Questão 1432753

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

A proposta orçamentária é um documento encaminhado anualmente ao Legislativo para análise e aprovação das receitas e das despesas a serem executadas por um ente público em determinado período de tempo. Com relação a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

• A. poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos especiais até determinado valor.
• B. não consignará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária, ou em lei que autorize sua inclusão.
• C. poderá conter autorização ao Executivo para realizar despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• D. não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
• E. poderá conter a autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito para pagamento de precatórios alimentícios.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D 

  
  

  CF 88 

  Art. 165

  § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• Gab. D
  
  

  a) poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos especiais (suplementar) até determinado valor. Errada, Art. 7°, I, Lei 4.320
  
  b) não consignará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA), ou em lei que autorize sua inclusão. Errada, Art 5°, §5°, LRF / Art. 163, §1°, CF
  
  c) (Não) poderá conter autorização ao Executivo para realizar despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Errada, Art. 167, CF
  
  d) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Correta, 165, §8°, CF
  
  e) poderá conter a autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito para pagamento de precatórios alimentícios. Errada, Art. 7° I, Lei 4.320
  
  bons estudos!

• LETRA D = PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE.....

• Letra D

   

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  § 8º A lei orçamentária anual NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO ESTRANHO À PREVISÃO DA RECEITA E À FIXAÇÃO DA DESPESA, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, nos termos da lei. PCP DA EXCLUSIVIDADE