Questão 1433290

• Banca: CEPERJ
• Órgão: FSC
• Ano: 2014
• Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Social; CEPERJ - 2014 - FSC - Contador; CEPERJ - 2014 - FSC - Psicólogo; CEPERJ - 2014 - FSC - Técnico de Nível Superior - Administração
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos

Nos termos da Lei nº 5.427/2009, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou agente que:

• A. tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo
• B. seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados
• C. tenha participado do processo ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior
• D. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior
• E. tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau

Gabarito: E

Comentários

• E
  
  
  Lei 5.427 - Art. 16. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
  

• Lei nº 5.427/09 
  
  

  Art. 16. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
  
  Art. 17. Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
  
  I. tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;
  
  II. seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados;
  
  III. tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior;
  
  IV. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior.
  

• Fonte (Comentário Abaixo): http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/e9589b9aabd9cac8032564fe0065abb4/ef664a70abc57d3f8325758b006d6733?OpenDocument

   

  CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

  
  Art. 16. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. [Alternativa E - CERTA]

   

  Art. 17. Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

   

  I. tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo; [Alternativa A - ERRADA]

   

  II. seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados; [Alternativa B - ERRADA]

   

  III. tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior; [Alternativa C - ERRADA]

   

  IV. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior. [Alternativa D - ERRADA]