Questão 1432321

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - UFAL - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Provimento e vacância

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é incorreto afirmar:

• A. a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prazo que poderá ser prorrogado uma vez por igual período.
• B. é hipótese de vacância de cargo público a posse do servidor em outro cargo inacumulável.
• C. o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. A ausência de quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
• D. cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
• E. a transferência não é forma de provimento de cargo público.

Gabarito: A

Comentários

• A Lei 8.112 não prevê hipótese de prorrogação de convocação para posse. Existem situações aonde este prazo fica "suspenso", porém não prorrogado!

• Letra A

  O prazo de 30 dias não pode ser prorrogado...

• Caso não se dê a posse em trinta dias, o ato de provimento será tornado sem efeito.

• Eu não li a parte ''incorreto'' , ai que ódiooooooooooo
  De cara eu vi que a A tava errada

• Lucas antes de falar da banca reveja seu erro pois está bem claro no enunciado que a banca pede A QUESTÃO INCORRETA

• ATENTEM A OPÇÃO E DA QUESTÃO...Questão desatualizada: a transferência não é forma de provimento de cargo público...não se fala mais em transferência na lei 8112 como forma de provimento de cargo...acho que cabe anulação a questão!
  

• Lei 8.112 Art.13

  § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. 

• Não havendo posse o ato é tornado sem efeito.

• Complementando...

   

  O prazo para o nomeado tomar posse é de trinta dias, improrrogáveis, contados da nomeação ou, no caso de servidor que se encontre em licença nesta data, do término de seu impedimento. Se o nomeado não tomar posse, tornar-se-à sem efeito o ato de nomeação (art. 13, §6°).

• a) a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prazo que poderá ser prorrogado uma vez por igual período. ( PRAZO IMPRORROGÁVEL) 

   

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 1º, do artigo 13, da citada lei, "a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento." Frisa-se que o prazo relativo à posse não pode ser prorrogado, sendo que, conforme o disposto no § 2º, do artigo 13, da lei 8.112 de 1990, o prazo referente à posse será contado a partir do término do impedimento inerentes a determinados afastamentos e certas licenças, previstos na respectiva lei.

  Letra b) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso VIII, do artigo 33, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

  (...)

  VIII - posse em outro cargo inacumulável;"

  Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 47, da citada lei, "o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito."

  Letra d) Esta alternativa está correta, pois dispõe o artigo 3º, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

  Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão."

  Letra e) Esta alternativa está correta, pois, com a edição da lei nº 9.527, de 1997, tanto a transferência quanto a ascensão deixaram de ser formas de provimento de cargo público.

  Gabarito: letra "a".