questão já nos dá uma dica a respeito do crime em análise ao retratar que “um agente tributário... sabendo que era indevida.... ainda assim, exigiu de seus sócios o recolhimento de tal contribuição, empregando-lhes, meio vexatório”. Nesse caso, há o encaixe perfeito das condutas praticadas pelo agente tributário ao crime de excesso de exação, seja pela cobrança indevida ou, também, pelo meio vexatório empregado.
Gabarito: Letra B
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PM CE 2021