-
CF 88
Art. 166
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
Letra A
-
Alternativa B - Errada
Para esse efeito, o art. 16 da LRF estabelece que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa tem de ser acompanhado de:
I - estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (D +1), inclusive, ser acompanhada das premissas e metodologias de calculo utilizadas; e
II- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentaria e financeira com a LOA compatibilidades com o PPA e LDO.
-
Nathália, o artigo é o 166 da CF. ;)
-
C - está errada porque faltaram as exceções.
indiquem os recursos
necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,
excluídas as que incidam sobre:
*dotações para
pessoal e seus encargos;
*serviço da dívida;
*transferências
tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;
-
Sobre as emendas:
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;
A) CORRETO. Literalidade.
B) ERRADO. "apresentem as estimativas do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor." A construção da Escola é uma despesa de capital, ao passo que a alternativa B apresenta uma condição necessária para a geração de despesas CORRENTES.(ver art. 16 e 17 da LRF)
C) ERRADO." indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesa de capital. " Anulação de despesa! A constituição não diz que é de capital.