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ID
1433287
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplica-se ao instituto da delegação o seguinte normativo:

Alternativas
Comentários
  • C


    Lei 5.427 - Art. 12. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

    § 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

  • A) Errado. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

    B) Errado. A delegação pode ser admita por convênio ou outros atos multilaterais assemelhados.

    C) Certo. É o que diz exatamente o art. 12, §3º: "As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

    D) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

    E) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

  • Compementando a explicação da colega...

    Fonte (comentpario Abaixo): http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/e9589b9aabd9cac8032564fe0065abb4/ef664a70abc57d3f8325758b006d6733?OpenDocument


    Alternativa A – ERRADA

     

    Art. 12. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
     

    Alternativa B - ERRADA

     

    Art. 12. §4º A delegação poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais assemelhados.

     

    Alternativa D – ERRADA

     

    Art. 12. §2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

     

    Alternativa E – ERRADA

     

    Art. 10. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que for atribuída como própria, ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação previstas nesta Lei ou em Leis específicas.

     

    [Outro ponto importante é que a delegação, a princípio, é por tempo indeterminado (até ser revogada pelo delegante). O que é por tempo determinado é a avocação]