Questão 1431058

• Banca: VUNESP
• Órgão: DETRAN-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Considerando o regime jurídico administrativo no direit o brasileiro, analise as proposições seguintes e assinale a a lter nativa correta.

• A. Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode impor sua vontade sobre o particular e executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.
• B. A Administração Pública pode anular os seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade.
• C. As pessoas administrativas têm total disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.
• D. Um dos fundamentos do regime jurídico-administrativo é que o interesse público está no mesmo nível de igualdade e relevância que os interesses individuais.
• E. Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e veracidade, não admitindo, portanto, prova em sentido contrário.

Gabarito: A

Comentários

• a) ERRADA - Seria o princípio da Imperatividade.
  

  b) ERRADA - Seria revogar, e não anular.

  c) ERRADA - Pois viola o princípio da Indisponibilidade.

  d) ERRADA - Pois contradiz a Supremacia do Interesse Público.

  e) ERRADA - Seria presunção relativa, e admite-se prova em sentido contrario.