Questão 1433023

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Lançamento Tributário; Modalidades de Lançamento

Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Referido prazo conta-se

• A. da constituição do crédito tributário
• B. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado.
• C. da ocorrência do fato gerador.
• D. da notificação para pagamento
• E. do mesmo dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C. Dispõe o CTN: Art. 150. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

• 1 - tributo nao declarado e nao pago: decadencia comeca a contar do 1 dia do exercicio seguinte.

  2 - tributo declarado e pago a menor: decadencia conta do FG.

  3 - tributo declarado e nao pago: nao ha decadencia, pois ja foi constituido.

• Complementando: Se no caso em tela houvesse fraude, o referido prazo iniciaria no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado.
  

• Ótima observação do colga André Felipe. Caso o contribuinte incorra em dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial segue a regra geral: a partir do 1o dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado o crédito.

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  Lançamento Homologação:

  Declara e paga = conta-se da data do FG

  Declara e paga parcialmente/a menor = data do FG

  Declara e não paga = Constitui CT (agora só PRESCRIÇÃO)

  Não declara e não paga = 1° dia do exercício seguinte.

  Dolo, fraude simulação = 1° dia exercício seguinte